PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047109-82.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAORE LTDA |
| Advogado(s): MARCELO FORNEIRO MACHADO, MARCELO PIRES LIMA |
| AGRAVADO: BEVILAQUA CONSTRUTORA LTDA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, observando o recolhimento das custas nos ID’s 88311523 e 90162966, devendo ser conhecido.
Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras digitais (fintechs) para localização de bens da executada e determinou a suspensão do processo executivo.
Na origem, a parte exequente ajuizou ação monitória em face da executada, tendo sido constituído título executivo judicial com subsequente início da fase de cumprimento de sentença.
Foram realizadas diligências de busca patrimonial através dos sistemas informatizados disponíveis (Sisbajud, Renajud e Sniper), todas resultando infrutíferas. Diante desse quadro, a exequente requereu a expedição de ofícios às fintechs como medida adicional de localização de ativos financeiros não abrangidos pelos sistemas convencionais.
O Juízo de primeira instância indeferiu o pleito sob o fundamento de que seria necessário equilibrar o direito do exequente com a eficiência e a razoabilidade na condução dos processos judiciais. Consignou que a execução se arrasta por anos sem que a credora demonstre esforços extrajudiciais significativos para localizar o devedor ou seus bens, apesar das diversas buscas realizadas pelos sistemas informatizados. Invocou a Resolução nº 325/2020 do CNJ, que estabelece as Metas Nacionais 1 e 2 visando à prevenção da formação de estoque processual e à redução do passivo, concluindo que a busca de bens deve observar a reserva do possível e que, não havendo respostas factíveis, o arquivamento seria medida que se impõe. Fundamentou ainda que não seria cabível a expedição de ofícios para plataformas digitais não conveniadas, determinando a suspensão do processo com a contagem do prazo prescricional intercorrente desde a primeira data em que a exequente teve ciência da inexistência de bens da executada.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, cumpre apreciar: (i) se é cabível a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais (fintechs) não conveniadas ao sistema Sisbajud para fins de localização de ativos da executada; (ii) qual o marco inicial correto para contagem do prazo prescricional intercorrente em execução suspensa por ausência de bens penhoráveis; e (iii) se a suspensão do feito foi prematura ante as peculiaridades do caso concreto.
A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade jurídica de determinação judicial de expedição de ofícios requisitórios a instituições financeiras digitais não integradas ao sistema Sisbajud, com vistas à localização de contas bancárias e ativos financeiros da parte executada.
O Código de Processo Civil estabeleceu um microssistema de cooperação processual fundado no princípio da colaboração conforme o art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
Esse dispositivo inaugura o dever de colaboração que vincula não apenas as partes entre si, mas também o próprio órgão jurisdicional, que deve empreender os esforços necessários e proporcionais para viabilizar a efetividade da tutela jurisdicional.
No âmbito executivo, esse princípio assume maior dimensão, porquanto a execução representa a fase de concretização do direito material reconhecido, constituindo a etapa em que o processo civil deve demonstrar sua aptidão para transformar comandos jurídicos abstratos em realidade fática. Não por outra razão, o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
Cumpre destacar que o art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, refletindo a diretriz segundo a qual o credor, munido de título executivo, tem direito subjetivo à satisfação integral de seu crédito através dos mecanismos processuais adequados. Esse direito não pode ser frustrado por limitações administrativas ou operacionais do aparato judiciário que possam ser superadas mediante atuação jurisdicional proporcional e razoável.
Especificamente quanto aos meios de localização de bens do devedor, o legislador conferiu ao Juízo executivo amplos poderes instrutórios. O art. 139, inciso IV, do CPC autoriza a determinação de "todas as medidas" necessárias ao cumprimento da ordem judicial, expressão que, pela sua amplitude semântica, não comporta interpretação restritiva que exclua modalidades específicas de diligências patrimoniais sob o argumento de ausência de convênio institucional.
O sistema Sisbajud, regulamentado pela Resolução CNJ nº 396/2021, representa avanço tecnológico significativo ao permitir a consulta e o bloqueio eletrônico de valores em instituições financeiras conveniadas. Todavia, sua existência não exaure o universo de medidas executivas cabíveis, tampouco se mostra suficiente para abranger a integralidade do sistema financeiro nacional, que tem experimentado profunda transformação com a expansão das instituições financeiras digitais (fintechs), muitas das quais ainda não integradas aos sistemas convencionados.
No caso concreto, verifica-se que foram realizadas buscas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, todas sem localização de ativos penhoráveis. Diante desse quadro de infrutífera busca pelos meios convencionais, mostra-se razoável e proporcional a tentativa de localização patrimonial através de outros canais, notadamente as instituições financeiras digitais que, pela natureza de seus serviços e pelo perfil de seus usuários, podem eventualmente deter recursos da executada.
A alegação de que inexiste convênio ou acordo institucional que permita a expedição de ofícios às fintechs não se sustenta sob análise mais detida. O ofício judicial requisitório não pressupõe acordo prévio ou convênio interinstitucional, constituindo manifestação do poder de império estatal que vincula todos os entes públicos e privados. A ausência de sistema informatizado integrado apenas impõe que a requisição se dê através do meio tradicional (ofício em formato físico ou eletrônico), sem que isso represente impedimento jurídico à medida.
Quanto à alegação de que a busca patrimonial deve observar "a reserva do possível", cumpre esclarecer que a efetividade da tutela executiva não pode ser condicionada a juízos de conveniência administrativa fundados em gestão de acervo processual, sob pena de esvaziar-se o próprio direito de ação e o acesso à ordem jurídica justa.
As Metas Nacionais do CNJ, embora constituam diretrizes importantes para a gestão judiciária eficiente, não podem ser interpretadas como autorizadoras de medidas que comprometam o direito material das partes. A Meta Nacional 1 (prevenção de novos casos de litígios) e a Meta Nacional 2 (redução do acervo de processos) visam à otimização da prestação jurisdicional, não à sua negação. A suspensão prematura de execuções ou o indeferimento de diligências patrimoniais viáveis, ainda que aparentemente contribua para estatísticas de produtividade, representa na verdade abdicação da função jurisdicional e frustração do acesso à justiça em sua dimensão material.
No contexto da transformação digital do sistema financeiro brasileiro, com a crescente utilização de contas de pagamento, carteiras digitais e plataformas de investimento não necessariamente vinculadas a bancos tradicionais, a recusa judicial em determinar buscas patrimoniais em tais instituições equivale a chancelar estratégias evasivas de devedores que deliberadamente migram seus ativos para plataformas não convencionadas, conscientes da limitação operacional do sistema Sisbajud.
Ademais, a expedição de ofícios às principais fintechs não representa ônus desproporcional ao Poder Judiciário, tratando-se de medida ordinária que integra a rotina forense e que pode ser implementada através dos canais eletrônicos de comunicação já existentes. O argumento de que tal diligência demandaria tempo excessivo ou geraria sobrecarga de trabalho não se sustenta quando cotejado com o dever estatal de prestar tutela jurisdicional efetiva.
Por tais fundamentos, conclui-se ser juridicamente cabível e processualmente adequada a determinação de expedição de ofícios às instituições financeiras digitais para fins de localização de ativos da executada, constituindo tal medida exercício regular dos poderes instrutórios e executivos conferidos ao magistrado pelo ordenamento processual.
A segunda questão controvertida, refere-se à definição do marco temporal inicial para contagem do prazo prescricional intercorrente em execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente em execução encontra disciplina no artigo 921, § 1º e § 4º, do CPC, que assim dispõem:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando não forem encontrados bens penhoráveis;
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 4º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 5º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 6º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
A redação original do § 4º do art. 921 do CPC foi alterada pela Lei nº 13.995/2020, que suprimiu a necessidade de intimação pessoal do exequente para caracterização de sua inércia. Atualmente, o prazo prescricional intercorrente tem início automaticamente após transcorrido um ano da suspensão da execução, independentemente de intimação pessoal da parte credora.
Não obstante essa alteração legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que o marco inicial do prazo prescricional intercorrente pressupõe a existência de decisão judicial expressa determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Sem essa decisão, não se inicia a contagem do prazo suspensivo de um ano, tampouco do subsequente prazo prescricional.
Nesse cenário, a prescrição intercorrente não decorre automaticamente da mera ausência de localização de bens, mas sim de decisão judicial que, reconhecendo a situação fática, determina expressamente a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Apenas após essa decisão é que se inicia o prazo suspensivo de um ano, ao fim do qual, se mantida a inércia do exequente, começa a fluir o prazo prescricional intercorrente.
A ratio dessa exigência reside na necessidade de conferir segurança jurídica ao exequente, que deve ter ciência inequívoca de que a execução foi suspensa e de que a não localização de bens no prazo de um ano acarretará o início da contagem prescricional. Sem essa comunicação formal através de decisão judicial devidamente intimada, o exequente permanece em estado de expectativa legítima quanto ao prosseguimento das diligências executivas, não podendo ser surpreendido com o reconhecimento posterior de prescrição intercorrente.
No caso concreto, a decisão agravada determinou que "o processo de execução está suspenso desde a primeira data em que a exequente teve ciência da inexistência de bens da executada". Essa fundamentação, data venia, padece de vício lógico-jurídico, porquanto pretende retroprojetar os efeitos da suspensão a momento anterior à própria decisão que a decretou, estabelecendo marco temporal que não corresponde a nenhum ato processual específico.
Com efeito, a mera ciência de resultado negativo em pesquisa patrimonial não equivale à ciência de decisão judicial de suspensão da execução. São momentos processuais distintos, com consequências jurídicas igualmente distintas. A pesquisa negativa constitui dado informativo que subsidia a decisão judicial; a suspensão da execução, por sua vez, constitui provimento jurisdicional que altera o estado do processo e desencadeia consequências jurídicas específicas (suspensão do prazo prescricional por um ano, possibilidade de arquivamento, etc.).
Ademais, conforme demonstram os autos, a exequente manteve postura proativa ao longo do processo, formulando requerimentos de novas diligências sempre que instada a se manifestar. Não se verifica, portanto, a inércia qualificada que justificaria o início da contagem prescricional intercorrente. A alegação de que "a execução se arrasta por anos sem que a credora demonstre esforços extrajudiciais significativos" não encontra respaldo nos elementos processuais disponíveis, que evidenciam, ao contrário, tempestividade nas manifestações da exequente.
Importante ressaltar que o ônus de localização de bens do devedor não recai exclusivamente sobre o credor, constituindo antes dever cooperativo que envolve também o Poder Judiciário, conforme anteriormente explicitado. A exigência de "esforços extrajudiciais" como condição para prosseguimento da execução não encontra respaldo no ordenamento processual, que confere ao credor justamente o direito de valer-se dos meios judiciais de busca patrimonial quando os esforços privados se revelarem infrutíferos.
Portanto, o marco inicial correto para contagem do prazo prescricional intercorrente é a data de intimação da decisão que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, e não a data da primeira pesquisa negativa ou da ciência do resultado dessa pesquisa. No caso concreto, considerando que a decisão agravada é a primeira que expressamente determinou a suspensão do feito, somente após sua intimação à exequente é que se iniciaria o prazo suspensivo de um ano, ao fim do qual, se mantida a inércia, começaria a fluir o prazo prescricional intercorrente.
Por fim, cumpre analisar se a suspensão da execução foi medida prematura diante das circunstâncias específicas do caso.
O art. 921, III, do CPC autoriza a suspensão da execução "quando não forem encontrados bens penhoráveis". A interpretação dessa norma deve considerar que a locução "não forem encontrados bens" pressupõe o esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis para localização patrimonial, não bastando a mera ausência de resultado nas primeiras buscas realizadas.
No caso concreto, verifica-se que a exequente formulou requerimento específico de expedição de ofícios às instituições financeiras digitais (fintechs), diligência que, conforme já fundamentado, mostra-se juridicamente cabível e processualmente viável. O indeferimento liminar desse pleito, seguido de imediata suspensão da execução, caracteriza prematuridade na paralisação do feito, porquanto ainda remanescia medida executiva razoável e potencialmente eficaz a ser implementada.
A alegação de que tal diligência representaria ônus desproporcional ou contrariaria diretrizes de gestão judiciária não se sustenta pelos fundamentos já expostos. A expedição de ofícios constitui ato ordinário da atividade jurisdicional, que não demanda esforço excepcional ou recursos extraordinários, podendo ser implementada através dos meios eletrônicos já disponíveis.
Ademais, a suspensão prematura da execução, sem esgotamento das diligências cabíveis, vulnera o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), na medida em que frustra a legítima expectativa do credor de ver seu título executivo satisfeito através dos meios processuais adequados. A execução não pode ser obstada por juízos de conveniência administrativa que privilegiem a gestão quantitativa de acervo em detrimento da qualidade da prestação jurisdicional.
Nesse contexto, a reforma da decisão agravada impõe-se para determinar o prosseguimento da execução com a implementação da diligência requerida, suspendendo-se o feito apenas se, após esgotadas todas as medidas razoáveis de busca patrimonial, persistir a ausência de bens penhoráveis.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, determinando: a) O prosseguimento da execução com a expedição de ofícios às principais instituições financeiras digitais (fintechs) atuantes no mercado brasileiro para fins de informação sobre a existência de contas bancárias, contas de pagamento, investimentos ou quaisquer outros ativos financeiros em nome da executada BEVILAQUA CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.517.664/0002-53; b) Que eventual suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis somente poderá ser decretada após esgotadas as diligências ora determinadas, devendo o prazo prescricional intercorrente ser contado a partir da intimação da decisão que vier a determinar a suspensão, nos termos do artigo 921, §§ 1º, 4º e 6º, do CPC.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator