PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000093-45.2021.8.05.0139 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARARI |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARCOS NASCIMENTO PINTO |
| Advogado(s): ELADIO MONTEIRO DE SOUZA |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de obter sua recondução para desempenho de sua função de motorista no Hospital Municipal de Jaguarari e o pagamento de salário em atraso.
Conforme relatado, a segurança foi concedida, motivo pelo qual a parte ré interpôs recurso de apelação.
Cinge-se a controvérsia à análise da motivação do ato administrativo de remoção de servidor público efetivo, bem como à alegação de suspensão indevida da remuneração, à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação que regem a Administração Pública.
Do pagamento de salário e interesse recursal
Conforme dispõe o art. 996 do CPC, o interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência e de utilidade prática do provimento judicial buscado, o que não ocorre quando o capítulo impugnado não constou da decisão recorrida.
Assim, não havendo sucumbência quanto ao pagamento de remuneração, impõe-se o não conhecimento do recurso nessa parte.
Dessa forma, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO.
Satisfeitos os requisitos quanto à discussão da legalidade do ato de remoção, passa-se a sua análise.
Da remoção de servidor
A remoção de servidor público constitui ato administrativo de gestão de pessoal, que pode se dar a pedido ou de ofício, sendo admitida no âmbito da discricionariedade administrativa, desde que observados os limites legais e constitucionais que regem a atuação da Administração Pública.
Ainda que se reconheça à autoridade competente certa margem de conveniência e oportunidade para reorganizar a força de trabalho, tal prerrogativa não afasta o dever de motivar o ato de forma específica, clara e contemporânea, em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal e com o art. 50 da Lei n.º 9.784/1999, de aplicação analógica.
No âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguarari, em seus arts. 45 e 46, prevê a possibilidade de remoção de servidor para outra unidade administrativa, estabelecendo que o deslocamento poderá ocorrer no interesse da Administração ou a pedido do servidor, observados os critérios definidos em regulamento.
Tais dispositivos, contudo, não dispensam a formalização do ato nem a demonstração concreta do interesse público, constituindo apenas o fundamento legal da competência administrativa para promover a movimentação funcional.
No caso concreto, observa-se que a remoção do servidor foi comunicada por meio de ofício subscrito pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo teor limitou-se a informar o seguinte:
“Prezado Senhor,
Venho por meio deste, designá-lo à Secretaria da Administração para informar que, necessidades operacionais, você será redirecionado.”
O conteúdo do documento revela ausência absoluta de motivação específica, porquanto não indica quais seriam as necessidades operacionais que justificariam o redirecionamento funcional, qual o destino da nova lotação, tampouco as razões concretas para a retirada do servidor da função que exercia há mais de quinze anos junto ao Hospital Municipal/SAMU.
Trata-se, pois, de motivação meramente aparente, insuficiente para atender ao dever constitucional de transparência e à exigência de fundamentação dos atos administrativos.
A expressão genérica “necessidades operacionais” não constitui justificativa idônea, pois não permite verificar a compatibilidade da medida com o interesse público nem o nexo entre a situação funcional do servidor e o suposto motivo do deslocamento.
O STJ reconhece que a discricionariedade administrativa não dispensa a motivação, sendo nulo o ato de remoção que não explicita as razões de fato e de direito que o embasam, por impossibilitar o controle de legalidade e de finalidade.
Confiram-se:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
[...]
3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato. Precedentes .4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.”
(STJ - RMS: 52929 GO 2017/0012718-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2021)
A ausência de motivação concreta, aliada ao longo tempo de exercício do servidor em suas funções originárias, evidencia que o ato de remoção não se amparou em fundamento legítimo de interesse público, revelando-se arbitrário e destituído de finalidade administrativa válida.
Corrobora-se, assim, o parecer da Procuradoria de Justiça que igualmente reconheceu a insuficiência da motivação apresentada e a consequente invalidade do ato impugnado, por ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a Administração Pública.
Proferida, portanto, a sentença recorrida em conformidade com a legislação e jurisprudência, impõe-se o desprovimento do recurso.
Nesses termos, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA