PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8142133-42.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: IGOR LOPO FAINSTEIN |
| Advogado(s): MARIANE ANDRADE SOUZA |
| APELADO: FABIO BARROS COSTA |
| Advogado(s): ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Nas contrarrazões, o Apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da deserção (ID. 78714085). Ocorre que, conforme restou decidido na decisão monocrática de ID. 80693033, o Apelante apresentou documentos suficientes que atestam o seu direito à concessão da gratuidade da justiça, motivo prelo qual foi dispensado de recolher o preparo recursal.
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo Apelado e, consequentemente, extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 8050031-98.2022.8.05.0001. Nas razões recursais, o Apelante sustentou que o cheque é prova do débito assumido pelo Apelado, ainda que a perícia grafotécnica tenha concluído em sentido contrário. Defendeu, ainda, que a sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais deve ser afastada, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Não assiste razão ao Apelante.
O título extrajudicial que autoriza a execução é aquele que evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, nos termos do art. 783, do CPC, possibilitando, assim, que o credor adote as medidas judiciais cabíveis para obter a satisfação da prestação em caso de descumprimento pelo devedor. Deste modo, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a a ação de execução proposta, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como têm decidido os Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Argumentos do exequente que não convencem - A exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir a execução, por ausência de título executivo - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que não se mostram presentes no caso vertente - Ausência de exequibilidade - Alegação de falsidade de assinatura e desacordo comercial. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10098988020238260077 Birigüi, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024 – ementa com grifos aditados)
- Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, ante a existência de controvérsia inerente ao próprio documento que lastreia a execução, o título executivo desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento a ensejar, via de consequência, a nulidade da execução, ex vi do art. 803, I,do CPC/15.
(TJ-MG - AC: 10324170133643001 Itajubá, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019 – excerto da ementa com grifos aditados)
Processual civil. Apelação cível. Execução. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Ausência dos requisitos do título executivo. Artigo 783, do cpc/2015. Título ilíquido e inexigível. Extinção da execução. 1. Para ser executado um título judicialmente, faz-se necessário o cumprimento de certos requisitos, o que não se vislumbra nestes autos. 2. In casu, do manuseio minucioso dos autos, percebe-se que a ação de execução de título executivo extrajudicial carece da satisfatividade das exigências legais (CPC/15, art. 783), na medida em que estão ausentes – certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (CPC/15, art. 783). 4. Assim, ausentes documentos essenciais e substanciais para amparar o pleito executivo, impõe-se o desprovimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-AM - Apelação Cível: 0690325-49.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023 – ementa com grifos aditados)
No caso dos autos, o Apelante ajuizou a ação de execução de título extrajudicial, tendo como objeto o cheque que teria sido emitido pelo Apelado na quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) (ID’s. 194096054 e 194096058). Ocorre que, como consignado acertadamente pelo juízo a quo, o cheque não é capaz de atestar a existência da obrigação de pagar imputada ao Apelado e os seus termos. Isso porque, apesar de o cheque ter sido assinado pelo Apelado, as principais informações, como valor, data de assinatura e nome do beneficiário do cheque, foram preenchidas por terceiro, sem que o devedor reconheça qualquer das informações constantes no documento. Não é possível descartar, portanto, a hipótese de abuso de confiança com preenchimento posterior do cheque, já que não há indícios sólidos da existência do negócio jurídico subjacente. É o que se extrai do conteúdo do laudo de ID. 78713901, vejamos:
Apesar de constatada a AUTENTICIDADE da assinatura aposta no cheque, foram identificadas a presença de duas canetas diferentes e, considerando ainda, que o preenchimento do cheque foi realizado por punho diferente daquele que assinou o documento, não é possível descartar o preenchimento posterior de um cheque assinado em branco.
[…]
a) O cheque no 000165, série WO1345 foi preenchido e assinado pela mesma pessoa?
RESPOSTA: Não.
b) É possível afirmar que a assinatura que consta no cheque no 000165, série WO1345 é de Fábio Barros Costa?
RESPOSTA: Sim.
c) Os demais conteúdos do cheque foram preenchidos por Fábio Barros Costa? Em caso positivo, quais conteúdos foram preenchidos por Fábio Barros Costa? RESPOSTA: Não. O conteúdo preenchido por Fábio Barros Costa foi a sua assinatura.
d) É possível afirmar que a assinatura foi aposta no cheque em momento diferente do preenchimento dos demais elementos?
RESPOSTA: Não é possível constatar categoricamente os momentos do preenchimento, mas considerando a duplicidade de canetas utilizadas (uma com tinta azul e outra com tinta preta) e que o preenchimento do cheque foi feito por punho diferente daquele que assinou o documento, não é possível descartar o preenchimento posterior de um cheque assinado em branco.
(ID. 78713901, fls. 25 e 26)
Em que pese o Apelante tenha mencionado fato superveniente à propositura da demanda executiva, nada dispôs sobre como a venda de um imóvel com minérios pelo Apelado poderia influenciar na conclusão do magistrado de que o cheque por ele apresentado não é título extrajudicial capaz de embasar o prosseguimento da demanda executiva. Ainda que o Apelado tenha contraído empréstimos perante o Apelante para investir em negócios, os indícios de falsidade ideológica no preenchimento do cheque o torna impróprio para lastrear a execução, impondo a sua extinção, de modo que eventual débito deve ser discutido em ação de conhecimento.
Além disso, feito que não pode passar despercebido e causa estranheza é que o Apelante apresentou o cheque rasgado para a análise da perita judicial, sob a justificativa de que o cachorro “com ciúmes abocanhou o cheque e lascou tudo” (ID. 78713901, fls. 3). A danificação do cheque apenas não comprometeu a perícia grafotécnica, pois a perita conseguiu restaurar o documento. Contudo, não se pode ignorar o fato de que o estado em que o Apelante entregou o cheque poderia ter impedido a realização da perícia e, assim, comprometido a apreciação do magistrado primevo acerca da tese defensiva do Apelado de que o cheque teria sido objeto de falsidade ideológica praticada pelo Apelante.
Também não assiste razão ao Apelante quando pretende afastar a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A concessão da justiça gratuita não exime a imposição de condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios quando a sentença for desfavorável a quem foi concedida a benesse. Enseja, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas até que o beneficiário possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do CPC. É o que se extrai dos seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART . 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido .
(STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023 – ementa com grifos aditados)
A justiça gratuita não isenta o beneficiário da responsabilidade por custas e honorários, apenas suspende a exigibilidade dessas obrigações por até cinco anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. A sentença de primeiro grau que faz expressa menção à regrado artigo 98 do CPC. Eventual omissão em não mencionar expressamente a suspensão da cobrança, não acarreta nulidade, uma vez que tal suspensão é decorrência automática da concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso improvido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10115284120198260004 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 07/10/2024 – excerto da ementa com grifos aditados)
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal não merece acolhimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA