PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8161702-24.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: NATAN FERREIRA DE SOUZA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.
Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público denunciou o apelante pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2°, inciso. II, do Código Penal). Segundo a denúncia (ID. 110394903), no dia 18 de abril de 2025, por volta das 08h40min, no interior do estabelecimento Hotel Êxtase, localizado na Avenida Dom João VI, nº 18, bairro de Brotas, nesta Capital, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio da simulação de porte de arma de fogo, aparelhos de telefone celular pertencentes à funcionária Vitória Almeida de Oliveira e ao referido hotel, além da quantia aproximada de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) existente no fundo de caixa da empresa.
Segundo apurado no bojo do Inquérito Policial (ID. 110394904), o denunciado já havia se hospedado no mesmo hotel cerca de quinze dias antes da ocorrência e, naquela ocasião, evadira-se sem adimplir as diárias devidas, alegando que retornaria posteriormente para efetuar o pagamento e resgatar uma mochila com seus pertences pessoais que deixara no local como garantia.
Na data dos fatos, Natan Ferreira de Souza retornou ao estabelecimento alegando o desejo de reaver seus pertences. Enquanto a funcionária Vitória Almeida de Oliveira dirigiu-se ao depósito superior para buscar a referida mochila, o recepcionista Andrei Silva Pinheiro permaneceu no balcão de atendimento. Aproveitando-se dessa circunstância, o denunciado invadiu a área restrita da recepção, abordou o funcionário Andrei, simulou portar arma de fogo ao colocar a mão na cintura e anunciou o assalto, exigindo o dinheiro do caixa e o telefone celular corporativo da empresa, além de ordenar que o funcionário permanecesse em silêncio aguardando o retorno de Vitória.
Ao retornar ao andar térreo trazendo a mochila, a vítima Vitória Almeida de Oliveira entregou o objeto ao acusado, momento em que este levantou a camisa, exibiu o cabo de um objeto escuro posicionado em sua cintura aparentando tratar-se de arma de fogo e exigiu a entrega imediata de seu aparelho celular pessoal. Após subjugar a capacidade de resistência dos dois empregados do hotel e apossar-se dos bens subtraídos, o denunciado determinou que o funcionário Andrei acionasse o botão do portão eletrônico e evadiu-se do local em seguida.
A denúncia foi recebida em 09/09/2025 (ID. 110394914). Instaurado incidente de insanidade mental (autos apartados nº 8244364-45.2025.8.05.0001), o laudo pericial concluiu pela plena imputabilidade do acusado, diagnosticando transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína (CID F14.2), sem nexo causal psicopatológico com o fato, sendo o resultado homologado por sentença de 30/03/2026 (ID.110396610), não impugnada por qualquer recurso. Realizadas as audiências de instrução, procedeu-se à oitiva das vítimas e ao interrogatório do réu.
Concluída a instrução criminal, foi proferida sentença em 01/06/2026 (ID.110396746), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o réu pela prática do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, em concurso formal próprio, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, além de 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa.
Ab initio, impõe-se a apreciação da preliminar suscitar pela defesa pertinente à suposta nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o indeferimento do pedido de realização de nova perícia psiquiátrica por profissional diverso, formulado após a impugnação defensiva ao Laudo Pericial de ID.110396609, teria violado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O exame detido dos autos revela que a preliminar arguida não comporta acolhimento, em razão da caracterização da preclusão consumativa acerca da validade do laudo pericial e da inequívoca regularidade técnica do exame médico-legal confeccionado pelo perito oficial do Estado.
O incidente de insanidade mental foi regularmente instaurado nos autos apartados nº 8244364-45.2025.8.05.0001, com nomeação de curador e apresentação de quesitos pelas partes, tendo o laudo sido elaborado por médica psiquiatra perita do Conjunto Penal Masculino de Salvador, profissional com qualificação técnica para o encargo. Apresentada a impugnação defensiva (ID.549264701 do referido Incidente), o Juízo indeferiu a renovação da prova e homologou o laudo por sentença prolatada em 30 de março de 2026, nos termos do art. 153 do Código de Processo Penal (ID.110396610).
Sucede que a decisão homologatória do laudo de incidente de insanidade mental ostenta natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, na qual se coloca fim à relação processual estabelecida - neste caso, ao procedimento incidente -, nos termos do art. 593, II, do CPP, in verbis:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
(...)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
A propósito, leciona Guilherme de Souza Nucci:
"Decisões definitivas ou com força de definitivas: são hipóteses que não julgam o mérito (pretensão punitiva do Estado), mas terminam colocando fim a uma controvérsia surgida no processo principal ou em processo incidental, podendo ou não extingui-lo. São também chamadas de decisões interlocutórias mistas. Exemplos: (...) d) decisão definitiva, que coloca fim ao procedimento incidente: homologação do laudo, no incidente de insanidade mental (art. 153) (...)".NUCCI, Guilherme de Souza: Código de Processo Penal Comentado; 11ª edição rev.,atual.e ampl.; Editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2012.
No caso em comento, não tendo a defesa se valido do recurso próprio no momento oportuno, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, obstando a sua rediscussão no curso do processo principal (ação penal nº 8161702-24.2025.8.05.0001) . Não convence o argumento de que o amplo efeito devolutivo da apelação (art. 593 do CPP) permitiria reabrir, sem limites, questão já estabilizada por preclusão: o efeito devolutivo transfere ao tribunal o reexame das matérias impugnadas, mas não tem o condão de fazer ressurgir deliberação interlocutória que a parte, podendo, deixou de atacar pela via adequada.
Ainda que assim não fosse, e superada a preclusão, a insurgência não mereceria acolhida no mérito.
O laudo pericial (ID.110396609) foi elaborado por profissional habilitada, com base em entrevista clínica, exame do estado mental, análise dos registros do prontuário prisional e, sobretudo, no próprio relato do periciado, mostrando-se conclusão técnica devidamente fundamentada. As alegadas insuficiências metodológicas — a suposta desconsideração das declarações de internação de 2023 e 2024 e a omissão de diagnóstico diferencial entre o transtorno por uso de cocaína (CID F14.2) e a psicose induzida por cocaína (CID F14.5) — traduzem, na essência, mera divergência interpretativa quanto às conclusões periciais. Os documentos de internação (ID.110396594), como reconhecido pela própria defesa, consistem em declarações desprovidas de conteúdo psicopatológico específico, sem descrição de quadro clínico, avaliação do estado mental ou registro de episódios psicóticos documentados, nada acrescentando à avaliação forense.
Noutro passo, a legislação processual penal assegura às partes a faculdade de formular quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos e ofertar parecer crítico fundamentado, a teor do artigo 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal. Ocorre que a Defensoria Pública não indicou assistente técnico no momento próprio, restringindo-se a apresentar inconformismo genérico destituído de laudo ou parecer contraposto elaborado por profissional habilitado capaz de contrastar cientificamente o laudo oficial.
Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na apreciação do acervo probatório, ostentando o juiz a faculdade indeferir diligências e provas periciais reputadas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Ausente qualquer dúvida razoável ou vício metodológico a macular a avaliação psiquiátrica forense oficial, o indeferimento da realização de nova perícia por profissional diverso configura exercício legítimo da atividade jurisdicional, sem traduzir violação à ampla defesa.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
No que toca à tese subsidiária de reconhecimento da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), igualmente não assiste razão à defesa.
O ordenamento pátrio adotou, para a aferição da imputabilidade penal, o critério biopsicológico, de modo que não basta a constatação de transtorno mental (elemento biológico), fazendo-se indispensável a demonstração de que, ao tempo da ação, tal condição suprimiu ou reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (elemento psicológico).
No caso, o laudo oficial (ID.110396609) foi categórico ao concluir que o apelante, à época dos fatos, apresentava as capacidades de entendimento e de determinação inteiramente preservadas, consignando que, malgrado o diagnóstico de transtorno por uso de cocaína, não se verificou nexo causal psicopatológico com o fato.
Tal conclusão foi corroborada pelo próprio relato do periciado (fls.9-ID.110396609), que revelou que a conduta de subtração antecedia o uso intensificado da substância, servindo-lhe como meio de obtenção dela, e que, diante de elementos de contenção — a exemplo da presença policial —, não teria agido da mesma forma, declaração de expressivo valor forense por demonstrar preservada a capacidade de avaliação de risco e de modulação da conduta segundo fatores externos de coerção social, incompatível com estado de psicose ativa ou com redução substancial da autodeterminação.
Firme é a orientação jurisprudencial de que a mera dependência química não conduz, por si só, ao reconhecimento da semi-imputabilidade, exigindo-se a comprovação concreta de que o transtorno, no instante da conduta, compromete a higidez mental do agente, o que foi especificamente afastado pela perícia. Confira-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART . 155, CAPUT, C/C ART. 71, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). 1 . PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS. MODUS OPERANDI SERIADO EM AMBIENTE HOSPITALAR E COMERCIAL . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA. VETORES NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA . TEMA 1.205/STJ. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO . REJEIÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONDUTA VOLUNTÁRIA E DIRECIONADA À PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. IRA E DESCONTROLE EMOCIONAL QUE NÃO EXCLUEM O DOLO . TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO. ART. 28, II, DO CP . 4. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. DECOTE DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Joana Darc da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá/CE (fls. 268/289), que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, a condenou pela prática dos crimes previstos no art . 155, caput, c/c art. 71 (por cinco vezes), e art. 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, à pena total de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de privação de liberdade (sendo 4 anos e 4 meses de reclusão e 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção), em regime inicialmente fechado, além de 18 dias-multa. 2 . Nas razões recursais (fls. 306/316), a Defesa pleiteia: 1) A absolvição em relação aos crimes de furto, mediante a aplicação do princípio da insignificância, sustentando a atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP) diante do valor alegadamente ínfimo dos bens, da ausência de violência e da restituição de parte dos objetos; 2) A absolvição quanto ao crime de dano qualificado, alegando a ausência de dolo específico necessário para a configuração do tipo penal, sob o argumento de que a acusada agiu em estado de surto e descontrole emocional, o que excluiria a tipicidade subjetiva; 3) Subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, impugnando a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), apontando generalidade na fundamentação e ocorrência de bis in idem; 4) O reconhecimento da causa de diminuição de pena pela semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP), em razão da dependência química crônica da ré; 5) A alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto, invocando a Súmula 269 do STJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de furto em continuidade delitiva; (ii) a configuração do dolo no crime de dano qualificado; (iii) a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade por dependência química; e (iv) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. Da Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância 4.1. O princípio da insignificância constitui instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, derivado dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade . Para sua incidência, exige-se a presença cumulativa dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4.2. No caso concreto, a conduta da apelante não pode ser considerada de mínima ofensividade ou de nenhuma periculosidade social . A ré praticou cinco furtos sequenciais em um curto lapso temporal (uma única manhã), em locais distintos, contra vítimas diversas, aproveitando-se de situações de vulnerabilidade e distração. Na UPA, explorou um ambiente dedicado à saúde, onde pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde naturalmente mantêm vigilância relaxada sobre seus pertences. Na galeria comercial, empregou artifício ardiloso ao passar-se por cliente para adentrar área restrita. 4 .3. A apelante é reincidente específica em crimes contra o patrimônio, possuindo sentença condenatória transitada em julgado nos autos nº 011214-66.2019.8 .06.0167, além de outros procedimentos criminais da mesma natureza, evidenciando habitualidade delitiva. 4.4 . A restituição parcial dos bens não afasta a tipicidade, pois o crime de furto consuma-se no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que por breve período. A restituição posterior é circunstância pós-delitiva que não torna atípica a conduta já consumada, conforme Tema 1.205/STJ. 4 .5. Diante da multiplicidade de vítimas e de condutas, do modus operandi seriado, da reincidência específica e da habitualidade delitiva, a aplicação do princípio da insignificância não se mostra adequada. Mantida a condenação pelos crimes de furto. 5 . Da Configuração do Dolo no Crime de Dano Qualificado 5.1. O crime de dano (art. 163 do CP)é delito doloso que se configura com a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia . O dolo exigido é o genérico, consistente na consciência e vontade de praticar a conduta descrita na norma, não se exigindo qualquer finalidade especial. 5.2. O acervo probatório demonstra que a apelante, consciente e voluntariamente, chutou e pontapeou a mureta de vidro e gesso da Delegacia Regional de Quixadá até quebrá-la . A própria apelante confessou ter danificado o bem público em seu interrogatório judicial. 5.3. A ira, o descontrole emocional ou o uso de drogas não excluem o dolo nem afastam a culpabilidade, salvo se decorrentes de doença mental que retire por completo a capacidade de entendimento e autodeterminação, o que não restou demonstrado . Incide a teoria da actio libera in causa, pela qual o agente que, de forma livre e consciente, coloca-se em estado de embriaguez ou intoxicação, responde pelos atos praticados nessa condição. Mantida a condenação pelo crime de dano qualificado. 6. Da Semi-Imputabilidade 6 .1. A inimputabilidade e a semi-imputabilidade exigem a comprovação de que o agente, ao tempo da ação ou omissão, apresentava perturbação de saúde mental que comprometesse sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação. A constatação dessa condição exige, em regra, a realização de exame médico-legal (art. 149 do CPP) . 6.2. Não foi produzida prova técnica pericial que atestasse a existência de perturbação de saúde mental capaz de comprometer a imputabilidade penal da apelante. Inexiste nos autos laudo psiquiátrico ou avaliação técnica que demonstre incapacidade de entendimento ou autodeterminação . 6.3. A dependência química voluntária não autoriza, por si só, o reconhecimento da semi-imputabilidade. O art . 28, inciso II, do Código Penal estabelece que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Rejeitado o pleito de reconhecimento da semi-imputabilidade. 7. Da Dosimetria 7 .1. Mantidas como desfavoráveis as vetoriais da culpabilidade (ousadia ao praticar furtos em UPA, emprego de ardil e dissimulação, prática de cinco furtos sequenciais), dos antecedentes (múltiplos procedimentos criminais e condenações transitadas em julgado) e da personalidade (traços de audácia e reprovabilidade revelados pela forma de execução dos delitos). 7.2 . Decotadas as vetoriais da conduta social (fundamentação que se confunde com antecedentes e personalidade, e uso de dependência química como elemento negativo), das circunstâncias do crime (fundamentos já utilizados para valorar outras vetoriais, configurando bis in idem) e das consequências do crime (não restituição integral e transtornos emocionais são inerentes aos delitos patrimoniais). 7.3. Pena redimensionada para 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelo crime de furto em continuidade delitiva, e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção pelo crime de dano qualificado, além de 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial fechado . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese (s) de julgamento: 1 . É inaplicável o princípio da insignificância quando presentes: multiplicidade de vítimas e condutas, modus operandi seriado, reincidência específica em crimes contra o patrimônio e habitualidade delitiva, por não atendidos os vetores da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade. 2. A restituição parcial dos bens furtados não torna atípica a conduta, pois o crime de furto consuma-se com a inversão da posse, ainda que breve (Tema 1.205/STJ) . 3. A ira, o descontrole emocional ou o uso voluntário de substâncias psicoativas não excluem o dolo no crime de dano, aplicando-se a teoria da actio libera in causa (art. 28, II, do CP). 4 . O reconhecimento da semi-imputabilidade por dependência química exige prova pericial específica do estado mental do agente à época do fato, sendo insuficiente a mera alegação de uso crônico de substâncias. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CP, arts. 26, parágrafo único, 28, II, 33, § 2º e § 3º, 44, 59, 65, III, d, 68, 69, 71, 77, 155, 163, parágrafo único, III; CPP, arts . 149 e 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 240233/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 20/05/2024; STF, RHC 227241/PR, Rel . Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 19/08/2024; STJ, REsp 2.062.095/AL, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023 (Tema 1.205); STJ, AgRg no HC 696.351/SC, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022; STJ, AgRg no REsp 1.509.985/RJ, Rel . Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/04/2018; STJ, AgRg no AREsp 2287820/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024; STJ, AgRg no HC 766 .099/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no HC 893755/RJ, Rel. Min . Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021; STJ, HC 201453/DF, Rel. Min . Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/02/2012; STJ, AgRg no HC 433.029/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1 .577.453/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/06/2016; TJCE, Apelação Criminal 0203348-36 .2024.8.06.0300, Rel . Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2025; TJCE, Apelação Criminal 0004352-16.2018.8 .06.0070, Rel. Des.ª Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/02/2023; TJCE, Apelação Criminal 0263554-79 .2020.8.06.0001, Rel . Des.ª Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/07/2024; TJCE, Apelação Criminal 0204507-54.2023.8 .06.0298, Rel. Des.ª Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/08/2024; TJCE, Apelação Criminal 0000125-83 .2018.8.06.0166, Rel . Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/07/2025; Súmula 55/TJCE; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF. (TJ-CE - Apelação Criminal: 02017417620248060303 Quixadá, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2026, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/02/2026)-grifo nosso
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame: Apelação interposta por José Carlos Quevedo contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta a existência de dependência química e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação para tratamento especializado, bem como a redução da reprimenda. II . Questão em Discussão: Verificar (i) se a alegada dependência química do réu, desacompanhada de prova técnica idônea ou de instauração de incidente de insanidade mental, autoriza o reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação; e (ii) se há fundamento legal para a redução da pena imposta. III. Razões de Decidir: A dependência química, por si só, não afasta a imputabilidade penal nem autoriza a aplicação de medida de segurança ou internação, quando inexistente prova pericial que demonstre incapacidade de entendimento ou de autodeterminação do agente ao tempo do fato. Ausente requerimento de instauração de incidente de insanidade mental e inexistente comprovação técnica da alegada incapacidade, inviável o acolhimento da pretensão defensiva . A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma motivada, em razão dos maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. A agravante da reincidência foi corretamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em revisão global da dosimetria. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da presença de maus antecedentes e reincidência . IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de dependência química, desacompanhada de prova pericial ou de instauração de incidente de insanidade mental, não autoriza o reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação . 2. A fixação da pena acima do mínimo legal e o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 são legítimos quando devidamente fundamentados nas circunstâncias pessoais do réu. Legislação Citada: Código Penal, art . 59, 156, 44, 77; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1505099-19 .2023.8.26.0664, Rel . Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023 .8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j . 19/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/03/2024 .(TJ-SP - Apelação Criminal: 15025739320258260378 Tatuí, Relator.: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 11/03/2026, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/03/2026)-grifo nosso
Tampouco socorre o apelante a invocação do in dubio pro reo, porquanto inexiste, na hipótese, dúvida técnica relevante a ser dirimida em seu favor, mas conclusão pericial segura e não infirmada por contraprova idônea.
Assim, não comporta acolhimento o pleito de reconhecimento da semi-imputabilidade.
Passa-se ao mérito recursal, consistente no pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), sob o argumento de insuficiência probatória quanto à grave ameaça objetivamente idônea. A pretensão não prospera.
A materialidade e a autoria são incontroversas, tendo o próprio apelante confessado em Juízo a subtração dos bens (interrogatório contido no PJE Mídias).
A controvérsia cinge-se à qualificação da conduta, mais precisamente à idoneidade do meio empregado para caracterizar a grave ameaça elementar do roubo. A grave ameaça consiste na promessa de mal grave e iminente, de natureza física ou moral, apta a incutir fundado temor na vítima e a suprimir ou reduzir substancialmente a sua capacidade de resistência.
In casu, a instrução criminal demonstrou de maneira indene de dúvidas que a conduta do recorrente ultrapassou a mera clandestinidade característica do crime de furto, configurando típica e efetiva intimidação violenta contra as pessoas dos funcionários do estabelecimento comercial (Hotel Extase).
A vítima Vitória Almeida de Oliveira relatou em Juízo (declarações contidas no PJE Mídias) “ que Natan roubou seu celular, o celular do hotel e a quantia de aproximadamente R$ 300,00 e poucos reais do caixa; (...) que o objeto exibido por Natan parecia efetivamente uma arma de fogo, aparentando ser toda preta, o cabo dela; que não sabe informar se a arma era verdadeira ou falsa porque ele não efetuou disparos; que ao ver o cabo preto acreditou tratar-se de arma verdadeira e entregou imediatamente o celular por medo. “ (sic)
A vítima Andrei Silva Pinheiro corroborou a dinâmica, narrando que “ que o acusado lhe abordou e mandou que não falasse nada, perguntou onde estava o dinheiro e o caixa, ele disse que aguardaria Vitória descer para pegar o celular dela; (...) que, quando Vitória retornou, o acusado levantou a camisa e mostrou que estava armado; que Vitória entregou o celular ao acusado; (...) que tocou na cintura do acusado e percebeu que havia algo no local; que, posteriormente, ao abordar Vitória, o acusado levantou a camisa e mostrou a arma; que o acusado mandou que permanecesse calado e não falasse nada, tentou afastar o acusado da recepção, empurrando-o, mas ao tocar sua cintura percebeu que ele possuía algum objeto semelhante a uma arma; que recuou e observou que o acusado segurava algo na cintura” (sic)
Essas narrativas, detalhadas e coesas, não apresentam qualquer incompatibilidade interna apta a infirmar a credibilidade dos declarantes, que relataram a violência psíquica sofrida através da intimidação perpetrada pelo réu ao mostrar objeto semelhante a arma de fogo.
Nesse ponto, cumpre registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se apresenta firme, coerente e livre de contradições, como no presente caso. Confira-se:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS . I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os réus pela prática inscrita no art. 157, § 2º, II, CP . A defesa requer a absolvição dos réus, sob alegação de insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para furto simples e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser modificada quanto ao enquadramento penal e sanção aplicada . III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, é relevante, especialmente quando corroborada por outras provas. 4 . Os réus foram condenados pela prática do crime de roubo, com evidências suficientes de materialidade e autoria. 5. A violência empregada na subtração não depende de laudo pericial de lesões corporais. 6 . A defesa não apresentou elementos que justificassem a desclassificação do crime para furto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. A embriaguez voluntária dos réus não afasta a culpabilidade pelo crime cometido, nem é causa de exclusão ou diminuição da culpabilidade. IV . Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a Sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial de lesões corporais não descaracteriza o crime de roubo, e a desclassificação para furto é inviável quando há evidência de violência na conduta do agente.Dispositivos relevantes citados: CP, art . 157, § 2º, II; CPP, arts. 593 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp n. 2 .517.258/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; TJPR, Apelação Criminal 0004367-06.2024.8 .16.0196, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 05 .07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000119-84.2024.8 .16.0167, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12 .10.2024; Súmula nº 582/STJ.(TJ-PR 00004618320198160163 Siqueira Campos, Relator.: substituto marcel luis hoffmann, Data de Julgamento: 01/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2025)-grifo nosso
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL . CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL FECHADO. CORRETO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação Criminal contra sentença que condenou o apelante à pena de e 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 dias-multa, por infração ao artigo 157 do Código Penal. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é insuficiente para manter a condenação por roubo; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para furto simples; (iii) se há preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante de reincidência; (iv) o abrandamento do regime inicial de cumprimento e; (v) redução da pena de multa . Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pela apreensão do bem subtraído em poder do acusado, impõe-se a manutenção da condenação. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais cometidos mediante violência ou grave ameaça, possui especial valor probatório e prevalece quando harmônica com o restante das provas coligidas, sobretudo ausente qualquer indício de falsa imputação. A inexistência de laudo pericial não afasta o reconhecimento da violência, quando esta resulta evidenciada por prova testemunhal idônea. Inviável a desclassificação para o crime de furto quando demonstrado o emprego de violência física na subtração da res furtiva . No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas de natureza preponderante (art. 67 do CP), deve ocorrer a compensação integral, ressalvadas as hipóteses de multirreincidência. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é medida que se impõe diante da constatação de maus antecedentes, incidindo tal vetor também na quantificação da pena de multa, em observância ao princípio da proporcionalidade. Considerando a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 (oito) anos, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Recurso desprovido. 1) A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por crime de roubo. 2) A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da violência, desde que comprovada por prova testemunhal idônea . 3) É incabível a desclassificação para o crime de furto quando há emprego de violência física para a subtração do bem. 4) É admissível a compensação integral entre confissão espontânea e reincidência simples, sendo vedada apenas em caso de multirreincidência. 5) Na dosimetria da pena, os maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, refletindo também na proporcionalidade da pena de multa. 6) A reincidência e a circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 63, 65, I, 67, 68, 157, 155. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013; AgRg no AREsp n . 2.519.051/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 ; AgRg no AREsp n. 2 .548.154/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no HC n. 712.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022 TJMS . Apelação Criminal n. 0000563-07.2021.8 .12.0018, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza , 13/01/2022; TJMS. Apelação Criminal n . 0000625-19.2017.8.12 .0005, Aquidauana, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 03/05/2022, p: 06/05/2022.(TJ-MS - Apelação Criminal: 09014047720258120001 Campo Grande, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 19/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/01/2026)-grifo nosso
Ademais, a narrativa das vítimas harmoniza-se perfeitamente com a confissão judicial prestada pelo próprio apelante Natan Ferreira de Souza, o qual admitiu espontaneamente ter praticado a subtração dos telefones celulares e da quantia em espécie, confirmando ter colocado um aparelho celular na cintura para simular o porte de arma de fogo e gerar no meio social a aparência de armamento real para subjugar os funcionários.
A tese defensiva que prega a desclassificação para furto sob a alegação de que a mera simulação de porte de armamento não configuraria grave ameaça não resiste ao confronto com o ordenamento jurídico vigente. O emprego de simulacro de arma ou a simulação do porte de arma de fogo por meio de porte de objeto ou colocação das mãos sob as vestes na cintura é expediente perfeitamente idôneo para incutir temor concreto na vítima, paralisando sua vontade e capacidade de defesa, o que satisfaz integralmente a elementar da grave ameaça do tipo do artigo 157, caput, do Código Penal.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre a matéria no bojo de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos:
Sobre a idoneidade do simulacro para caracterizar a grave ameaça no crime de roubo, assim pronunciou-se a Terceira Seção da Corte Cidadã:
TEMA 1171 do STJ : A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena
O fato de a sentença recorrida ter afastado a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo real (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal) por ausência de apreensão ou perícia apta a atestar o potencial lesivo do artefato em nada beneficia o réu no tocante à capitulação da conduta principal. O afastamento da majorante desloca a conduta do roubo majorado para a figura do roubo simples caput, mas não descaracteriza a grave ameaça já aperfeiçoada pela simulação de armamento que impingiu medo real aos ofendidos.
Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de desclassificação para furto simples previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo ser mantida a condenação de Natan Ferreira de Souza pela prática do crime de roubo simples consumado.
No capítulo da dosimetria da pena, o apelante pleiteia a revisão do julgado para que seja decotada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da operação dosimétrica, sustentando a ocorrência de indevido bis in idem com a agravante da reincidência aplicada na segunda fase.
A irresignação não merece prosperar.
Na primeira fase da dosimetria, a magistrada a quo analisou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e valorou negativamente os vetores da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.
A valoração desfavorável do vetor da culpabilidade deu-se com esteio em fundamentação idônea, concreta e individualizada. O Juízo sentenciante fundamentou o maior grau de reprovabilidade da conduta no fato incontroverso de que o réu praticou o crime de roubo no dia 18 de abril de 2025 enquanto se encontrava em pleno gozo de benefício de progressão para o regime aberto domiciliar, concedido nos autos da Execução Penal nº 2000958-65.2022.8.05.0001 (ID.110396741).
A prática de nova infração penal grave durante o cumprimento de sanção criminal pretérita em regime prisional mais brando traduz indiscutível e acentuado desprezo à ordem jurídica e às decisões do Poder Judiciário, revelando culpabilidade excedente àquela inerente ao tipo penal abstrato do roubo e autorizando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
Noutro giro, a agravante da reincidência, reconhecida na segunda fase da dosimetria nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pautou-se na existência de condenação penal anterior transitada em julgado nos autos do Processo nº 0510357-66.2020.8.05.0001.
Não se verifica a ocorrência de bis in idem entre as duas valorações. O suporte fático da exasperação da culpabilidade na primeira fase reside no dado comportamental de ter o réu cometido novo crime durante a execução em curso de uma pena em regime aberto, enquanto a incidência da agravante da reincidência na segunda fase decorre da existência objetiva do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior diversa, configurando títulos jurídicos autônomos e perfeitamente distintos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cometimento de crime no curso do cumprimento de pena anterior justifica a elevação da pena-base a título de culpabilidade sem desrespeitar a vedação ao bis in idem em relação à reincidência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICA O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na espécie, foram utilizados fundamentos idôneos para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o crime foi cometido enquanto o recorrente cumpria pena por delitos anteriores, o que justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes. 3. Nos termos do entendimento desta Corte "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior ( AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no HC: 723071 SC 2022/0038842-5, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022)-grifo nosso
Na segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea do acusado em relação à subtração (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) e promoveu a sua compensação integral com a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em estrita harmonia com a tese vinculante firmada no Tema 585 do STJ, mantendo a pena intermediária em 7 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.
Desse modo, resulta descabido o afastamento do vetor da culpabilidade, mantendo-se hígida a sanção intermediária alcançada ao término da segunda fase do cálculo dosimétrico.
Ainda no tocante ao capítulo da dosimetria penal, a defesa do apelante busca o afastamento da valoração desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime na primeira fase, aduzindo a inexistência de dano extraordinário desbordante do tipo penal do roubo.
A pretensão defensiva não encontra guarida.
A análise das consequências do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, abrange a aferição do grau de vulneração e extensão do dano produzido pela conduta criminosa sobre a vítima e sobre o meio social, avaliando-se o abalo patrimonial, moral, psicológico e existencial suportado.
In casu, a sentença recorrida fundamentou idônea e concretamente a vetorial desfavorável no intenso e extraordinário trauma psicológico gerado sobre a vítima Vitória Almeida de Oliveira. Em suas declarações prestadas perante a autoridade judicial sob o crivo do contraditório ( PJE Mídias), a ofendida revelou “(...) Que após o ocorrido não conseguiu mais raciocinar normalmente, teve dificuldade até mesmo para ligar para a polícia, aguardou a chegada do gerente para levá-la até a delegacia para registrar a ocorrência. Que após o fato não conseguiu mais trabalhar no hotel, tendo pedido demissão porque não se sentia segura”. (sic)
A perda do posto de trabalho e da fonte de subsistência como desdobramento causal e direto da grave ameaça perpetrada pelo réu configura manifesto prejuízo socioeconômico que transcende substancialmente o resultado patrimonial típico do delito de roubo, justificando de forma irretocável o incremento da pena-base na primeira etapa da dosimetria.
Assim, mantidas as quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), confirma-se a pena-base fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.
Na segunda fase, operada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária permanece estabilizada em 7 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.
Na terceira fase, verifica-se que a magistrada a quo aplicou escorreitamente a regra do concurso formal próprio de crimes, insculpida no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. O réu, mediante uma única ação desdobrada em contexto espaço-temporal contínuo e sem a presença de desígnios autônomos, violou patrimônios distintos, subtraindo os bens da vítima Vitória Almeida de Oliveira e os valores e telefone corporativo pertencentes ao Hotel Êxtase.
Tomando-se a pena do crime mais grave e aplicando-se a fração mínima legal de 1/6 (um sexto) em razão do cometimento de 2 (duas) infrações concorrentes, a reprimenda torna-se definitiva no patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, a impositiva manutenção do regime fechado decorre do estrito cumprimento do disposto no artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, conjugado com o vetor da reincidência e com a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais no caso concreto, visto que o quantum da sanção privativa de liberdade ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a vedação legal expressa prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça à pessoa e cuja pena aplicada excede 4 (quatro) anos de reclusão.
Por fim, confirma-se a manutenção da custódia cautelar preventiva do apelante para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, denegando-lhe o direito de recorrer em liberdade ante a persistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Nesse cenário, portanto, não há como reconhecer qualquer mácula na sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.
É como voto.
Salvador/Ba, de de 2026.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
GDH5