PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal



MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº. 8024042 54.2026.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 

IMPETRANTE: NIEDJA MARIA LIMA DE SOUZA

ADVOGADOS: FERNANDO VAZ COSTA NETO - OAB BA 25.027, ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA - OAB BA 24.196 E JOSE ROTONDANO SALES NETO - OAB BA 60.404

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO 3ª DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS



EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO PROLATADA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO PATRIMONIAL VINCULADO A AÇÃO PENAL.


1) PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E PATRIMONIAL. INEXIGIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSOS PELA DEFESA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ABNT NBR 14653 E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS AVALIADORES. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME ESPECIALIZADO. AUTOS DE AVALIAÇÃO COM DESCRIÇÃO DOS BENS, LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E VALORES ATRIBUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VALOR VIL, ARBITRARIEDADE OU SUBAVALIAÇÃO DELIBERADA. LEILÃO ELETRÔNICO. TRÊS DOS CINCO LOTES ARREMATADOS. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DOIS LOTES SEM LICITANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO CAPAZ DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ.


2) CONCLUSÃO: MANDAMUS CONHECIDO E SEGURANÇA DENEGADA.


ACÓRDÃO


Relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 8010741-40.2026.8.05.0000, tendo como Impetrante o FABIO BARROS SOUZA e, Impetrado, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IRECÊ-BA.; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DENEGAR A SEGURANÇA, conforme certidão de julgamento.




Sala de Sessões, data registrada no sistema.


Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 24 de Setembro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal




MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº. 8024042 54.2026.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 

IMPETRANTE: NIEDJA MARIA LIMA DE SOUZA

ADVOGADOS: FERNANDO VAZ COSTA NETO - OAB BA 25.027, ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA - OAB BA 24.196 E JOSE ROTONDANO SALES NETO - OAB BA 60.404

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO 3ª DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS




RELATÓRIO



Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por NIEDJA MARIA LIMA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA., em face de Decisão prolatada nos autos do processo nº 8059524-31.2024.8.05.0001.



Narrou a Impetrante, em apertada síntese, que a Autoridade impetrada determinou a alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial, a despeito da ausência de propositura da ação penal até o presente momento.



Sustentou a ocorrência de flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, fundamentando seu pleito nas seguintes razões: a) existência de graves vícios metodológicos na avaliação dos bens, consubstanciados na ausência de memorial descritivo detalhado, falta de indicação de fontes referenciais de preços e do estado de conservação, resultando em valores atribuídos de forma arbitrária e sem respaldo técnico; b) inobservância do contraditório e da ampla defesa, porquanto a autoridade coatora não enfrentou os argumentos formulados pela defesa em sede de impugnação, tampouco apreciou os embargos de declaração opostos com pedido de suspensão do leilão; c) ausência de fundamentação idônea e de parecer técnico que ateste a inviabilidade econômica da preservação do acervo patrimonial; d) ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que não foram consideradas medidas cautelares menos gravosas, a exemplo da administração judicial ou nomeação de fiel depositário; e) que a alegada dificuldade de manutenção dos bens decorre da própria desídia estatal, configurada pelo excesso de prazo (quase dois anos de apreensão sem oferecimento de denúncia); f) que a realização do leilão em fase recursal, com a condenação ainda não definitiva, acarreta risco de grave e irreversível lesão patrimonial, configurando indevida antecipação dos efeitos de eventual sentença condenatória.



Por fim, pugnou:



“Diante do exposto, requer a Impetrante se digne Vossa Excelência a CONCEDER A MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, COM FULCRO NO INCISO III, DO ARTIGO 7º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09, PARA QUE SEJA SUSPENSO, LIMINARMENTE, O LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 002/2026, administrado pelo Grupo de Recuperação de Ativos de Lavagem da Polícia Federal, a considerar que o encerramento do leilão se dará às 15h do dia 10/04/1994 (ou para qualquer outra data que vier a ser designada para o mesmo fim) e de todos os atos subsequentes, até o julgamento final do presente mandamus, uma vez que somente desse modo se impedirá que a alienação antecipada (impregnada de vícios, como visto) tenha seguimento, para que a decisão, ao final, seja absolutamente eficaz. Ademais, DEFERIDA a concessão liminar, que seja intimada a Autoridade Coatora e oficiado o GRUPO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE LAVAGEM- GRAL/DRPJ/SR/PF/BA) e a Comissão de Licitação da Polícia Federal (presidida por Luciano Sousa Miranda, Mat. PF 18.277) PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM, mormente por ser medida que se faz URGÊNCIA, como já amplamente exposto. Pleiteia, ainda, a Impetrante, após a apreciação do pedido liminar, a expedição de ofício à Impetrada, para que prestem as informações cabíveis, bem como seja intimado o Ministério Público para emitir parecer. Por fim, postula o Impetrante a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, determinando-se, em definitivo, a ANULAÇÃO de todo o processo concernente ao pedido de alienação antecipada dos bens, ou subsidiariamente, a extensão da suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida, visto que é direito da impetrante apelar ao Eg. TJBA para discutir a matéria, dado o efeito devolutivo do recurso. Com efeito, não sendo deferida a medida liminar, que a concessão da segurança implique na anulação de eventuais arremates e/ou contratos de compra e venda referentes aos lotes. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos fiscais”.(sic)



Juntou os documentos de ID´s 103049576 a 103049588.



O feito foi distribuído, mediante sorteio, consoante certidão de ID nº. 103049588, a esta Desembargadora, que entendeu pela prevenção do Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, consoante Decisão de ID nº. 103171903, à luz do artigo 160 do RITJBA. “tendo em vista que figurou como Relator da Apelação Criminal tombada sob o nº. 8059524-31.2024.8.05.0001, a qual já havia sido distribuída, por prevenção, aos autos de nº. 8033822-83.2024.8.05.0001, consoante certidão de ID nº. 529157114 entabulada naquele feito, cujo assunto é idêntico:a alienação antecipada de bens, distribuída por dependência à Ação Penal nº 8033822-83.2024.805.0001, no âmbito da "Operação Kariri”.



Encaminhados os autos àquela Relatoria, o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, na Decisão de ID nº. 103488764, ratificou a  distribuição por sorteio anteriormente realizada, remetendo-o, novamente, a esta Desembargadora com conclusão, após, com indeferimento da Liminar, consoante Decisão de ID nº. 103706405.


Posteriormente, foram realizados atos de avaliação e publicado o Edital de Leilão nº 002/2026, referente à alienação de cinco lotes imobiliários. Conforme documentação juntada aos autos, três lotes foram arrematados, totalizando R$ 1.126.000,00, enquanto dois permaneceram sem licitantes. O valor arrecadado foi depositado em conta judicial.


Foram requisitadas informações à Autoridade apontada como coatora, sem que esta tenha se manifestado.


Aberta vista à Procuradoria de Justiça, esta opinou, ID nº. 111645680, pelo não conhecimento do mandamus, ao fundamento de que a impetração seria incabível como sucedâneo recursal, diante da existência de recurso próprio contra o ato impugnado, nos termos da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.



É o relatório. Passa-se ao voto.



Sala de Sessões, data registrada no sistema.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal




MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº. 8024042 54.2026.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 

IMPETRANTE: NIEDJA MARIA LIMA DE SOUZA

ADVOGADOS: FERNANDO VAZ COSTA NETO - OAB BA 25.027, ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA - OAB BA 24.196 E JOSE ROTONDANO SALES NETO - OAB BA 60.404

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO 3ª DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS



VOTO


1 – MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E SUSPENSÃO DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. MEDIDA CAUTELAR E PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DOS BENS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEILÃO ELETRÔNICO PARCIALMENTE REALIZADO. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA.


O Mandado de Segurança se destina à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ato impugnado for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.


A ação mandamental exige demonstração documental imediata da ilegalidade ou do abuso de poder. Não se presta, portanto, à substituição do recurso próprio nem à realização de dilação probatória destinada a esclarecer questões técnicas ou controvertidas.


No caso, a impetração se volta contra decisões prolatadas no curso do procedimento de alienação antecipada de bens, especialmente quanto à presença dos pressupostos legais da medida, à adequação da avaliação patrimonial, à qualificação dos avaliadores, à existência de risco de deterioração ou depreciação dos ativos e à regularidade da participação defensiva.


A alienação antecipada não se confunde com pena ou efeito definitivo da condenação. Trata-se de medida de natureza patrimonial e cautelar, destinada à preservação do valor econômico de bens submetidos a constrição judicial, evitando-se sua deterioração, depreciação, perecimento ou perda de utilidade durante o curso do processo.


No caso, as decisões da origem fundamentaram a alienação antecipada no art. 144-A do Código de Processo Penal, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 e no art. 61 da Lei nº 11.343/2006.


A providência, portanto, não pressupõe o trânsito em julgado da ação penal, pois sua finalidade não é executar antecipadamente eventual perdimento, mas administrar e preservar bens que foram objeto de apreensão, sequestro ou constrição judicial.


A circunstância de os bens ainda estarem submetidos à discussão judicial não impede, por si só, a alienação antecipada, desde que observados os requisitos legais e assegurada a destinação judicial do produto da venda. O valor obtido não se incorpora, definitivamente, ao patrimônio estatal nem elimina eventual direito de restituição, caso reconhecida, ao final, a titularidade legítima ou a ausência de vínculo com a infração penal.


A documentação constante do processo indica que a medida foi autorizada no âmbito de procedimento próprio, com determinação de avaliação dos bens, ciência dos interessados, adoção das providências necessárias à alienação e encaminhamento dos valores para depósito judicial.


Não se evidencia, portanto, que a alienação tenha sido utilizada como forma de punição antecipada. A medida foi inserida em procedimento patrimonial autônomo, vinculado a processo criminal que apura delitos relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção, conforme consta dos documentos analisados.


A alegação de que determinados bens são imóveis residenciais ou possuem natureza durável não afasta, por si só, a possibilidade jurídica da alienação antecipada. A análise deve considerar o conjunto do procedimento, a origem da constrição, os custos de conservação e administração, a possibilidade de depreciação econômica e a necessidade de preservar o valor dos ativos.


O simples fato de o bem não ser perecível não torna ilegal a medida. A alienação antecipada pode ser justificada por fatores econômicos, administrativos e patrimoniais, e não apenas pela deterioração física do objeto.


A impetrante sustenta que a alienação antecipada teria sido autorizada sem sua prévia participação, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição República.


O contraditório e a ampla defesa constituem garantias essenciais, inclusive nos incidentes patrimoniais que possam afetar a esfera jurídica dos investigados ou acusados. Entretanto, a exigência de participação defensiva deve ser compatibilizada com a natureza cautelar e, em determinadas situações, urgente, da providência.


A eventual adoção inicial da medida sem prévia oitiva não conduz, automaticamente, à nulidade do ato. É necessário verificar se a defesa teve oportunidade posterior de impugnar a decisão, apresentar argumentos, questionar os critérios de avaliação e requerer providências destinadas à preservação de seus interesses.


No caso, o próprio conteúdo do processo revela a apresentação de diversas manifestações defensivas e impugnações relativas à alienação antecipada, à metodologia de avaliação, à ausência de urgência e à necessidade de nova perícia. Também foram opostos embargos de declaração e interpostos recursos contra as decisões que mantiveram o procedimento.


A existência de manifestações defensivas demonstra que não houve supressão absoluta do direito de defesa. A impetrante teve acesso a instrumentos processuais para questionar a medida e apresentou, de forma ampla, os fundamentos que reputava pertinentes.


Não se identifica, nos elementos analisados, demonstração de que a defesa tenha sido definitivamente impedida de conhecer os atos processuais ou de formular impugnações. Ao contrário, o processo contém petições específicas sobre a avaliação dos imóveis, a regularidade da alienação, a necessidade de contraditório e os riscos patrimoniais alegados.


A circunstância de o feito ter tramitado, em determinados momentos, sob sigilo, não é suficiente para caracterizar nulidade, especialmente porque o processo registra posterior levantamento do segredo de justiça e a prática de atos de intimação e publicação.


Também não há demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual intimação posterior, sobretudo porque a defesa apresentou impugnações substanciais e teve suas alegações apreciadas por decisões judiciais.


No sistema processual penal, a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, conforme a lógica do art. 563 do Código de Processo Penal. A alegação abstrata de violação ao contraditório, desacompanhada da indicação de ato defensivo concreto que tenha sido inviabilizado e cuja prática pudesse alterar o resultado, não basta para desconstituir o procedimento.


A impetrante afirma, para além mais, que as decisões não teriam indicado razões concretas para a alienação dos bens.


A alegação não se confirma, de plano, pelo conteúdo documental examinado.


A decisão prolatada na origem indicou os fundamentos legais da medida e determinou providências relacionadas à avaliação, à ciência do Ministério Público e dos interessados, à remessa dos autos para a SENAD e à adoção dos atos necessários à alienação.


O procedimento foi posteriormente complementado por avaliações de imóveis, manifestação do Ministério Público, atos de comunicação, elaboração de edital, realização do leilão, arrematação de três lotes e depósito judicial do produto obtido.


A fundamentação judicial não precisa acolher todos os argumentos apresentados pelas partes nem responder, individualmente, a cada alegação quando apresenta razões suficientes para justificar a conclusão adotada. É necessário, contudo, que permita compreender as razões da medida, requisito atendido, em cognição própria do mandamus, pelas decisões e atos documentados no processo.


O fato de a impetrante discordar da fundamentação ou considerá-la insuficiente não transforma a decisão em ato teratológico. A discordância quanto à interpretação do art. 144-A do Código de Processo Penal ou quanto à necessidade da alienação deve ser submetida ao meio recursal adequado.


Noutro giro, acerca da impugnação da impetrante sobre os valores atribuídos aos imóveis, sob o argumento de ausência de metodologia técnica, inobservância da ABNT NBR 14653 e falta de qualificação específica dos oficiais de justiça que realizaram as avaliações, não autoriza a concessão da segurança.


O feito contêm autos de avaliação referentes a diversos imóveis, com descrição dos bens, localização, características físicas e valores atribuídos. Consta, ainda, que alguns imóveis foram avaliados com detalhamento de seus cômodos e características construtivas, enquanto, em determinados casos, houve registro de que o imóvel estava fechado ou desocupado, circunstância considerada na elaboração do documento.


A impetrante pretende substituir os critérios utilizados nos autos de avaliação por avaliação técnica diversa, com nomeação de perito especializado e participação de assistente técnico. Essa pretensão pode ser legítima como requerimento processual, mas não demonstra, por si só, ilegalidade manifesta do ato impugnado, para esta via mandamental.


A alegação de que não foram observados determinados parâmetros técnicos exige exame especializado e confronto entre os documentos de avaliação, a realidade dos imóveis e as normas técnicas invocadas. Essa providência é incompatível com a cognição restrita do mandado de segurança quando não se encontra demonstrado, documentalmente e de forma inequívoca, que os valores são manifestamente inexatos ou arbitrários.


Ademais, os imóveis foram submetidos a procedimento de alienação pública, com valores de avaliação, lance inicial, incremento e regras de participação previamente estabelecidos no edital. O certame foi realizado em ambiente eletrônico e os lotes foram submetidos à disputa pública, tendo sido arrematados três dos cinco bens ofertados.


A arrematação por valor inferior ao valor de avaliação, por si só, não demonstra fraude, ilegalidade ou inadequação do procedimento. A própria sistemática do edital previa lance inicial correspondente a percentual do valor de avaliação, conforme a natureza da alienação e a legislação indicada no instrumento convocatório.


Também não se verifica, no documento, elemento seguro que demonstre que os bens tenham sido vendidos por valor vil ou que os valores de avaliação tenham sido deliberadamente subestimados. A impetrante formula alegações técnicas, mas não apresenta, no material analisado, laudo particular ou elemento documental conclusivo capaz de infirmar os autos de avaliação.


Quanto à qualificação dos oficiais de justiça, a impetrante sustenta que não estaria comprovada aptidão técnica para avaliações imobiliárias. Todavia, a questão demanda análise da legislação aplicável, das atribuições exercidas no procedimento e da validade formal dos autos elaborados, não sendo suficiente a afirmação genérica de ausência de especialização. Ou seja, dilação probatória que não é cabível nesta via estreita.


A eventual necessidade de avaliação complementar ou de designação de perito pode ser discutida no processo de origem, mas não conduz, automaticamente, à nulidade de todos os atos de alienação já praticados.


Tem-se, para além mais, que o processo contém informação de que o Leilão Eletrônico Edital nº 002/2026 foi realizado em 10 de abril de 2026, tendo três dos cinco lotes sido arrematados, pelo valor total de R$ 1.126.000,00.


Também consta comprovante de depósito judicial desse montante, bem como documentação relativa aos autos de arrematação e às notas de venda.


O fato superveniente não conduz à concessão da segurança. Ao contrário, demonstra que o procedimento avançou com base em edital, regras previamente estabelecidas, realização pública do certame, identificação dos arrematantes e depósito judicial dos valores.


A consumação parcial do leilão não impede, em tese, o controle jurisdicional de eventual ilegalidade. Todavia, para desconstituir os atos já praticados, seria indispensável comprovar vício concreto capaz de comprometer a validade do procedimento, o que não se verifica de forma líquida e certa.


A impetrante menciona ausência de notificação adequada e risco de transferência definitiva do domínio, mas o material analisado não permite reconhecer, com segurança, que os atos tenham sido praticados à revelia de todas as garantias processuais ou em desacordo com o edital.


Além disso, dois lotes permaneceram sem licitantes, o que afasta a alegação de consumação integral da alienação. Quanto aos três lotes arrematados, a reversão dos atos exige análise específica dos documentos de arrematação, das condições do edital, dos atos de homologação e da situação jurídica de cada bem, providência que não pode ser realizada de maneira genérica nesta via.


O direito líquido e certo deve ser demonstrado por prova pré-constituída, sem necessidade de investigação probatória aprofundada.



No caso, a impetrante apresenta controvérsias acerca da existência de risco de deterioração ou depreciação; adequação da avaliação dos imóveis; observância de normas técnicas; qualificação dos avaliadores; extensão do contraditório; regularidade das intimações; necessidade de perícia complementar; validade dos atos praticados após a publicação do edital e dos efeitos jurídicos das arrematações realizadas.


Essas questões não evidenciam, de forma imediata, ilegalidade manifesta da autoridade apontada como coatora. Dependem do exame conjunto de documentos e, em alguns pontos, de avaliação técnica e reconstrução da sequência processual.


A impetrante não demonstrou, de modo inequívoco, que a autoridade coatora tenha atuado sem competência, com ausência absoluta de fundamentação, em desvio de finalidade ou em afronta direta e manifesta à legislação.


O que se observa é a existência de decisões judiciais fundamentadas, procedimento patrimonial formalizado, atos de avaliação, publicação de edital, realização de leilão, identificação de arrematantes e depósito judicial dos valores arrecadados.


A discordância da parte com a conclusão adotada na origem não é suficiente para converter o mandado de segurança em instrumento de revisão ampla do procedimento.


Nesse sentido, a jurisprudência da Corte da Cidadania:


“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DECISÃO JUDICIAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se questiona a alienação antecipada de bens sequestrados em investigação de tráfico internacional de drogas . II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se a alienação antecipada de bens, determinada com base no art. 144-A do Código de Processo Penal, é válida diante da alegação de ausência de fundamentação idônea e de existência de direito líquido e certo . III. Razões de decidir3. A alienação antecipada foi determinada em conformidade com o art. 144-A do Código de Processo Penal, que autoriza tal medida para evitar o perecimento ou desvalorização dos bens .4. Não foi comprovada de plano ofensa a direito líquido e certo a ser sanada por meio do mandado de segurança, não se mostrando teratológica a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens.IV. Dispositivo e tese5 . Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: 1. A alienação antecipada de bens é permitida pelo art. 144-A do Código de Processo Penal para evitar o perecimento ou desvalorização dos bens .Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 72.202/DF, Rel . Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/09/2023”.(STJ - AgRg no RMS: 00000000000000072202 DF 2023/0321493-1, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/09/2025)(grifou-se)


2 – CONCLUSÃO


Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO do Mandado de Segurança em epígrafe, mantendo-se a decisão que autorizou e deu prosseguimento ao procedimento de alienação antecipada dos bens, sem prejuízo da preservação dos valores depositados judicialmente e da possibilidade de discussão específica, na via processual adequada, sobre eventual restituição, compensação ou destinação definitiva dos ativos, conforme o resultado da ação penal e dos incidentes patrimoniais relacionados, conforme as razões adredemente entabuladas.



Sala de Sessões, data registrada no sistema.


Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR