PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NO BOJO DE AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA AÇÃO SUBMETIDA À ALÇADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo como suscitado o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de Salvador.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em identificar o juízo competente para conhecer da execução de honorários advocatícios fixados em montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, em favor de advogado dativo, nos autos de ação penal.

III. Razões de decidir

3. De início, deve ser destacado que o CPC fixa a competência do juízo cível para executar verba honorária eventualmente arbitrada no bojo de ação penal, conforme dicção do seu art. 516, III.

4. Nesse sentido, observa-se que a Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, consignou ser absoluta a competência dos juizados fazendários segundo os parâmetros do valor da causa (60 salários mínimos) e a complexidade da matéria, ressalvadas as vedações expressas constantes no seu art. 2º, § 1º, entre as quais não se encontra a hipótese dos autos.

IV. Dispositivo 

5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do juízo 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8066210-08.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÌZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e como apelada JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por julgar improcedente o conflito, reconhecendo-se a competência do juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Cuida-se de conflito negativo de competência apresentado pela 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo como suscitado o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de Salvador, apresentada no âmbito da ação de execução de título nº 8086731-05.2024.8.05.0001.

Destaca o órgão suscitante que “o juízo competente para processar e julgar execução de título judicial é aquele que proferiu a decisão. Nesse sentido, dispõe o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juizado Especial só possui competência para promover a execução de suas próprias decisões”.

Por outro lado, o juízo suscitado entendeu que, “a ação ajuizada pela parte autora deve ser proposta no referido juízo especial (art. 5°, I da Lei federal 12.153/2009), na medida que agasalha como “valor da causa” a importância igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2°, da Lei n° 12.153/2009)”.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, 28 de novembro de 2025.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

JR23E

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, haverá conflito de competência quando, dentre outras hipóteses, dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para julgar a demanda, atribuindo um ao outro a competência.

A demanda originária versa sobre ação de execução de título proposta por Aline Heli Brito Machado da Silva, que foi designada como advogada dativa na ação penal nº 0504827-81.2020.8.05.0001, no bojo da qual restaram arbitrados honorários advocatícios que não foram espontaneamente adimplidos pelo Estado da Bahia.

De início, verifico que a parte autora utilizou-se de procedimento autônomo para realizar a cobrança de valor fixado em um título judicial, em relação ao qual não existe qualquer relação de prejudicialidade ou dependência. 

Com efeito, deve ser destacado que o CPC fixa a competência do juízo cível para executar verba honorária eventualmente arbitrada no bojo de ação penal, conforme dicção do seu art. 516, III, que atesta: 

“Art. 516 - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: 

[…] 

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo”

Nesse sentido, observa-se que a Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, consignou ser absoluta a competência dos juizados fazendários segundo os parâmetros do valor da causa (60 salários mínimos) e a complexidade da matéria, ressalvadas as vedações expressas constantes no seu art. 2º, § 1º, que dispõe, in verbis:

“Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”

Nesse diapasão, constata-se que vedação nenhuma subsiste na lei de regência quanto à possibilidade de deflagração de lide executiva em face de ente estatal, por meio do rito sumaríssimo, desde que tenha como objeto o montante incluído na alçada legal. Em outros termos, não se chancela a ressalva apontada pelo magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a própria legislação não o fez.

Acresça-se que a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, na parte em que assenta a exclusividade dos juizados especiais para executar seus próprios julgados, o que apontaria a atribuição da Vara da Fazenda Pública no caso concreto, não se sustenta. Isto porque, não há omissão involuntária na norma que regulamenta os juizados fazendários. Ao contrário, como ressaltado, a legislação paradigma assenta a natureza absoluta da sua competência para fim de “julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009).

Esta é a compreensão dominante da jurisprudência pátria, valendo transcrever, inclusive, julgados que enfrentaram a controvérsia e concluíram no sentido de ratificar a competência dos juizados especiais fazendários, a saber:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NO BOJO DE AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA AÇÃO SUBMETIDA A ALÇADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DEMANDAS TAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da identificação do juízo competente para conhecer da execução de honorários advocatícios fixados em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em favor de Defensor Dativo, nos autos de ação penal . 2.De início, deve ser destacado que o CPC/2015 fixa a competência do juízo cível ao fito de executar verba honorária eventualmente arbitrada no bojo de ação penal, conforme dicção do seu art. 516, III, que atesta: “Art 516 - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” 3 . Nesse sentido, observa-se que a Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, consignou ser absoluta a competência dos juizados fazendários segundo os parâmetros do valor da causa (60 salários mínimos) e a complexidade da matéria, ressalvadas as vedações expressas constantes no seu art. 2º, § 1º, entre as quais não se encontra a hipótese dos autos. 4 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Fazendário. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8009099-76.2019.805 .0000 sendo Suscitante Gabriel Rezende Peixoto e Suscitados o Juízes de Direito da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da 8ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Salvador-BA. Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do presente conflito para fim de declarar a competência do juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, da Comarca de Salvador-BA, na forma do voto condutor. (TJ-BA - CC: 80090997620198050000, Relator.: MARCIA BORGES FARIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/02/2021)

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXAME DA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. ONDE INSTALADO, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAIOR CELERIDADE E MENOR CUSTO PARA O DEFENSOR DATIVO NA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 COMO MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO APENAS DOS PRÓPRIOS JULGADOS. FIXAÇÃO DA TESE: “O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a execução de sentença oriunda de Órgãos da Justiça não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais que fixe honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a decisão não seja proveniente da Vara da Fazenda Pública”. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1612361-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 13.09.2019 – grifos aditados)

In casu, considerando que o valor perseguido na execução alcança R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), deve a ação ter curso perante o juizado especial fazendário.

Diante desse cenário, constata-se a competência do juízo do sistema de juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar a ação.

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar improcedente o conflito, reconhecendo-se a competência do juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária.

Salvador/BA, 28 de novembro de 2025.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

JR23E