PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Recurso de Apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, e procedente o pedido reconvencional para condená-la ao pagamento da dívida. A Recorrente alegou desconhecimento do débito que originou a negativação, enquanto a Recorrida comprovou a contratação mediante ficha comercial assinada e comprovante de entrega de mercadorias no endereço da Autora.

II. Questão em discussão

A competência do Juízo da Vara de Relações de Consumo para processar e julgar a demanda.

A existência e validade da relação jurídica e do débito ensejador da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

A configuração de danos morais decorrentes da negativação.

A caracterização da litigância de má-fé e a imposição da respectiva multa.

III. Razões de decidir

A competência da Vara de Relações de Consumo firma-se pela natureza da demanda e pela vulnerabilidade da parte Autora frente à fornecedora, ainda que se trate de revendedora autônoma, aplicando-se a teoria finalista mitigada e as normas de organização judiciária local que atribuem competência para litígios decorrentes de relações de consumo ou equiparadas.

O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação. A Recorrida apresentou a Ficha Comercial com dados pessoais e assinatura da Recorrente idêntica à do instrumento de procuração, além de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias no endereço residencial indicado na inicial, recebidas por familiar.

Não havendo prova de fraude ou falsidade documental, ônus que incumbia à Autora, e restando comprovado o inadimplemento, a inscrição do nome da devedora nos cadastros restritivos constitui exercício regular de direito do credor, afastando o dever de indenizar.

A alteração da verdade dos fatos pela Autora, ao negar peremptoriamente relação jurídica comprovada documentalmente, configura litigância de má-fé, justificando a manutenção da multa aplicada na origem.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1. A comprovação da relação jurídica e da entrega das mercadorias pelo credor torna legítima a inscrição do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito. 2. A alteração intencional da verdade dos fatos para obter vantagem indevida caracteriza litigância de má-fé."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, e 397; CPC, arts. 80, I e II, 81, 85, § 11 e 373, II.

Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 348057 ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 25/11/2014; TJ-BA, APL 05032466520198050001, Rel. Moacyr Montenegro Souto, 3ª Câmara Cível, j. 28/04/2020; TJ-PR, APL 00109817220208160194, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 09/10/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8068610-60.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é Apelante ANAILDES MARIA GONCALVES DOS SANTOS e Apelado DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANAILDES MARIA GONCALVES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO.

A sentença julgou improcedentes os pedidos da Autora e procedente o pedido reconvencional formulado pela Ré. O Magistrado a quo reconheceu a validade da contratação e do débito no valor de R$227,47, condenando a Autora ao pagamento desta quantia, acrescida de encargos. Além disso, condenou a Autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação na reconvenção, com exigibilidade suspensa quanto às verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça, exceto quanto à multa.

Em suas razões recursais, a Apelante suscita, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Vara de Relações de Consumo, alegando tratar-se de relação comercial e não de consumo, visto que a contratação seria para revenda. No mérito, sustenta a inexistência de prova da dívida, afirmando que a ficha apresentada seria apenas uma proposta de adesão e que os documentos foram produzidos unilateralmente. Reitera o desconhecimento do débito e o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Insurge-se, ainda, contra a condenação por litigância de má-fé.

Em contrarrazões, a Apelada refuta a preliminar de incompetência, defendendo a aplicação da legislação estadual de organização judiciária e a condição de consumidora equiparada da Autora. No mérito, reitera a comprovação da relação jurídica mediante documentos assinados e entrega de mercadorias no endereço da Recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e da condenação por má-fé.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Gardênia Pereira Duarte 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Embora a relação jurídica envolva a aquisição de produtos para revenda, a jurisprudência pátria tem admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, quando constatada a vulnerabilidade da parte frente ao fornecedor, o que se verifica no caso de revendedora autônoma pessoa física diante de grande indústria. 

Ademais, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para processar e julgar litígios decorrentes de relações de consumo, inclusive aqueles propostos pelo fornecedor. Tendo a Autora eleito a via consumerista ao ajuizar a demanda, e sendo a matéria afeta à competência do juízo especializado, não há nulidade a ser declarada.

No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do débito que ensejou a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de proteção ao crédito. A tese autoral baseia-se na negativa de contratação e no desconhecimento da dívida.

 Contudo, a análise detida dos autos revela que a Apelada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Foram apresentados: (i) Ficha Comercial devidamente preenchida com os dados da Apelante; (ii) Notas Fiscais dos produtos adquiridos; e (iii) comprovante de entrega das mercadorias no endereço residencial da Autora — o mesmo indicado na petição inicial —, recebidas por pessoa identificada como seu familiar (concunhado).

É de se destacar a semelhança manifesta entre a assinatura aposta na Ficha Comercial e aquela constante no instrumento de procuração e no documento de identidade da Apelante. A Recorrente, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas de falsidade e produção unilateral de provas, sem requerer o incidente de falsidade documental ou produzir prova capaz de elidir a força probante dos documentos trazidos pela defesa.

Restou comprovado, portanto, que houve relação jurídica, pedido de mercadorias, entrega efetiva no endereço da Apelante e inadimplemento da obrigação. Diante desse cenário, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que afasta a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar.

Nesse sentido, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a matéria, conforme os precedentes a seguir transcritos, que se amoldam perfeitamente ao caso concreto:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS . INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDA. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO DESPROVIDO . 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 348057 ES 2013/0148853-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO . INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . Restando comprovada a relação jurídica entre as partes, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes após o não pagamento do débito, o que constitui em exercício regular do direito do credor, afastando, via de consequência, o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05032466520198050001, Relator.: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2020)

 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO .- A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.- Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010981-72 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2021)

Quanto à reconvenção, uma vez comprovada a existência da dívida e ausente a prova do pagamento, correta a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autora ao pagamento do valor de R$227,47, devidamente atualizado.

No que tange à condenação por litigância de má-fé, entendo que a sentença deve ser mantida. A Autora alterou a verdade dos fatos ao negar veementemente a existência de relação jurídica que restou cabalmente comprovada nos autos, inclusive com assinatura em documentos e recebimento de produtos em sua residência. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses do art. 80, incisos I e II, do CPC, justificando a imposição da multa, que tem caráter punitivo e pedagógico para coibir o uso temerário do processo judicial.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, ressalvada a multa por litigância de má-fé.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora