PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8001840-48.2022.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: S & E PATRIMONIAL LTDA |
| Advogado(s): AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR, ANANDA JORGE MATTOS |
| EMBARGADO:RODRIGO ALVES ARAUJO |
| Advogado(s): JOEL BATISTA GAMA NETO |
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M SUBSTITUÍDO PELO IPCA. PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por S & E Patrimonial Ltda., em face de acórdão da Quinta Câmara Cível do TJBA que, ao dar provimento parcial à apelação de Rodrigo Alves Araújo, determinou: (i) a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para correção das parcelas dos anos de 2020 e 2021; (ii) a limitação dos juros de mora a 1% ao mês; e (iii) o reconhecimento da responsabilidade da ré pelos débitos de IPTU anteriores ao contrato. A embargante alega contradição entre a validade do contrato e a revisão do índice, além de omissão quanto à delimitação temporal da substituição do indexador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão ao reconhecer a validade do contrato e, ao mesmo tempo, substituir o índice de correção monetária pactuado (IGP-M); (ii) estabelecer se há omissão quanto à delimitação temporal da substituição do índice e à análise da jurisprudência do STJ sobre a validade do IGP-M.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna, ou seja, entre fundamentos e conclusão do acórdão. No caso, não há contradição, pois o acórdão fundamenta a substituição do IGP-M pelo IPCA com base na teoria da base objetiva do negócio jurídico, diante da elevação extraordinária do IGP-M nos anos de 2020 e 2021 em razão da pandemia, sem afastar a validade do contrato.
4. Não há omissão quanto à delimitação temporal da substituição do índice, uma vez que o acórdão foi expresso ao determinar a aplicação do IPCA aos anos de 2020 e 2021, abrangendo os períodos completos.
5. Também não há omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre a validade do IGP-M, pois o voto condutor reconhece que o índice é admitido, mas ressalta as particularidades do caso concreto, justificando a revisão com base no Código de Defesa do Consumidor.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso cabível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A revisão de cláusula contratual de correção monetária não configura contradição com a validade do contrato quando fundada na teoria da base objetiva diante de fatos supervenientes excepcionais.
2. Não há omissão quando a decisão delimita expressamente o período de substituição do índice de correção monetária.
3. A ausência de menção específica a precedentes não configura omissão se a fundamentação do julgado for suficiente à solução da controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º, III.
Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no voto.
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração quando a decisão padece de um dos vícios enumerados no art. 1.022:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Vê-se, portanto, que o recurso horizontal se destina ao aperfeiçoamento do julgado e tem por finalidade eliminar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem, contudo, oportunizar a rediscussão de tema já decidido no provimento judicial.
No caso em apreço, a Embargante aponta supostas contradições e omissões no acórdão que determinou a revisão do índice de correção monetária do contrato celebrado entre as partes.
Da alegada contradição (Validade do Contrato x Revisão do Índice)
A Embargante sustenta haver contradição interna no julgado, pois este teria reconhecido a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas afastado a cláusula de reajuste pelo IGP-M.
Sem razão a Embargante. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, ou entre proposições da própria fundamentação.
Na hipótese, o acórdão foi claro e coerente ao estabelecer que, embora o IGP-M seja um índice legalmente admitido e pactuado, a ocorrência de fato superveniente e imprevisível (a pandemia da Covid-19) gerou uma elevação extraordinária desse indexador (23,14% em 2020 e 17,79% em 2021), o que configurou onerosidade excessiva ao consumidor.
O julgado fundamentou-se expressamente no Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da base objetiva do negócio jurídico, permitindo a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes, sem que isso implique na anulação do negócio jurídico como um todo. Portanto, não há incompatibilidade lógica entre reconhecer a existência de um contrato válido e determinar a revisão de uma de suas cláusulas para adequá-la à realidade econômica superveniente.
Da alegada omissão (Delimitação Temporal)
A Embargante aduz omissão quanto ao alcance temporal da decisão, questionando se a substituição se aplicaria apenas aos meses críticos da pandemia ou aos anos integrais.
O acórdão embargado não padece de qualquer omissão nesse ponto. A decisão foi expressa ao delimitar o período de substituição, constando textualmente no voto condutor e na ementa:
"Portanto, a sentença comporta reforma, para o fim de acolher o pedido revisional formulado pela parte Autora/Apelante e determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA nos anos de 2020 e 2021." (grifou-se)
Ao fixar a substituição para "os anos de 2020 e 2021", o julgado abarcou a integralidade dos exercícios mencionados, não havendo margem para dúvidas ou necessidade de aclaramento. A pretensão da Embargante de restringir a aplicação da medida ao período de "março de 2020 a setembro de 2021" configura nítido pedido de reexame da matéria e alteração do mérito da decisão, o que é incabível nesta via recursal.
Da alegação sobre a Jurisprudência do STJ
Quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em relação à jurisprudência do STJ que valida o IGP-M, verifica-se que o voto condutor abordou a questão, reconhecendo que a fixação do IGP-M é possível segundo o entendimento da Corte Superior, mas ressaltando que o caso concreto apresentava particularidades (elevação extraordinária decorrente da pandemia) que justificavam a aplicação da teoria da imprevisão e da base objetiva, em consonância com o CDC.
O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que foi plenamente atendido no caso em tela.
Assim, depreende-se das razões dos embargos que a parte Recorrente pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, manifestando seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte, caso queira, manejar o recurso adequado para a reforma do julgado.
Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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