PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DERALDO VIERA DE PINHO contra decisão do MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santaluz, proferida nos autos da ação possessória de nº 8001009-07.2024.8.05.0226, que litiga em face de MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, cujos trechos do pronunciamento hostilizado reproduzo: 

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou Ação Possessória em face de DERALDO VIERA DE PINHO, na qual informa que este está derrubando a cerca que divide terreno de propriedade da Requerente, incorrendo, assim, em turbação da posse daquela. Junta com a petição inicial documentos diversos, dentre os quais recibo de compra e venda do imóvel, imagem da área que pertence à Autora e imagens do ato de esbulho praticado. 

Pede, in limine litis, concessão da Justiça Gratuita e Mandado de Manutenção de Posse. 

É o relatório do necessário. Decido. 

Conforme respeitada doutrina, “a manutenção [na posse] requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício. Já a reintegração [na posse] pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador1” 

A Requerente informa que o Requerido está derrubando a cerca que divide terreno de propriedade da Requerente, o que implica em turbação na posse, vez que impede a completa fruição e exercício dos direitos inerentes à posse. 

O art. 562 do Novo Código de Processo Civil informa que, nos processos de manutenção e reintegração de posse, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração deposse. 

Em complementação, o art. 561 determina que incumbe ao autor provar I) a posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 

III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 

Restou demonstrado nos autos, para fim de concessão da decisão liminar, o preenchimento de todos os requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC, especialmente quando se observa o recibo de compra e venda do imóvel, as imagens do ato de turbação praticado e a data da ocorrência, inferior a um ano e um dia. 

Assim, diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR determinando à parte Requerida que se abstenha de turbar/esbulhar a posse da parte Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 

Registro ainda que o descumprimento desta decisão poderá eventualmente configurar o crime de desobediência, ficando desde logo determinada a prisão em flagrante. 

Cite-se e intime-se o Réu para, querendo, conteste a ação, no prazo de 15 dias (art. 564, caput, CPC). (autos 8001009-07.2024.8.05.0226 

O agravante faz digressão sobre a situação fática dos autos de origem até a decisão recorrida, asseverando que, ao proferi-la, o juízo de 1º grau teria incorrido em equívoco, defendendo a tese de que a recorrida não teria demonstrado a posse da área demandada. 

Destaca a inocorrência da turbação possessória, razão pela qual a decisão atacada mereceria reforma. 

Entende ausentes os requisitos para a concessão liminar, notadamente por inexistir prova da turbação da posse. 

Postula, em síntese, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, visando suspender os efeitos da ordem judicial exarada e, ao final, o provimento ao agravo para reformá-la. 

Indeferido o efeito suspensivo em decisão de ID 75150374 

Não foram apresentadas contrarrazoes. 

É o relatório. 

Solicito pauta para julgamento 

Salvador/BA, 2 de junho de 2025.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva 

Relatora

IX

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhe provimento. 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação possessória, determinando que o agravante se abstivesse de turbar a posse da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 

O agravante sustenta possuir título de aquisição da área controvertida datado de 2006 e que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, pleiteando a cassação da liminar deferida em favor da agravada. 

Com efeito, as ações possessórias exigem a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, notadamente a posse do autor, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, sua data e a continuação da posse. O art. 562 permite a concessão de liminar quando a petição inicial estiver devidamente instruída, podendo o juiz deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar. 

Analisando os elementos dos autos, verifico que a agravada demonstrou sua posse através de recibo de compra e venda datado de 1987, pelo qual adquiriu duas tarefas de terra de seu pai Manoel Oliveira, na Fazenda Tanque Simão. A turbação restou evidenciada pelas imagens que mostram a derrubada de cercas divisórias pelo agravante, sendo a data da turbação inferior a um ano e um dia, conforme exige a lei. 

Embora o agravante também possua documento de aquisição de 2006, referente a uma tarefa de terra do mesmo proprietário original, tal circunstância não afasta a proteção possessória da agravada, que comprovou adequadamente os requisitos legais para a concessão da medida liminar. 

O fato de ambas as partes possuírem documentos não caracteriza, por si só, vício na decisão atacada. A ação possessória  visa à proteção do exercício fático da posse, independentemente da discussão sobre o melhor direito de propriedade. Havendo demonstração de posse anterior e turbação atual, surge o direito à proteção possessória. 

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações possessórias, a prova da posse dispensa maiores formalidades, bastando a demonstração do exercício de fato sobre a coisa, como ocorreu no caso.  

A necessidade de audiência de justificação não é absoluta, sendo dispensável quando os elementos dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador sobre a presença dos requisitos legais, como na espécie. A decisão de primeira instância foi adequadamente fundamentada, demonstrando a análise criteriosa dos documentos apresentados e das imagens que comprovam a turbação. 

O argumento de ausência de contraditório não prospera, pois as medidas liminares em ações possessórias podem ser deferidas inaudita altera parte, conforme expressamente previsto no art. 562 do CPC, sendo o contraditório diferido para momento posterior, através da citação para defesa. 

Não vislumbro, portanto, equívoco na decisão atacada, que se encontra em conformidade com os requisitos legais e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. A situação descortinada nos autos revela efetiva turbação na posse da agravada, justificando a proteção jurisdicional concedida. 

Ante o exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Salvador/BA, 2 de junho de 2025.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva 

Relatora

IX