Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Feira de Santana – BA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o nº. 8007302-48.2021.8.05.0080, movida por TAINA OLIVEIRA SIMÕES, em que julgou PROCEDENTE A AÇÃO, nos seguintes termos (ID. 84275088):

“Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada por TAINÁ OLIVEIRA SIMÕES em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Afirma a autora que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré referente a imóvel “na planta”, contudo, esta não observou a data aprazada para entrega.

Assim, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, multa penal.

Anexou aos autos o contrato (Id. 110666739), dentre outros documentos.

Assistência judiciária gratuita deferida e liminar não concedida, conforme Decisão de Id. 127087135.

Contestação apresentada sob Id. 141549506, com impugnação à justiça gratuita, bem como preliminar de ausência de requerimento administrativo.

Acompanhou a defesa, o extrato do cliente (Id. 141552609).

Réplica sob Id. 150292814.

As partes não requereram a produção de novas provas.

Os autos vieram-me conclusos.

 

É o relatório. DECIDO.

 

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

 

Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro do livre arbítrio traçado no art. 355 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica, conquanto ressalvada a providência do art. 560, parágrafo único, na superior instância, ou audiência para oitiva de testemunhas inúteis ao desfecho (artigo 355, I, do CPC).

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP).

Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, entendo conveniente o julgamento do feito no estado em que se encontra.

 

II – DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

 

A ré apresentou impugnação à Assistência Judiciária Gratuita deferida à autora, sob o argumento de que teria adquirido o apartamento, objeto da lide.

Ocorre que, como bem pontuado pela autora em réplica, trata-se de imóvel financiado, com previsão de parcelas de baixo valor, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Ademais, cabe à parte adversa, na impugnação ao benefício de assistência judiciária, demonstrar que as beneficiárias possuem capacidade para custear as despesas processuais. Deixando de fazê-lo, deve ser mantido o benefício outrora deferido. In verbis:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PROMESSA COMPRA VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA FINANCIAMENTO DIREITO CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cabe à parte adversa, na impugnação ao benefício de assistência judiciária, demonstrar que o beneficiário possui capacidade para custear as despesas processuais. Deixando de fazê-lo, deve ser mantido o benefício outrora deferido. 2. As construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário (lei 9.514/97), a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001, sendo autorizado, destarte, a capitalização na periodicidade anual. 3. Eventual importância a ser restituída pelos apelados, ou saldo devedor, será calculado em sede de liquidação de sentença. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0342210.57, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.

(TJGO, APELACAO 0342210-57.2015.8.09.0093, Rel. Des (a). NORIVAL SANTOMÉ, Jataí - 3ª Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020)

 

Sendo assim, REJEITO a impugnação da Justiça Gratuita.

 

 

III – DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

 

A ré arguiu a preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, argumentando que a acionante não buscou solucionar administrativamente o problema.

Ocorre que tal premissa contraria o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, não sendo imprescindível que a reclamação administrativa preceda a busca pela solução jurisdicional.

Dito isto, afasto a preliminar.

 

IV – MÉRITO

 

Inicialmente, é importante deixar bem claro que a relação jurídica travada entre as partes se submete, efetivamente, ao Código de Defesa do Consumidor. 

Com efeito, o autor celebrou com a ré, Contrato de Promessa de Venda e Compra por meio da qual se comprometeu a adquirir unidade do empreendimento FLOR DO SERTÃO, em Feira de Santana (Id. 110666739). 

O prazo previsto para entrega do empreendimento foi estabelecido em contrato para 30/11/2020, com prazo de tolerância de 180 dias em favor da construtora.

A autora não questiona o prazo de tolerância, de acordo com o qual, a obra poderia ser entregue até 30/05/2021, e será a partir deste prazo analisado se houve ou não ato ilícito praticado pela construtora envolvendo o atraso na entrega do empreendimento, com base nas provas documentais anexadas aos autos.

Nesse sentido, a própria ré admitiu o atraso, justificando-o genericamente na ocorrência da pandemia do COVID-19.

Apesar de ter justificado que a ausência de infraestrutura decorreu da pandemia, tal alegação ocorreu de forma genérica. A ré não comprovou ausência de insumos, suspensão de mão-de-obra, ou trouxe qualquer documento que embasasse suas afirmações.

Considerando que o empreendimento não estava pronto no prazo previsto, entendo que a unidade adquirida pelo autor não foi entregue e não foi liberada por culpa exclusiva do réu.

Contudo, em relação à aplicação da multa penal, a análise desta, bem como da obrigação de entregar o imóvel, restam prejudicadas, tendo em vista que a ré afirmou que os valores pertinentes já haviam sido descontados do saldo devedor da autora, que, por sua vez, confirmou o fato, restando apenas a apreciação dos danos morais, em decorrência do atraso:

De fato, a construtora Acionada efetuou o pagamento da multa contratual prevista, porém a demanda sub judice não se resume apenas ao cumprimento do pagamento da referida multa, incluindo, também, requerimento de indenização pelos danos morais provocados, de modo que, embora cumprido o pagamento, subsiste a causa de pedir.

 

A autora requereu indenização pelos danos morais suportados em razão do atraso da entrega da unidade habitacional. 

Nesse sentido, vê-se que os dissabores, transtornos e prejuízos causados à autora são manifestos, pois teve suas expectativas frustradas.

Segundo Aguiar Dias, discorrendo sobre o dano moral, "este consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Aguiar Dias, Forense, vol. II, 5ª edição, 1973, n. 228, págs. 374/375).

Nessas condições, entendo que os fatos e fundamentos jurídicos carreados aos autos demonstram que a autora sofreu danos morais em decorrência da inadimplência contratual da ré, que atrasou injustificadamente a entrega do imóvel.

Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo.

Ademais, o fato é que: "O bem jurídico tutelável tem variável conceituação através dos tempos. É, porém, a integridade moral do homem; integridade que faz consistir na honra e boa fama. É um valor moral do indivíduo e que se quer reconhecido. E sentimento de dignidade é o conceito primário da ideia de honra. E todos, sejam brancos, negros ou amarelos, religioso ou agnóstico, cortesão ou penitente, todos têm a consciência de seus méritos e virtudes. E, por igual, também a estima, o respeito e a reputação dos outros. (...) Cabe aquilatar que a vítima sofre uma dor moral, sob muitas formas, na sua reputação, no seu pudor, segurança, tranquilidade e amor próprio, sendo que o sentimento de justiça e equilíbrio repele e resguarda mediante sanção o ato responsável por um dano dessa natureza. Então, o sofrimento deve ser compensado pela alegria que não se alcança com uma condenação em dinheiro, mesmo confortável. 

Não se pode reparar um sofrimento pela grave ofensa com a satisfação vulgar de alguns reais, embora sejam apetecidos. Em verdade, não é esse o 'petrium doloris', porque não se indeniza apenas o fato da dor, mas a legitimidade dessa dor. Dor física ou dos sentimentos resultam da violação de um bem sob tutela jurídica, e, nesse dado da alma, há o reflexo negativo, a perturbação da normalidade da vida (...). Porém, a reparação natural é impossível e a equidade, recurso necessário, se entremostra frágil na estimativa da 'pecunia doloris'.

No caso, a gravidade da culpa, a dimensão da inescrupulosidade e as condições do ofensor e do ofendido podem ser consideradas, embora inexista conteúdo, critério condizente a uma rigorosa avaliação pecuniária. Atente-se que se a hipótese é de impatrimonialidade, não há como atingir o equilíbrio e a proporcionalidade em relação ao mal causado. Daí emergir uma mensuração nitidamente subjetiva e em prudente arbítrio assenta o acerto da dosagem, para um resultado satisfatório de amenizar o sofrimento moral, até porque no reconhecimento judicial da pretensão do ofendido estaria a mais valiosa reparação" (JTJ-Lex 195/89).

O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica.

Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, considerando que a autora afirmou que planejou sua vida, inclusive amorosa, levando em consideração a entrega da casa, entendo que a indenização no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente.

Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária para o fim de condenar a ré, a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, corrigida monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Diante da sucumbência da ré, incide o disposto no art. 85 do CPC, pelo que condeno a acionada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.

Em sede de embargos de declaração, a sentença foi mantida na integralidade (ID. 84275099).

Adoto o relatório integrante da sentença de primeiro grau.

Em sede recursal, parte recorrente, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, argumenta, em síntese, que: a) o atraso na entrega do imóvel foi inferior a dois meses, sendo desproporcional a condenação por danos morais; b) a construtora agiu com boa-fé, tendo inclusive pago antecipadamente a multa contratual; c) a pandemia de COVID-19 configurou causa excepcional e imprevisível, contribuindo para o atraso; d) não houve demonstração de prejuízos extrapatrimoniais concretos por parte da autora.

Requer, ao final, o provimento do recurso e consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para patamar mais razoável.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID. 84275107.

Encontra-se o recurso apto para julgamento.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

Salvador/BA, 25 de junho de 2025.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge  

Relator