PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REQUISITOS DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC PREENCHIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. HIPOSSUFICIENTE E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo). A agravante, auxiliar de limpeza com renda líquida de R$ 1.621,00, celebrou contrato de financiamento de veículo (Fiat/Palio) com prestação original de R$ 1.275,50 e taxa de juros remuneratórios de 2,95% ao mês (41,79% ao ano), enquanto a média de mercado do período era de 1,91% ao mês. Sustenta onerosidade excessiva, nulidade de tarifas embutidas e pleiteia autorização para depósito judicial da parcela incontroversa (R$ 879,25), com manutenção na posse do bem e vedação de negativação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 

2. A controvérsia cinge-se a verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) para o deferimento do depósito judicial de valores incontroversos, com o consequente afastamento dos efeitos da mora, manutenção na posse do veículo e suspensão de restrições creditícias, diante da alegação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 

3. A relação jurídica subjacente submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), admitindo-se a revisão de cláusulas contratuais quando demonstrada onerosidade excessiva ou discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 

4. Constatada a contratação de juros remuneratórios de 2,95% ao mês frente a uma média de mercado de 1,91%, configurando desvio superior a 50%, resta caracterizado indício robusto de abusividade que autoriza a intervenção judicial para readequação do sinalagma. 

5. A agravante preencheu rigorosamente os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, individualizando os valores e encargos controvertidos e instruindo a exordial com parecer técnico contábil, além de demonstrar boa-fé ao requerer o depósito do valor incontroverso de R$ 879,25. 

6. O reconhecimento da abusividade nos encargos da normalidade contratual afasta os efeitos da mora, descaracterizando o inadimplemento provocado por exigência de valores excessivos por parte da instituição financeira. 

7. O perigo de dano resta configurado pela natureza alimentar da renda da agravante e pelo comprometimento de quase 78% de seus rendimentos líquidos (R$ 1.621,00) com a parcela original de R$ 1.275,50, ameaçando sua subsistência básica e a dignidade humana. 

8. Os depósitos judiciais realizados servem como caução idônea e garantia do juízo, autorizando a preservação da posse do veículo e a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão meritória.

IV. DISPOSITIVO.

9. Agravo de instrumento conhecido e provido para confirmar a antecipação da tutela recursal, mantendo a agravante na posse do veículo e determinando a abstenção/suspensão de inscrições restritivas de crédito, condicionada a medida à continuidade dos depósitos judiciais mensais e pontuais no valor incontroverso de R$ 879,25.

Dispositivos relevantes citados: Artigos 6º, inciso VIII, 51 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigos 300, 330, §§ 2º e 3º da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 e Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgInt no AREsp nº 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe 07/11/2024; TJBA, Apelação nº 8005361-29.2022.8.05.0274, Rel. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, publicado em 12/07/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8038251-28.2026.8.05.0000, em que figuram como apelante GIRLENE SANTOS ARAUJO e como apelada BANCO PAN S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GIRLENE SANTOS ARAUJO em face da decisão interlocutória (ID 548486677), proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 8007522-70.2026.8.05.0080, movida contra o BANCO PAN S.A.

A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora Agravante, que pretendia a autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 879,25, a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. O magistrado de primeiro grau fundamentou o indeferimento na ausência de probabilidade do direito, sustentando que a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado demandaria dilação probatória, invocando, ainda, o enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça para afirmar que a simples propositura da ação não inibe a caracterização da mora.

Em suas razões recursais (ID 106750649), a Agravante alega que celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE 1.0, ano 2012/2013, necessário ao seu sustento. Argumenta que a taxa de juros remuneratórios imposta pela instituição financeira agravada foi de 2,95% ao mês (41,79% ao ano), enquanto a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade operacional era de 1,91% ao mês. Aduz a existência de onerosidade excessiva e a nulidade de tarifas embutidas no capital financiado (Cadastro, Avaliação de Bem e Registro de Contrato), as quais elevaram artificialmente o saldo devedor.

Ressalta sua condição de hipossuficiência, atuando como auxiliar de limpeza com renda líquida de R$ 1.621,00 (ID 546289588), destacando que o valor da parcela original (R$ 1.275,50) compromete quase a totalidade de seus rendimentos, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Pugnou pela reforma da decisão para permitir o depósito do valor incontroverso apurado em parecer contábil, com o consequente afastamento da mora e preservação da posse do bem.

A decisão monocrática de ID 106900918 deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, autorizando o depósito mensal de R$ 879,25 e determinando a manutenção de posse e a abstenção de negativação, sob condição de pontualidade.

Devidamente intimada (ID 110489287), a instituição financeira agravada deixou transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contrarrazões, conforme certificado sob o ID 110489286.

A Agravante peticionou no ID 109301332, comprovando o pagamento da primeira parcela do depósito judicial autorizado (ID 109301337).

Os autos foram conclusos para julgamento de mérito.

É o relatório.

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso e passo ao exame da pretensão recursal.

O cerne da controvérsia reside na verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de ação revisional de contrato bancário, especificamente no que concerne à abusividade dos juros remuneratórios e à possibilidade de elisão dos efeitos da mora mediante depósito judicial de valores incontroversos calculados com base na taxa média de mercado.

De início, é imperativo consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa autoriza a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fatos supervenientes, mitigando-se o princípio pacta sunt servanda em favor da função social do contrato e do equilíbrio nas relações de consumo.

No tocante aos juros remuneratórios, a liberdade conferida às instituições financeiras para a fixação das taxas não é absoluta. Embora a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não configure abusividade por si só, o ordenamento jurídico pátrio e a interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores admitem a limitação judicial sempre que demonstrada, no caso concreto, uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período.

Conforme se extrai do "Custo Efetivo Total e Resumo Contratual" (ID 546289581), a taxa de juros mensal pactuada foi de 2,95% (41,79% ao ano). Cotejando esse dado com a taxa média de mercado informada para o período de maio de 2024, que orbitava em 1,91% ao mês, constata-se um desvio superior a 50%. A jurisprudência tem adotado o critério de que excessos superiores à metade da média regulatória constituem indício robusto de abusividade e onerosidade excessiva, justificando a intervenção judicial para readequação do sinalagma contratual.

A probabilidade do direito, portanto, resta cristalizada. A Agravante não se limitou a alegações genéricas; ao contrário, instruiu sua exordial com parecer técnico contábil (ID 546289586) e individualizou as obrigações controvertidas, cumprindo rigorosamente o quanto disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A pretensão de depositar o valor incontroverso apurado (R$ 879,25) demonstra a boa-fé da devedora e o propósito de manter o vínculo obrigacional, adequando-o aos limites da legalidade e da razoabilidade financeira.

Sobre a descaracterização da mora, é cediço que o reconhecimento da abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) possui o condão de afastar os efeitos do inadimplemento. Se a própria base de cálculo da dívida é eivada de nulidade por onerosidade excessiva, não se pode imputar ao consumidor o ônus da mora, uma vez que a exigência de valores indevidos pelo credor é que dá causa ao desequilíbrio do fluxo de pagamentos.

O perigo de dano é evidente e advém da natureza alimentar da renda da Agravante e da essencialidade do bem financiado. Com um rendimento líquido mensal de R$ 1.621,00, a exigência da parcela original de R$ 1.275,50 consome aproximadamente 78% do orçamento da consumidora, ameaçando sua subsistência básica e a dignidade de sua família. A iminência de uma ação de busca e apreensão e a inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito configurariam medidas coercitivas desproporcionais enquanto se discute o montante efetivamente devido sob o pálio da proteção consumerista.

Quanto às tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, a jurisprudência pátria, consolidada em temas repetitivos, estabelece a validade destas cobranças apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a ausência de abusividade no montante. No presente estágio processual, em que a instituição financeira sequer contestou ou apresentou contrarrazões, a verossimilhança das alegações de venda casada e cobrança indevida milita em favor da Agravante, reforçando a necessidade de manutenção da tutela provisória.

A jurisprudência, inclusive a dos Tribunais Superiores, tem se orientado nesse sentido, como se observa nos precedentes fornecidos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, ante o reconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas, não só em comparação com a média de mercado (mais de 50%), mas também considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2608935 RS 2024/0103848-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALUSÃO À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSiva OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A alegação de prescrição fundada em cláusula de vencimento antecipado não se sustenta diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial da pretensão executiva na data de vencimento final do contrato, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não autoriza a revisão judicial, sendo necessária a comprovação de desequilíbrio contratual, vantagem manifestamente excessiva ou enriquecimento ilícito do credor, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. A análise das provas técnicas apresentadas, realizada nos autos dos embargos de declaração, confirmou que a taxa contratada, embora superior à média de mercado, se encontra dentro dos limites da razoabilidade e compatível com a prática financeira à época. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8005361-29.2022.8.05.0274, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em 12/07/2025)

Desta forma, os depósitos judiciais realizados na forma autorizada (conforme comprovante de ID 109301337) servem como caução idônea e garantia do juízo, permitindo que a discussão meritória prossiga sem o risco de expropriação imediata do bem ou de danos morais e civis decorrentes da negativação do nome da consumidora.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida, mantendo a Agravante na posse do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE 1.0, placa FEV5395, e determinando a abstenção/suspensão de inscrições em cadastros restritivos de crédito por débitos oriundos do contrato sub judice, condicionando a eficácia da medida à continuidade dos depósitos judiciais mensais e pontuais no valor incontroverso de R$ 879,25 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora