PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504980-33.2017.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS |
| Advogado(s): MICHEL SOARES REIS |
| APELADO: REGINALDO TRAJADO DA SILVA |
| Advogado(s): |
Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso de agravo interno deve ser conhecido.
Constata-se o cabimento da insurgência com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que manejada em face de decisão monocrática terminativa que negou provimento a recurso de apelação cível (ID 99598904).
Outrossim, restam preenchidos os requisitos da tempestividade, legitimidade e regularidade de representação processual da municipalidade por meio de sua Procuradoria Geral. O preparo é dispensado na espécie, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública nos termos do artigo 1.007, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
Conheço, pois, do recurso e passo ao exame do mérito.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada teria aplicado indevidamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução CNJ nº 617/2025, porquanto a controvérsia estaria limitada à incidência da Súmula 558/Tema 876 do STJ, segundo o qual descabe o indeferimento da inicial da execução fiscal pela falta de indicação de CPF/CNPJ do executado.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a decisão monocrática deve ser reformada em razão da alegada prevalência da Súmula 558 do STJ, bem como se a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, com a alteração promovida pela Resolução nº 617/2025, configura fundamento idôneo para manutenção da extinção da execução fiscal sem indicação do CPF/CNPJ da parte executada.
Sem razão o agravante.
A decisão agravada consignou que o feito se enquadra na disciplina atualmente estabelecida para racionalização das execuções fiscais, especialmente após a inclusão do art. 1º-A na Resolução CNJ nº 547/2024 pela Resolução CNJ nº 617/2025, segundo o qual “deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada”, inclusive “em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial” .
Essa previsão normativa não se limita às execuções de baixo valor. Trata-se de hipótese autônoma de inviabilidade de processamento da execução fiscal, fundada na ausência de identificação mínima e segura da parte executada.
A ausência de CPF ou CNPJ compromete a localização do devedor, a realização de pesquisas patrimoniais e a efetivação de medidas executivas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, como também destacado no modelo apresentado, segundo o qual não se trata de “formalismo vazio”, mas de exigência vinculada à funcionalidade e à utilidade do processo executivo .
Também não prospera a invocação da Súmula 558 do STJ como óbice absoluto à extinção. A referida súmula foi firmada em contexto normativo anterior e versou sobre a impossibilidade de indeferimento da petição inicial da execução fiscal exclusivamente pela falta de indicação do CPF/CNPJ, com fundamento na ausência de previsão desse requisito no art. 6º da Lei nº 6.830/80.
A hipótese dos autos, contudo, deve ser examinada à luz da disciplina superveniente estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre eficiência e racionalização da atividade jurisdicional nas execuções fiscais. O Tema 1.184 do STF reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais sem interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Em desenvolvimento dessa diretriz, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025, incluindo regra específica para execuções fiscais sem indicação de CPF/CNPJ.
A distinção é relevante. A súmula 558 do STJ não pode ser interpretada de modo a impedir, de forma permanente e absoluta, que o Poder Judiciário reconheça a inviabilidade prática da execução quando ausente elemento indispensável à individualização da parte executada e à realização de atos executivos minimamente eficazes.
Nesse sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de informação do CPF do executado, mesmo após expressa intimação para regularização, conforme diretrizes das Resoluções CNJ n.º 547/2024 e 617/2025. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do CPF do executado, após intimação específica, justifica a extinção da execução fiscal, à luz do art. 1º-A da Resolução CNJ n.º 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ n.º 617/2025. III. Razões de decidir A execução foi ajuizada sem indicação do CPF do devedor, com tentativa frustrada de citação postal. O juízo intimou a Fazenda Pública para informar o CPF, advertindo sobre a possibilidade de extinção, mas não houve regularização, apenas alegação de desnecessidade e invocação da Súmula 558 do STJ. A indicação do CPF/CNPJ é requisito essencial para o adequado andamento da execução, permitindo consultas patrimoniais e individualização do executado. A Resolução CNJ nº 547/2024, com a redação da Resolução CNJ nº 617/2025, determina a extinção de execuções que não contenham o dado, quando inviabilizados os atos essenciais. A Súmula 558 do STJ não se aplica à hipótese de extinção após intimação específica para suprimento do requisito essencial não atendida pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ n.º 547/2024, art. 1º-A; Resolução CNJ n.º 617/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 558."
(Apelação/Reexame Necessário 8012578-46.2023.8.05.0256, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026)
"Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de CPF/CNPJ do executado. Descumprimento de diligência essencial. Aplicação do art. 485, IV, do CPC. Relevância da Lei 6.830/80, da Resolução CNJ nº 617/2025 e do Tema 876 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal destinada à cobrança de créditos de IPTU, diante da reiterada omissão do exequente em apresentar o CPF/CNPJ do executado, apesar de intimação expressa para fornecimento da informação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação do CPF/CNPJ do executado, mantida mesmo após intimação específica, autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Razões de decidir 3. A falta do CPF/CNPJ do executado inviabiliza a tramitação útil da execução fiscal, pois impede pesquisas nos sistemas de constrição judicial e a adequada localização do devedor, caracterizando ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC).4. A Resolução CNJ nº 617/2025 determina expressamente a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF/CNPJ, aplicável a qualquer fase processual, reforçando a obrigatoriedade desse dado para a efetividade da cobrança.5. A intimação do exequente para suprir a informação essencial foi regularmente realizada, e a inércia subsequente legitima a extinção do feito.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia confirma a validade da extinção de execuções fiscais quando o exequente permanece inerte após ser intimado a fornecer o CPF ou endereço do executado.7. O Tema 876 do STJ estabelece que a execução fiscal depende de elementos mínimos que permitam a identificação do executado, admitindo-se a extinção quando tais elementos não são fornecidos, sobretudo diante de intimação prévia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido."
(Apelação/Reexame Necessário 0307347-90.2014.8.05.0103, Rel(a). Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026)
No caso concreto, a decisão agravada registrou que a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00, que a Fazenda Pública não comprovou a existência de outras execuções contra o mesmo executado que, somadas, alcançassem esse montante, e que não houve citação da parte executada, permanecendo o processo sem movimentação útil a mais de uma ano.
Além disso, a intimação do exequente para suprir a ausência de CPF foi regularmente realizada (ID 98152647), e a inércia subsequente legitima a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
O referido precedente (Tema 876 e Súmula 558 do STJ) veda o indeferimento liminar da petição inicial por ausência de CPF/CNPJ, mas não impede a extinção do processo quando, no curso da demanda, se evidencia a inviabilidade prática da execução diante da ausência de elementos mínimos para identificação do devedor, sobretudo à luz da disciplina normativa superveniente.
Vejamos jurisprudência pátria que faz o distinguishing dos temas 876 do STJ e Tema 1184 do STF:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . AUSÊNCIA DE CPF DA PARTE EXECUTADA. DISTINÇÃO ENTRE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL E EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO. TEMA 876 DO STJ. ART . 1.030, II, DO CPC. ACÓRDÃO RATIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I . CASO EM EXAME1. Apelação Cível devolvida à Câmara julgadora para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de possível divergência entre acórdão que manteve a extinção de execução fiscal sem resolução do mérito, fundada na ausência de indicação do CPF da parte executada, e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 876 dos recursos repetitivos .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo STJ no Tema n. 876 . III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Tema 876 do STJ limita-se a vedar o indeferimento liminar da petição inicial por ausência de CPF do executado, não alcançando hipótese de extinção superveniente do processo após regular processamento, intimação para emenda e persistência da inércia do exequente, o que justifica a aplicação da técnica do distinguishing. 4 .A ausência contínua do CPF compromete a individualização segura do executado, inviabiliza pesquisas patrimoniais e compromete a utilidade prática da execução, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e § 1º, do CPC.5.O juízo de retratação somente se impõe diante de conflito direto entre o acórdão recorrido e precedente repetitivo vinculante, o que não ocorre quando a decisão se funda em hipótese distinta daquela abrangida pelo Tema 876 do STJ . 6.O Tema 1.184 do STF, as Resoluções CNJ n. 547/2024 e n . 617/2025, bem como os precedentes citados, corroboram a possibilidade de extinção da execução fiscal inviável, em atenção aos princípios da eficiência e da racionalização da atividade jurisdicional. IV.DISPOSITIVO 7.Acórdão ratificado em juízo de retratação . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 321, 485, IV e § 1º, 927, III; Lei n. 6 .830/1980, art. 6º; CF/1988, art. 37; Resolução CNJ n. 547/2024, art . 1º-A; Resolução CNJ n. 617/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 876 dos recursos repetitivos; STF, Tema 1.184 da repercussão geral; TJMT, TJMT 1024388-55 .2023.8.11.0003, Rel . Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3 .2026; TJSP, Apelação Cível n. 1503783-87.2019.8 .26.0024, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j . 5.9.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10304935320208110003, Relator.: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2026)
Portanto, a decisão agravada não apenas observou os precedentes vinculantes, como também aplicou corretamente o arcabouço normativo vigente, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e da racionalização da atividade jurisdicional.
Por fim, registre-se que a extinção do feito não implica extinção do crédito tributário, que permanece exigível pelas vias adequadas.
Diante desse cenário, não há elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão agravada.
Salvador/BA, data no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora