PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
| Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000890-36.2021.8.05.0231 |
| Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal |
| RECORRENTE: MARIA PROCOPIA DA CRUZ |
| Advogado(s): ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO |
| RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON |
Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei nº 1.060/50, como garantia constitucional do acesso à justiça.
Sem preliminares aduzidas.
Seguimos ao mérito.
Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento.
A Recorrente se insurge em face de sentença que indeferiu a petição a inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III do CPC.
Observa-se do quadro fático- processual, que o juízo a quo decidiu sobre a questão de carência de ação sem a observância dos preceitos legais do princípio da cooperação e garantia processual de vedação à decisão surpresa (Arts. 6º, 9º, caput, e 10 do CPC/15) e do princípio do contraditório e ampla defesa (Art. 5º inc. LV, da CF/88), in verbis:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM DECORRÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO (ARTIGO 485, I, DO CPC/15). RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO DEVER PROCESSUAL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA A DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA À NORMA FUNDAMENTAL DO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ERROR IN PROCEDENDO" CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento para efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, em obediência ao princípio fundamental da cooperação (art. 6º), no qual estão implícitos os deveres de consulta e de esclarecimento (art. 10), antes de decidir qualquer questão controvertida, ainda que de ordem pública, como é o caso da prescrição intercorrente, consultar previamente as partes para manifestação específica sobre a matéria que pretende decidir, sob pena de violação à garantia constitucional do contraditório (CF 5.º LV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03019891920158240027 Ibirama 0301989-19.2015.8.24.0027, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 14/03/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)
A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
"O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". (REsp. n.º 1.787.934/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.19).
Assim sendo, deve a sentença ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que se oportunize aos autores a prévia manifestação sobre a aventada carência de ação.
O Recorrente, ainda, se insurge sobre a aplicação do rito da Lei 9.099/95 na sentença, afirmando que o presente caso não versa sobre as hipóteses como matérias de competências absolutas do juizado especial, sendo totalmente possível o processamento da ação pela justiça comum.
Da análise dos autos, verifica-se que juízo a quo determinou, de ofício, a aplicação do rito previsto Lei 9.099/95, sem oportunizar manifestação das partes face ao rito aplicado.
Insta frisar que é um direito de escolha do autor, ainda que a causa, em tese, preencha o requisito previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95, autorizar o processamento da demanda no rito do Juizado Especial Cível. Depreende-se do § 3º do Art. 3º da Lei 9.099/95 que a adoção pelo procedimento previsto na legislação especial é opcional, senão vejamos.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...)
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [grifei]
Nesse sentido o Enunciado FONAJE nº 1: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.”
Portanto, entendo que a parte autora tem o direito de optar pelo rito (Justiça Comum ou Juizado Especial) a ser aplicado na ação, não podendo ser compelida a optar por este ou aquele.
Tendo em vista a clara opção da parte autora pelo rito da Justiça Comum, não existe óbice legal para que não seja aplicado no presente caso.
Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para que se oportunize aos autores a prévia manifestação sobre a aventada carência de ação e seja adotado o rito requerido pela parte autora.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do resultado.
Salvador, 7 de março de 2022.
Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora