PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002839-06.2006.8.05.0088 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS |
| Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897-A) |
| APELADO: CEREAL CEREALISTA ELO LTDA e outros (3) |
| Advogado(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531-A) |
MAF 09
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação cível, interposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi/BA, que, autos dos Embargos à Execução n° 0002839-06.2006.8.05.0088, ajuizada por CEREAL CEREALISTA ELO LTDA – ME e OUTROS (3), julgou parcialmente procedente a demanda, acolheu parcialmente os embargos à execução, declarando nulas cláusulas contratuais reputadas abusivas, especialmente no tocante à cobrança de juros remuneratórios capitalizados, comissões de permanência cumulativas e multa contratual de 10%.
Determinou-se, ainda, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; vedação à capitalização mensal de juros; fixação da comissão de permanência limitada a 2% sobre o saldo devedor; atualização do débito pelo INPC; e a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizado a ser paga pela apelante.
A controvérsia recursal restringe-se, em suma, a três pontos principais: a base de cálculo dos honorários advocatícios; a revisão da sucumbência e os efeitos da mora judicial quanto à correção monetária e juros sobre a verba honorária.
Da base de cálculo dos honorários advocatícios
Assiste razão à apelante quanto à necessidade de reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a fixação da verba honorária deve observar ordem de preferência legal:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, firmou entendimento vinculante no sentido de que a escolha entre essas bases não é discricionária, devendo-se seguir a ordem estabelecida sempre que mensurável o proveito econômico:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ . 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2 . O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3 . A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". [...] 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado . O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. [...] . 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação . 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts . 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) - destaque meu
A obrigatoriedade da observância da ordem de preferência é, portanto, inquestionável. Ainda que o precedente acima se refira à Fazenda Pública, a ratio decidendi é a mesma: havendo proveito econômico mensurável, este deve ser a base de cálculo.
No presente caso, os embargos à execução foram parcialmente acolhidos, resultando na redução significativa do valor da dívida executada. Portanto, o proveito econômico obtido pelos embargantes, consistente na parcela excluída da execução, é perfeitamente mensurável e deve ser utilizado como base para o arbitramento dos honorários.
Ademais, ignorar essa realidade e optar pelo valor da causa como base de cálculo representa verdadeira subversão da lógica processual e afronta direta ao texto legal.
Da sucumbência recíproca
A sentença imputou à parte embargada, recorrente, a totalidade da sucumbência. Contudo, a análise da sucumbência deve ser feita de forma objetiva. Se, por um lado, os embargantes obtiveram êxito ao reduzir o valor da dívida, por outro, a execução subsistiu em relação ao saldo remanescente, o que configura vitória da parte exequente/embargada, apelante.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . I - Nos termos do caput do art. 86, do CPC "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre elas as despesas". II - Evidenciada a sucumbência recíproca, impõe-se às partes o pagamento proporcional dos ônus decorrentes do processo de embargos à execução. III - Recurso conhecido e não provido .
(TJ-MG - AC: 10477180011124001 Passa-Tempo, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) - destaque meu
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA. 1 . Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de pagamento da dívida ora perseguida. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo parcial excesso de execução no que concerne ao crédito tributário principal de ICMS, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente. Condenação do embargado, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recíproca . 3. Pretensão recursal deduzida pelo embargado que se cinge à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor ou, sucessivamente, caso se entenda pela caracterização de sucumbência recíproca, que sejam fixados honorários em favor de ambas as partes, incidindo o percentual sobre o valor do proveito econômico que cada um teve na demanda. 4. Parcial procedência dos embargos à execução fiscal que implicou em sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que cada litigante foi em parte, vencedor e vencido, nos termos do disposto no art . 86 do CPC. 5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. Precedentes . 6. In casu, a pretensão deduzida nos presentes embargos cinge-se à extinção da totalidade da dívida perseguida na execução fiscal, de modo que, tendo se apurado um excesso de execução, forçoso reconhecer que, quanto ao proveito econômico obtido, o embargante faz jus ao recebimento de verba honorária em percentual fixado sobre o excesso reconhecido. 7. O embargado, ora apelante, por sua vez, deverá receber honorários sobre o montante que prosseguirá sendo executado, verificando-se, no caso dos autos, a sucumbência recíproca quanto aos honorários, diante do acolhimento em parte da pretensão deduzida pelo embargante . 8. Reforma da sentença que se impõe. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
(TJ-RJ - APL: 01010749420208190001 202300148603, Relator.: Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/07/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/07/2023) - destaque meu
Configurada, portanto, a sucumbência recíproca, nos exatos termos do art. 86, caput, do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre elas as despesas."
Assim, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus de forma proporcional ao êxito de cada parte.
Da mora judicial e correção monetária
A apelante levanta, ainda, a tese de que a paralisação do processo por 15 anos impediria a incidência de correção monetária sobre os honorários.
Embora a morosidade judicial seja fato grave e lamentável, que atenta contra o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a solução para a distorção apontada não reside na exclusão da correção monetária, que visa meramente a recompor o valor da moeda, mas, sim, na correta aplicação da lei processual quanto à base de cálculo dos honorários.
Assim, conforme entendimento sumulado do STJ:
Súmula n. 14, do STJ. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)
Demais disso, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.
Entendo, contudo, que, ao se fixar a verba honorária sobre o proveito econômico, corrige-se a principal distorção, tornando a condenação proporcional ao sucesso obtido na demanda e esvaziando, em grande parte, o prejuízo alegado pelo apelante.
Por consequência, não se acolhe a tese de afastamento da correção monetária, porquanto tal correção visa apenas recompor o valor nominal da verba, sem conteúdo punitivo, lado outro.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, para:
Redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte embargante, correspondente ao valor reduzido da execução, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença;
Reconhecer a sucumbência recíproca, com a seguinte redistribuição dos ônus sucumbenciais: a embargada/apelante (Iresolve) arcará com os honorários em favor dos patronos dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido; e os embargantes/apelados suportarão honorários em favor dos patronos da parte exequente, também no percentual de 10% sobre o valor da execução remanescente.
As custas processuais devem ser rateadas na proporção do decaimento de cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, mantendo-se, quanto ao mais, os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator