PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000217-62.2022.8.05.0084 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: NAIANE SOUSA DE ANDRADE |
| Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO |
| Advogado(s): VAGNER BISPO DA CUNHA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Depreende-se dos autos que a questão controvertida cinge-se em aferir se a gratificação por escolaridade, prevista no art. 6º da Lei nº 041/22, integra o valor do vencimento base de modo a servir de parâmetro para o piso salarial profissional nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008.
Sobre o tema, o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu o piso salarial do magistério como um dos princípios do ensino, dispondo:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
[…]
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.
Nestes termos, em cumprimento ao referido preceito constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/08, que preconiza, em seu artigo 2º:
“Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.
No âmbito municipal, o Regime Jurídico Único Estatutário dos Funcionários Públicos Civis do Município de Gentio do Ouro, Lei nº 041/22 , disciplina os requisitos para mudança de nível na carreira, nos seguintes termos:
Art. 6º - Ocorrerá a mudança de nível do professor para o nível imediatamente superior na carreira, em virtude da obtenção de titulação em nível superior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – o nível inicial na carreira é o nível 1, para o professor com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal e/ou magistério e a mudança de nível será concedida de acordo com a qualificação obtida pelo servidor, da seguinte forma:
I – Nível 2 – Professor com formação em nível superior na área de educação, obtida em curso de licenciatura plena.
II – Nível 3 – Professor com habilitação de grau superior obtida em curso de pós-graduação, na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas (trezentos e sessenta) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será concedida a porcentagem de mudança de nível, calculada sobre o vencimento básico (piso salarial) do professor, na forma abaixo especificada, quando o diploma ou certificado corresponder à graduação ou pós-graduação na área de educação:
I – Curso de Graduação – gratificação de 20%;
II – Curso de Pós-Graduação – gratificação de 10%.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A mudança de nível com pagamento da respectiva gratificação será efetuada no mês seguinte à entrega do respectivo diploma ou certificado ou documento que comprove a conclusão de qualquer dos cursos referido no caput deste artigo.
PARÁGRAFO QUARTO – para fazer jus aos benefícios desta lei, o professor deverá apresentar documentos pertinentes á Secretaria Municipal de Educação para fins de aferição de sua autenticidade e regularidade, submetendo-a sob aprovação da Administração Pública Municipal, que deverá apresentá-lo no pra de 15 (quinze) dias úteis
In casu, depreende-se dos autos que a parte autora, ocupante do cargo de Professor- 20 horas, Nível II, aduz que preenchidos os requisitos para mudança de nível, o que foi reconhecido pelo município, houve a supressão de forma unilateral e injustificada do pagamento, bem como aduz que vem recebendo valor inferior ao profissional nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008.
Todavia, da análise dos autos verifica-se que em verdade a gratificação decorrente da mudança de nível por escolaridade foi incorporada ao salário base do servidor, o que infere-se do demonstrativo de pagamento de ID 68582133, fls 20, pelo que passando a compor o salário base o valor recebido a este título não se mostra inferior ao piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008, como pontuado pelo magistrado a quo, confira-se:
"Da análise dos demonstrativos de pagamento (ID 239657424) constata-se que, para o ano de 2021, o vencimento básico da parte Impetrante, professor(a) da rede municipal de ensino, regime de 20 horas semanais, foi de R$1.443,12. Sobre tal vencimento básico incidiu gratificação no percentual de 20% (graduação), correspondente a R$288,63. De tal modo, o piso salarial da parte Impetrante, aqui compreendido como a remuneração global, foi de R$1.731,75."
Sobre a base de cálculo para o cálculo do piso nacional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, entendeu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”, confira-se:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”.
Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos:
“A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra.
Mas este não é o caso da legislação impugnada.
Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos.
Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo.
Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011).
Na espécie vertente, o município defende que os cargos que integram a carreira são de nível superior, pelo que a gratificação de escolaridade é paga aos professores em início de carreira como salário base.
A percepção da gratificação por toda a categoria demonstra que ela se relaciona ao serviço prestado, pelo que faz parte da composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação, compondo o vencimento base.
Nesta linha, entendimento do Supremo Tribunal Federal, confira-se:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2. Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).
(RE 1362851 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença.
É o voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
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