PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no Tema 660 do STF.

II. Questão em discussão

 2.Saber se a matéria suscitada — suposta violação aos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa — se enquadra fora da tese firmada no Tema 660 da sistemática de repercussão geral do STF.

III. Razões de decidir

 3.O Tema 660 do STF exclui da repercussão geral questões que exigem prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.

 4.A tese recursal não se sustenta sem exame prévio da legislação infraconstitucional, estando em conformidade com a hipótese tratada no referido tema.

IV. Dispositivo e tese

 5.Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:“1. É incabível recurso extraordinário quando a controvérsia demanda interpretação de normas infraconstitucionais. 2. A aplicação do Tema 660/STF afasta a alegação de violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV, LVII; CPC, art. 1.030, I, “a”.

Jurisprudência relevante citada: ARE 748.371 RG (Tema 660).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário no Recurso em Sentido Estrito n.º 0580008-93.2017.8.05.0001, em que figuram como Agravante CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS e como Agravado o Ministério Público do Estado da Bahia. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva

2º Vice-Presidente

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de agravo interno (ID 87341793) interposto por CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS, contra decisão monocrática (ID 85966214), que, ao realizar juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, negou seguimento ao mesmo, com base no Tema 660, da sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas razões apresentadas, a parte agravante defende, em resumo, ter demonstrado, de forma satisfatória, a inaplicabilidade dos Temas 279, 339 e 660 do STF ao caso em tela, assim como teria evidenciado a existência de repercussão geral no que se refere a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e da ampla defesa (art. 5º, LV). Por fim, requer o provimento do recurso.

A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 88623233.

Em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil, os autos são restituídos à Secretaria com relatório, diante da ausência de retratação por parte desta Relatoria. Ressalte-se que o presente recurso não comporta sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015 e art. 187, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal (com redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva

2º Vice-Presidente

T

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

De início, cumpre destacar que a análise do presente agravo interno deve restringir-se à verificação da existência de similitude fático-jurídica entre a controvérsia dos autos e o paradigma aplicado.

Ressalte-se que a decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo com fundamento no Tema 660 do STF, razão pela qual as alegações do agravante, atinentes à inaplicabilidade dos Temas 339 e 279 da Suprema Corte, não estabelecem a necessária dialeticidade com os fundamentos da decisão impugnada. Dito isso, não merecem ser conhecidas.

O cerne da presente controvérsia reside na impugnação à decisão que, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo agravante, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 660 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
(ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01/08/2013)

No caso em apreço, a decisão agravada observou rigorosamente a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. A tese sustentada pelo agravante — de suposto afronte ao devido processo legal (art. 5º, LIV), da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e da ampla defesa (art. 5º, LV) — não se sustenta sem que haja prévia análise da legislação infraconstitucional, bem como da aplicação concreta dessas normas ao caso específico, o que se enquadra precisamente na hipótese tratada pelo Tema 660.

Assim, imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada, eis que verificada a conformidade do entendimento nela adotado e o firmado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva

2ª Vice-Presidente