PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

10/05

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PREVALÊNCIA SOBRE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO.

1. A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e explorada diretamente pela família, é impenhorável, ainda que oferecida como garantia hipotecária.

2. A proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Carta Maior configura direito fundamental indisponível, voltado à preservação da subsistência da entidade familiar rural, amparado no princípio da dignidade humana.

3. Comprovados os requisitos legais de enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e sua exploração familiar, presume-se a impenhorabilidade, cabendo ao exequente o ônus de desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso.

4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural subsiste mesmo quando o imóvel for dado em garantia hipotecária, em razão do caráter absoluto e irrenunciável da norma protetiva.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.

PRESIDENTE

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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