PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8145098-22.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: RICARDO JURANDI NUNES COSTA |
| Advogado(s): REBECA BARRETO CALDAS GARCIA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e passo a decidir.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, declarando o direito líquido e certo do impetrante à isenção do ICMS relativo à aquisição de novo veículo automotor destinado ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), desde que observados os demais requisitos previstos em lei.
Na origem, a parte autora ingressou com mandado de segurança postulando o reconhecimento de alegado direito líquido e certo à isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), referente à aquisição de veículo novo, por exercer atividade remunerada de taxista, sob alegação de que, mesmo atendendo às exigências estabelecidas pela legislação pertinente, teve indeferido o seu requerimento de isenção de ICMS, sob a justificativa de que existiriam inconsistências no endereço indicado no seu requerimento administrativo e àquele constante nos bancos de dados à disposição do Estado da Bahia.
O Juízo a quo acolheu a pretensão sob fundamento de que o impetrante comprovou residir no Município de Dias D'Ávila, emissor do Alvará de Licença de Circulação de Veículos, e que mesmo possuindo duas residências (uma no Município de Dias D'Ávila e outra em Abrantes, Município de Camaçari), inexistindo qualquer restrição na legislação que regulamenta o direito à isenção do ICMS quanto à concessão do benefício a quem detenha endereços em mais de um Município, especialmente considerando que os Municípios de Dias D'Ávila e Camaçari são circunvizinhos.
Irresignado, o Estado da Bahia interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
Quanto à preliminar suscitada pelo apelado, verifico que não merece acolhida. De fato, ao examinar as razões recursais, constata-se que o Estado da Bahia, em sua síntese da pretensão recursal, faz referência a mandado de segurança impetrado por "Jairo De Vaz Moreira" em face do "Inspetor Chefe da Secretaria da Fazenda na Cidade de Serrinha", quando o presente caso refere-se a mandado de segurança impetrado por Ricardo Jurandi Nunes Costa contra o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Não obstante tal equívoco, verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, apresentou argumentação jurídica específica sustentando que só gozarão da isenção os automóveis destinados à atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) cuja residência seja na localidade de atuação. Assim, embora tenha havido confusão quanto aos dados processuais, a fundamentação jurídica permite o conhecimento do recurso.
Rejeito, portanto, a preliminar.
DO MÉRITO
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção de ICMS na aquisição de veículo destinado à atividade de taxista, especificamente quanto ao requisito de residência.
No que se refere à isenção do ICMS para veículos utilizados como táxi, o RICMS (Decreto nº 13.780/2012) disciplina a matéria em seu art. 264, XXIX, estabelecendo os requisitos para a concessão do benefício fiscal. Veja-se a redação do dispositivo vigente à época do requerimento:
XXIX - as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbridos e elétricos, realizadas pelos estabelecimentos fabricantes (montadoras) ou por seus revendedores autorizados (concessionárias), observado os prazos previstos no Conv. ICMS 38/01 e as seguintes determinações:
a) somente será admissível o benefício se o automóvel for destinado a motorista portador da Carteira Nacional de Habilitação com registro que exerça atividade remunerada de taxista, conforme § 5º do art. 147 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, mesmo quando inscrito como Microempreendedor Individual - MEI, desde que cumulativa e comprovadamente o adquirente:
1 - exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, salvo na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública do município interessado;
2 - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
3 - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo na hipótese em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento;
4 - o benefício só será aplicado, caso o adquirente não possua débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
5 - esteja inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na profissão de taxista, ainda que na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário, conforme estabelece a Lei nº 12.468/11;
6 - apresente Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando profissional taxista empregado;
7 - resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho.
Conforme dispõe o art. 264, XXIX, "a", item 7, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, é requisito para a concessão da isenção que o requerente "resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho".
A análise da prova dos autos demonstra que o impetrante atende plenamente a este requisito. Possui declaração emitida pela Secretaria de Administração e Transporte do Município de Dias D'Ávila atestando que exerce a atividade de condutor de passageiros na categoria aluguel (táxi) desde 2011. O Município de Dias D'Ávila concedeu-lhe Alvará de Licença de Circulação de Veículos referente ao ano de 2024.
Quanto ao requisito de residência, o impetrante comprovou residir no Município de Dias D'Ávila, conforme documentação acostada aos autos. Ademais, declarou possuir duas residências: uma no Município de Dias D'Ávila e outra em Abrantes, Município de Camaçari, apresentando documentação comprobatória de ambas as residências, documentação esta que não foi impugnada pela parte ex adversa.
Ato contínuo, na legislação que regulamenta o direito à isenção do ICMS inexiste qualquer restrição da concessão do benefício a quem detenha endereços em mais de um Município. O fato de possuir mais de uma residência não obsta a isenção pretendida, desde que pelo menos uma delas esteja situada no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho.
Ademais, é relevante observar que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, da leitura da Lei Estadual nº 4.440, de 25 de fevereiro de 1985, o Município de Dias D'Ávila foi desmembrado do Município de Camaçari. Os limites geográficos estabelecidos na referida lei demonstram claramente que os Municípios de Dias D'Ávila e Camaçari são, de fato, circunvizinhos.
Assim, mesmo que o impetrante residisse exclusivamente em Camaçari, ainda assim atenderia ao requisito legal, pois se exige que o requerente resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho.
O argumento do Estado da Bahia de que foram emitidas 11 notas fiscais eletrônicas em nome do impetrante com endereço no Município de Camaçari não é suficiente para afastar o direito à isenção pleiteada. As notas fiscais eletrônicas não constituem meio exclusivo e determinante para comprovação de residência, sobretudo considerando que o impetrante apresentou documentos oficiais que comprovam sua residência no Município de Dias D'Ávila. Ademais, o fato de possuir também residência em Abrantes, distrito do Município de Camaçari, justifica a existência de notas fiscais com este endereço.
Não se vislumbra nos autos qualquer elemento que indique má-fé ou fraude por parte do impetrante. Pelo contrário, restou demonstrado que exerce regularmente a atividade de taxista no Município de Dias D'Ávila desde 2011, atendendo às exigências legais para obtenção da delegação na prestação do serviço.
A interpretação restritiva pretendida pelo apelante não encontra respaldo na legislação vigente à época do requerimento, que expressamente permite que o taxista resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho. A ratio legis do dispositivo é garantir que o profissional exerça a atividade na região onde reside, evitando deslocamentos desnecessários e assegurando o conhecimento da localidade, o que é plenamente atendido no caso em análise.
Pelas razões expostas, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
É como voto.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
RELATOR
(assinado digitalmente)
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA