PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061867-32.2026.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| IMPETRANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO e outros (2) | ||
| Advogado(s): ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO, MARISTELA ABREU | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ-BA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ESPECÍFICA QUANTO AO DECRETO TEMPORÁRIO. COEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO. APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PERANTE A 2ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANTO AO FLAGRANTE E HOMOLOGAÇÃO FORMAL DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONTROLE JUDICIAL PLENAMENTE REALIZADO. DESNECESSIDADE DE ATOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO SIGILO DOS AUTOS PRINCIPAIS. SIGILO DA INVESTIGAÇÃO REGULAMENTADO PELO JUÍZO A QUO COM INSTAURAÇÃO DE AUTOS APARTADOS PARA ACESSO DOS DEFENSORES AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS EM CURSO. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 14 DO STF. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vinicius Caio Pereira da Conceição, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itororó/BA, que decretou sua prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias no âmbito de inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio qualificado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão temporária do Paciente, sob os argumentos de: (a) ausência de audiência de custódia específica quanto ao mandado de prisão temporária, tendo em vista a realização de audiência adstrita ao flagrante por porte ilegal de arma de fogo; (b) cerceamento de defesa decorrente do sigilo dos autos principais do procedimento investigatório, com suposta afronta à Súmula Vinculante n.º 14 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se constata nulidade ou constrangimento ilegal referente à audiência de custódia quando o custodiado, preso concomitantemente em flagrante e em cumprimento de mandado de prisão temporária expedido por outro juízo, é apresentado perante a autoridade judiciária competente (2ª Vara das Garantias de Salvador), ocasião em que foram examinados ambos os títulos constritivos, concedendo-se a liberdade provisória quanto ao flagrante e homologando-se expressamente o cumprimento do mandado temporário com a manutenção da segregação.
4. A realização de apresentação física única do preso perante a autoridade judicial, com a fiscalização de sua integridade física e a homologação formal dos títulos vigentes, atinge a finalidade constitucional, convencional e regulamentar da audiência de custódia, sendo desnecessária a renovação repetitiva do ato processual para cada ordem prisional concomitante.
5. O direito de acesso do defensor aos elementos investigativos já documentados, assegurado pela Súmula Vinculante n.º 14 do STF, não obsta a imposição de sigilo sobre diligências cautelares em curso e pendentes de cumprimento relativas a coinvestigados, mostrando-se legítima e adequada a instauração de autos apartados pelo juízo de origem franqueando o acesso aos defensores constituídos, sem que eventual inconformismo justifique a invalidação da custódia regularmente imposta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus denegado.
Tese de julgamento: 1. A apresentação física do preso perante a autoridade judicial em audiência de custódia na qual são apreciados conjuntamente a prisão em flagrante e o mandado de prisão temporária vigente cumpre a finalidade da garantia processual, descabendo anulação da custódia por ausência de solenidade cindida ou repetitiva. 2. A formação de procedimento apartado para assegurar à defesa técnica o acesso aos elementos de prova já documentados, preservando o sigilo de diligências em curso quanto a coinvestigados, não viola o enunciado da Súmula Vinculante n.º 14 do STF nem contamina a legalidade da prisão temporária.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.960/89, art. 1º, I e III, "a"; Código de Processo Penal, arts. 287 e 310; Súmula Vinculante n.º 14 do STF.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8061867-32.2026.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Itororó/BA, tendo como impetrante o bel. ANDRÉ DAMASCENO e MARISTELA ABREU e como paciente, VINÍCIUS CAIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061867-32.2026.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | |
| IMPETRANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO e outros (2) | |
| Advogado(s): ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO, MARISTELA ABREU | |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ-BA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado pelos béis. ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO e MARISTELA ABREU em favor de VINICIUS CAIO PEREIRA DA CONCEICAO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itororó/BA (ID 113232426).
Sustentam os Impetrantes, em síntese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal em virtude do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido nos autos n.º 8001331-44.2026.8.05.0133 (mandado n.º 8001331-44.2026.8.05.0133.01.0001-27), oriundo de representação da autoridade policial da 1ª Delegacia Territorial de Itapetinga/BA no Inquérito Policial n.º 72001/2026, que apura suposto homicídio qualificado praticado contra advogada (ID 113232426, fls. 3-6).
Alegam que, na data de 03/08/2026, o Paciente sofreu dupla medida restritiva de liberdade, consistente em prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e na execução do mandado de prisão temporária, tendo a audiência de custódia realizada perante a 2ª Vara das Garantias de Salvador se limitado a analisar o flagrante, sem que fosse realizado ato específico para o controle de legalidade da custódia temporária (ID 113232426, fls. 3-6).
Aduzem cerceamento de defesa por suposta violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF, decorrente do sigilo do feito principal e disponibilização de autos apartados (ID 113232426, fl. 7).
Pugnam pelo relaxamento da prisão ou franquia de acesso às provas já documentadas (ID 113232426, fl. 10).
A liminar foi indeferida, por não se vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 113447160 e ID 113270922).
Requisitadas, as informações judiciais foram prestadas pelo Juízo de origem (ID 113615154), noticiando que na audiência de custódia realizada em 05/08/2026 pela 2ª Vara das Garantias de Salvador foram apreciados ambos os títulos prisionais, concedendo-se liberdade provisória quanto ao flagrante e homologando-se formalmente o mandado temporário, mantendo-se a segregação, além de ter sido determinada a instauração de autos apartados (n.º 8001375-63.2026.8.05.0133) com acesso aos defensores constituídos (ID 113615154, fls. 3-4).
Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Dra. Marilene Pereira Mota, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 113810987).
É o relatório.
Salvador/BA, 27 de agosto de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061867-32.2026.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| IMPETRANTE: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO e outros (2) | ||
| Advogado(s): ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO, MARISTELA ABREU | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ-BA | ||
| Advogado(s): |
| VOTO |
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de VINICIUS CAIO PEREIRA DA CONCEICAO, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de audiência de custódia específica quanto à prisão temporária e cerceamento de defesa em face do sigilo investigativo na Comarca de Itororó/BA.
Sustentam os Impetrantes a nulidade da segregação em razão da não realização de solenidade própria de apresentação referente ao decreto cautelar e afronta à Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de audiência de custódia.
Conforme se depreende dos informes prestados pela autoridade apontada como coatora (ID 113615154) e da documentação anexa (ID 113232427, fls. 138-147), o Paciente foi apresentado perante o Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador no dia 05/08/2026 nos autos n.º 8158423-93.2026.8.05.0001, ocasião em que o magistrado condutor apreciou conjuntamente a coexistência dos dois títulos prisionais.
Na oportunidade, acolhendo pronunciamento do Parquet, concedeu-se a liberdade provisória relativamente à prisão em flagrante por porte de arma de fogo e homologou-se expressamente o cumprimento do mandado de prisão temporária expedido pela Vara Criminal de Itororó, determinando-se a manutenção da custódia sob o referido título cautelar.
Desse modo, o ato atingiu integralmente sua finalidade de controle judicial imediato, inexistindo violação procedimental que justifique a invalidação da custódia.
Tampouco prospera a tese de cerceamento de defesa por suposta vulneração à Súmula Vinculante n.º 14 do STF.
As informações judiciais e a certidão cartorária acostada aos autos demonstram que o Juízo de origem determinou a formação de autos apartados vinculados (n.º 8001375-63.2026.8.05.0133), com cadastro e franquia de acesso exclusivo aos defensores constituídos dos investigados, incluído o paciente (ID 113615154, fl. 3, e ID 113232431, fl. 3).
Tal providência resguarda o direito de defesa quanto aos elementos de prova já documentados e preserva a eficácia das diligências em andamento no feito principal, em consonância com a jurisprudência vinculante.
Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO deste Habeas Corpus para DENEGÁ-LO.
É como voto.
Salvador/BA, 27 de agosto de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora