PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014086-14.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MARLETE CEZAR DOS SANTOS |
| Advogado(s): BRUNO LEANDRO DE MACEDO |
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SR. EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO e outros (2) |
| Advogado(s): |
MAF 06
Antes de enfrentar o mérito da ação mandamental, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes.
Verifica-se que o Estado da Bahia impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida.
Da análise detida dos autos, constata-se que o pleito de gratuidade formulado pela impetrante obedece aos critérios legais estabelecidos no artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, bem como os previstos no art. 98, do CPC, visto que é possível observar a sua condição de hipossuficiente que fundamenta o deferimento da gratuidade de justiça.
Com efeito, observa-se, pelos contracheques de ID 100166344 e ss, que a impetrante percebe renda líquida inferior a 01 (um) salário-mínimo, não possuindo, portanto, condições de arcar com as custas processuais do presente mandamus, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Ademais, a impugnação formulada não trouxe fato impeditivo ou modificativo do pedido da impetrante, contrariando o quanto disposto no artigo 373, II, do CPC.
Conclui-se, por conseguinte, que a concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida, rejeitando-se a impugnação suscitada.
De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de prova pré-constituída, porquanto a sua análise confunde-se com o próprio mérito da pretensão mandamental.
No mérito, cinge-se a controvérsia central em definir se a impetrante possui direito líquido e certo à percepção da GAP, em sua referência V, e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125%.
No tocante à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP V), melhor sorte não assiste à impetrante.
Analisando a memória de cálculo e detalhamento da composição da pensão (ID 106739686 – fl. 19), verifica-se que o instituidor da pensão nunca recebeu GAP e percebia a rubrica Gratif. Função Pol. Militar.
É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça quanto à impossibilidade de cumulação da GAP com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas se prestam a compensar os riscos inerentes à atividade policial, possuindo o mesmo fato gerador.
Dessa forma, imperioso reconhecer que a pretensão de percepção da GAP no nível V encontra óbice na percepção simultânea da GFPM.
Não tendo a impetrante pleiteado a substituição da gratificação de função militar, resta prejudicada a percepção da GAP pretendida, o que inviabiliza a prestação jurisdicional em termos diferentes daqueles expressamente postulados na inicial.
A adoção de medida diversa violaria o princípio da adstrição, previsto no art. 492, do CPC, que veda ao julgador ultrapassar os limites do pedido.
A propósito:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONTRA LEI EM TESE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE GAP V E CET 125%. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GAP COM A GFPM. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, uma vez que a mera alegação do Impetrado não elide a presunção legal de hipossuficiência.
Inexiste litispendência entre mandado de segurança individual e coletivo, mesmo que versem sobre o mesmo direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Afastam-se as preliminares de decadência e prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, com renovação mensal do direito e aplicação da Súmula 85 do STJ.
A preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF), é rejeitada, pois a impetração se insurge contra ato omissivo concreto da Administração.
Rejeita-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando que a documentação apresentada pelo Impetrante é suficiente para amparar suas alegações.
É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça quanto à impossibilidade de cumulação da GAP com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas se prestam a compensar os riscos inerentes à atividade policial.
Compulsando os contracheques acostados aos autos, verifica-se que o impetrante percebe a Gratificação de Função Militar (GFPM), o que obsta a concessão da GAP no nível V.
No que tange à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), restou demonstrado o caráter genérico da vantagem, devendo ser paga de acordo com o percentual previsto para a patente sobre a qual são calculados os proventos (1º Tenente), qual seja, 125%.
Segurança parcialmente concedida para reconhecer o direito do impetrante à percepção da Gratificação CET no percentual de 125%, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. Denegação do pedido quanto à GAP V. (Mandado de Segurança 8057380-87.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Graca Marina Vieira Furtado, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 18/03/2026) - destaquei
Quanto à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET, verifica-se do BGO apresentado (ID 100166349), que o impetrante foi transferido para a reserva remunerada com proventos de 3º Sargento.
O pleito de adequação encontra amparo legal, nos termos do quanto disposto nos arts. 102, II, alíneas “a” e “b”; 110-D, caput e § 1° e 92, III, todos da Lei Estadual n.º 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, in litteris:
Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:
(...)
II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas:
a) soldo ou quotas de soldo;
b) gratificações incorporáveis.
Art. 110-D – Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade.
§ 1º – Na incorporação aos proventos de inatividade dos policiais militares somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:
(...)
III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;
De outro modo, o art. 110-B, parágrafo único, do Estatuto da Carreira c/c a Resolução COPE n.º 153/2014, dispõe sobre os percentuais devidos às patentes hierárquicas:
Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a:
(...)
- Parágrafo único: O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
- Resolução n.º 153/2014 do COPE:
(a) 25% para Soldado, 1º Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas;
(b) 45% para Soldado, Cabo, 1º Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional;
(c) 60% para Soldado, Cabo e 1º Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação;
(d) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
Destarte, como a Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET fora concedida, indistintamente, pelo Estado da Bahia, para todos os policiais militares da ativa, entende-se que a gratificação em comento passou a ostentar caráter genérico.
No caso concreto, no ato de transferência do instituidor da pensão para a reserva remunerada não restou incorporada a CET aos seus proventos de aposentadoria.
Contudo, como foi aposentado com proventos de 3º Sargento, faz jus à percepção da CET devida a esse posto, no percentual indicado.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO POSTO DE 3º SARGENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por policial militar transferido para a reserva remunerada com proventos de 3º Sargento, buscando a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET aos seus proventos, no percentual de 25%, bem como o pagamento das diferenças desde a data da impetração, com os devidos encargos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) refutar a impugnação à gratuidade de justiça; (ii) rejeitar as preliminares de decadência e prescrição, diante da natureza sucessiva da obrigação; (iii) afastar a alegação de litispendência com mandado de segurança coletivo; (iv) examinar a adequação da via eleita frente à alegação de ausência de prova pré-constituída; e (v) reconhecer o direito do impetrante à percepção da GCET no percentual de 25%, conforme posto de 3º Sargento utilizado para o cálculo dos proventos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser afastada, pois ausente prova concreta da capacidade financeira do impetrante, conforme exigido pelo ônus probatório legal.
4. A decadência e a prescrição não incidem na hipótese, dada a natureza de trato sucessivo da obrigação, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, que restringe a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.
5. A alegação de litispendência entre mandado de segurança individual e coletivo é afastada, por ausência de comprovação de filiação à associação autora da ação coletiva e pela vedação legal expressa no art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
6. A alegação de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito e não justifica a extinção do feito sem resolução.
7. A GCET constitui gratificação incorporável nos termos do art. 110-D da Lei Estadual nº 7.990/2001, sendo devida no percentual correspondente ao posto que serve de base ao cálculo dos proventos do militar na reserva.
8. A Resolução COPE nº 153/2014 estabelece o percentual de 25% de GCET para os postos de Soldado, 1º Sargento e Subtenente em funções administrativas, aplicando-se ao impetrante, enquanto 3º Sargento, o referido percentual.
9. A ausência de previsão orçamentária não pode obstar a efetivação de direito subjetivo assegurado por lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
10. Os efeitos financeiros da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, e o pagamento das diferenças deverá observar o regime de precatórios, com atualização pela Taxa Selic, conforme EC nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Segurança concedida.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação fundamentada à declaração de hipossuficiência impede o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
2. Em obrigações de trato sucessivo, a decadência e a prescrição atingem apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.
3. A inexistência de vínculo associativo e a opção pelo mandado de segurança individual afastam a litispendência com ação coletiva.
4. A GCET, por sua natureza incorporável, deve ser paga no percentual fixado para o posto-base dos proventos de inatividade do militar, nos termos da legislação estadual e de regulamentação própria.
5. A inexistência de dotação orçamentária não constitui fundamento válido para afastar direito subjetivo do servidor público reconhecido em lei. (Mandado de Segurança 8071565-33.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Claudio Cesare Braga Pereira, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025) - grifos aditados
Nesse contexto, o pleito de progressão formulado pela impetrante possui fundamento legal, inclusive para fins de estender seus pagamentos aos inativos, com base na paridade prevista no art. 40, § 8º, da CF/88, em redação anterior à EC nº 41/2003, reproduzida e ainda encartada na Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42, § 2º e, especificamente para os policiais militares, no art. 121, da Lei Estadual n.º 7.990/2001.
As Súmulas Vinculante 37 e 359, do STF não se aplicam ao caso em tela para afastar o direito da impetrante.
No presente caso, não se busca um aumento de vencimento por mera isonomia, sem respaldo legal, mas, sim, a efetivação de direitos decorrentes da paridade e da aplicação de leis e regulamentos existentes (Lei n.° 7.990/2001 e Resolução COPE n.º 153/2014) que, por omissão da Administração, não foram integralmente estendidos ao impetrante na inatividade.
No tocante à alegada violação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que não se trata de aumento de vencimentos fixado pelo Poder Judiciário, mas de simples determinação, dirigida à Administração, para que cumpra as previsões legais e constitucionais relativas ao sistema remuneratório de seus servidores públicos.
Por fim, tratando-se de lide mandamental, é certo que os efeitos financeiros decorrentes da condenação devem retroagir, apenas, até a data da impetração, em atenção às Súmulas nºs 269 e 271, do STF:
Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Nestas condições, imperioso se faz reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, equivalente aos proventos de 3° Sargento.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, conceder parcialmente a segurança vindicada, para determinar que a autoridade coatora promova o realinhamento dos proventos do impetrante com a incorporação da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no percentual 25%, observando a necessária compensação com os valores já percebidos a este título pagando, ainda, as diferenças calculadas desde a data da impetração.
Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar: 1) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária (Emenda Constitucional n.º 113/2021); 2) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa ao devedor (Emenda Constitucional n.º 136/2025).
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009 e verbetes das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator