PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007450-66.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A |
| Advogado(s): EDGLAY DOMINGUES BEZERRA, FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR |
| AGRAVADO: AUTO POSTO RADIAL LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): DANIELA ALMEIDA DE MEDEIROS RAMOS |
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A contra decisão de ID 482744106 proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da execução de título extrajudicial (proc. 0011456-52.2001.8.05.0080), acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação de valores penhorados da executada MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS, bem como, tocante ao pedido de realização de SISBAJUD em face da pessoa jurídica SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., manteve decisão anterior (ID. 359114680). Colhe-se o teor do pronunciamento judicial recorrido:
“Vistos, etc.
Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em face de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, sustentando a impenhorabilidade da conta salário.
A exequente se manifestou (ID. 471041096), sustentando que não foi comprovado o bloqueio em conta salário. Sucessivamente, alegou que o STJ relativizara a impenhorabilidade de salário, razão pela qual pugnou pela conversão da indisponibilidade em penhora e para que seja penhorado 30% do salário bruto da executada, mediante expedição ofício para Prefeitura de São Francisco do Conde.
Decido.
Extrai-se do art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.
É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, manifestou entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833 , IV , do CPC ), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
Ocorre que, na hipótese dos autos, consoante se infere dos documentos (ID. 467804342, ID. 467804344 e ID. 471041104), os valores bloqueados são provenientes da remuneração da executada, que não perfaz montante capaz de suportar penhora, preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, observa-se que a autora recebe R$ 6.898,96 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), de modo que a penhora no percentual pretendido pela exequente (30%) impactará, sobremaneira, o orçamento da executada e de sua família. Nesse aspecto, não se pode olvidar que o precedente supramencionado excepciona a impenhorabilidade de salário muito superior, o que não deve ser desconsiderado.
Com relação aos demais requerimentos efetuados pelo exequente (ID. 442204072), para fins de análise da viabilidade da manutenção da penhora sobre o imóvel, à vista da impugnação manifestada pela Ipiranga (ID. 84975549), defiro o pedido de avaliação do bem. Por outro lado, no tocante ao item 3 da aludida petição, mantenho a decisão (ID. 359114680), pelos seus próprios fundamentos, de maneira que a penhora das cotas da empresa deverá ser perfectibilizada na forma prevista em Lei.
Assim sendo, ACOLHO a Impugnação à Penhora (ID. 467787878) e determino o desbloqueio dos valores retidos na conta da executada.”
I - DA INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO
Preliminarmente, destaco que a insurgência contra o indeferimento do pedido de penhora via SISBAJUD em nome da empresa SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA não comporta conhecimento.
Isso porque, conforme se verifica dos autos, tal pedido já havia sido indeferido pelo magistrado de primeiro grau em decisão anterior ao decisum agravado (ID. 359114680), nos seguintes termos:
"(...) No tocante ao pedido deduzido no evento 233721005, para que se realize a penhora via SISBAJUD de depósitos bancários em nome da empresa SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., INDEFIRO O PLEITO à míngua da desconsideração da personalidade jurídica e levando em conta que a decisão ID N. 106613612 defere, de forma restrita, a penhora de parte das cotas da Empresa, sendo indevido, a nosso ver, o bloqueio requerido."
A decisão ora agravada (ID. 482744106) apenas manteve o entendimento já firmado anteriormente, in verbis:
"Por outro lado, no tocante ao item 3 da aludida petição, mantenho a decisão (ID. 359114680), pelos seus próprios fundamentos, de maneira que a penhora das cotas da empresa deverá ser perfectibilizada na forma prevista em Lei."
Com efeito, a decisão ora recorrida apenas manteve o decisum anterior por seus próprios fundamentos, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto à matéria.
Assim, não comporta conhecimento nesta via recursal do pedido de penhora via SISBAJUD em nome da empresa SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
II - DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA
Passo à análise da questão pertinente ao pleito de penhora de percentual do salário da executada MÔNICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 833, IV e X, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, bem como “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
A mencionada regra processual da impenhorabilidade possui natureza relativa, podendo ser mitigada, desde que preservado o mínimo existencial da parte executada. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. REEXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência dessa Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. A propósito: REsp n. 1.806.438/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/10/2020 e AgInt no REsp n. 1754224/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/10/2020.
2. Para afastar as premissas firmadas no acórdão recorrido, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria preciso revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.131.240/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
Insta salientar que a relativização da regra de impenhorabilidade pressupõe que a penhora do percentual pretendido não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família, devendo ser analisada a situação concreta de cada caso.
Na hipótese sub judice, a magistrada de primeiro grau, próxima aos fatos, após criteriosa análise dos documentos constantes dos autos, notadamente os extratos bancários acostados (ID. 467804342, ID. 467804344 e ID. 471041104), verificou que os valores bloqueados são provenientes da remuneração da executada, que percebe, líquido, o valor de R$ 6.898,96 (seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).
Considerando esse montante e o percentual pretendido pela exequente (30%), que resultaria na retenção mensal de aproximadamente R$ 2.069,69 (dois mil, sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a decisão agravada concluiu que tal constrição impactaria significativamente o orçamento da executada e de sua família, comprometendo sua subsistência digna.
Embora a agravante alegue que a executada seja empresária e sócia do Auto Posto Radial, além de servidora pública (médica), recebendo mais de 4 (quatro) salários mínimos, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem que a executada possua outras fontes de renda além da remuneração mencionada na decisão recorrida.
Ademais, a mera menção a precedentes jurisprudenciais que admitiram a penhora de percentual do salário em casos específicos não é suficiente para afastar a conclusão do magistrado de primeiro grau, que analisou as particularidades do caso concreto e concluiu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC à remuneração do devedor visa assegurar o respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantindo-lhe condições de subsistência. A relativização dessa proteção, embora possível, deve ser aplicada com cautela, considerando-se as peculiaridades de cada caso.
No caso concreto, não vislumbro elementos que justifiquem a reforma do decisum recorrido que, com base nos documentos constantes dos autos, bem observou que a penhora pretendida comprometeria a subsistência digna da executada e de sua família.
Por fim, cumpre destacar que o juízo de primeiro grau não se manteve inerte quanto à satisfação do crédito da exequente, tendo determinado outras providências para esse fim, como a avaliação do imóvel penhorado e a penhora das cotas da empresa na forma determinada em decisão anterior.
Tais medidas demonstram o empenho do juízo originário em buscar soluções que permitam a satisfação do crédito sem, contudo, comprometer direitos fundamentais da parte executada.
Revela-se, pois, irretocável a decisão recorrida.
Do exposto, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05