PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8006506-90.2024.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: RAFAELA JESUS DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Recurso que preenche todos os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço.
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por RAFAELA JESUS DOS SANTOS, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, Id. 88460715 que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-o ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
Consta da prefacial acusatória, que: “(…) no dia 23 de maio de 2024, por volta das 09h, na Rua São Jorge, bairro Alto Santo Antônio, nesta cidade, a denunciada, movida de animus necandi, por motivo fútil, tentou ceifar a vida da Sra. Luana dos Santos Souza, não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade.
Exsurge do apuratório que, no dia, horário e local supramencionados, a vítima encontrava-se em seu local de trabalho, atrás de um balcão, em companhia do seu colega, Sr. Aloísio, quando a denunciada chegou a bordo de uma mototáxi conduzida pelo Sr. Jairlan.
Ato contínuo, a denunciada se dirigiu até a vítima e afirmou: “E aí, vagabunda”, momento em que a vítima, surpreendida pela ação, questionou a denunciada sobre o motivo dela lhe proferir xingamentos.
Em seguida, a denunciada jogou o capacete que estava em suas mãos na direção da vítima e invadiu o estabelecimento, passando a agredir a Sra. Luana com mordidas, puxões de cabelo e socos, sendo que, em um dado momento, a denunciada se apossou de uma faca, tipo peixeira, que trazia consigo em sua cintura, e desferiu golpes na vítima, atingindo-a no ombro esquerdo, mão direita, e perna esquerda, tentando também atingir o tórax, porém a Sra. Luana conseguiu segurar a faca pela lâmina, cortando três dedos, ocasionando lesão no tendão.
Infere-se do apuratório que, durante toda a ação, a denunciada falava para a vítima: “Seus dias terminam aqui! É sobre o pai do meu filho, não se faça de desentendida!.”
Em seguida, a denunciada saiu do local se vangloriando do crime, e empreendeu em fuga a bordo da mesma motocicleta em que havia chegado, tendo sido presa posteriormente em cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nos Autos nº 8006153-50.2024.8.05.0229, em razão dos fatos narrados.
Consta do apuratório, ainda, que a denunciada é conhecida por ter envolvimento com a facção criminosa Bonde de Saj, e que após o fato, ela fez postagens nas redes sociais, afirmando “broquei mesmo, e broco”, e que “não ia dá em nada”, além de postar fotos mostrando o sangue da vítima no corpo dela, e veicular áudios no WhatsApp, dizendo: “Já cheguei nas ideais com os caras… Manda a polícia vim atrás de mim; isso não vai dá em nada”.(...)sic.
Da análise percuciente dos fatos e provas contidas no caderno processual, o que se tem é que, comprovada a materialidade dos delitos, há duas versões conflitantes: a da Defesa (lesão corporal) e a da Acusação (homicídio qualificado na modalidade tentado).
Com efeito, na decisão de pronúncia, cabe ao Juiz afirmar a existência de provas relacionadas à materialidade do fato, autoria ou participação, encerrando a fase do procedimento conhecida como sumário de culpa.
No que atine à materialidade, a prova há de ser segura quanto aos fatos, vale dizer, devem subsistir elementos contundentes indicando a ocorrência de um crime doloso contra a vida.
Por sua vez, para a autoria, exige-se tão somente a presença de elementos indicativos, devendo o juiz abster-se de revelar um convencimento quanto a ela.
A decisão de pronúncia, portanto, apenas revela um juízo de probabilidade e não o de certeza.
Trata-se, destarte, de mera admissão da acusação, face à ausência de certeza irrestrita quanto ao evento criminoso e à autoria. Havendo convencimento judicial pleno relacionado à inocorrência do delito, à absolvição ou à desclassificação, que são hipóteses excepcionais, afasta-se a competência do Tribunal do Júri.
Guilherme de Souza Nucci, comentando as inovações da Lei n. 11.689/08, assim se posiciona:
(...) deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de justiça:
[…] AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PARA A PRONÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...]
4. Ressalte-se que a decisão de pronúncia consiste em mero exame de admissibilidade da acusação ministerial, e, como tanto, é incompatível com o grau de certeza necessário à prolação de um juízo condenatório, bastando, para sua legalidade, que, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o Magistrado reste convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. [...] (HC 277.622/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014).
Dessa forma visando avaliar a legitimidade da decisão objurgada, impende aferir se estão presentes os requisitos exigidos à pronúncia: existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o Recorrente seja o seu autor ou dele tenham participado, conforme nova redação do artigo 413, caput, do Código de Processo Penal.
Da análise da denúncia, constata-se que, a materialidade do fato, isto é, a tentativa de um crime doloso contra a vida, encontra-se comprovada através do Laudo de Exame Pericial, e dos depoimentos das testemunhas, de modo que nada há que se discutir relativamente à existência do delito.
De outra banda, cumpre averiguar o preenchimento do outro requisito exigido à pronúncia, qual seja aquele respeitante aos indícios de autoria, demonstrado através do acervo probatório coligido na fase pré processual e da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório.
Os indícios de autoria, de igual maneira, também encontram-se evidenciados no acervo probatório constante dos autos, notadamente pelas declarações da vítima, Luana dos Santos Souza. Vejamos:
“(...) que estava no seu local de trabalho e que quando a Acusada chegou não viu maldade; que a Acusada começou a xingá-la e arremessou o capacete, tendo a vítima o arremessado de volta; que a Acusada deu a volta, entrou e a pressionou contra a parede, momento em que retirou uma peixeira de dentro do short e lhe deu um golpe na perna, embora tenha mirado para dar um golpe no seu peito; que a Ré disse que iria lhe matar e que sua vida acabaria ali; que quando ela falou isso, a testemunha começou a segurar a faca enquanto a Acusada puxava e isso lhe causou o rompimento do tendão do seu dedo; que quando a Acusada percebeu que a testemunha não iria soltar a faca, deu-lhe uma mordida no braço e depois puxou a testemunha para frente e ela caiu no chão; que a Acusada tentou acertar mais golpes de faca na vítima, nas costas e no pescoço, porém nenhum lhe atingiu e a vítima foi socorrida após a Acusada sair do local; que os golpes que efetivamente lhe atingiram foram um na perna, que levou três pontos, e nos dedos, que levou doze pontos, sendo necessária cirurgia; que a Ré acertou outros golpes no seu peito; que quando a Acusada saiu do local, falou para outras pessoas que tinha lhe acertado as costas. (...) que depois do ocorrido, a Ré postou na internet que da próxima vez seria “caixão e vela” e que a facada deveria ter sido na sua cara, tendo postado uma foto da sua roupa suja de sangue e dizendo que o sangue que estava ali era pouco e que com mulher vagabunda deveria fazer isso mesmo.”(...) (trecho extraído da decisão de pronúncia id. 88460715)
O relato da testemunha Aloisio Santana Barbosa corrobora a autoria, conforme se verifica no seguinte trecho:
“(...)que estava com Luana no momento em que a Acusada chegou; que a Acusada chegou ao local e começou a briga, tendo a testemunha ficado sem reação; que tentou ir separar, mas a Acusada tirou a faca e disse para ele não se meter, de modo que ele saiu para pedir ajuda ao homem que levou a Acusada; que a Acusada já chegou ao local agressiva com Luana e que a agressão partiu da Ré quando ela jogou o capacete na direção de Luana e que Luana reagiu jogando o capacete de volta nela; que, então, a Acusada foi até Luana e a encostou na parede, puxando a faca; que não viu a Acusada golpeando Luana, pois havia saído atrás de socorro; que a Ré chegou com um motoboy, mas entrou sozinha; que só viu o motoboy quando ele entrou para tentar tirá-la; que assim que a Acusada terminou de esfaquear Luana, saiu; que depois entrou no local e viu Luana no chão, gritando bastante, e ligou para virem socorrer ela; que não sabe o motivo da briga; que não viu qual tipo de faca a Acusada usou para machucar a vítima. (...)” (trecho extraído da decisão de pronúncia id. 88460715).
A declaração da testemunha Jairlan Barreto de Almeida também corrobora a versão dos fatos, conforme se verifica a seguir:
“(...) que levou a Acusada até o quiosque, mas não notou que ela estivesse com uma faca; que a Acusada estava normal e pediu para ele parasse antes, pois ela iria falar com uma menina lá e pediu para que aguardasse; que parou a motocicleta há uns três metros de distância; que o menino que trabalha no quiosque saiu para pedir socorro, então ele entrou e viu as duas brigando; que viu a Acusada com a faca, tipo peixeira, quando entrou; que Luana estava no chão; que ele ficou com medo e não chegou a socorrer Luana; que a Acusada montou na sua motocicleta sem que ele a chamasse, tendo ele a levado na rodoviária; que não sabia o que estava acontecendo; que não sabe porque a Acusada agiu daquela forma; que não sabe se ela dispensou a faca em algum lugar; que não viu ninguém chegando para prestar socorro.” (trecho extraído da decisão de pronúncia id. 88460715).
Conclui-se, pelo exposto, que, diverso do quanto levantado nas razões recursais, estão preenchidos os requisitos que autorizam a sua pronúncia (materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), não restando dúvidas de que deve o feito ser encaminhado ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência que a este fora constitucionalmente delegada (art. 5º, inciso XXXVIII, “d”, da Carta Magna).
Impende esclarecer que para a sentença de pronúncia não se aplica a regra insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal. O juízo de pronúncia não é juízo de certeza, mas tão somente de constatação da materialidade do crime e indícios de sua autoria, volto a frisar, sendo certo que o reexame das provas será realizado pelos jurados em momento oportuno.
Em relação ao pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal, não se mostra possível neste momento processual, mormente porque, não se tem a certeza e segurança necessária, nem tão pouco se pode afirmar, com precisão, a sua ausência, sendo tal questão própria de análise pelo Tribunal do Júri.
In casu, a defesa pretende fazer avaliação inadequada e exaustiva das provas e tenta usurpar a função constitucional reservada privativamente ao Conselho de Sentença, emitindo juízos definitivos e categóricos sobre os fatos contidos nos autos para concluir em seu favor que as provas levam a crer que o acusado não agiu com intuito homicida.
Olvida-se a defesa de que na fase de pronúncia não prepondera o “in dubio pro reo”, mas sim, em caso de dúvida, a decisão de pronúncia deve se inclinar a favor da sociedade.
Assim é que, no caso sub oculis o Magistrado Sentenciante, com esteio nos elementos fáticos probantes existentes nos autos, fundamento adequadamente a decisão indicando os indícios de autoria e materialidade delitivas, não merecendo, neste momento processual, qualquer reparo, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri a análise das questões arguidas, de modo a resguardar a finalidade constitucional da instituição.
Diante de tudo, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto, mantendo integralmente a decisão de pronúncia, pelos seus próprios fundamentos.
Sala das Sessões, data registrada no sistema
Presidente
Relator
Procurador(a) de Justiça