PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8086462-63.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO S/A |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| APELADO: AÍLTON DOS SANTOS GRAMOSA |
Advogado(s): ALAMES CAIQUE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
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Cinge-se a controvérsia à validade dos descontos efetuados em conta corrente pelo apelante, relativos a empréstimo consignado, bem como à configuração de danos materiais e morais em razão de alegada falha na prestação de serviço.
Embora reconheça-se que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a análise detida dos autos revela questões processuais que impedem o julgamento definitivo do mérito, na forma como proferido.
De início, constata-se que o apelante apresentou documentação extemporaneamente, após o prazo estabelecido no artigo 434, do Código de Processo Civil, que determina a juntada de documentos com a contestação.
A magistrada de origem, aplicando rigorosamente as regras processuais, reconheceu a preclusão e desconsiderou os documentos para fins de julgamento.
Contudo, a análise dos documentos juntados tardiamente, revela elementos que não podem ser ignorados, sob pena de se chegar a resultado que contrarie o princípio da verdade real e enseje enriquecimento ilícito.
O princípio da verdade real, embora mitigado no processo civil atual, ainda encontra aplicação quando sua observância mostra-se essencial para evitar injustiças manifestas.
No caso dos autos, a documentação apresentada pelo apelante, mesmo que de forma extemporânea, indica a existência de contratação que, se comprovada, alterará substancialmente o resultado do julgamento.
Verifica-se, ademais, incorreção na identificação das partes processuais, uma vez que a sentença faz referência inicial a Naiana Coelho Sales como autora e Banco Rodobens S/A como réu, quando na verdade os litigantes são Ailton Dos Santos Gramosa e Banco Bradesco S/A, respectivamente. Tal equívoco, embora posteriormente corrigido no corpo da decisão, evidencia a necessidade de maior cuidado na análise dos elementos dos autos.
A documentação tardiamente apresentada, notadamente o contrato de empréstimo, contém elementos que merecem análise mais detida, especialmente considerando que o apelado não teve oportunidade de manifestar-se, especificamente, sobre tais documentos, em observância ao princípio do contraditório.
O contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais, exigem que as partes tenham oportunidade efetiva de manifestação sobre todos os elementos probatórios relevantes para o julgamento.
A preclusão, embora instituto importante para a celeridade processual, não pode ser aplicada de forma absoluta, quando sua observância rigorosa contraria princípios superiores do ordenamento jurídico.
No presente caso, a reabertura da instrução processual mostra-se necessária, para que seja oportunizada ao apelado manifestação específica sobre a documentação apresentada pelo apelante, permitindo-lhe exercer plenamente o contraditório e apresentar eventuais impugnações ou esclarecimentos que entender pertinentes.
Ademais, a possibilidade de enriquecimento ilícito deve ser cuidadosamente examinada.
Se efetivamente houve contratação válida e o apelado recebeu os valores correspondentes ao empréstimo, a manutenção da sentença tal como proferida poderia resultar em locupletamento indevido, situação que o ordenamento jurídico repudia.
A verdade real, compreendida como a busca pela solução mais justa e adequada ao caso concreto, recomenda que sejam esgotadas todas as possibilidades de esclarecimento dos fatos antes da prolação de sentença definitiva.
No caso dos autos, a documentação tardiamente juntada contém elementos que podem esclarecer pontos controvertidos da demanda, merecendo análise mais aprofundada.
Ressalte-se que a reabertura da instrução não implica prejuízo ao apelado, que permanecerá assistido por todas as garantias processuais e poderá exercer amplamente sua defesa. Ao contrário, tal medida visa justamente assegurar o exercício pleno do contraditório sobre elementos probatórios relevantes.
Por fim, cumpre destacar que a cassação da sentença, de ofício, e a determinação de reabertura da instrução representam medida excepcional, justificada pelas peculiaridades do caso concreto, notadamente pela necessidade de observância aos princípios constitucionais do processo e pela busca da solução mais justa para a controvérsia.
Ante o exposto, ANULA-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, e julga-se PREJUDICADO O APELO, determinando-se a reabertura da instrução processual, de modo a possibilitar ao apelado manifestar-se sobre a documentação apresentada pelo apelante, em observância ao princípio do contraditório, após o que deverá ser proferida nova sentença.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator