PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ASSINATURA DE CONTRATO VINCULADO A EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. MODALIDADE QUE INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DO BANCO.  ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8064526-21.2020.8.05.0001, em que é apelante ENEIDA MARIA DE ASSIS e apelado BANCO BMG S.A,

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,        de                             de 2023.

Des. Presidente

 DESª. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

 Relatora

 Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO POR UNANIMIDADE. SEM ADVOGADO NA SESSÃO.

Salvador, 11 de Julho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENEIDA MARIA DE ASSIS face a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE RECISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS de nº 8064526-21.2020.8.05.0001, ajuizada contra o BANCO BMG S/A, ora apelado, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: 

Logo, forçoso reconhecer a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes e, via de consequência, afastar, por completo, qualquer pretensão declaratória ou pedido de natureza indenizatória tendo em vista a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem provados os fatos indicados na exordial. 

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, ressalvada ser beneficiária da gratuidade da justiça. 

Em suas razões, de id. 38741365, afirma que efetivou contrato de empréstimo da quantia de R$7.778,76 (sete mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), mediante pagamentos mensais em uma fatura de cartão de crédito gerado tão somente com esta finalidade, o que vem ocorrendo desde 2016, com o pagamento mensal de R$460,95 (quatrocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). Diz que a concretização do pagamento vinha se positivando por meio de desconto em contracheque. Aduz que não nega em momento algum na sua peça a existência de relação contratual, mas sim que desconhece qualquer tipo de autorização para o pagamento de valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente na sua folha de pagamento. Pugna pela condenação da ré também pelos danos morais sofridos. Requer, diante da abusividade dos juros mensais aplicados, que seja aplicada ao presente contrato a média mensal do contrato de empréstimos referente ao mês em que o negócio jurídico fora celebrado, aplicando-se a amortização correta ao contrato. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões, de id. 38741367, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação da parte apelante, id. 40267305, sobre a preliminar de mérito suscitada.

Autos distribuídos à minha relatoria por sorteio, quando, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta.

É o relatório.

Salvador, 09 de março de 2023.

 Desa. Cynthia Maria Pina Resende 

Relatora