PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304420-58.2013.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JAIR LOPES SANTANA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARCIO BORGES DOS SANTOS |
| Advogado(s): THIAGO LIMA MARQUES |
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIR LOPES SANTANA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0304420-58.2013.8.05.0113 ajuizada por MÁRCIO BORGES DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados da ação e improcedente a reconvenção.
I – Pressupostos de admissibilidade.
O apelo é tempestivo, e a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando dispensada do preparo recursal.
Com efeito, conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas, passo à análise do mérito.
II – Mérito.
O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste na aferição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 21/03/2013, na rodovia BR-415, no município de Itabuna, envolvendo o veículo GM Kadett conduzido pelo Apelante e a motocicleta Honda NXR 150 conduzida pelo Apelado, bem como a análise do quantum indenizatório fixado.
O Apelante sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, de culpa concorrente, amparando-se, para tanto, na alegação de excesso de velocidade da motocicleta e na dinâmica da colisão, ocorrida na parte traseira de seu veículo.
A responsabilidade civil subjetiva, adotada como regra pelo ordenamento jurídico pátrio, exige, para a sua configuração, a presença concomitante de quatro elementos indissociáveis, quais sejam, a conduta humana (ação ou omissão), o dolo ou a culpa, o nexo de causalidade e o dano, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, o acervo probatório produzido durante a instrução processual, especialmente a prova testemunhal, foi corretamente valorado pelo Juízo a quo para concluir pela responsabilidade do Apelante.
A dinâmica do acidente revela que o veículo GM/Kadett, conduzido pelo Recorrente, ao deixar as dependências da empresa JMB Transportes, imóvel lindeiro à rodovia, para ingressar na BR-415, interceptou a trajetória da motocicleta do Apelado, que trafegava na via preferencial.
Sobre a questão, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas claras e objetivas quanto à conduta exigida do motorista que pretende realizar manobra de ingresso em via preferencial. Vejamos:
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, extrai-se que o condutor que provém de lotes lindeiros ou vias secundárias para ingressar em rodovia tem o dever objetivo de cuidado e a obrigação legal de ceder passagem aos veículos que já circulam pela via preferencial prioritária.
Trata-se de presunção de culpa daquele que realiza a manobra de exceção (ingresso na via), cabendo-lhe o ônus de provar fato extraordinário que elida sua responsabilidade.
Conforme consignado em Ata de Audiência, a testemunha Pedro Soares da Silva Filho, passageiro do veículo do Apelante no momento do acidente, afirmou em seu depoimento (ID. 85621556) que o Réu “pretendia cruzar a BR 415, em direção a Itapé, para ir para o bairro Urbis IV” e que “não chegou a cruzar totalmente a pista quando aconteceu o acidente”, declaração que infirma a tese defensiva de que o veículo já estaria em local seguro ou que a motocicleta teria invadido a contramão sem motivo.
Destarte, a colisão na lateral traseira do veículo do Apelante não tem o condão de evidenciar que a manobra já havia sido concluída com segurança, mas, ao revés, demonstra que houve obstrução da trajetória da motocicleta, a qual não dispôs de tempo hábil ou de espaço suficiente para frear ou desviar.
Nessas circunstâncias, o impacto na parte traseira ou lateral evidencia erro de cálculo de tempo e distância por parte daquele que ingressa na via preferencial, configurando indevida interrupção do fluxo regular de tráfego e, por conseguinte, a imprudência do condutor do automóvel.
Quanto à tese de excesso de velocidade da vítima (Apelado), impende destacar que não foi produzida qualquer prova técnica pericial apta a demonstrar a velocidade desenvolvida pela motocicleta no momento do impacto.
Os depoimentos das testemunhas Pedro Soares da Silva Filho (ID 85621556) e Emerson Costa Santos (ID 85621447), ao afirmarem que a motocicleta conduzida pelo Apelado estaria em velocidade elevada, não se baseiam em observação concreta da condução do veículo antes da colisão, mas em suposições formuladas a partir do resultado do impacto.
Com efeito, as próprias declarações revelam que a conclusão sobre a suposta velocidade decorre unicamente da força da batida, como quando afirmam que “pela força do impacto, o outro veículo estava com velocidade alta (ID 85621556)” ou que “se o veículo estivesse devagar, o impacto não seria muito forte (ID 85621447)”, não descrevem a forma de condução da motocicleta, nem a visualização prévia de velocidade incompatível com a rodovia, limitando-se a inferir que ela estava rápida.
Ainda que se admitisse, ad argumentandum, que o Apelado trafegasse em velocidade superior à permitida, como bem consignado na sentença, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo Apelante, sem a adoção das cautelas legalmente exigidas, circunstância que se sobrepõe a eventual infração administrativa de velocidade.
A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a invasão de via preferencial configura a causa determinante do sinistro, prevalecendo sobre eventual alegação de excesso de velocidade:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO JUÍZO CRIMINAL . VINCULAÇÃO. REVISÃO PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o trânsito, causando a morte do motociclista. 2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2501961 CE 2023/0343153-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível, no âmbito do recurso especial apreciar culpa em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem entendeu ter sido culpa exclusiva da vítima que conduzia uma motocicleta em alta velocidade, com farol apagado e sob comprovada e incontroversa influência de álcool, vindo a colidir com o caminhão conduzido pelo preposto da recorrida que realizou a manobra com a devida cautela, pois alterar tal posicionamento demanda, necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, inviável na via eleita por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 . O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1802073 SP 2020/0323522-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO . INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO – PROCESSOS CONEXOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO ENTRE VIA SECUNDÁRIA E PREFERENCIAL . ÔNIBUS QUE INVADE VIA PRINCIPAL, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA MANOBRA E PROVOCA COLISÃO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL (BR 116). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 34 E 44 DO CTB . CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (ART ’S 186 E 927, DO CC). OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART . 85, § 2º E § 11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Age com culpa o motorista que não observa as regras de trânsito, não toma as cautelas devidas para atravessar cruzamento de vias públicas e atinge outro veículo que seguia pela via preferencial. (TJ-BA - APL: 00001826219998050274, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021).
No que tange à omissão de socorro, é fato incontroverso que o Apelante se evadiu do local do acidente, deixando a vítima desassistida. Não merece acolhida, portanto, a justificativa de suposto “medo de linchamento”, notadamente porque não há nos autos qualquer elemento concreto que evidencie a existência de ameaça real e iminente no momento exato do sinistro.
A conduta de evadir-se do local, abandonando a vítima com fraturas graves na pista de rolamento, durante a noite, revela acentuado desvalor da conduta do agente e reforça o dever de indenizar, embora a responsabilidade civil já se encontre suficientemente alicerçada na imprudência da manobra de trânsito.
Assim, uma vez configurada a responsabilidade civil do Apelante, passa-se à análise da extensão dos danos.
No tocante aos danos morais, a gravidade das lesões suportadas pelo Apelado, fratura de fêmur esquerdo e de braço direito (IDs. 85621322, 85621323, 85621361 e 85621362), a necessidade de intervenção cirúrgica e o prolongado período de convalescença ultrapassam, com larga margem, o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva violação aos direitos da personalidade.
Nesse contexto, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano experimentado, as circunstâncias do caso concreto e a função punitivo-pedagógica da indenização, não havendo falar em sua redução.
Os danos materiais, consistentes nas despesas com guincho e táxi, restaram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos (IDs 220386715 a 220386718), razão pela qual deve ser mantida a condenação ao respectivo ressarcimento.
No que se refere aos lucros cessantes, a sentença procedeu com acerto ao condicionar o pagamento à apuração de eventual incapacidade em sede de liquidação de sentença, além de limitar a condenação aos contornos do pedido inicial, em observância ao princípio da congruência.
Quanto aos danos estéticos, igualmente se revela correta a postergação da fixação do quantum indenizatório para a fase de liquidação, após a realização de perícia médica, porquanto, embora seja plausível a existência de sequelas e cicatrizes decorrentes das fraturas e dos procedimentos cirúrgicos, a aferição de sua efetiva extensão demanda avaliação técnica atual.
Por fim, mantida a responsabilidade exclusiva do Apelante pelo evento danoso, mostra-se acertada a improcedência da reconvenção, uma vez que os danos materiais alegadamente suportados pelo veículo do Recorrente decorrem de sua própria conduta imprudente.
III – Dispositivo:
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a r. Sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% (dezessete por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora