PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da prolongada paralisação do feito e da ausência de citação válida do executado ao longo de mais de duas décadas de tramitação.

2 - A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, a qual se verifica quando, apesar da longa duração do processo, não são adotadas medidas efetivas e úteis à satisfação do crédito, revelando ausência de impulso processual idôneo e comprometendo a segurança jurídica e a duração razoável do processo, o que justifica a manutenção da extinção da execução.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0092260-21.1999.8.05.0001, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do voto da Relatora.

Salvador(BA), 09 de abril de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta por Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A) em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Fatras Faria Transportes e Serviços Ltda., visando à satisfação de crédito no valor de R$ 17.212,04, decorrente de títulos executivos protestados.

Consta dos autos que, após o ajuizamento da execução, foram adotadas providências voltadas à localização e citação da parte executada, inclusive por meio de carta precatória, bem como requerimentos de expedição de ofícios a órgãos como DETRAN e Receita Federal, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição. Todavia, tais diligências restaram infrutíferas ou demoraram considerável lapso temporal para cumprimento, conforme registros processuais.

Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve citação válida do executado e de que o processo permaneceu paralisado por período superior a seis anos sem a adoção de medidas eficazes para o seu prosseguimento. Ademais, consignou o juízo de origem a inexistência de honorários e custas remanescentes, em razão da ausência de citação da parte ré.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia, mas sim atuação diligente na tentativa de localização da executada, sendo a paralisação do feito decorrente da morosidade do próprio Poder Judiciário. Defende que a ausência de citação não pode ser imputada à exequente, invocando, inclusive, a incidência da Súmula 106 do STJ. Aduz, ainda, que a alteração de sua razão social para Vibra Energia S/A não implica modificação da personalidade jurídica. Requer, ao final, a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução.

Verifica-se que foram opostos embargos de declaração contra a sentença, os quais foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Quanto às provas produzidas, constam dos autos essencialmente prova documental, consistente nos títulos executivos protestados, certidões, comprovantes de diligências (como tentativas de citação por carta precatória), bem como requerimentos administrativos e judiciais de localização de bens e informações patrimoniais da parte executada.

Não há indicação de apelação simultânea pela parte ré.

No que concerne às contrarrazões, observa-se que, inicialmente, não houve angularização processual, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal sem a apresentação de resposta. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões; contudo, há registro de devolução negativa do aviso de recebimento, não se evidenciando a efetiva apresentação de contrarrazões.

Não foram identificadas preliminares suscitadas em contrarrazões, até mesmo pela ausência de sua apresentação efetiva.

Após as contrarrazões (ou tentativa de sua apresentação), verifica-se a juntada de petição relativa à regularização de representação processual da parte apelante, com juntada de documentos societários e procuração, bem como requerimentos de habilitação de patrona e devolução de prazos.

Este é o relatório. Distribuídos os autos e atendidos os requisitos legais, inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador(BA), 09 de abril de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito e da ausência de citação válida da parte executada.

A controvérsia devolvida a esta instância consiste em aferir se, à luz das circunstâncias concretas, restou caracterizada a inércia do credor apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou se a paralisação do feito decorreu de fatores alheios à sua atuação.

A prescrição intercorrente, como causa extintiva da pretensão executiva, exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se confundindo com a mera duração prolongada do processo. Todavia, o exame dessa inércia não pode ser dissociado da realidade concreta do processo, devendo considerar a efetividade dos atos praticados e a aptidão das medidas adotadas para impulsionar a execução rumo à satisfação do crédito.

No caso em exame, embora se identifiquem requerimentos formulados pela parte exequente ao longo da tramitação, o que se verifica é que, ao longo de mais de duas décadas de processamento, não houve a adoção de medidas eficazes capazes de promover o avanço útil da execução. A sucessão de diligências infrutíferas, desacompanhadas de estratégia efetiva para localização do devedor ou de seus bens, aliada a extensos períodos de inatividade prática, revela não apenas a ausência de resultado, mas a insuficiência do impulso processual promovido.

Nesta mesma linha:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição - A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.(TJ-MG - Apelação Cível: 32422305920138130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba  Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0851220-60.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Advogado do (a) APELANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S  APELADO: LOJAO DO DENTISTA COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, SANDRA ROBERTA FERREIRA, CARLOS ANDRE BEZERRA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08512206020198152001, Relator: Gabinete 24 - Desª.  Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível).

O decurso de aproximadamente vinte e seis anos desde o ajuizamento da execução, sem que tenha havido citação válida ou qualquer satisfação do crédito, não pode ser interpretado como simples reflexo da morosidade do Judiciário. Ao contrário, tal cenário evidencia a ausência de atuação efetiva e eficaz do credor, caracterizando verdadeira inércia qualificada, apta a justificar a incidência da prescrição intercorrente.

Admitir a perpetuação de execuções por prazo indefinido, sem perspectiva concreta de êxito, compromete a segurança jurídica e esvazia a função do processo como instrumento de realização do direito material. O ordenamento jurídico não admite a eternização das demandas, impondo às partes o dever de cooperação e de atuação diligente na condução do feito.

Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS. CITAÇÃO FICTA APÓS EXTENSO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), após a suspensão do processo por 1 (um) ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelecido pela Súmula 314 do STJ. 2. A mera tentativa de citação e de constrição de bens, sem sucesso, não interrompe o prazo prescricional. Somente a efetiva citação ou penhora pode afastar a prescrição intercorrente. 3. No presente caso, o lapso temporal superior a 20 anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida por edital demonstra a inércia do exequente, caracterizando a prescrição intercorrente. 4. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso de apelação desprovido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001240-79.2023.8.27.2721, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:47:49)(TJ-TO - Apelação Cível: 00012407920238272721, Relator: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Data de Julgamento: 02/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)

Nesse contexto, ainda que se reconheça a relevância do impulso oficial, não se pode transferir integralmente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela ausência de resultado útil da execução, sobretudo quando incumbia à parte credora adotar medidas efetivas para a localização do devedor e de seus bens.

Diante desse panorama, conclui-se que a paralisação do feito, no caso concreto, não decorreu exclusivamente de entraves estruturais do Judiciário, mas, sobretudo, da ausência de atuação eficaz do exequente, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Salvador(BA), 09 de abril de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR