PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046775-48.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ELISABETH MENDES DA SILVA SANTANA |
| Advogado(s): LUCIANA BASTOS DOS SANTOS |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Como visto, trata-se de Mandado de Segurança Cível, autuado sob o nº 8046775-48.2025.8.05.0000, impetrado por ELISABETH MENDES DA SILVA SANTANA, devidamente qualificada, contra ato que entende ilegal e abusivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB.
A impetrante ingressou com mandado de segurança postulando a reanálise da documentação apresentada na fase de prova de títulos do referido certame, com a atribuição da pontuação que reputa devida aos títulos de mestrado, pós-graduação e experiência profissional, e a consequente reclassificação para o cargo de Enfermeira 30h – Hospital Juliano Moreira. Sustenta que a banca examinadora indeferiu seus títulos por exigências meramente formais, sem questionar a autenticidade ou validade dos documentos, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas.
Nesse contexto, as questões submetidas a julgamento são: (i) se merece acolhimento a preliminar de não cabimento do mandamus por ausência de prova pré-constituída; (ii) se o indeferimento do título de Mestrado em Saúde Pública por ausência de histórico escolar no mesmo arquivo do diploma configura excesso de formalismo; (iii) se o indeferimento da pós-graduação lato sensu em Enfermagem Ginecológica e Obstétrica por erro de campo na plataforma eletrônica viola o princípio da instrumentalidade das formas; (iv) se o indeferimento da experiência profissional por ausência de declaração complementar e por divergência na nomenclatura do cargo representa rigor excessivo ou legítima aplicação das regras editalícias.
I – DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
O Estado da Bahia suscitou preliminar de não cabimento do mandamus por ausência de prova pré-constituída, sustentando que a impetrante realizou longa narrativa fática sem demonstrar documentalmente o direito líquido e certo invocado.
A impetrante instruiu a petição inicial com farta documentação: diploma de Mestrado em Saúde Pública, certificado de pós-graduação em Enfermagem em Ginecologia e Obstetrícia (acompanhado do respectivo histórico escolar), CTPS Digital, contracheques e declarações funcionais referentes a diversos vínculos empregatícios em instituições de saúde.
Relevante observar que o próprio Estado, ao juntar o parecer técnico da banca organizadora (IDCAP), confirmou a apresentação e a identificação de cada documento e protocolo, limitando-se a justificar os indeferimentos por motivos exclusivamente formais. Em nenhum momento foi questionada a autenticidade, a veracidade ou a existência dos documentos apresentados pela impetrante.
O cerne da controvérsia, portanto, não é fático, mas eminentemente jurídico: trata-se de definir se a interpretação dada pela banca examinadora às regras editalícias, ao indeferir títulos cuja validade material é incontroversa, se harmoniza com os princípios que regem a Administração Pública. Essa questão é perfeitamente aferível de plano, dispensando qualquer dilação probatória.
Nesse exato sentido, o Ministério Público, em seu parecer, ponderou com acerto que "o próprio Estado, ao juntar o parecer técnico do IDCAP, confirmou a apresentação e a identificação dos documentos e protocolos, limitando-se a justificar o indeferimento por motivos formais. O cerne da controvérsia, portanto, não é fático, mas sim a interpretação jurídica das regras editalícias frente aos documentos apresentados, sendo o direito aferível de plano".
Rejeito, pois, a preliminar.
II – DO MÉRITO
II.1 – Vinculação ao edital e limites do formalismo
É preciso ressaltar que não se ignora o princípio de que o edital é a lei do certame, devendo a Administração zelar pelo seu cumprimento, todavia, as normas editalícias devem ser interpretadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.
O objetivo é evitar que o formalismo, necessário para garantir a legalidade e a isonomia, deixe de ser um instrumento de justiça para se tornar um fim em si mesmo.
Não por outro motivo, exigências deste jaez são comumente flexibilizadas no Superior Tribunal de Justiça, que possui uma sólida orientação jurisprudencial, da qual perfilha esta Corte, bem retratada nos seguintes arestos:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1 - "A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.02.2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011." (AgInt no AREsp 415.260/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1713037/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Nego provimento ao Recurso Especial. (REsp 1784621/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/08/2019)
"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DE TÍTULOS. CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. DIPLOMA ENVIADO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. FORMALISMO EXACERBADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) No mérito, o Mandado de Segurança impetrado cinge-se à análise da legalidade ou não da negativa de atribuição, ao impetrante, de 0,5 (cinco décimos) de pontuação na prova títulos para o cargo de Juiz de Direito Substituto em decorrência de suposta ausência no envio do Diploma de conclusão da graduação em Direito. O item tem 14.5.1, alínea "b", do edital, que rege o concurso prevê a apresentação do Diploma de graduação no momento da aferição de títulos com a finalidade de saber qual a data de conclusão da graduação, para impedir que período de prática profissional durante o curso de graduação seja utilizado na pontuação do candidato. O cargo pelo qual o impetrante deseja obter pontuação na prova de títulos é privativo de bacharel em Direito, sendo evidente que o impetrante colou grau no curso de Direito antes de sua investidura. Com já decidiu o CNJ, é contrário ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade a exigência de envio de Diploma de Bacharel em direito para a atribuição de pontuação por título quando tal documento já foi enviado para fins de inscrição definitiva, o que foi realizado pelo impetrante (PCA 0000540-24.2013.2.00.0000). Ao atribuir pontuação na prova de títulos ao período de exercício de advocacia, o qual é anterior ao exercício do cargo comissionado, a comissão demonstra ciência inequívoca de que o impetrante já havia colado grau no momento da investidura no cargo de assessor de desembargador. Trata-se de formalismo exacerbado, contrário à razoabilidade e proporcionalidade, deixar de atribuir a pontuação pelo exercício da função. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado." (TJ-BA - MS: 80328721920208050000, Relator: Des. MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 16/06/2021).
Assentadas essas premissas, passo ao exame das questões controvertidas.
II.2 – Do indeferimento do título de Mestrado em Saúde Pública
O título de Mestrado em Saúde Pública foi indeferido pela banca examinadora sob a alegação de que a impetrante, ao anexar o diploma no campo A2 da plataforma (protocolo nº 378887), deixou de juntar o respectivo histórico escolar no mesmo arquivo, descumprindo os itens 6.7.15 e 6.7.17, alínea "h", do edital, que exigiam que o documento comprobatório estivesse "indispensavelmente" acompanhado do histórico escolar.
Não se discute que o edital continha essa previsão, a questão é saber se a ausência do histórico escolar no mesmo arquivo do diploma constitui vício substancial que compromete a finalidade da exigência ou se configura excesso de formalismo incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.
O diploma é, por excelência, o documento que atesta a conclusão de curso e a obtenção do respectivo grau acadêmico. A finalidade da exigência do histórico escolar, no contexto de um certame que pontua títulos, é permitir a verificação da correspondência entre a titulação e a área exigida pelo edital, bem como confirmar a regularidade do curso. No caso em apreço, o diploma apresentado pela impetrante, expedido pela Universidad Internacional Tres Fronteras, em Saúde Pública, já cumpre essa finalidade, pois identifica com clareza o título obtido, a área de formação e a instituição expedidora.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de apresentação do diploma, documento hierarquicamente superior ao histórico, não pode ser óbice à contabilização de título, se por outros documentos idôneos se comprova a conclusão do curso. Com muito mais razão, a ausência do histórico escolar no mesmo arquivo do diploma que já atesta inequivocamente a titulação não pode conduzir ao indeferimento integral da pontuação correspondente.
A esse respeito, o Ministério Público, em seu parecer, registrou com precisão que "o fato de o diploma, por excelência, atestar a qualificação, sugere que a ausência do histórico no mesmo arquivo ou sua exigência absoluta, quando a autenticidade e a conclusão são claras, pode ser interpretada como desproporcional ao objetivo do certame".
Reconheço, portanto, a ilegalidade do indeferimento do título de Mestrado em Saúde Pública, determinando que a banca examinadora proceda à reanálise do título, atribuindo a pontuação correspondente ao item A.2 da Tabela NS1 (3,00 pontos), desde que verificada a pertinência temática com a área do cargo.
II.3 – Do indeferimento da Pós-graduação lato sensu em Enfermagem Ginecológica e Obstétrica
O certificado de pós-graduação lato sensu em Enfermagem em Ginecologia e Obstetrícia, expedido pela AVM Faculdade Integrada (420 horas), acompanhado do respectivo histórico escolar, foi indeferido pela banca com fundamento nos itens 6.7.6.2 e 6.7.17, alínea "m", do edital, que determinam que documentos anexados em tópicos não correspondentes àqueles descritos serão desconsiderados. A candidata inseriu o documento no campo A3, destinado à Pós-graduação Lato Sensu – Residência em Área Profissional da Saúde, quando deveria tê-lo alocado no campo A4, Pós-graduação Lato Sensu – Especialização.
Observa-se que o certificado apresentado é de especialização lato sensu com 420 horas e não de residência, de modo que a candidata efetivamente inseriu o documento em campo que não lhe correspondia. Contudo, é incontroverso nos autos que: (a) o título foi efetivamente apresentado dentro do prazo; (b) a banca teve acesso ao documento e o identificou; (c) a validade e autenticidade do título jamais foram questionadas; (d) o equívoco se limitou à alocação em campo incorreto na plataforma eletrônica.
A desconsideração integral do título por um erro meramente topográfico na plataforma de inscrição, quando o conteúdo do documento é legítimo e atende materialmente às exigências editalícias, configura afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade material.
Conforme bem assentou o Ministério Público em seu parecer, "a recusa de pontuação por erro de upload em sistema virtual, quando o conteúdo e a validade do título são legítimos e a Administração o identifica, é um exemplo clássico de afronta ao princípio da busca da verdade material e do princípio da instrumentalidade das formas. Este cenário caracteriza o 'erro grosseiro' ou a 'flagrante ilegalidade' que autorizam a intervenção judicial, distinguindo-se da mera revisão de mérito técnico vedada pelo Tema 485 do STF".
Reconheço a ilegalidade do indeferimento, e determino que a banca examinadora proceda à reanálise do título, observando o campo correto de enquadramento (A4 – Especialização), com atribuição da pontuação correspondente (0,50 ponto, conforme item A.4 da Tabela NS1), desde que verificado o atendimento aos demais requisitos editalícios de natureza substancial.
II.4 – Do indeferimento da experiência profissional
A experiência profissional foi indeferida em diferentes situações, que comportam tratamento distinto.
a) Experiência profissional no campo B1 (protocolos nº 393872, 393927 e 394297):
A candidata apresentou CTPS no campo B1, mas a banca indeferiu a pontuação sob o fundamento de que os documentos não comprovavam atuação nas áreas especializadas exigidas pelo edital (UTI, Emergência, Centro Cirúrgico, etc.) e que a candidata não anexou declaração complementar nos termos do item 6.7.22.
O campo B1 do edital exigia comprovação de exercício profissional na função em que concorre e, cumulativamente, em áreas específicas taxativamente elencadas, tratando-se de exigência substancial, pois a diferenciação de pontuação entre os campos B1 e B2 reside precisamente na especialização da atuação profissional. Os documentos apresentados pela impetrante (CTPS) não permitiam, por si sós, aferir a atuação em áreas como UTI, emergência ou centro cirúrgico, e a candidata não providenciou a declaração complementar prevista no edital.
Nesse ponto específico, a exigência editalícia não se revela desarrazoada, pois a atuação em áreas especializadas é um critério de distinção substantivo e não meramente formal de forma que a ausência da declaração complementar compromete a possibilidade de verificação do requisito material.
Entretanto, impende avaliar se esses vínculos, embora insuficientes para pontuação no campo B1 (que exige áreas especializadas), poderiam ser enquadrados no campo B2 (exercício de atividade profissional na função em que concorre, sem exigência de área específica), caso a nomenclatura do cargo e a documentação permitam identificar o exercício da função de enfermeira, reanálise que deve ser empreendida pela banca examinadora.
b) Experiência profissional no campo B1 (protocolo nº 398870 – Universidade Católica do Salvador):
A CTPS apresentada registra a ocupação de "Professor de Ensino Superior na Área de Saúde", função substancialmente diversa da de Enfermeira. A candidata não providenciou a declaração complementar exigida pelo item 6.7.22 do edital, que permite esclarecer a correspondência entre a função exercida e o cargo pleiteado quando há divergência na nomenclatura.
A exigência de declaração complementar, nesse caso, é razoável e proporcional, pois a nomenclatura de "Professor de Ensino Superior" não permite, de forma imediata, a correlação com a função de Enfermeira, razão pela qual, o indeferimento encontra respaldo na previsão editalícia e não configura excesso de formalismo.
Mantenho, nesse ponto, o ato da banca examinadora.
c) Experiência profissional no campo B2 (protocolo nº 398435 – FACS Serviços Educacionais Ltda.):
A CTPS registra o cargo de "Preceptor", com CBO 2394-10, na empresa FACS Serviços Educacionais Ltda, função que, embora possa guardar relação com a área da saúde, não se confunde com a de Enfermeira, e a candidata não providenciou a declaração complementar exigida pelo item 6.7.22 do edital.
Também aqui a exigência de documento complementar revela-se razoável, diante da divergência substantiva na nomenclatura do cargo. O indeferimento está em consonância com o edital e não configura formalismo excessivo.
Mantenho o ato da banca examinadora nesse ponto.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos acima fundamentados, para: (i) Rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança;(ii) Determinar à autoridade coatora que proceda à reanálise dos títulos de Mestrado em Saúde Pública (protocolo nº 378887) e de Pós-graduação lato sensu em Enfermagem em Ginecologia e Obstetrícia (protocolo nº 379577), com atribuição da pontuação correspondente, independentemente dos vícios formais de apresentação, desde que verificados os requisitos substanciais; (iii) Determinar à autoridade coatora que reavalie os documentos de experiência profissional constantes dos protocolos nº 393872, 393927 e 394297, para fins de eventual enquadramento no campo B2 da Tabela NS1; (iv) Manter o indeferimento relativo aos protocolos nº 398870 e nº 398435, por ausência de declaração complementar diante de divergência substantiva na nomenclatura do cargo; (v) Determinar que, após a reanálise, a autoridade coatora proceda à reclassificação da impetrante no certame, com eventual convocação caso a nova pontuação a posicione dentro do quantitativo de vagas disponíveis; (vi) Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF.
Sala das Sessões,
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R11