PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL ENVOLVENDO IMPUTAÇÕES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13), ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E OUTROS DELITOS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE AMPLIOU O ROL DE ACUSADOS E READEQUOU A CAPITULAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRO CONFLITO JULGADO POR ESTE TRIBUNAL FIXANDO A COMPETÊNCIA DA VORCRIM. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO QUE, APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE OCORRE NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA FIXADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM CONFLITO ANTERIOR. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROLATE A SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, em face do Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (VORCRIM), visando definir a competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0506358-08.2020.8.05.0001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Possibilidade de declínio de competência pelo Juízo especializado após o encerramento da instrução, em razão de desclassificação da imputação de organização criminosa para associação criminosa.

3. Alcance da decisão desta Corte no Conflito de Competência nº 8024728-22.2021.8.05.0000, que anteriormente fixou a competência da VORCRIM.
4. Aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz.

5. Momento adequado para eventual emendatio libelli.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A competência da Vara Especializada foi definitivamente fixada pela Seção Criminal deste Tribunal no julgamento do primeiro conflito, com trânsito em julgado, atraída pelo teor da denúncia e do aditamento que incluíram a imputação de organização criminosa.

7. O Juízo especializado presidiu integralmente a instrução, circunstância que impõe, nos termos do art. 399, § 2º, do CPP, que seja ele o responsável pelo julgamento, em observância ao princípio da identidade física do juiz.

8. A desclassificação jurídica realizada após o encerramento da instrução configura típica emendatio libelli, instituto que deve ser exercido somente no momento da sentença (arts. 383 e 384 do CPP), não autorizando, portanto, a modificação da competência.
9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a adequação da capitulação jurídica deve ocorrer na sentença, não justificando declínio de competência no curso da ação penal.

10. A manutenção da competência da VORCRIM assegura coerência processual, evita nulidades e impede violação à autoridade da decisão anterior desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador, que deverá prosseguir no processamento e julgamento da Ação Penal nº 0506358-08.2020.8.05.0001.

Tese de julgamento: 1. A desclassificação jurídica de organização criminosa para associação criminosa durante a fase de instrução processual constitui emendatio libelli prematura, devendo tal instituto ser aplicado exclusivamente no momento da sentença. 2. O princípio da identidade física do juiz determina que o magistrado que presidiu a instrução mantenha a competência para o julgamento, independentemente de eventual desclassificação jurídica posterior. 3. A competência criminal especializada, uma vez fixada em definitivo, não se altera por revaloração probatória realizada durante o curso da instrução processual.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, 384 e 399, § 2º; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; Lei Estadual nº 10.845/2007, art. 130-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 630567/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07.02.2023; STJ, RHC nº 34831/PB, Rel. Min. Marilza Maynard, 6ª Turma, j. 20.03.2014.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Jurisdição nº 8062185-49.2025.8.05.0000, tendo como Suscitante o JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR e como Suscitado, o JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO e JULGÁ-LO PROCEDENTE para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR para prosseguir no processamento e julgamento da Ação Penal nº 0506358-08.2020.8.05.0001, na forma do Voto da Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 26 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Salvador em face do Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da mesma Comarca, visando dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0506358-08.2020.8.05.0001.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação penal originária foi inicialmente distribuída à 9ª Vara Criminal e, posteriormente, à 2ª Vara Criminal Especializada. A denúncia original foi oferecida pelo Ministério Público em face de Renan Ferreira Santos e Carlos Alexandre Andrade dos Santos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 14 da Lei nº 10.826/2003, 180, 288, parágrafo único, 311 e 329 do Código Penal, e, exclusivamente a Carlos Alexandre, o delito do art. 307 do CP.

Iniciada a instrução processual em 25 de novembro de 2020, com a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, o Ministério Público solicitou prazo para verificar a necessidade de aditamento da denúncia.

O aditamento foi oferecido, ocasião em que o Parquet ampliou o rol de denunciados para um total de sete indivíduos – Renan, Carlos Alexandre, Joanito Santos Bastos, Wesley, Ailton, Joilson e Alisson Mateus – e substituiu a capitulação de associação criminosa (art. 288 do CP) para organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), além de imputar o delito de roubo majorado.

Diante do aditamento e da inclusão do delito de organização criminosa, o Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada reconheceu a incompetência, remetendo os autos à VORCRIM, conforme a Lei de Organização Judiciária da Bahia que confere competência exclusiva à VORCRIM para julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas.

Ao receber os autos, o Juízo da VORCRIM suscitou Conflito Negativo de Competência nº 8024728-22.2021.8.05.0000, argumentando que a alteração da capitulação de associação para organização criminosa ocorreu exclusivamente com base nos depoimentos dos IPCs Gilsonei Pereira Fonseca e Paulo Sergio Teixeira Oliveira, sem que houvesse prova robusta da estrutura ordenada e divisão de tarefas típica de uma ORCRIM.

Em 21 de março de 2022, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia julgou o primeiro conflito, reconhecendo a competência da VORCRIM para processar e julgar o feito, por entender que, nesta fase inicial, a denúncia aditada continha elementos suficientes para atrair a competência especializada.

Com a competência fixada, os autos retornaram à VORCRIM, onde foram retomados os atos processuais, incluindo a determinação para que o Ministério Público procedesse à qualificação dos réus incluídos no aditamento. As defesas de todos os sete réus apresentaram suas respostas à acusação, reservando-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito após a instrução.

Após o encerramento da instrução e a intimação das partes para alegações finais, o Juízo da VORCRIM proferiu decisão em 02 de junho de 2025, entendendo que o conjunto probatório não comprovou as elementares da organização criminosa (estrutura ordenada e divisão de tarefas) e, por conseguinte, desclassificou o delito para associação criminosa (art. 288 do CP). Em razão dessa desclassificação, declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais Ordinárias (fls. 167/170 do ID 92465051).

O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, com fundamento no art. 581, II, do Código de Processo Penal, argumentando que a requalificação jurídica (de ORCRIM para Associação Criminosa) era uma emendatio libelli baseada na valoração das provas, o que não implica perda de competência nem alteração fática, devendo ser o juízo especializado mantido (fls. 172/185 do ID 92465051).

O Juiz da VORCRIM não recebeu o RESE por suposto vício formal e, persistindo na sua incompetência, remeteu os autos para distribuição (fls. 189/191 do ID 92465051).

Os autos foram então redistribuídos para a 15ª Vara Criminal, cujo Juízo, após ouvir a Promotora de Justiça oficiante, manifestou-se no sentido de que o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP) se insere topograficamente no Código de Processo Penal no título referente à sentença, sendo incabível sua aplicação fora deste momento. Desta forma, o Juiz da 15ª Vara Criminal suscitou o presente conflito negativo de competência (fls.214/215 do ID 92465051).

O Juiz da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador e o da 15ª Vara Criminal de Salvador prestaram informações (ID 94289291 e 94493080).

O parecer da Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador para dar seguimento ao feito e proferir a sentença (ID 94986986).

Os autos vieram-me conclusos.

É o Relatório.

Salvador/BA, 10 de dezembro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Britol 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

VOTO 

Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 

Cinge-se a controvérsia na definição da competência jurisdicional após o encerramento da fase instrutória, em que o Juízo Especializado (VORCRIM) decidiu desclassificar a conduta imputada, de organização criminosa para associação criminosa e, consequentemente, declinou do processamento e julgamento do feito.

Importante salientar que a competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa foi fixada por este Tribunal de Justiça em 21 de março de 2022, no julgamento do Conflito de Competência nº 8024728-22.2021.8.05.0000, reconhecendo-se que a denúncia aditada continha elementos suficientes para atrair a competência especializada.

Tal decisão transitou em julgado, tornando-se definitiva a fixação da competência do juízo especializado para o processamento e julgamento do feito.

2. DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 

Extrai-se dos autos que o Juízo da VORCRIM presidiu integralmente a instrução processual, iniciada em 25 de novembro de 2020 com a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, prosseguindo com a oitiva das demais testemunhas e interrogatório dos réus, declarando o encerramento da instrução em abril de 2025.

O art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece o princípio da identidade física do juiz, determinando que o magistrado que presidir a instrução deverá proferir a sentença. Nesse sentido, o juiz que colheu a prova atraiu para si o dever de julgar o feito, em estrita observância a este princípio fundamental do processo penal.

A decisão do Juízo Suscitado de desclassificar o delito de organização criminosa para associação criminosa, nesta fase processual avançada, constitui, em essência, emendatio libelli, ou seja, a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos já descritos e apurados.

Como se sabe, o art. 383 do Código de Processo Penal preconiza que o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. A emendatio libelli, assim como a mutatio libelli (art. 384 do CPP), são institutos que, conforme a própria topografia do Código de Processo Penal indica, devem ser realizados no momento da prolação da sentença.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o momento correto para realizar eventual adequação da capitulação do delito é com a prolação da sentença. Nesse sentido:

"Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP. (...) O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado." (STJ, AgRg no HC nº 630567/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07.02.2023)

Nessa direção, outro julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli." (STJ, RHC nº 34831/PB, Rel. Min. Marilza Maynard, 6ª Turma, j. 20.03.2014)

O declínio de competência neste estágio, por consequência de uma revaloração jurídica das provas, ofende a lógica e os princípios que regem o sistema processual penal. A remessa dos autos implica dilação desnecessária do processo, que tramita há anos, com réus presos preventivamente desde junho de 2020.

Ademais, o juiz que colheu a prova encontra-se em melhor condição de valorar seu conteúdo e proferir a decisão final, garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Ademais, consoante o parecer da Procuradoria de Justiça, com o qual concordo integralmente, a eventual desclassificação jurídica não pode acarretar a perda da competência do juízo que presidiu toda a instrução processual. O instituto da emendatio libelli não altera os fatos imputados, mas apenas sua definição jurídica, mantendo-se intocada a correlação fática entre acusação e julgamento.

Dessarte, mostra-se adequada a manutenção da competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa para dar seguimento ao feito e proferir a sentença, podendo, se for o caso, aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli no momento próprio.

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do Conflito Negativo de Jurisdição e JULGO-O PROCEDENTE para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR para prosseguir no processamento e julgamento da Ação Penal nº 0506358-08.2020.8.05.0001.

Comunique-se ao Juízo ora declarado competente acerca do julgamento deste conflito, servindo o acordão como ofício.

É como voto.

Salvador/BA, 10 de dezembro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora