PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011403-51.2013.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: VALNEY DE CERQUEIRA FREITAS |
| Advogado(s): GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR |
| APELADO: BANCO ITAU SA |
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA |
Como visto, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VALNEY DE CERQUEIRA FREITAS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.
Na origem, a parte autora ingressou com ação revisional postulando a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização, abusividade e cumulação indevida de encargos moratórios e cobrança de tarifas administrativas reputadas ilegais (Cadastro, Avaliação, Serviços de Terceiros, Gravame, TEC e TAC) .
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que, no arrendamento mercantil, os juros estão "embutidos no preço", e que a taxa de retorno do contrato (17,88% a.a.) se situava abaixo da média de mercado (25,30% a.a. , afastando a abusividade nos termos da Súmula 13/TJBA e Súmula 382/STJ. Entendeu, ainda, que a capitalização estava pactuada (Súmula 541/STJ) , que os encargos moratórios (supostamente 1% a.m.) eram legais (Súmula 379/STJ) , e que as tarifas eram devidas.
Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, as questões centrais submetidas a esta Corte consistem em analisar (i) as preliminares arguidas em contrarrazões; (ii) a legalidade dos juros remuneratórios e sua capitalização; (iii) a validade das tarifas administrativas pactuadas; e (iv) a regularidade dos encargos moratórios.
I. Das Preliminares Arguidas em Contrarrazões
O Apelado (ID 84235615) reitera, em sede de contrarrazões, as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir, fundadas no argumento de que contratos de leasing não comportam discussão sobre juros remuneratórios, confunde-se com o próprio mérito da demanda. A jurisprudência, inclusive citada na sentença, admite a análise dos encargos financeiros embutidos na operação (taxa de retorno), aplicando-se o CDC (Súmula 297/STJ). Portanto, o interesse de agir é manifesto.
Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, o Juízo a quo deferiu o benefício (ID 417748734) e o Apelado, ao contestar e ao contrarrazoar, não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelo autor, ônus que lhe incumbia.
Preliminares rejeitadas.
II. Do Mérito
A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos encargos pactuados no Contrato de Arrendamento Mercantil nº 432857313, celebrado em 23/11/2009.
II.1. Dos Juros Remuneratórios e da Capitalização
O Apelante defende a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, com base nos arts. 591 e 406 do Código Civil
O Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 7) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 596 e 382) pacificaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura nem ao limite de 12% a.a., sendo a abusividade aferida apenas em caso de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
No caso, o Juízo a quo cumpriu essa determinação e, comparando o CET do contrato (27,76% a.a.) com a média de mercado da época (novembro/2009) para operações análogas (25,30% a.a. para alienação fiduciária, usada por analogia) , concluiu pela inexistência de abusividade.
Quanto à capitalização mensal, a sentença aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ (REsp 973.827-RS - Tema 246 e Súmula 541). A "Resposta de Crédito" (ID 84235544) prevê uma taxa anual efetiva (19,42%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,49% x 12 = 17,88%), o que, para contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001 (como o dos autos), configura pactuação suficiente.
II.2. Das Tarifas Administrativas
Embora a sentença tenha sido omissa sobre as tarifas, a matéria foi devolvida (art. 1013, §1º, CPC) e deve ser julgada improcedente.
O contrato (ID 84235544), celebrado em 2009, prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 350,00), Tarifa de Avaliação de Bens (R$ 198,00), Ressarcimento de Serviços de Terceiros (R$ 2.892,00) e Gravame Eletrônico (R$ 42,85).
A jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos, valida essas cobranças para contratos celebrados antes de 2011: i) tarifa de cadastro: Lícita (Súmula 566/STJ); tarifa de avaliação e serv. terceiros: Lícitas para contratos anteriores a 25/02/2011 (vigência da Res. CMN 3.954), desde que o serviço seja prestado (Tema 958/STJ); gravame eletrônico: Lícito para contratos anteriores a 25/02/2011 (REsp 1.639.259/SP) .
Não há, portanto, ilegalidade a ser declarada.
II.3. Dos Encargos Moratórios
Inicialmente verifico que Juízo a quo ao analisar os encargos de mora afirmou que o contrato previa juros de mora de 1% ao mês. Contudo, uma análise direta da Cláusula 26 do instrumento contratual (ID 84235543) revela disposição manifestamente diversa e abusiva:
"26. Atraso de pagamento e n e multa-Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Arrendatário pagará juros moratórios de 0,49 s de 0.49% (zero virgula quarenta e nove por cento) ao dia, capitalizados mensalmente."
A previsão de juros de mora de 0,49% ao dia equivale a 14,7% ao mês, patamar que excede flagrantemente o limite aceito pela jurisprudência.
O cerne da insurgência do Apelante, neste ponto, é a limitação dos juros moratórios a 1,0% ao mês, com base na Súmula 379 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”
O termo “legislação específica” traduzido no verbete sumular pressupõe a existência de disposição legal estabelecendo, expressamente, limites distintos para os juros de mora. Ocorre que a Lei nº 6.099/1974, que rege o arrendamento mercantil, embora trate da natureza da operação, apenas dispõe sobre a estrutura do contrato, mas, em nenhum dos seus dispositivos, estabelece tratamento distinto à mora. Em sendo assim, fica claro que a questão relacionada aos juros moratórios não está submetida à legislação específica em comento
Ainda no que se refere aos juros de mora, cumpre destacar que o art. 406 do Código Civil de 2002 determina que, quando não houver estipulação contratual ou legal, estes serão fixados conforme a taxa vigente para o pagamento em atraso de tributos federais.
No caso concreto, verifica-se que o contrato em exame (Cláusula 26) previu a cobrança de juros moratórios no percentual de 0,49% ao dia, índice que se mostra flagrantemente abusivo, pois supera, de forma desproporcional, o teto legalmente admitido (equivalendo a 14,7% ao mês linear), em afronta ao art. 406 do Código Civil e ao enunciado da Súmula nº 379 do STJ.
Não há controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, sendo pacifica a jurisprudência no STJ:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CESTA DE SERVIÇOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. SÚMULA N.º 379 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.(...)
2. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC.
3. Quando a Súmula n.º 379 do STJ trata de legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. (...)
4.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.338/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)
Ademais, a referida Cláusula 26 prevê a capitalização mensal dos juros moratórios ("capitalizados mensalmente"). Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, por ausência de previsão legal que a autorize, incidindo os juros de mora apenas sobre o capital principal vencido.
A jurisprudência desta Corte é firme em vedar a capitalização de encargos moratórios:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM REGULAMENTO OU DA TAXA ANUAL PARA EXTRAIR A POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. [...] (TJ-BA - Apelação: 80356894820238050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...] CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80396832420228050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023)
Assim, é certo que o contrato de arrendamento mercantil possui disciplina própria, prevista na Lei n.º 6.099/1974. Todavia, referido diploma legal não estabeleceu percentual específico para a cobrança dos juros moratórios, razão pela qual deve prevalecer a limitação imposta pela legislação civil e tributária, em consonância com a orientação consolidada pelo STJ. merecendo reforma a sentença neste ponto, para declarar a abusividade da Cláusula 26 e limitar os juros moratórios ao percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, vedada a capitalização diária ou mensal dos juros de mora.
III. Da Sucumbência
Considerando o acolhimento de apenas um dos múltiplos pedidos revisionais (juros de mora) e o princípio da causalidade, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca de forma que os ônus de sucumbência, custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, devem ser redistribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para a instituição ré, respeitado a suspensividade em razão da gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar em parte a sentença, apenas para reconhecer a abusividade da Cláusula 26 (Encargos Moratórios) do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 432857313, determinando:
(a) A limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao mês; e (b) O afastamento da capitalização dos juros moratórios, devendo estes incidir de forma simples sobre o principal vencido.
Em razão da sucumbência recíproca os ônus decorrentes nos moldes fixados em sentença serão redistribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para a instituição ré, respeitado a suspensividade em razão da gratuidade de justiça.
Sala de Sessões,
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R11