PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8015678-30.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal |
| REQUERENTE: GERALDO ABILIO ALVES |
| Advogado(s): JOSE DE ALENCAR LOPES VIDAL GONDIM, GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Conheço da presente ação, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se o pleito do requerente à reforma da sentença para que seja readequada a dosimetria do requerente, com exclusão da conduta social e, subsidiariamente, a readequação da fração de aumento para 1/8 na primeira fase da dosimetria. Pugna, também, pela aplicação da fração de aumento de 1/6 na segunda fase do cálculo da sanção.
A Revisão Criminal é um instrumento de impugnação das decisões condenatórias transitadas em julgado, nas hipóteses descritas pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, evitando-se, por conseguinte, a manutenção de condenação injusta. Neste sentido, cabe examinar o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira:
“A ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição”.
É válido, também, registrar o posicionamento da doutrina sobre o fundamento de que a Revisão presta-se a combater a contrariedade à evidência dos autos, autorizando, assim, a incidência do teor do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por se tratar da causa/motivo essencial do pedido de revisão. Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer lecionam que:
“(...) Quando a sentença for manifestamente contrária às provas existentes nos autos. Uma advertência bastante importante merece reiteração neste momento. O que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido.”
No presente caso, a defesa requer a revisão da pena que foi aplicada ao requerente, sob o fundamento de ter havido erro em sua dosagem.
“(…) Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 68 também do Código Penal, dentro, obviamente, dos limites da conduta penalmente reprimida, reputo normal à espécie sua culpabilidade; o réu não possui antecedentes criminais, sendo primário; quanto à sua conduta social, a mesma não lhe favorece, pois agredia com frequência sua esposa e filha; quanto à sua personalidade, não há informações nos autos que lhe possam prejudicar; quanto aos motivos do crime, eles não podem ser utilizados para majorar a pena base, pois serão utilizados como agravante; quanto às circunstâncias do delito, entendo que a mesma também não merece ser valorada, pois inerente ao tipo qualificado; consequências do crime, são próprias do tipo; não há que se falar em comportamento da vítima, pois esta em nada contribuiu para o delito.
Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal.
Com isso, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito em 16 anos de reclusão.
Considerando que houve a condenação em duas qualificadoras, uma deve ser utilizada como agravante, pelo que majoro a pena em 20 anos de reclusão.
Não incidiram causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão. (...)”
Denota-se, da sentença condenatória, que o Magistrado considerou, na primeira fase, desfavorável a circunstância judicial da conduta social, em razão de notícias de que o acusado agredia com frequência suas esposa e filha.
Conforme entendimento doutrinário acerca do ponto, a conduta social guarda pertinência com o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança.
Observe-se:
"A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho.
Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais."
(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129)
"Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade."
(CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490)
No mesmo sentido, o STJ:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA . PRÉVIA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N . 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada . 2. Como já adiantado na decisão agravada, tenho que assiste parcial razão à combativa defesa, apenas com relação à fração de aumento aplicada na segunda etapa da dosimetria da pena, porquanto mostra-se excessiva. Inicialmente, cumpre ressaltar ser pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à possibilidade de se utilizar qualificadoras sobejantes na primeira e segunda fase da dosimetria penal, como ocorreu no presente caso, em que a qualificadora do feminicídio foi usada para qualificar o delito, ao passo que as demais foram usadas na segunda etapa dosimétrica. Precedentes . 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a conduta social do acusado deve levar em conta a forma como o mesmo se relaciona em sociedade, no seio de sua família e trabalho. No presente caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, de forma precedente ao homicídio qualificado, o paciente se comportava de forma extremamente violenta, tanto com a vítima, como com o seu enteado, filho da vítima, o que legitima a negativação da referida circunstância judicial. Lado outro, em que pese a perda de ente querido ser inerente ao tipo penal, o entendimento deste Tribunal é no sentido de ser possível a valoração negativa das consequências do crime em decorrência de abalo psicológico acima do normal experimentado pelo filho da vítima, notadamente diante de sua tenra idade . Precedentes. 4. Outrossim, mostra-se razoável e proporcional o aumento de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais supracitadas, não existindo nenhuma ilegalidade a ser sanada na primeira fase da dosimetria. Precedentes . 5. Por outro lado, tem-se que melhor sorte assiste ao agravante, com relação à fração de aumento empregada na segunda etapa, decorrente da agravante do meio cruel e tortura, ainda que tenha sido devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a extrema violência empreendida pelo paciente contra a vítima que, por conseguinte, legitimam a aplicação da fração de 1/3. Lado outro, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos autos do HC n. 737 .022, deve-se compensar a mesma com a agravante do "recurso que dificultou a defesa da vítima". 6. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada . 7. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 832360 SC 2023/0209468-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) (Grifo aditado)
Dessa maneira, inviável o afastamento da referida circunstância judicial, considerando-se a motivação concreta utilizada para a justificar.
É necessário, contudo, reformar a fração utilizada no aumento.
Efetivamente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de se aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato prevista no preceito secundário do crime.
Nesse sentido, novamente o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE . FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIOS ARITMÉTICOS . INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/3. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no AREsp n. 1 .477.936/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.) 2. Na espécie, o aumento de 1/8 para cada circunstância desfavorável, sobre o intervalo da pena em abstrato prevista no preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), o que corresponde a um acréscimo de 2 anos e 3 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, por cada vetor desfavorável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte . Precedentes.3. Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado.4 . Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: 2347902 TO 2023/0121948-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024)
Assim, aplicando-se a dita fração à espécie, tem-se um aumento de 2 anos e 3 meses por circunstância judicial, que, no caso, foi uma, devendo a pena-base ser estabelecida em 14 anos e 03 meses de reclusão.
Na segunda fase, também deve ser acolhido o pedido da revisão, a fim de que o quantum de aumento pela incidência da agravante passe a equivaler a 1/6, em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, alcançando a pena final, eis que inexistentes causas de aumento ou diminuição, o total de 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Ante o exposto, CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA E JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de reformar a pena do requerente GERALDO ABÍLIO ALVES, nos autos do processo nº 0000349-68.2006.805.0166, para 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR