PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CÓDIGO HASH. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao do autor, determinando a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração da indenização por danos morais.

2. A embargante alega omissão quanto à análise da validade de contrato eletrônico assinado com código hash.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a validade do contrato eletrônico com código hash.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

5. O acórdão embargado apreciou adequadamente as provas, afastando a validade do contrato apresentado pela ré por ausência de assinatura do autor.

6. Código hash não substitui assinatura digital certificada.

7. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

### Dispositivos relevantes citados

Código de Processo Civil, art. 1.022.

### Jurisprudência relevante citada

AgInt nos EDcl no AREsp 1012733/ES, DJe 02/05/2017.

AgRg nos EDcl no AREsp 156.306/RJ, DJe 05/05/2017.

AgRg no REsp 1439379/SP, DJe 07/04/2014.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009909-14.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante HERLEN MARCIO DOURADO ALVES FARIAS e outros e como apelada ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA contra acórdão (ID. 77684650) que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso do autor para determinar a devolução em dobro dos valores pagos e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da seguinte ementa:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDUTA ILÍCITA. COBRANÇA MENSALIDADES ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IES QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO."

Em suas razões recursais (ID. 78397955), o embargante sustenta a existência de omissão. Alega que o acórdão embargado não se pronunciou sobre relevantíssimo aspecto da irresignação da acionada, configurando omissão sobre questão em torno da qual cabia a turma pronunciar-se (art. 1.022, II, do CPC).
Aduz que o relator invocou a inexistência de assinatura no contrato firmado entre as partes, invalidando-o.

Assevera que o instrumento contratual trazido pela ré não foi impugnado pelo discente e está comprovada a existência e validade nos autos de relação contratual em que o aluno se obrigava a adimplir as mensalidades até o mês da solicitação do cancelamento de sua matrícula. Afirma que, ao contrário do que se afigurou ao relator do aresto, o contrato firmado entre as partes possui assinatura eletrônica, gerada através de login e senha pessoais e intransferíveis do discente, conforme se objetou em defesa, gerando código hash.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Ante o exposto, requer a embargante sejam admitidos e providos os embargos ora opostos para extirpar do julgado o apontado vício lógico, com a atribuição de efeito modificativo."

Em contrarrazões (ID. 78588247), o embargado contrapõe as alegações da recorrente e pugna pela negativa de provimento ao recurso. Sustenta que desde a fase de cognição impugnou expressamente a referida documentação em sede de réplica (ID nº 70357818), colocando em dúvida sua autenticidade e credibilidade.

Aduz que, considerando que o documento foi anexado pela ré e impugnado oportunamente, cabia a ela o ônus de demonstrar sua autenticidade, inclusive por meio de eventual perícia, o que sequer foi requerido. Afirma que após o reconhecimento da nulidade do documento, devidamente ratificado em segundo grau, a embargante agora se vale de argumentos falaciosos, distorcendo os fatos com o propósito de modificar o julgamento em seu favor.

Requer o julgamento de improcedência dos embargos de declaração e a condenação da ré por ato atentatório à dignidade da justiça.

Conclusos os autos, estando tempestivos e regularmente processados os Embargos Declaratórios, examinei e os coloquei em mesa para julgamento.

 Salvador/BA, 16 de maio de 2025.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O recurso apresentado pelo réu tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC.

Ademais, os embargos de declaração não configuram meio idôneo para veicular irresignação acerca do mérito do acórdão.

De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do recurso, conforme se verifica no referido acórdão.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed. RT), já doutrinava que nos embargos de declaração:

Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova.

Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação. Também esse o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol. V/42, Ed. Forense).

Vê-se, portanto, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada, já que se trata de recurso meramente elucidativo.

Também neste sentido o entendimento jurisprudencial:

Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença. Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambigüidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276).

No caso em apreço, não vislumbro a existência do vício apontado. O acórdão embargado apreciou detidamente todas as questões suscitadas pelas partes, concluindo, com base no conjunto probatório, que o contrato apresentado pela ré não possui assinatura do autor, não se prestando a comprovar que a matrícula foi efetivamente firmada na data indicada pela instituição de ensino.
Como bem destacado no acórdão, "o contrato apresentado pela ré, embora com data do dia 11/03/2016, não possui assinatura do autor, não se prestando a confirmar que a matrícula foi efetuada nessa data. Assim, em razão da inversão do ônus da prova (ID 70357783), prevalece a versão do autor, de que o contrato foi celebrado em 30/03/2016."

É relevante esclarecer, ainda, que a mera presença de código hash em documento eletrônico não se confunde com assinatura digital. O código hash é uma sequência alfanumérica gerada por algoritmos matemáticos que serve para verificar se o arquivo foi ou não adulterado posteriormente à sua criação, funcionando como uma espécie de "impressão digital" do documento digital.

Contudo, diferentemente da assinatura digital, que utiliza criptografia assimétrica e certificação digital para vincular o signatário ao documento, o código hash, por si só, não comprova a identidade de quem assinou o documento ou a manifestação de vontade do consumidor.

Ademais, convém ressaltar que o autor impugnou expressamente a documentação apresentada pela ré desde a fase de cognição, colocando em dúvida sua autenticidade e credibilidade. Ao apresentar documento supostamente assinado eletronicamente, cabia à ré o ônus de comprovar sua autenticidade, o que não foi feito satisfatoriamente.

Desse modo, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada e decidida com base no conjunto probatório dos autos.

Acrescente-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento. Ademais, como se sabe, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte, devendo mencionar apenas aqueles necessários à formação do seu convencimento. Sobre o tema:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes [...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1012733/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

[...]

(AgRg nos EDcl no AREsp 156.306/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE FOI A EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

2. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.[...]

(AgRg no REsp 1439379/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014)

AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE À PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

[...]

(AgRg nos EDcl no AREsp 263.790/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014)

 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Embargos de declaração rejeitados¹

O que se nota, no caso sob apreço, é um evidente descontentamento do embargante com relação ao resultado do julgamento. Contudo, não servem os Embargos de Declaração a esse propósito, mas sim, exclusivamente, para a correção dos vícios elencados no art. 1.022, I a III do NCPC, não verificados na espécie.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes Embargos de Declaração apresentados pelo réu.

É como voto.

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

Relator

(assinado digitalmente)