PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIDOR EFETIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Gongogi/BA, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de crédito trabalhista movida por servidor público efetivo, condenando-o ao pagamento de verbas salariais atrasadas relativas aos anos de 2007 e 2008, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação funcional e da prestação dos serviços; ii) saber se o Município comprovou a quitação das verbas pleiteadas; (iii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários.

III. Razões de decidir

3. Restou comprovado nos autos que o autor foi nomeado servidor efetivo mediante concurso público, tendo iniciado suas atividades em 15/06/2007.

4. O Município não comprovou a quitação das verbas salariais pleiteadas, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC.

5. As dificuldades financeiras da administração pública não afastam o dever de adimplir obrigações trabalhistas.

6. A indenização por danos morais foi indevidamente fixada, uma vez que o autor não comprovou violação a direito da personalidade ou constrangimento grave decorrente do atraso no pagamento.

7. A sentença merece parcial reforma apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação das demais verbas trabalhistas.

8. Considerando a natureza ilíquida da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. O ônus de comprovar a quitação das verbas trabalhistas incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A ausência de pagamento de salários, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo comprovação de violação a direito da personalidade.”

______

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §§ 3º e 4º, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º.

Jurisprudências relevantes citadas: TJ-BA, Apelação Cível nº 8000411-51.2018.8.05.0133, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, 1ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5002597-81.2022.8.13.0280, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001396-89.2011.8.17.1420, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002061-85.2009.8.05.0264, tendo como Apelante o Município de Gongogi/BA e Apelada Evany Silva Carvalho, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 4 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação de cobrança de crédito trabalhista, movida por Evany Silva Carvalho, em face do Município de Gongogi/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 94020632), acrescentando que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial formulado pela Autora e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte Acionada ao pagamento dos salários do mês de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008, bem como o 13° salário referente aos anos de 2007 e 2008 e férias + 1/3 correspondente ao mesmo período.

CONDENO a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00.

A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se, Intimem-se.”

O município opôs embargos de declaração (id 94020636), que foram acolhidos pelo Juízo (id 94020645), para constar; "O 13º salário referente ao ano de 2007, de forma proporcional (6/12), referente ao período trabalhado naquele ano. O valor será corrigido desde o inadimplemento (art. 397 do CC), com incidência exclusiva da SELIC (art. 406, § 1º, do CC), cujo índice já contempla juros e correção monetária."

Irresignado, o Réu apelou (id 94020648), aduzindo que não consta dos autos a comprovação de qualquer prestação de serviços pela Autora, no período de 2007 e 2008, tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedentes os pedidos da inicial com base em meras alegações e sem provas da atividade efetivamente realizada.

Alega que a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, merecendo ser reformada a sentença e julgado improcedentes os pedidos da inicial.

Sustenta que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o atraso salarial e o dano moral.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

A Autora apresentou contrarrazões (id 94020649), pugnando pelo improvimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança de crédito trabalhista, movida por Evany Silva Carvalho, em face do Município de Gongogi/BA.

A sentença recorrida condenou o Apelante ao pagamento das parcelas correspondentes aos salários dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008, 13° salário proporcional de 2007 (6/12) e integral de 2008 e férias, estas acrescidas da gratificação constitucional de 1/3, correspondente ao mesmo período e danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

A Autora ingressou nos serviços do Réu, através de concurso público, em 15 de junho de 2007, exercendo a função de auxiliar operacional da educação, conforme comprova o documento de id 94020151, tratando-se, pois, de servidora efetiva.

Verifica-se que a relação jurídica demandada teve início em 15/06/2007, tendo a Autora ajuizado a presente ação de cobrança de créditos trabalhistas, em data de 19 de janeiro de 2009 (id 94020146).

Assim, não há incidência da prescrição quinquenal, no processo em exame.

Veja-se o entendimento da jurisprudência, sobre a matéria:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança dirigida contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto n. 20.910/32 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação válida interrompe o prazo prescricional, mesmo nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito, com exceção de situações de negligência das partes e abandono da ação. Precedentes .

(TJ-MG - Apelação Cível: 50025978120228130280 1.0000.24.222802-1/001, Relator.: Des .(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 01/08/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:() 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0001396-89.2011.8 .17.1420 APELANTE: GERSON MARQUES DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE SOLIDÃO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA. ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. ART . 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA. 1. Pretende o recorrente ver reconhecida a interrupção da prescrição, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação do Município de Solidão, realizados pela Justiça do Trabalho, em 27/08/2010, está formalmente correto e tempestivo, acrescido a citação válida da parte legitimada para estar no polo passivo do processo. 2. Sabe-se que a prescrição pressupõe a inércia do credor pelo prazo previsto, o que não se verifica no caso em tela, pois, ainda que tenha sido interposta a demanda em juízo incompetente, a ordem de citação do Município de Solidão, interrompeu a prescrição. 3. O prazo prescricional foi interrompido com a ordem de citação na reclamatória trabalhista, que se deu em 16 de julho de 2010 (ID 35231994), retroagindo à data da propositura da demanda (08 de julho de 2010) . 4. O § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil é claro ao indicar que a interrupção da prescrição não mais decorre da citação válida, mas do despacho que ordenou a citação, ainda que exarado por juízo incompetente para o julgamento do litígio. 5 . Demais isso, da análise detalhada dos autos, verifica-se uma sucessão de erros iniciada no momento da chegada dos autos na Justiça Estadual, com a autuação dos autos constando o Município de Tabira como réu, ao invés do município de Solidão, o que impediu uma nova citação do município na justiça competente. 6. Através de consulta ao DJE nº 220/2012, observa-se constar na publicação o Município de Tabira como réu da presente Ação, fato este que levou o Patrono da parte autora a também incorrer no mesmo erro em suas petições. 7 . Com base nisso, nota-se que houve um erro atribuído ao judiciário, que resultou em prejuízo ao autor da ação, não podendo de fato ser atribuída a culpa exclusivamente ao autor, conforme previsão legal do § 3º do art. 240 do CPC/2015. 8. Entendimento sumulado pelo STJ por meio do Enunciado nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” . 9. Apelo provido para afastar a prescrição e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que outra seja proferida. 10. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento a apelação para afastar a prescrição e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que outra seja proferida, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

(TJ-PE - Apelação Cível: 0001396-89.2011 .8.17.1420, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)”.

Comprovado o vínculo funcional, caberia ao Apelante comprovar o pagamento das verbas laborais litigadas, ou, demonstrar a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II – ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

O Apelante não fez prova dos pagamentos dos salários meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008, 13° salário proporcional de 2007 (6/12) e integral de 2008, bem como férias, estas acrescidas da gratificação constitucional de 1/3, correspondente ao mesmo período, conforme lhe incumbia, levando à procedência dos pedidos autorais. Inexistindo prova da quitação, deverá o Apelante responder pelo pagamento das verbas requeridas, para não dar azo ao enriquecimento indevido.

As dificuldades financeiras do município, embora compreensíveis, não podem servir de escusa para o inadimplemento de obrigações trabalhistas dos servidores. O interesse público inclui o cumprimento das obrigações com os servidores, que dependem dessa remuneração para sua subsistência.

Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que merece provimento a irresignação do Apelante.

Da análise dos autos, apesar do atraso no pagamento das verbas salariais, não há elementos que demonstrem a violação a direito da personalidade do Autor, a quem caberia comprovar a ocorrência de constrangimento grave decorrente da conduta do Município Réu. O dano moral não é presumido na hipótese em julgamento, e não há prova nos autos de que os fatos alegados na inicial tenham provocado danos ao Apelado.

Neste sentido, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016 E 13º SALÁRIO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA PLEITEADA . ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS IMPUTADOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo incontroversa a prestação do trabalho pelo servidor, cabe ao Município, tomador do serviço, demonstrar o efetivo e correto pagamento das verbas salariais. É ônus do ente público provar que houve a quitação do valor pleiteado, mediante a juntada dos documentos pertinentes. 2. A Municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do servidor (art. 373, II, do CPC). Logo, há de se reconhecer o direito ao pagamento das verbas salariais vindicadas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. 3. Em que pese o atraso no pagamento traga intranquilidade, tal ilícito administrativo não gera, automaticamente, dano extrapatrimonial, inexistindo prova nos autos da omissão deliberada de atrasar o pagamento, ônus que competia à parte demandante demonstrar, a teor do artigo 373, I, do CPC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação de honorários em desfavor do Município deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Reforma de Ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-BA - Apelação: 80004115120188050133, Relator.: PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2024)

Por essas razões, a sentença recorrida merece ser reformada parcialmente, apenas para julgar improcedente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, entretanto, a condenação do Apelante ao pagamento dos salários meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008, 13° salário proporcional de 2007 (6/12) e integral de 2008, bem como férias, estas acrescidas da gratificação constitucional de 1/3, dos anos de 2007 e 2008.

Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando o quanto decidido, deixo de condenar o Município Réu no pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, e, em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorra quando liquidado o julgado.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator