PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E DÚPLICE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TEMA 660 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 - Agravo interno interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, por reconhecer aplicável o Tema 660 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e que inadmitiu o recurso, quanto à matéria remanescente, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

2 - O recurso extraordinário. O agravante sustenta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou em sua demissão por abandono de cargo, por ausência de fases essenciais, e a inexistência de comprovação do animus abandonandi.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo interno quanto à parcela da decisão agravada fundada no art. 1.030, V, do CPC; e (ii) saber se a alegada nulidade do Processo Administrativo Disciplinar configura ofensa constitucional direta, apta a afastar a incidência do Tema 660/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 - A decisão agravada possui fundamentação autônoma e dúplice: uma relativa à aplicação do Tema 660/STF (art. 1.030, I, "a", do CPC) e outra concernente à matéria remanescente (art. 1.030, V, do CPC). Apenas a primeira é impugnável por agravo interno, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo à segunda o agravo do art. 1.042 do CPC, não interposto.

5 - A verificação da regularidade e da suficiência das fases do Processo Administrativo Disciplinar depende da prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao servidor. A questão tem, portanto, natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF.

6 - Correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário nessa parcela.

IV. DISPOSITIVO

7 - Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput; CPC, arts. 1.030, I, "a", V, e § 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 8000429-30.2021.8.05.0113, sendo parte(s) Agravante CARLOS ROGÉRIO PITANGA DE MELO e parte(s) Agravados FUNDAÇÃO ITABUNENSE DE CULTURA E CIDADANIA e MUNICÍPIO DE ITABUNA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NÃO CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CARLOS ROGÉRIO PITANGA DE MELO contra decisão monocrática que, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, por reconhecer a incidência do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, e inadmitiu o recurso, quanto à matéria remanescente, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que a ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal é direta, e não reflexa, porquanto a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar decorreria da ausência de suas fases essenciais (instrução, defesa e relatório conclusivo), a inviabilizar a aplicação do Tema 660/STF.

Quanto à alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal, sustenta não se tratar de reexame de provas, mas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, notadamente quanto à ausência de comprovação do animus abandonandi, a afastar o óbice da Súmula 279/STF.

Por fim, pugna o agravante pelo provimento do agravo interno.

Em contrarrazões, o agravado Município de Itabuna pugna pelo não conhecimento do Agravo Interno, suscitando, preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e, no mérito, sustentando que esta possui fundamentação autônoma e dúplice (Tema 660 e Súmula 279), a exigir a interposição cumulativa de agravo interno e do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC e do art. 187, § 2º, do RITJBA.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2º Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Convém salientar, de início, que a decisão agravada contém fundamentação autônoma e dúplice: a primeira, atinente à aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC; a segunda, relativa à matéria remanescente (art. 1.022 do CPC e Súmula 279/STF, quanto ao art. 37 da Constituição Federal), com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo diploma.

Apenas a primeira parcela é impugnável por agravo interno, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC. A parcela remanescente comporta o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, via não manejada pelo agravante. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

Não conheço, portanto, do agravo interno quanto à parte da decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC, remanescendo a análise adstrita à aplicação do Tema 660/STF.

Quanto à parcela conhecida, a irresignação não comporta acolhida.

O agravante sustenta que a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de suas fases essenciais, configuraria ofensa constitucional direta, a afastar o Tema 660/STF.

Todavia, a verificação da existência, da regularidade e da suficiência das fases do PAD depende, invariavelmente, da interpretação da legislação de regência aplicável ao servidor, bem como do cotejo entre os atos processuais praticados e as normas procedimentais que disciplinam a matéria.

O Tema 660 do Supremo Tribunal Federal foi fixado nos seguintes termos, por ocasião do julgamento do RE n. 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/03/2009:

"Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009."

Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a incidência do Tema 660/STF e negar seguimento ao Recurso Extraordinário nessa parcela, porquanto a análise pretendida pressupõe, necessariamente, a interpretação de normas infraconstitucionais.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno quanto à parte da decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Sala de Sessões, de de 2026.

Presidente

Desembargador MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

2° Vice-Presidente

(Relator)

Procurador de Justiça