PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000080-73.2018.8.05.0164 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE CARLOS SILVA |
| Advogado(s): ELIDA DE CASSIA FREITAS CERQUEIRA |
| APELADO: SILVIO MAXIMIANO VALE BELO 02788829515 e outros (3) |
| Advogado(s): ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos por José Carlos Silva contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. Vejamos:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
Têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades por ventura encontradas na decisão objurgada.
In casu, alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre vários pontos levantados em seu recurso de apelação, especialmente sobre a aplicabilidade dos arts. 37 e 50 da Lei 6.766/79, que vedam a venda de lotes em loteamento não registrado.
Ocorre que não se verifica qualquer omissão no julgado. O acórdão embargado apreciou especificamente a questão preliminar que impediu o prosseguimento da ação, qual seja, a ausência de constituição em mora da parte ré mediante interpelação judicial ou notificação extrajudicial, nos casos em que a obrigação não tem prazo estipulado para cumprimento.
Como bem destacado no acórdão embargado, o art. 397, parágrafo único, do Código Civil estabelece que "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Verificou-se que, no caso em tela, não havia no contrato celebrado entre as partes prazo definido para o início ou conclusão das obras de infraestrutura, e tampouco foi comprovada a constituição em mora por meio de interpelação ou notificação.
Este foi justamente o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Trata-se, portanto, de questão preliminar que, uma vez reconhecida, impede a análise do mérito da causa, incluindo as demais questões suscitadas pelo embargante.
O acórdão foi claro ao concluir que "ausente a mora, inexiste o pressuposto necessário para a responsabilização da parte ré por eventual atraso" e que "para se adentrar nas demais questões seria necessário primeiro superar o óbice da falta de constituição em mora, o que não ocorreu".
As demais questões levantadas pelo embargante, relacionadas à ausência de registro do loteamento, à venda de imóvel que não pertencia aos embargados à época da contratação e ao descumprimento da obrigação de lavrar escritura, são questões de mérito que somente poderiam ser analisadas após ultrapassada a questão preliminar, o que não ocorreu no caso.
Nesse sentido, cabe destacar que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. É o que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".
Dito isto, cumpre mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no Edcl em MS 21.315- DF:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Assim, uma vez reconhecida a ausência de constituição em mora como fundamento suficiente para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tornou-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas.
Quanto à alegação de que o acórdão teria sido omisso ao não aplicar o art. 390 do Código Civil (que trata da mora nas obrigações negativas), verifica-se que tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, que trata de obrigação positiva (realizar obras de infraestrutura e entregar o loteamento), e não de obrigação de não fazer.
No que concerne ao prequestionamento pretendido, desde a entrada em vigor do CPC basta que a parte suscite a matéria nas razões dos embargos para que os elementos trazidos se considerem incluídos no acórdão para tal fim, operando-se o denominado "prequestionamento ficto". Senão, veja-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Isto posto, o voto é no sentido de REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando-se que não há que se falar em quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02