Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma
Habeas Corpus Criminal nº 8047651-66.2026.8.05.0000
Origem: Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha/BA
Processo de origem: 8000203-38.2025.8.05.0225
Paciente: Jorge Luis Fernandes Santos
Impetrante: Horlan Real Mota (OAB/BA nº 26.171)
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha
Procuradora de Justiça: Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira
Relator: Álvaro Marques de Freitas Filho - Juiz Substituto em 2º grau
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PERMANÊNCIA, NO SISTEMA PJe MÍDIAS, DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA ENTREVISTA RESERVADA ENTRE ACUSADO E DEFENSOR. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MÍDIA, ANULAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, DA SESSÃO PLENÁRIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. COGNIÇÃO LIMITADA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO SONORA DA CONVERSA. ENTREVISTA RESERVADA EFETIVAMENTE ASSEGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO, UTILIZAÇÃO DA MÍDIA COMO PROVA OU PREJUÍZO CONCRETO. ARTS. 157 E 563 DO CPP. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, objetivando o reconhecimento da nulidade do interrogatório, da sessão plenária e da sentença condenatória, em razão da permanência, no sistema PJe Mídias, de registro audiovisual correspondente ao período destinado à entrevista reservada entre acusado e defensor, bem como a revogação da prisão preventiva.
II. Questões em discussão
2. As controvérsias submetidas à apreciação consistem em verificar:
(i) a admissibilidade do habeas corpus para apreciação de nulidades relacionadas ao julgamento pelo Tribunal do Júri diante da interposição de recurso de apelação;
(ii) se a permanência de registro audiovisual da entrevista reservada entre acusado e defensor configura violação ao sigilo profissional, prova ilícita e nulidade dos atos processuais subsequentes;
(iii) a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada;
(iv) a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus possui cognição sumária e não se presta à substituição dos recursos ordinários previstos no ordenamento jurídico, razão pela qual não comporta o reexame das nulidades inerentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri nem a revisão ampla da sentença condenatória, matérias submetidas ao recurso de apelação já interposto.
4. A entrevista reservada entre acusado e defensor constitui garantia decorrente do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal e do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, cuja violação demanda demonstração concreta da efetiva quebra da confidencialidade.
5. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a conversa entre defensor e acusado ocorreu sem captação sonora, tendo a magistrada oferecido expressamente o desligamento da câmera, providência dispensada pelo próprio defensor, que posteriormente confirmou a realização da entrevista reservada juntamente com o paciente.
6. A mera existência de registro visual desacompanhado de áudio, desacompanhada de demonstração técnica de possibilidade concreta de reconstrução do diálogo, de acesso indevido ao conteúdo, de utilização da mídia como elemento probatório ou de influência sobre o julgamento, não caracteriza prova ilícita nem autoriza a decretação de nulidade processual.
7. A incidência do art. 157 do Código de Processo Penal pressupõe a demonstração de prova originariamente ilícita e de nexo causal entre esta e os elementos probatórios subsequentes, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.
8.Ainda que invocada nulidade absoluta, permanece indispensável a demonstração de prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, entendimento igualmente refletido na Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal e no precedente AgRg no HC nº 863.837/PR, mencionado no voto.
9. Mantém-se hígida a prisão preventiva, sucessivamente reavaliada durante a persecução penal, na decisão de pronúncia, no recurso em sentido estrito e na sentença condenatória, inexistindo fato superveniente apto a afastar os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos.
IV. Dispositivo e tese
10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada.
Teses de julgamento:
1. O habeas corpus não constitui sucedâneo da apelação criminal para revisão das nulidades inerentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri, admitindo exame apenas das questões diretamente relacionadas à liberdade de locomoção e demonstráveis por prova pré-constituída.
2. A permanência de registro exclusivamente visual da entrevista reservada entre acusado e defensor, sem captação do áudio, sem demonstração de acesso indevido, utilização processual do conteúdo ou prejuízo concreto à defesa, não configura prova ilícita, não autoriza a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada nem enseja nulidade do processo.
3. Ausente demonstração concreta de ilegalidade superveniente, permanecem íntegidos os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva.
Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVIII, alínea "c", LV e LXVIII; Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; Código de Processo Penal, arts. 157, caput e §§ 1º e 3º, 185, § 5º, 282, 312, 319, 387, § 1º, 563, 593, inciso III, 600, § 4º, 647 e 648; Lei nº 8.906/1994, art. 7º.
Jurisprudência citada no voto: HC nº 780.310/MG, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; AgRg no HC nº 863.837/PR, Superior Tribunal de Justiça; Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8047651-66.2026.8.05.0000, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha/BA, em que figuram como paciente Jorge Luis Fernandes Santos, impetrante Horlan Real Mota e autoridade apontada como coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha/BA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS e, na extensão cognoscível, DENEGAR A ORDEM, preservando-se a apreciação das nulidades inerentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri e das demais matérias impugnativas no recurso de apelação criminal regularmente interposto, nos termos do voto do Relator.
Salvador, data registrada no sistema
Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 13 de Agosto de 2026.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma
Habeas Corpus Criminal nº 8047651-66.2026.8.05.0000
Origem: Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha/BA
Processo de origem: 8000203-38.2025.8.05.0225
Paciente: Jorge Luis Fernandes Santos
Impetrante: Horlan Real Mota (OAB/BA nº 26.171)
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha
Procuradora de Justiça: Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira
Relator: Álvaro Marques de Freitas Filho - Juiz Substituto em 2º grau
RELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre Habeas Corpus Criminal, impetrado por Horlan Real Mota (OAB/BA nº 26.171) em favor de JORGE LUIS FERNANDES SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Teresinha/BA, nos autos da Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri nº 8000203-38.2025.8.05.0225, em trâmite perante aquela unidade jurisdicional, no qual se objetiva o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia do paciente e da alegada nulidade de atos processuais praticados no curso da persecução penal, notadamente da sessão plenária do Tribunal do Júri e da sentença condenatória, em razão da permanência, nos autos eletrônicos, de mídia contendo registro audiovisual da entrevista reservada realizada entre o acusado e seu defensor antes do interrogatório judicial.
Consta da petição inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sob a imputação de que, no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, no Povoado de Tanque, zona rural do Município de Santa Teresinha/BA, teria interceptado a vítima Alan Pereira Martins, que trafegava em uma motocicleta, passando a agredi-la fisicamente e, em seguida, efetuando disparo de arma de fogo, mediante revólver calibre .38, na região da face, causando-lhe a morte. Segundo a narrativa acusatória trasladada aos presentes autos, o crime teria sido praticado em contexto de cobrança de dívida relacionada ao tráfico de entorpecentes, circunstância que fundamentou a imputação das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Narra a impetração que a Denúncia foi recebida em 17 de março de 2025, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente, ao fundamento da existência de prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Prosseguindo a marcha processual, foram realizadas as audiências de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado por sistema de videoconferência, após entrevista reservada entre este e seu defensor. Encerrada a instrução, sobreveio decisão de pronúncia, posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça em julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa, sobrevindo, ao final, a submissão do feito ao Tribunal do Júri, cujo Conselho de Sentença reconheceu a materialidade delitiva, a autoria, o dolo e as qualificadoras descritas na denúncia, culminando na condenação do paciente à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo igualmente mantida a prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória. Registra-se, ainda, a interposição de recurso de apelação criminal, recebido pelo Juízo de origem, permanecendo pendente a apresentação das respectivas razões recursais perante esta Corte.
Sustenta o impetrante que a controvérsia jurídica submetida à apreciação desta Corte decorre da permanência, no sistema PJe Mídias, de gravação audiovisual correspondente ao momento destinado à comunicação reservada entre o paciente e seu advogado, realizada imediatamente antes do interrogatório judicial. Afirma que a manutenção desse arquivo eletrônico representa violação direta às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente e do sigilo profissional assegurado pelo Estatuto da Advocacia, sustentando que a entrevista reservada constitui ato protegido por absoluto dever de confidencialidade, cuja preservação é indispensável ao pleno exercício da defesa técnica.
Argumenta a defesa que a permanência da mídia nos autos eletrônicos configura prova ilícita, por afronta às garantias constitucionais e legais asseguradas ao exercício da advocacia, incidindo, por conseguinte, a disciplina estabelecida pelo art. 157 do Código de Processo Penal. Defende que a ilicitude originária da gravação acarreta a nulidade dos atos subsequentes, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada, ao fundamento de que toda a instrução processual posterior restaria contaminada pela permanência da prova reputada ilícita. Aduz, ainda, tratar-se de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pela incidência da preclusão, afirmando que a preservação do sigilo profissional possui natureza de garantia constitucional indisponível.
Prossegue o impetrante sustentando que a simples possibilidade de acesso à gravação por terceiros constitui circunstância suficiente para caracterizar prejuízo à defesa, especialmente diante da existência de recursos tecnológicos aptos a realizar leitura labial das imagens registradas, circunstância que permitiria a reconstrução da estratégia defensiva delineada entre advogado e acusado antes do interrogatório. A partir dessas premissas, requer o reconhecimento da ilicitude da gravação, o desentranhamento definitivo da mídia, a decretação do sigilo correspondente, a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sessão plenária do Tribunal do Júri e da sentença condenatória, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em razão da alegada perda de validade do título judicial que ampara sua custódia.
Submetido o pedido liminar à apreciação do Relator, a tutela de urgência foi indeferida.
Prestando as informações requisitadas, a autoridade apontada como coatora apresentou detalhado histórico da tramitação da ação penal originária, descrevendo os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia até a prolação da sentença condenatória, reafirmando a regularidade do procedimento adotado e registrando que a questão relativa à gravação da entrevista reservada foi suscitada pela defesa antes da instalação da sessão plenária do Tribunal do Júri, oportunidade em que o requerimento foi indeferido sob o fundamento de que a matéria encontrava-se alcançada pela preclusão e de que não havia demonstração concreta de prejuízo efetivamente experimentado pela defesa, circunstância que justificaria a preservação dos atos processuais subsequentes.
Regularmente intimado, o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria de Justiça Criminal, apresentou parecer subscrito pela Procuradora de Justiça EDNA SARA MORAES DIAS DE CERQUEIRA, inicialmente reconhecendo a admissibilidade parcial da impetração, por entender que parcela significativa das teses deduzidas pela defesa encontra-se diretamente relacionada à validade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e à sentença condenatória, matérias já submetidas à apreciação mediante recurso de apelação criminal, reputado, em princípio, o meio processual adequado para o exame dessas alegações. Consignou, nesse contexto, que o habeas corpus não se presta à substituição dos recursos ordinários nem comporta dilação probatória destinada à ampla revisão dos atos praticados no julgamento popular. No mérito das questões cognoscíveis na via mandamental, opinou pela denegação da ordem, assentando que não se evidenciou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do writ, notadamente porque a alegada ilicitude da gravação e a existência de eventual prejuízo concreto decorrente da permanência da mídia demandariam aprofundada incursão sobre aspectos fáticos e probatórios incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, concluindo, ao final, pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa extensão, pela DENEGAÇÃO da ordem.
É o relatório.
Salvador, data registrada no sistema
Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho
Relator
VOTO
Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia de JORGE LUIS FERNANDES SANTOS, condenado pelo Tribunal do Júri, nos autos da Ação Penal nº 8000203-38.2025.8.05.0225, à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, bem assim à aferição da alegada nulidade do interrogatório e dos atos processuais subsequentes, fundada na permanência, no sistema PJe Mídias, de imagens correspondentes ao período em que o paciente e seu advogado mantiveram entrevista prévia ao ato interrogatório. A impetração sustenta que o registro audiovisual teria violado a confidencialidade da comunicação entre defensor e assistido, constituído prova ilícita, contaminado os atos posteriores e comprometido o julgamento popular, postulando, por consequência, o desentranhamento da mídia, a decretação de sigilo sobre a ação penal, a cassação da sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura.
A ordem deve ser parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
O habeas corpus constitui garantia constitucional vocacionada à tutela imediata da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, consoante dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, com disciplina infraconstitucional nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A amplitude histórica e constitucional do remédio heroico, entretanto, não lhe retira a natureza de ação de cognição sumária, instrução pré-constituída e objeto funcionalmente delimitado à proteção da liberdade ambulatorial. Não se trata de instrumento destinado à revisão irrestrita do processo penal, à reconstituição exaustiva de fatos controvertidos, à realização de perícia ou à substituição indistinta dos recursos expressamente previstos pelo ordenamento.
No caso, encontram-se satisfeitos os pressupostos gerais de admissibilidade quanto à legitimidade do impetrante, à individualização do paciente e da autoridade apontada como coatora, à competência desta Corte e à existência de interesse processual, pois o paciente permanece privado de sua liberdade. O conhecimento integral da impetração, contudo, encontra obstáculo na própria conformação dos pedidos formulados e na existência de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri.
As peças trasladadas demonstram que, após o julgamento realizado em 9 de junho de 2026, a Defesa interpôs apelação criminal e declarou que apresentaria as respectivas razões na instância superior, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. O recurso foi recebido e remetido a este Tribunal, permanecendo, segundo as informações constantes destes autos, pendente a apresentação das razões recursais. A apelação prevista no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal constitui o meio ordinário adequado para suscitar nulidades ocorridas após a pronúncia, impugnar a regularidade da sessão plenária, questionar a sentença do Juiz-Presidente e deduzir as matérias submetidas ao regime recursal específico das decisões do Tribunal do Júri.
Não é juridicamente admissível que o habeas corpus seja convertido em via paralela de revisão integral do julgamento popular, sobretudo quando o recurso próprio já foi efetivamente interposto. A apreciação, nesta sede, de todas as questões relacionadas à validade da sessão plenária, ao conteúdo da decisão dos jurados, à correção da sentença condenatória, à suficiência dos elementos de autoria, à presença do dolo, à manutenção das qualificadoras e às demais matérias potencialmente abrangidas pela apelação produziria indevida sobreposição de instâncias, esvaziaria a disciplina do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal e permitiria que controvérsias dependentes de análise ampla do conjunto processual fossem decididas em ação constitucional de cognição restrita.
A orientação jurisprudencial reproduzida no parecer ministerial é no sentido de que o habeas corpus não deve funcionar como sucedâneo do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade de atuação jurisdicional diante de ilegalidade flagrante, imediatamente verificável mediante prova pré-constituída. O precedente invocado, HC nº 780.310/MG, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assenta justamente a inadmissibilidade do uso do writ como substituto do meio impugnativo próprio, sem prejuízo do exame de ofício de constrangimento manifestamente ilegal.
Também não comporta conhecimento, como pretensão autônoma, o pedido de decretação de sigilo integral da ação penal originária. A publicidade dos atos processuais e as hipóteses legais de restrição de acesso submetem-se a regime jurídico próprio, não sendo o habeas corpus instrumento destinado à tutela abstrata da intimidade, do sigilo profissional ou da regularidade documental dos sistemas eletrônicos quando tais pretensões se apresentam dissociadas de repercussão direta e imediata sobre a liberdade de locomoção. A matéria somente pode ser examinada na medida estritamente necessária à aferição da alegada ilicitude que, segundo a defesa, invalidaria o título judicial legitimador da custódia.
A pretendida revisão ampla da condenação, o reexame da decisão dos jurados, a revaloração dos elementos de autoria, dolo e qualificadoras, bem como as nulidades específicas do julgamento submetidas ou suscetíveis de submissão à apelação, não devem, portanto, ser conhecidas nesta via. O exame do writ deve restringir-se à alegação de que a captação das imagens do encontro reservado teria produzido nulidade imediatamente demonstrável, contaminado os atos subsequentes e tornado ilegítima a manutenção da prisão, porquanto somente nessa extensão se identifica vínculo direto entre a causa de pedir deduzida e a liberdade ambulatorial do paciente.
As demais peças juntadas, inclusive aquelas pertinentes à primeira fase do procedimento do júri e ao recurso em sentido estrito anteriormente julgado, corroboram a necessidade dessa delimitação. A decisão de pronúncia foi objeto de impugnação defensiva na qual se questionaram os indícios de autoria, o elemento subjetivo, as qualificadoras e a custódia cautelar, inclusive mediante pleitos de impronúncia, desclassificação, revogação da prisão e substituição por prisão domiciliar. A Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo a pronúncia e a prisão, sobrevindo certificação do trânsito em julgado desse acórdão em 23 de março de 2026. Não cabe reabrir, por meio desta impetração e sem fato juridicamente novo relacionado àquelas matérias, controvérsias anteriormente apreciadas pelo órgão colegiado competente.
Superada a delimitação cognitiva, a tese de nulidade não merece acolhimento.
É incontroverso, no plano normativo, que a entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor integra o núcleo essencial da ampla defesa. A garantia decorre do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal e das prerrogativas estabelecidas no art. 7º da Lei nº 8.906/1994. A defesa técnica somente pode ser exercida de maneira plena quando o acusado dispõe de ambiente adequado para receber orientação jurídica, revelar informações relevantes, esclarecer dúvidas e definir, com seu advogado, a estratégia processual, sem indevida vigilância ou acesso estatal ao conteúdo da comunicação.
A preservação da confidencialidade não é favor concedido ao advogado, tampouco formalidade de importância secundária. Cuida-se de garantia funcional do próprio acusado e de pressuposto da paridade de armas. A efetiva interceptação, captação sonora, utilização ou divulgação de conversa reservada entre defensor e assistido, quando devidamente demonstrada, pode configurar violação constitucional grave e ensejar consequências processuais compatíveis com a extensão do vício e do prejuízo produzido.
Essa premissa, todavia, não dispensa a demonstração de que a garantia foi efetivamente violada. A gravidade abstrata da hipótese de captação indevida não autoriza presumir que toda imagem produzida durante a audiência contenha o teor da conversa, que terceiros tenham conhecido seu conteúdo, que a acusação tenha obtido acesso à estratégia defensiva ou que o julgamento tenha sido influenciado pelo arquivo. A declaração de nulidade de uma ação penal, com a consequente desconstituição de pronúncia, sessão plenária e sentença condenatória, exige base empírica concreta, e não mera conjectura acerca de possibilidades tecnológicas abstratamente concebíveis.
O exame da mídia e de sua transcrição, incorporado ao parecer ministerial e relacionado às informações prestadas pela autoridade coatora, revela quadro substancialmente diverso daquele descrito pela impetração. Durante a audiência realizada por videoconferência, o defensor solicitou tempo adicional para conversar com o acusado, mencionando uma dificuldade cognitiva que pretendia esclarecer em poucos minutos. A magistrada anuiu ao pedido. Entre 2min57s e 4min06s, a gravação mostra advogado e acusado conversando presencialmente na sala do estabelecimento prisional, sem, contudo, captar qualquer som proveniente daquele ambiente. Ao perceber que a câmera permanecia ligada, a magistrada ofereceu expressamente ao defensor a possibilidade de desligá-la para que a conversa prosseguisse com maior comodidade e reserva. O próprio advogado respondeu que ambos estavam à vontade e tranquilos, dispensando a providência. No arquivo subsequente, o defensor confirmou haver concluído a entrevista, e o paciente igualmente confirmou que lhe fora assegurada a oportunidade de comunicação reservada, iniciando-se somente então o interrogatório.
Esse encadeamento afasta a premissa nuclear de que o Estado teria deliberadamente captado o conteúdo da orientação profissional. Não houve gravação sonora do diálogo. A mídia registra apenas imagens dos interlocutores no ambiente prisional, sem reprodução do conteúdo verbal da conversa. A magistrada interrompeu o curso da audiência para assegurar o contato entre acusado e defensor, ofereceu o desligamento da câmera e somente iniciou o interrogatório após confirmação expressa de ambos quanto à conclusão da entrevista.
Não se está, portanto, diante de falta de entrevista prévia, impedimento de comunicação, interceptação de áudio, escuta clandestina, ingresso de agente estatal no espaço de orientação profissional ou utilização processual do teor de conversa sigilosa. A garantia foi materialmente proporcionada, reconhecida pelo próprio defensor durante o ato e confirmada pelo acusado. A eventual inconveniência decorrente da permanência da imagem não se transmuta, por si só, em supressão da entrevista reservada, especialmente quando o som não foi captado e o patrono, cientificado de que a câmera permanecia ativada, dispensou expressamente seu desligamento.
A alegação de que modernos programas de leitura labial poderiam reconstruir o conteúdo do diálogo não ultrapassa o terreno da hipótese. Os autos não contêm laudo, perícia, análise técnica ou qualquer elemento que demonstre ser possível extrair, das imagens concretamente registradas, as palavras pronunciadas pelo advogado e pelo acusado. Não há notícia de enquadramento frontal e contínuo dos lábios, qualidade técnica adequada, resolução suficiente ou quaisquer outras condições indispensáveis a semelhante operação. Tampouco se demonstrou que alguém tenha submetido a mídia a procedimento dessa natureza.
O habeas corpus não admite dilação probatória destinada a investigar se, em tese, algum recurso tecnológico poderia revelar aquilo que a mídia, por si mesma, não torna cognoscível. Para o reconhecimento de constrangimento ilegal, exige-se prova pré-constituída. Não basta afirmar que uma leitura labial seria abstratamente possível; seria necessário demonstrar, de maneira objetiva, que o arquivo permitia a recuperação inteligível do diálogo, que houve acesso por pessoa determinada ou que a informação foi utilizada no processo. Nenhum desses elementos foi apresentado.
A narrativa defensiva de que a mídia teria permanecido acessível indistintamente ao Ministério Público, aos jurados, às testemunhas e a qualquer cidadão também não encontra confirmação suficiente nas informações e demais documentos constantes do writ. O parecer da Procuradoria de Justiça registra que o acesso ao PJe Mídias não era público e irrestrito, que o trecho não foi utilizado como prova e que não houve demonstração de acesso indevido ou de conhecimento do conteúdo da comunicação por qualquer participante do processo.
A circunstância de a ação penal não tramitar integralmente sob segredo de justiça não permite concluir, automaticamente, que toda mídia audiovisual vinculada ao processo estivesse livremente disponível a qualquer pessoa, sem autenticação, habilitação ou controle sistêmico. A impetração afirma acesso público irrestrito, mas não apresenta documento técnico, certidão do sistema, histórico de consulta, registro de visualização ou informação institucional que comprove essa afirmação. Em matéria de nulidade processual, a alegação não substitui a demonstração.
Igualmente inexiste indicação de que o arquivo tenha sido exibido em plenário, mencionado nos debates, apresentado aos jurados, utilizado pelo Ministério Público, explorado na formulação de perguntas ou invocado como elemento de convicção. O Conselho de Sentença decidiu a causa após a produção probatória e os debates realizados na sessão, reconhecendo a materialidade, a autoria, o dolo, o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima, ao mesmo tempo em que rejeitou a versão de disparo acidental. Nada nos autos do habeas corpus estabelece vínculo entre essas respostas e as imagens silenciosas da entrevista.
A teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de uma prova originariamente ilícita e a derivação causal de outros elementos probatórios a partir dela. Não se presume contaminação em cadeia sem demonstração da fonte ilícita, do nexo de dependência e da efetiva utilização do produto derivado. No caso, a mídia questionada não documenta o conteúdo do diálogo, não foi utilizada como prova e não deu origem, segundo os elementos disponíveis, a qualquer ato investigativo, elemento informativo, pergunta, diligência ou argumento acusatório.
A formulação defensiva inverte a lógica do art. 157 do Código de Processo Penal ao pretender que a simples permanência de imagens mudas nos autos contamine, retroativamente, toda a instrução e o julgamento, sem identificação de qualquer prova que delas tenha derivado. A doutrina dos frutos da árvore envenenada não constitui cláusula de invalidação automática de todo o procedimento diante de qualquer irregularidade documental; sua incidência exige relação causal juridicamente demonstrada entre a fonte ilícita e os elementos subsequentes. Ausente essa relação, não há derivação a reconhecer.
Também não procede o pedido de desentranhamento integral da mídia da audiência. O arquivo audiovisual não contém apenas o trecho impugnado, mas documenta ato processual válido, inclusive a providência adotada para assegurar a entrevista e o posterior interrogatório do paciente. O art. 157, caput e § 3º, do Código de Processo Penal disciplina o desentranhamento e a inutilização de provas ilícitas, não autorizando a eliminação indiscriminada do registro oficial de uma audiência válida quando não demonstrada a ilicitude do conjunto documental. A supressão integral do arquivo retiraria dos autos justamente a documentação que permite verificar que o diálogo não foi captado sonoramente, que a magistrada ofereceu o desligamento da câmera e que acusado e defensor confirmaram a realização da entrevista.
A tese de nulidade absoluta, por sua vez, não elimina a necessidade de demonstração de prejuízo. O art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio segundo o qual nenhum ato será declarado nulo quando da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A regra incide no sistema das nulidades penais como expressão de instrumentalidade, proporcionalidade e preservação dos atos processuais úteis, impedindo que o processo seja desconstituído por vícios meramente formais, conjecturais ou desprovidos de repercussão concreta sobre as garantias das partes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada nas próprias peças trasladadas reafirma que, mesmo em hipóteses qualificadas pela parte como nulidade absoluta, exige-se a comprovação de efetivo prejuízo. O AgRg no HC nº 863.837/PR, citado nos autos, registra que a incidência do art. 563 do Código de Processo Penal alcança nulidades relativas e absolutas, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo decorrente do resultado condenatório. O mesmo entendimento se harmoniza com a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência somente autoriza a anulação quando demonstrado prejuízo ao acusado.
No caso concreto, a defesa não aponta qual estratégia teria sido revelada, qual informação teria chegado ao conhecimento da acusação, de que forma essa informação teria sido empregada, qual ato processual teria sido orientado pelo suposto acesso ou como as imagens teriam influenciado a decisão dos jurados. Limita-se a afirmar que o prejuízo seria presumido e que a mera possibilidade de leitura labial bastaria para invalidar o processo. Essa construção não atende à exigência do art. 563 do Código de Processo Penal.
O precedente invocado na inicial, relacionado à ausência de entrevista pessoal de adolescente antes da audiência de apresentação, não reproduz a realidade destes autos. Aqui, a entrevista ocorreu; o defensor solicitou tempo, obteve-o, conversou com o paciente sem captação sonora, foi autorizado a desligar a câmera, dispensou a providência e confirmou posteriormente haver concluído a comunicação. A hipótese dos autos não é de supressão do contato reservado, mas de registro visual silencioso cuja aptidão para revelar o conteúdo não foi demonstrada. A distinção fática impede a transposição automática da solução pretendida pela defesa.
Quanto à preclusão, a autoridade coatora considerou que a irregularidade, por dizer respeito à audiência de interrogatório realizada na primeira fase do procedimento, deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno, e não apenas às vésperas da sessão plenária. A defesa, por seu turno, alega ter tomado conhecimento da permanência da mídia somente ao consultar o sistema em preparação ao julgamento, afirmando não ter sido intimada especificamente da vinculação do arquivo.
A controvérsia acerca da ciência anterior da mídia não precisa ser resolvida de maneira definitiva neste writ, pois, ainda que se afaste a preclusão em favor da defesa, a ordem não pode ser concedida. Não houve captação sonora, não se demonstrou a possibilidade concreta de recuperação do conteúdo, não se comprovou acesso indevido, não se identificou utilização probatória e não foi evidenciado prejuízo. A inexistência desses pressupostos materiais é suficiente para afastar a nulidade.
De todo modo, não se pode ignorar que o defensor tinha ciência, no exato momento da audiência, de que a câmera permanecia ligada. A magistrada expressamente ofereceu seu desligamento, e o patrono declarou que ele e o acusado estavam à vontade, dispensando a medida. A alegação de ciência superveniente quanto à vinculação do arquivo ao PJe Mídias não desfaz o conhecimento contemporâneo acerca da configuração audiovisual durante a entrevista. Esse dado enfraquece substancialmente a alegação de surpresa absoluta e revela que a defesa, podendo evitar a permanência das imagens, optou por prosseguir com a câmera ativada.
A lealdade processual e a boa-fé objetiva, aplicáveis também ao processo penal, não admitem que uma configuração conhecida e expressamente aceita no momento do ato seja posteriormente erigida, sem demonstração de prejuízo, em fundamento para anulação integral do processo. Essa constatação não significa renúncia a garantia constitucional indisponível, mas impede que a anuência da defesa seja desconsiderada na avaliação concreta da existência e da extensão do alegado vício.
No que se refere à prisão, também não se verifica ilegalidade manifesta.
A custódia foi decretada quando do recebimento da denúncia, em 17 de março de 2025, à vista da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta descrita e da inadequação das medidas cautelares diversas. Durante a primeira fase do procedimento, a defesa requereu a revogação da prisão, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento e o Juízo de origem manteve a medida. A custódia foi novamente examinada na decisão de pronúncia e, posteriormente, submetida ao crivo desta Segunda Turma por ocasião do recurso em sentido estrito, que foi conhecido e desprovido. Após a condenação, a sentença manteve a prisão com fundamento nos arts. 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.
Não há, assim, prisão amparada exclusivamente na gravidade abstrata do homicídio. Os títulos judiciais consideraram a conformação concreta da imputação acolhida pelo Conselho de Sentença, segundo a qual a vítima foi interceptada quando trafegava em motocicleta, agredida e atingida por disparo de revólver calibre .38 na região da face, em contexto apontado na acusação como cobrança de dívida relacionada a entorpecentes. O Júri reconheceu o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima. Tais circunstâncias, examinadas na perspectiva estritamente cautelar e sem substituir o julgamento de mérito, revelam modo de execução concretamente grave e apto a sustentar a avaliação judicial do risco à ordem pública.
A condenação proferida pelo Tribunal do Júri não autoriza, por si só, a prisão automática, mas tampouco elimina os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal impõe ao Juiz sentenciante o dever de decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva. Na hipótese, a custódia foi preservada por referência aos requisitos do art. 312 do mesmo diploma, em continuidade a decisões anteriores que já haviam reconhecido a necessidade da segregação e que foram confirmadas pelo órgão colegiado no recurso em sentido estrito.
A contemporaneidade não se confunde com proximidade cronológica absoluta entre o fato e a última decisão. Ela se refere à atualidade do perigo gerado pelo estado de liberdade e à persistência dos motivos cautelares. Aqui, a prisão foi sucessivamente reavaliada, atravessou a decisão de pronúncia, foi submetida a julgamento colegiado e voltou a ser examinada após a condenação. Não consta dos autos fato superveniente idôneo a demonstrar o desaparecimento do risco anteriormente reconhecido.
As condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa, entre elas primariedade, bons antecedentes, vínculo familiar, existência de filha menor e enfermidade atribuída à companheira, não bastam, isoladamente, para impor a revogação da prisão quando subsistem fundamentos cautelares concretos. Essas circunstâncias foram levadas ao recurso em sentido estrito, no qual a defesa postulou, inclusive, prisão domiciliar sob alegação de imprescindibilidade do paciente aos cuidados familiares, e a custódia foi mantida por este Tribunal. Reabrir a mesma discussão no presente habeas corpus, sem fato novo especificamente comprovado, importaria indevida reiteração de matéria anteriormente julgada.
A invocação do art. 318-A do Código de Processo Penal também não conduz, de plano, à substituição da prisão. As peças juntadas indicam que o paciente é homem e que a defesa fundamentou o pedido na condição familiar e na alegada imprescindibilidade aos cuidados da filha e da companheira. O art. 318-A disciplina hipótese específica de substituição da prisão preventiva da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, não se aplicando automaticamente ao paciente nas condições narradas. Eventual análise de prisão domiciliar com base em outras disposições dependeria da demonstração concreta dos requisitos legais e da imprescindibilidade do custodiado, matéria já suscitada e examinada no recurso em sentido estrito.
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, somente podem substituir a custódia quando adequadas e suficientes às necessidades cautelares concretamente verificadas. A defesa não demonstra modificação superveniente do quadro que levou as decisões antecedentes e o acórdão do recurso em sentido estrito a reconhecerem sua insuficiência. A aplicação de medidas menos gravosas não constitui consequência automática de condições pessoais favoráveis; depende de juízo de adequação e suficiência à luz do perigo concretamente identificado.
Também não se evidencia excesso de prazo apto a justificar a soltura. O paciente já foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado, circunstância que supera eventual alegação relacionada à demora na formação da culpa. A ação penal percorreu a instrução da primeira fase, decisão de pronúncia, recurso em sentido estrito, preparação para julgamento e sessão plenária. O título da custódia encontra-se atualmente associado à sentença condenatória e à decisão expressa de manutenção da prisão. Não subsiste, portanto, mora estatal na formação da culpa que possa ser corrigida pela expedição de alvará de soltura neste momento processual.
A alegada nulidade da mídia, única questão nova capaz de repercutir diretamente sobre o título prisional, não foi demonstrada. Por essa razão, não há fundamento para suspender a sentença, cassar o julgamento ou afastar a custódia como consequência de um vício inexistente ou, no mínimo, desprovido de prejuízo comprovado.
A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, não impede o controle jurisdicional das nulidades, mas exige que a desconstituição do julgamento popular observe as hipóteses e os instrumentos previstos em lei. A anulação de uma sessão do Tribunal do Júri é providência excepcional, especialmente quando fundada em fato anterior à pronúncia, conhecido pela defesa durante o ato originário, não utilizado como prova e sem repercussão concreta demonstrada. A preservação da soberania do Júri e da segurança jurídica recomenda que invalidações dessa magnitude somente sejam determinadas mediante demonstração inequívoca do vício e de sua influência prejudicial sobre o processo.
A decisão do Juiz-Presidente que rejeitou o requerimento defensivo antes da sessão plenária não se mostra teratológica. O magistrado identificou que a questão se relacionava a ato da primeira fase, examinou a oportunidade da arguição e consignou a ausência de demonstração concreta de prejuízo. Ainda que se possa discutir a incidência da preclusão, o segundo fundamento permanece íntegro e suficiente. Sem captação do conteúdo, acesso indevido, utilização probatória ou prejuízo identificável, não havia base jurídica para dissolver o Conselho de Sentença, invalidar todos os atos posteriores e impedir a realização do julgamento.
A pretensão defensiva conduz, em última análise, à anulação integral da persecução desde a juntada da mídia, mas não estabelece como as imagens silenciosas teriam afetado a resposta à acusação, a produção de testemunhos, a pronúncia, o recurso em sentido estrito, a preparação do plenário, os debates ou as respostas dos jurados. A amplitude do efeito postulado contrasta com a ausência de demonstração do nexo causal. Não se declara nulidade por presunção retórica, por temor abstrato ou por mera possibilidade tecnológica não comprovada. A invalidação processual exige precisão quanto ao ato viciado, à garantia efetivamente atingida e ao prejuízo causado.
A garantia constitucional da defesa deve ser protegida com intransigência quando concretamente violada, mas essa proteção não se confunde com a desconstituição automática de atos válidos diante de hipótese não demonstrada. O rigor constitucional exige tanto a repressão de efetivas violações quanto a recusa de nulidades assentadas em conjecturas. No processo penal democrático, a forma existe para proteger direitos, não para servir de pretexto à eliminação de atos cuja validade e utilidade permanecem preservadas.
Conclui-se, portanto, que a entrevista prévia foi assegurada; o diálogo não teve seu áudio captado; a magistrada ofereceu o desligamento da câmera; o defensor dispensou expressamente essa providência; acusado e patrono confirmaram a conclusão do contato reservado; não se demonstrou que as imagens permitissem conhecer o conteúdo da conversa; não se comprovou acesso público irrestrito, leitura labial, utilização pela acusação ou apresentação aos jurados; não se identificou prova derivada; e não se evidenciou prejuízo concreto. Ausentes, por conseguinte, os pressupostos de incidência dos arts. 157 e 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade a reconhecer nem constrangimento ilegal a sanar.
As questões relativas à revisão ampla da condenação, às nulidades próprias da sessão plenária, à correção dos quesitos, à decisão dos jurados, à dosimetria e às demais matérias abrangidas pelo art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal deverão ser apreciadas no recurso de apelação interposto, após a apresentação das razões defensivas e a regular formação do contraditório recursal, preservando-se a competência do órgão julgador a que o recurso vier a ser distribuído.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, restringindo o exame às matérias efetivamente cognoscíveis nesta via constitucional, e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, preservando-se a apreciação das nulidades inerentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri e das demais questões impugnativas pelo órgão competente no recurso de apelação.
Salvador, data registrada no sistema
Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho
Relator