PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VERBA SALARIAL INADIMPLIDA.  RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E NÃO DO GESTOR.  NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Não deve prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa pois cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. 

2 - O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos a documentação relativa ao pagamento dos vencimentos e vantagens de seus servidores. Assim, devidamente comprovado o vínculo entre as partes, e não tendo o apelante logrado comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, não merece reparo a sentença que o condenou ao pagamento das verbas pleiteadas.

3 - Acrescente-se que não tem cabimento a pretensão da Municipalidade apelante de atribuir eventual responsabilidade pelo inadimplemento ao gestor anterior.

4 - Não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, 1º, IV, da LC 101/00.

4 - Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000456-25.2015.8.05.0190, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE PAU BRASIL e como apelada IEDA ROSANGELA ALVES DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer o recurso e negar provimento, nos termos do voto da relatora.

Salvador,   de  de 2023.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAU BRASIL em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de nº 0000456-25.2015.8.05.0190, proposta por IEDA ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial em face do Município apelante, nos seguintes termos:

" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Pau Brasil a pagar à autora o valor R$ 431,92 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), referente aos adicionais de Regência de Classe do mês de dezembro de 2012 e adicional por tempo de serviço dos meses de novembro e dezembro do mesmo ano. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data em que cada parcela salarial tornou-se devida (art. 389, CC), e juros de mora pelo índice previsto na Caderneta de Poupança, desde a data da citação, consoante entendimentos firmados pelo STF (ADI 4357/DF e RE 870.947/SE), até 08/12/2021. Com incidência da SELIC para juros e correção a partir de 09/12/2021(EC 113/2021- art. 3º). CONDENO o requerido no pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, após incidência de juros e correção monetária. Sem custas (art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011). Com o trânsito em julgado, certifique-se. Se interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões (prazo de 15 dias). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC).   Sentença sujeita ao regime de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 534 e ss. do CPC). Formulado pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a autuação e autos conclusos para decisão.  Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, seguidas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Preliminarmente, alega o Município apelante que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, posto que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, apesar de requerida.

No mérito, sustenta, em síntese, que a atual gestão da municipalidade agiu em conformidade com o orçamento disponível e certo que a gestão anterior tivesse adimplido o pagamento dos salários pleiteados pela autora. Aduz, ainda, que o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Público municipal contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que devam ser pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade financeira.

Acrescenta que, devido à dificuldade  de acesso da documentação relacionada à gestão anterior, sequer tem a certeza de que as verbas não foram adimplidas. Aduz, também, ser indevida a condenação em honorários advocatícios no caso em tela.

Ao final, requer o provimento da Apelação para anular ou reformar a sentença vergastada.

Devidamente intimado, o apelado apresentou as contrarrazões (ID 47408426), ocasião em que refutou os argumentos lançados pela recorrente e pugnou pelo improvimento do recurso.

Recebidos os recursos, os autos foram encaminhados a esta Instância Superior, sendo distribuídos para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento.

Salvador/BA,  de  de 2023.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conforme exposto no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAU BRASIL contra a sentença  proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camacan que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por IEDA ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos, condenando o  Município de Pau Brasil a pagar à autora o valor de R$ 431,92 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), referente aos adicionais de Regência de Classe do mês de dezembro de 2012 e adicional por tempo de serviço dos meses de novembro e dezembro do mesmo ano.

O Recurso é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

De início, não deve prosperar a alegação preliminar de que houve cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado determinar as provas que são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia.

Na espécie, o Juiz entendeu desnecessárias  para o julgamento da lide a expedição dos ofícios requeridos pelo apelante,  diante das provas,  fatos e  circunstâncias dos autos,  expondo as razões de seu convencimento ao julgar o processo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, a preliminar de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

No mérito, é incontroverso  que a Autora/apelada é servidora pública do Município apelante, ocupante do cargo de professora desde 01.03.1989, conforme se observa do documento de ID 47408154.

Não resta dúvidas, também, quanto ao  direito à percepção das verbas salariais pleiteadas.

O direito social ao recebimento do salário é constitucionalmente assegurado, segundo norma prevista no inciso  IV, do art. 7º, da CF/1988:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Além disso, o § 3º do artigo 39, da Magna Carta elenca quais direitos sociais são extensivos aos servidores ocupantes de cargo público, dentre os quais está inserido o salário:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

(…)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Isto posto, diante do inequívoco direito da autora/apelada em perceber a verba salarial, dentro da divisão dinâmica do ônus da prova, e se tratando de não pagamento da verba salarial, competia ao Apelante a comprovação do pagamento, até por ter melhor condição de fazê-lo.

Conforme disposto no art. 373, II do CPC, incumbia ao Município provar o pagamento das verbas cobradas pela parte autora, eis que suscitou fato negativo de seu direito. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva

Contudo,  o réu/apelante não apresentou qualquer documentação que comprovasse o pagamento da verba pleiteada e devida à servidora.

Apresentou defesa genérica, na origem, no sentido de que a autora não comprovou o tempo de serviço junto ao Município e o efetivo labor no período, o que não procede diante dos documentos encartados juntamente com a inicial e posteriormente, ao ID 47408154.

Ademais, do exame dos contracheques referentes aos meses de novembro de 2012 e dezembro de 2012, não se verifica o pagamento da verba de adicional de tempo de serviço nos dois meses, e não consta a verba de regência de classe no mês de dezembro. Assim, não cabe a alegação de ausência de informações acerca do pagamento de salário dos servidores.

Vale pontuar que o Apelante nas razões desta Apelação reconhece ter dúvidas quando ao adimplemento das verbas requeridas, em razão da dificuldade de acesso da documentação relacionada à gestão anterior, o que reforça a ausência  do pagamento discutido.

As obrigações da Administração Pública Municipal, notadamente o pagamento de seus servidores públicos, são do próprio Município, pessoa jurídica de Direito Público, não podendo o gestor seguinte se furtar ao seu cumprimento, sob a alegação de que o gestor anterior deu causa ao débito. O gestor atua tão somente como representante da pessoa jurídica de direito público, de modo que dívidas relativas à verbas salariais dos servidores públicos são de responsabilidade do Município e não do ex prefeito.

Esse é o entendimento desta Corte em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não deve prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa pois cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. Desse modo cabe ao juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento.  A Magna Carta de 1988 assegura aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo alguns dos direitos sociais previstos em seu art. 7º a teor da norma do § 3º, do art. 39, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.  Ausente a comprovação da quitação da verba salarial pleiteada, há que se manter a sentença para condenar o ente público ao pagamento.  Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0000099-45.2015.8.05.0190 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível: Relatora Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos - Data do julgamento: 06.06.2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMAMU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. O Município/apelante não comprovou o pagamento da aludida verba, admitindo a existência do vínculo estatutário, porém sustenta que caberia ao apelado comprovar o não recebimento do salário vindicado. Decerto que a prova do não pagamento no referido período não poderia ser exigida de quem não recebeu, porquanto a produção de prova negativa seja de impossível realização – a chamada prova diabólica. o Município de Camamu indubitavelmente permanece devedor da verba remuneratória de seu funcionário estatutário em atividade, no que concerne ao período de dezembro de 2012, exsurgindo o dever de adimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil.[1] Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000938-06.2013.8.05.0040, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE CAMAMU e como apelado ROMILDO CONCEIÇÃO NASCIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas. Sala das Sessões, de 2021. Geder L. Rocha Gomes Relator [1] Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (TJ-BA - APL: 00009380620138050040, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021). Grifos acrescidos.

O argumento da apelante de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impediria o pagamento das verbas salariais pleiteadas não merece prosperar, uma vez que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, 1º, IV, da LC 101/00.  Confira-se: 

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18;

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei "Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 935.418/AM, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/03/2009; sem grifo no original).

Desta forma, do arcabouço coligido ao encarte processual, verifica-se que o município não logrou êxito em comprovar o adimplemento das verbas pleiteadas, impondo-se a manutenção da sentença vergastada,  sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Ente Público nos exatos termos do art. 884 do CC/2002.

No que diz respeito à condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, agiu corretamente o Juízo de primeiro grau, sobretudo em face do princípio da causalidade. A determinação do pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, após incidência de juros e correção monetária, atende ao disposto no parágrafo 3º do artigo 85 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e no mérito conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Por fim,  em razão da  sucumbência recursal, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

Salvador,   data registrada no sistema

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora.