PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno n. 8041935-63.2023.8.05.0000, em que figuram como agravante MURILO COSTA SANTOS e como agravado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto da relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Vistos, etc…

Cuida-se de agravo interno contra a decisão monocrática que declinou a competência para processar e julgar a presente execução autônoma de sentença coletiva, em razão desta relatoria ter se filiado ao entendimento do Colegiado, no julgamento do Agravo Interno nº. 8042198-95.2023.8.05.0000.1, da relatoria do D.D. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, proferida nos seguintes termos:

(...) Face ao exposto, e considerando que esta Relatoria se filiou ao entendimento do Colegiado, acima explanado, declaro a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução autônoma de sentença coletiva, em favor da Vara de Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Em suas razões recursais, alega a exequente, ora agravante, que a decisão guerreada merece reforma, sob o fundamento que a execução deveria tramitar mediante livre distribuição entre os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, e não em primeiro grau.

Anexa ainda jurisprudência que entende ser favorável à sua tese, e cita dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno deste Tribunal que embasam sua pretensão. 

Amparado nessas alegações, pleiteia que seja mantida a competência desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar a execução individual. 

Regularmente intimado, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Elaborado o relatório, devolve-se o feito à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento, ressaltando que o feito não comporta sustentação oral.

Salvador/BA, 7 de julho de 2025.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Como exposto no relatório, cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática, que, nos autos da execução individual de obrigação de fazer, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, declinou  a competência deste e. Tribunal para processar e julgar execuções individuais em face de acórdãos de writ coletivo. 

Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual o conheço.

Passando à análise do mérito recursal.

No caso em questão, a ação executiva individual é ajuizada contra o Estado da Bahia, não havendo autoridade com prerrogativa de foro na relação processual, o que afasta a competência deste Tribunal.

Portanto, ausente autoridade com prerrogativa de foro, não há força atrativa que justifique a competência desta Corte para a execução, sendo descabida a aplicação literal do art. 516, I, do CPC.

Ademais, a execução contra a Fazenda Pública segue rito próprio (art. 534 e ss, CPC), com demonstrativos individualizados para múltiplos exequentes. Embora a sentença em ação coletiva possa ser líquida, a execução individual exige contraditório e cognição de primeiro grau para verificar o direito, individualizar e fixar o montante devido.

Nesse viés, em razão de se tratar de processo com natureza autônoma, sem competência originária deste Tribunal, a execução deve ser proposta na primeira instância, e não neste Órgão, incompetente para cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem foro especial, especialmente naquelas que demandam individualização dos créditos.

Outrossim, a jurisprudência tem reiteradamente defendido que as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas devem ser processadas em outros juízos, inclusive em prol de garantir maior celeridade e facilitar o acesso à jurisdição, permitindo que o processo ocorra no foro do domicílio do exequente.

Ressalto, por oportuno, que no precedente em que fora definida a incompetência desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais fundadas em writ coletivo, não houve modulação de efeitos quanto aos processos em curso neste órgão, cabendo a cada relatoria defini-la. 

Na hipótese em exame, entende-se que a remessa dos autos para o juízo de 1º grau é medida que se impõe, a bem da segurança jurídica, porquanto o deslinde do feito demanda providências de cunho decisório, que, como já dito à saciedade, não mais compete a esta Egrégia Corte. 

O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo in totum a decisão agravada.

É como voto.

Sala das Sessões,          de               de 2025.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

DS