PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu como válida a citação postal de pessoa jurídica, recebida por indivíduo na sede da empresa, e indeferiu a tutela de urgência que buscava suspender os efeitos do feito executivo decorrente da conversão de ação monitória. O agravante pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita e a nulidade da citação, ao argumento de vício na entrega da correspondência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento do agravo de instrumento diante das preliminares suscitadas; (ii) estabelecer se é válida a citação postal recebida por terceiro na sede da pessoa jurídica, à luz da Teoria da Aparência; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão interlocutória impugnada, conforme a legislação processual vigente, não havendo óbice quanto à via eleita.

2. As preliminares de inadmissibilidade e de ausência de pressupostos processuais foram rejeitadas por ausência de fundamento legal e fático idôneo.

3. A assistência judiciária gratuita foi mantida ao agravante, pois não houve prova suficiente da parte agravada para afastar a presunção de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

4. A citação postal é considerada válida quando realizada no domicílio da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poderes expressos, não manifesta ressalvas quanto à ausência de vínculo, incidindo, assim, a Teoria da Aparência.

5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da citação nesse contexto, desde que inexistam indícios de má-fé, dolo ou fraude.

6. A ausência de periculum in mora concreto impede a concessão da tutela de urgência, pois a continuidade do feito executivo, por si só, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

7. A concessão da tutela provisória exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme o art. 300 do CPC, o que não se verificou no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válida a citação postal recebida por terceiro na sede da pessoa jurídica quando não há ressalva quanto à ausência de poderes, aplicando-se a Teoria da Aparência.

2. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da ausência de prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da parte requerente.

3. A tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou resultado inútil do processo, não sendo configurada apenas com a continuidade do feito executivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 300.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2279788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8061015-42.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante DOCTOR QUIRON BITTENCOURT LTDA e agravada SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DOCTOR QUIRON BITTENCOURT LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que, ao constatar a extemporaneidade dos embargos monitórios, converteu o mandado inicial em título executivo judicial, nos moldes do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil(id. 520214984, autos principais).

Em suas razões, o agravante sustenta a nulidade da citação efetivada por meio postal, sob o argumento de que a correspondência fora recebida por pessoa estranha ao quadro societário e sem poderes de administração ou representação, invocando, para tanto, o disposto no art. 248, §2º, do CPC, que exige, para validade da citação de pessoa jurídica, a entrega a pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Pleiteia, com isso, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de obstar o prosseguimento da execução fundada no título executivo judicial constituído.

Em decisão de id. 92706021 indeferi a suspensividade requerida.

Contrarrazões pela agravada no id. 94052223, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita e inadequação da via eleita e no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do mesmo diploma legal.

Salvador, 03 de março de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Defiro a assistência judiciária em favor do agravante.

As preliminares suscitadas nas contrarrazões não merecem acolhimento.

Verifico que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória passível de impugnação imediata, nos termos da legislação processual vigente, inexistindo qualquer óbice ao conhecimento do recurso por esse fundamento. Afasto, pois, a preliminar de inadequação da via eleita.

Do mesmo modo, não prospera a insurgência quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, considerando que a agravada não trouxe comprovação apta a infirmar a presunção de hipossuficiência do agravante, razão pela qual se mantém o benefício concedido, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

No mérito, mantenho a decisão agravada.

Conforme aviso de recebimento (AR) acostado nos autos originários, a correspondência citatória foi entregue na sede da pessoa jurídica, sendo recebida por pessoa física sem ressalva alguma quanto à ausência de vínculo com a empresa ou à falta de poderes para tanto(id. 502392108, autos principais).

Importa destacar que o domicílio da empresa, tal como indicado nos autos, corresponde ao exato endereço para o qual foi expedida a correspondência(id. 518154721, autos principais). Não há nos autos qualquer elemento concreto que indique dolo, fraude ou má-fé no recebimento.

Assim, incide sobre o caso a Teoria da Aparência, amplamente aceita pela jurisprudência dos tribunais superiores como instrumento de preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sobretudo nas hipóteses em que a citação é recepcionada em sede da pessoa jurídica por indivíduo que, ainda que não formalmente investido de poderes expressos, se apresenta como apto a receber documentos oficiais da empresa.

Para ilustrar:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE . TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023).

Além disso, não se verifica periculum in mora concreto, pois a simples continuidade do feito executivo, nos moldes regulares do procedimento monitório convertido em título executivo judicial, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

A tutela de urgência, como sabido, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano iminente (periculum in mora), conforme preconiza o artigo 300 do CPC, in verbis:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Não comprovados tais requisitos, impõe-se o indeferimento da medida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

                                                       Sala das Sessões, de de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora