PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1LB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. Caso em exame

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudemir de Matos Santos contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória e Antecipação de Tutela. Alega o Agravante ser idoso e pensionista do INSS, com rendimentos líquidos de R$ 3.245,97, comprometidos com diversos empréstimos consignados, e que o indeferimento da gratuidade inviabiliza seu acesso ao Judiciário.

II. Questão em discussão

A controvérsia consiste em saber se os documentos acostados aos autos, aliados à declaração de hipossuficiência firmada pelo Agravante, são suficientes para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988.

III. Razões de decidir

A declaração firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e deve ser afastada apenas diante de prova concreta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

O Agravante apresentou documentação que comprova renda líquida mensal reduzida e comprometida por dívidas e empréstimos, evidenciando situação de hipossuficiência econômica.

O indeferimento do benefício sem oportunizar a juntada de documentação complementar viola o § 2º do art. 99 do CPC e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

A jurisprudência dominante do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a validade da declaração de pobreza como suficiente para concessão da gratuidade, salvo prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

O indeferimento do pedido de gratuidade sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos viola o contraditório e o devido processo legal.

                    ACÓRDÃO

 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8003417-33.2025.8.05.0000 em que figuram como parte Agravante CLAUDEMIR DE MATOS SANTOS e parte Agravada BANCO BMG S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador(BA), 15 de agosto  de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

Titularidade em Provimento 19

Relator 

1LB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1LB

Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CLAUDEMIR DE MATOS SANTOS, contra a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória e Antecipação de Tutela, processo de nº 8190148-71.2024.8.05.0001, ajuizada em face do BANCO BMG SA, que indeferiu o seu pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 47847092).

Sustenta, em síntese, que é idoso, pensionista, através do INSS, com parcos recursos para a sua sobrevivência, não possuindo condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, percebendo o valor bruto de R$ 5.741,57, que, após os descontos promovidos em seu benefício, resta o valor líquido de R$3.245,97, conforme histórico de crédito colacionado no (ID 76467842).

Afirma que se encontra endividado, com inúmeros empréstimos consignados e contas pessoais em atraso, sendo que a ação de primeiro grau versa justamente sobre a reanálise de contratos que geram descontos em seu benefício, inclusive com desconto não autorizado, afirmando que “o indeferimento da justiça gratuita, neste caso, não é apenas uma barreira que dificulta o acesso à justiça, é comprometer o seu sustento alimentar, pois, suprimirá os seus direitos básicos, e sem menos dar-lhe a chance de defesa em juízo, violando por completo o princípio da dignidade da pessoa humana.”

Pugna, então, pela concessão de efeito suspensivo ou pela antecipação da tutela, com o deferimento, de pronto, da gratuidade da justiça e, no mérito, pelo provimento da insurgência, reformando-se, definitivamente, a decisão guerreada.

Concedido a antecipação da tutela recursal, assegurando ao Agravante o beneficio da gratuidade de justiça, lançado no (ID 76731063).

Devidamente intimado a parte Agravada, ofereceu as contrarrazões, conforme consta no (ID 82353243).

É o relatório.

Elaborei o respectivo voto e peço inclusão em pauta para apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara.

Salvador(BA), 15 de agosto  de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

Titularidade em Provimento 19

Relator 

1LB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1LB

O Agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável, encontrando cabimento, na hipótese do Art. 1.015, do CPC de 2015.

O caso em exame, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDEMIR DE MATOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória e Antecipação de Tutela, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recurso foi instruído com documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, e foi deferido o efeito suspensivo, determinando-se a concessão provisória da assistência judiciária gratuita.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da suficiência ou não dos elementos trazidos aos autos para demonstrar a incapacidade financeira do Agravante, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária, à luz do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção, de natureza relativa, pode ser elidida por elementos concretos constantes dos autos que evidenciem, com clareza, a existência de capacidade financeira da parte requerente. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio requerente é, por si só, apta a comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, competindo à parte contrária demonstrar a falsidade da alegação.

No entanto, o Agravante trouxe aos autos documentação idônea que revela percepção de benefício previdenciário no valor bruto de R$ 5.741,57, sendo que, após descontos de empréstimos consignados e demais abatimentos, o valor líquido percebido é de apenas R$ 3.245,97 (ID 76467842). Soma-se a esse dado o fato de que o Agravante é idoso, aposentado, e encontra-se endividado com múltiplos contratos de crédito que oneram significativamente seu orçamento mensal, situação que, por si só, evidencia o comprometimento de sua capacidade financeira de arcar com despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência.

Não se pode perder de vista que o indeferimento da gratuidade, nestes termos, configura obstáculo concreto ao pleno acesso à justiça, o qual é assegurado como direito fundamental no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A privação do direito de litigar por ausência de recursos financeiros atinge, de forma frontal, o princípio da dignidade da pessoa humana, também previsto no caput do art. 1º da Carta Magna.

A argumentação expendida nas contrarrazões, de que o Agravante recebe montante considerado razoável e que não demonstrou documentalmente sua incapacidade financeira, não prospera. Isso porque, como já salientado, a presunção legal de veracidade da alegação de pobreza é suficiente para o deferimento do benefício, sendo incumbência da parte adversa apresentar prova robusta da alegada capacidade econômica, o que, no presente caso, não foi feito.

Ademais, não há nos autos qualquer diligência do Juízo de origem no sentido de intimar o Requerente para comprovar documentalmente a alegação de hipossuficiência, procedimento que, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, deveria ser observado antes de eventual indeferimento do pedido.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente confirmado a concessão da gratuidade da justiça com base em situação semelhante, como demonstra os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual – Atendimento: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065606-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 3º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1.Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1047861 RS 2008/0079669-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, T1 - PRIMEIRA TURMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. A simples afirmação de pobreza autoriza a concessão do beneplácito da assistência judiciária. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Declaração que se mostra bastante e que não merece descrédito senão por prova robusta em contrária. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70056951106 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Nona Câmara Cível.

Portanto, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a gratuidade, violaria os princípios constitucionais supramencionados e as normas processuais que tratam do acesso ao Judiciário pelos economicamente hipossuficientes.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e, em consequência, conceder ao Agravante o benefício da justiça gratuita, integralmente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

É como voto.

Salvador(BA), 15 de agosto  de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

Titularidade em Provimento 19

Relator 

1LB