PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS n. 8046596-51.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| IMPETRANTE: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Defensor(a): Bianca Mourão Fantinato |
| PACIENTE: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS |
| IMPETRADO: JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS |
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor do paciente Lucas dos Santos de Jesus, apontando como Autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da comarca de Santo Antônio de Jesus.
Em suma, aduz a Impetrante a falta dos elementos justificadores da prisão preventiva, a ausência de substrato fático e jurídico para manutenção da prisão preventiva, a inexistência de contemporaneidade do cárcere cautelar, bem como a concessão da prisão domiciliar diante do estado de saúde do acusado. Por fim, requer a concessão da Ordem para determinar a “imediata liberação do Paciente”.
Contextualizada a casuística, passa-se ao exame do presente remédio constitucional.
Precipuamente, quanto ao cárcere cautelar, vê-se que, ao contrário do aduzido no remédio constitucional, é possível constatar no decisio combatido a utilização de motivos firmes e aptos a justificar a imposição da grave medida imposta ao Acusado neste momento, restando expresso, in casu, o nexo entre o fato e a necessidade do cárcere provisório decretado.
Consta nos autos que o homicídio ocorreu no dia 27/06/2017, tendo a apontada Autoridade coatora decretado a prisão temporária do Paciente no dia 14/07/2017, com fulcro na seguinte motivação:
“No caso vertente, entendo que as investigações preliminares realizadas evidenciam indícios acerca da autoria pelo discorrer da narrativa dos fatos e congruência das informações iniciais trazidas pela Autoridade Policial, através das declarações da testemunha ocular, mãe da vítima (...) a qual afirmou que estava na residência, juntamente com seu filho, no mesmo cômodo, assistindo televisão, quando apareceu alguém na janela chamando seu filho, momento em que o mesmo se virou e foi atingido por dois disparos de arma de fogo, tendo reconhecido o autor dos disparos como sendo a pessoa do representado. Ressalto que toda a dinâmica discorrida pela testemunha presencial, a genitora da vítima, foi confirmada pelas demais testemunhas, familiares, Uelliton da Silva Gusmão e Viviane Silva Gusmão. Assim sendo, é imperiosa a medida pleiteada para o prosseguimento das investigações, já que, como afirmou o relatório policial, a própria genitora do representado (...) informou que o mesmo encontra-se em local incerto, tendo saído de sua casa dois dias após o fato, sem dar notícias.” (id. 66225293 – fl. 104).
Registre-se que o Paciente permaneceu em local incerto por aproximadamente 07 (sete) anos e o respectivo mandado de prisão somente foi cumprido no dia 18/06/2024, com a conversão da prisão temporária em preventiva no dia 22/07/2024, com base na motivação abaixo disposta:
“Verifica-se que a Autoridade Policial se manifestou nos autos, requerendo a conversão da prisão temporária de Lucas dos Santos de Jesus em prisão preventiva. Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido. Outrossim, observa-se que a prisão temporária do Acusado foi decretada em 14/07/2017 e o mandado de prisão foi cumprido em 18/06/2024. (...) No caso vertente, entendo que a materialidade restou demonstrada pelas declarações e laudos periciais acostados aos autos. Igualmente foram demonstrados os indícios suficientes de autoria, vez que, conforme declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio Acusado. Outrossim, estabelece o art. 313 do CPP que a prisão preventiva é cabível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que é a hipótese dos autos, já que o delito imputado possui pena superior ao limite fixado pelo referido dispositivo. Da mesma forma, o periculum libertatis restou demonstrado em razão do modus operandi empregado na conduta, uma vez que o Acusado, em razão de disputa entre faccões rivais, praticara o crime em via pública, deflagrando diversos disparos de arma de fogo na cabeça da vítima. Tais circunstâncias atraem a custódia cautelar para assegurar a ordem pública. Ademais, o Acusado somente fora preso mais de 6 (seis) anos depois do decreto preventivo, de modo que a prisão preventiva se faz necessária, também, para fins de aplicação da lei penal. Ante o exposto, converto a prisão temporária de Lucas dos Santos de Jesus em prisão preventiva.” (id. 66225293 – fls. 03/04).
Vale dizer, ademais, que em suas informações o Juízo impetrado discorreu que:
“Em atenção ao quanto solicitado, por meio da decisão proferida nos autos d Habeas Corpus nº 8046596-51.2024.8.05.0000, em favor de Lucas dos Santos de Jesus, informo a Vossa Excelência o que segue: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Lucas dos Santos de Jesus, o qual fora denunciado em 12/09/2017, pela suposta prática do(s) crime(s) do(s) art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 27/06/2017, nesta cidade de Santo Antônio de Jesus, tendo como vítima Uoston Silva Gusmão. A denúncia foi recebida em 18/09/2017. A prisão temporária foi decretada em 14/07/2017, nos autos de nº 0502518- 87.2017.805.0229, e o mandado de prisão foi cumprido em 18/06/2024, sendo realizada audiência de custódia na mesma data, ocasião em que a prisão temporária foi mantida e o Acusado foi citado. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do Acusado, tendo este Juízo, acolhendo parecer ministerial, decretado a prisão preventiva em 22/07/2024 (...)” (id. 66671893).
Importante registrar que, na exordial acusatória, com base no lastro preliminar colhido, o Ministério Público descreveu de forma minuciosa aspectos que circundam o fato criminoso e, em tese, indicam a autoria delitiva no caso concreto, cenário suficiente à configuração do fumus commissi delicti. Vejamos:
“No dia 27 de junho de 2017, por volta das 20h30min, na 2ª Travessa Marieta Martins, Rua A, nº 04, Bairro São Benedito, nesta cidade, o denunciado, agindo com animus necandi, deflagrou diversos disparos de arma de fogo que acabaram por atingir a região frontal da cabeça da vítima, Uoston Silva Gusmão, levando-a à óbito (...) a vítima estava em sua residência, quando teve do seu nome chamado do lado de fora da casa e ao colocar o rosto na janela para ver quem o chamava, foi surpreendido pelo denunciado, que já o esperava de arma em punho e sem lhe possibilitar defesa o alvejou com ao menos dois disparos, que atingiram a sua cabeça, levando-o a óbito. Segundo apurado nas investigações, o denunciado teria matado a vítima pelo fato desta pertencer a facção rival relacionada ao tráfico de drogas nesta cidade. A genitora da vítima, que estava presente no momento em que o homicídio se consumou, reconheceu o denunciado Lucas dos Santos de Jesus, vulgo ‘Luquinhas’, como o autor dos disparos de arma de fogo” (id. 66225293 – fls. 113/114).
Evidente, portanto, que os fundamentos presentes no decreto cautelar são pertinentes e encontram respaldo nos dados colhidos no processo originário; elementos que, embora não representem em qualquer hipótese antecipação condenatória, neste momento, robustecem a imprescindibilidade do decisio combatido e sua expressa necessidade, com fulcro na gravidade da conduta apurada, modus operandi empregado, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e de evasão.
No caso concreto, não se pode ignorar que o lastro probatório preliminar indica que o delito apurado é oriundo de possível disputa de facções criminosas que combatem pelo domínio do tráfico ilícito de entorpecentes na região, bem como, que o homicídio qualificado em exame foi consumado às 20h30, mediante disparos de arma de fogo em via pública, que colocaram em risco a comunidade local e foram presenciados pela genitora da Vítima, demonstrando elevado grau de audácia, destemor e desvalor às regras socialmente estabelecidas; circunstâncias que, somadas ao fato de o Paciente somente ter sido preso 06 (seis) anos após a decretação do cárcere cautelar, sem dúvida, justificam e fundamentam a manutenção da constrição preventiva neste momento.
Demonstrada no caso concreto a pertinência da prisão preventiva, pode o Julgador justificadamente afastar a aplicação de outras medidas cautelares diversas da custódia preventiva, inexistindo, nestes termos, constrangimento ilegal a ser sanado.
Ressalte-se que a contemporaneidade da medida constritiva diz respeito aos motivos ensejadores do cárcere cautelar e à sua necessidade no caso concreto, não detendo o tempo da apontada prática criminosa, isoladamente, importância significativa, quando evidente a renovação do ato constritivo, a sua expressa imprescindibilidade e a efetiva demonstração dos requisitos autorizadores da prisão provisória no caso concreto (STJ, HC n. 820.075/SC, DJe de 27/6/2023).
Quanto ao pedido de substituição do cárcere preventivo em prisão domiciliar, vale registrar, que o art. 318 do CPP, disciplina a matéria no seguinte sentido:
“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.”
É consabido que a concessão do cárcere preventivo domiciliar é resguardada a casos especialíssimos, cabendo ao demandante o ônus de comprovar de forma concreta o enquadramento e a ocorrência dos elementos ensejadores desta especialidade, assim como ao Julgador, caso demonstrada a hipótese ventilada, a análise da pertinência da aplicação da medida no caso, tratando-se, portanto, de uma faculdade judicial e não de uma obrigação legal. Sobre o tema, consigna a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não ocorreu nos autos.” (AgRg no RHC n. 186.041/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 19/4/2024).
Atente-se, in casu, que o fato de o Paciente ter a “perna direita amputada”, possuir “fraturas na perna esquerda” e ostentar, em tese, “comprometimento da capacidade de locomoção” além do ordinário, não justifica, autonomamente, a concessão da benesse pleiteada, sobretudo quando ausentes elementos concretos aptos à demonstração da extrema gravidade do quadro clínico suscitado e da impossibilidade de realização dos respectivos tratamentos emergenciais no cárcere; cenário que inviabiliza o deferimento da benesse excepcional.
Sobre o tema, opinou a Procuradoria de Justiça:
“Da análise minuciosa dos autos, conclui-se que não restou demonstrado que a situação de saúde do paciente autoriza a conversão da custódia cautelar em domiciliar, conforme prevê o art. 318, II, do CPP. Com efeito, foram acostados dois Laudos de Exames periciais aos quais submeteu-se o paciente, colacionados ao ID 66225293 - Pág. 19 e 35, sendo que no último, consignou-se informação de que “se trata de um periciando com amputação prévia no nível do terço superior da perna direita e que relata ter sofrido fraturas a perna esquerda, fraturas essas que só poderiam ser constatadas ou com exame radiológico ou tendo acesso a um Relatório Médico da Unidade de Saúde aonde ele foi atendido”. O impetrante alega que não foi realizado o exame radiológico, mas também não colacionou aos autos Relatório Médico da Unidade de Saúde aonde o paciente foi atendido. Assim, os documentos acostados aos autos, não demonstram a necessidade de tratamento médico imprescindível ao paciente, incompatível com o sistema prisional. (...) Diante do exposto, inviável, a nosso ver, a pretendida conversão de prisão preventiva em domiciliar, haja vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 318 do CPP. (...)” (id. 67034417).
Destarte, expressa a fundamentação, necessidade e adequação do decreto preventivo no caso concreto, resta inviável a concessão da ordem impretada.
Ante o exposto, denego a Ordem.
É como voto.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora