PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEÇA ESTRANHA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 931; 937; 1.022; CC, arts. 109 e 209; Lei nº 9.514/1997, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.472.067/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022, DJe 02.03.2022. A C Ó R D Ã O Salvador/BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR 04
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060001-57.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER
AGRAVADO: WALDENOR CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s):
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado contra decisão monocrática da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de dialeticidade recursal. O agravante alegou erro material na juntada de peça recursal e pleiteou o reconhecimento da legitimidade ativa decorrente de cessão de crédito, com a consequente substituição processual e conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de dialeticidade recursal, por juntada equivocada de peça alheia aos autos, autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento; (ii) definir se matérias de ordem pública, como a legitimidade ativa decorrente de cessão de crédito, afastam a incidência da preclusão consumativa.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de dialeticidade recursal, caracterizada pela apresentação de peça estranha ao processo, impede o conhecimento do agravo de instrumento, conforme art. 932, III, do CPC, por inexistir impugnação específica à decisão agravada.
4. O entendimento do STJ admite a preclusão consumativa mesmo quanto a matérias de ordem pública, quando estas não são impugnadas no momento processual oportuno.
5. O agravo interno não tem por finalidade a substituição ou complementação de peças processuais, tampouco permite reabertura de prazo recursal, devendo-se limitar ao controle da correção formal da decisão monocrática impugnada.
6. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP; AgInt no REsp n. 1.472.067/MG) confirma a aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública, inclusive legitimidade processual, quando já apreciadas e não oportunamente impugnadas.IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
1. A apresentação de peça estranha ao processo, sem impugnação específica à decisão agravada, configura ausência de dialeticidade e justifica o não conhecimento do recurso.
2. Matérias de ordem pública, como legitimidade ativa decorrente de cessão de crédito, estão sujeitas à preclusão consumativa quando não impugnadas tempestivamente.
3. O agravo interno não se presta à regularização de vícios formais de recurso anterior, tampouco à substituição de peças processuais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida, na forma do quanto fundamentado no voto do (a) Excelentíssimo (a) Relator (a), adiante registrado e que a este se integra.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 23 de Setembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Agravo Interno interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face da Decisão Monocrática (ID. 70341161), proferida pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, em razão da ausência de dialeticidade recursal. Em suas razões recursais (ID. 71627993), o Agravante alega que “incorrendo em erro material a parte agravante apresentou petição alheia aos autos ao invés de juntar o referido agravo de instrumento. Referido recurso, pedia a reforma da decisão para que fosse deferida a substituição processual diante da cessão informada, bem como o deferimento do pedido de conversão da ação. No entanto não foi conhecido já que não trazidas as razões adequadas.”. Aduz que a matéria relativa à legitimidade ativa, em razão da cessão de crédito, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sustenta que o pedido de substituição processual foi indeferido, sob o fundamento de inobservância dos arts. 109 e 209 do Código Civil, mesmo sendo comprovada a cessão entre o Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e o fundo agravante. Pontua que os fundos de investimento em direitos creditórios, como o ora recorrente, atuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários e estão legitimados a figurar como cessionários, podendo inclusive pleitear a substituição processual nos autos, em conformidade com o disposto no art. 109 do CPC e art. 6º da Lei nº 9.514/97. Afirma que o indeferimento do pedido de substituição processual não encontra amparo legal, pois o procedimento de cessão foi realizado conforme os preceitos normativos pertinentes, sem qualquer prejuízo ao devedor. Nesse sentido, requer a reforma da decisão vergastada para que seja reconhecida a legitimidade ativa em razão da cessão de crédito realizada, com consequente deferimento da substituição processual e da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, documento datado e assinado de forma eletrônica Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR 04
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060001-57.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER
AGRAVADO: WALDENOR CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, por isso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 8060001-57.2024.8.05.0000, em razão da ausência de dialeticidade recursal (ID. 70341161). A decisão impugnada observou que a peça recursal então juntada dizia respeito a contrarrazões de outro processo, o que resultou na ausência de impugnação específica à decisão que indeferira os pedidos de substituição processual e de conversão da ação de busca e apreensão em execução, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). No presente Agravo Interno, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão deve ser revista por versar sobre matéria de ordem pública, qual seja, a legitimidade processual ativa decorrente da cessão de crédito, a qual não estaria sujeita à preclusão. Todavia, razão não assiste ao Agravante. Com efeito, a despeito de o Recorrente sinalizar que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, esse entendimento não encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite, sim, a ocorrência de preclusão quando a matéria é submetida à análise no curso dos autos e a parte, embora ciente, não se insurge tempestivamente. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme Entendimento desta eg. Corte, as matérias de ordem pública, uma vez apreciadas pelo eg. Tribunal estadual, estão sujeitas à preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1472067 MG 2014/0190235-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) No caso concreto, a decisão agravada deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida. Desta forma, o vício formal na interposição do recurso – consubstanciado na apresentação de peça que não enfrentou os fundamentos do decisum – legitima o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ademais, eventual pretensão de rediscussão da matéria fática ou jurídica deveria ter sido veiculada em sede de novo recurso adequado, e não por meio de agravo interno cuja função é verificar a correção formal da decisão monocrática, não se prestando à reabertura de prazo ou à substituição de peças intempestivamente ou erroneamente apresentadas. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter a decisão agravada, integrada pelas razões anteriormente expendidas. Sala de Sessões, em de de 2025. Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR 04
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060001-57.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER
AGRAVADO: WALDENOR CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s):
VOTO