PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003416-02.2025.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BENEVAL ADONE BASTOS |
| Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Inicialmente, cumpre-se examinar a remessa necessária.
Não obstante não tenha sido determinada pela sentença, faz-se imperioso esclarecer que a sentença ilíquida proferida contra a Autarquia Previdenciária está dispensada da remessa necessária.
Isso porque, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de 1.000 (um mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC.
Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.735.097:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.
3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.
8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.
9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)”.
Não cabível, portanto, o reexame necessário.
Conheço do recurso interposto por Beneval Adone Bastos, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.
Razão assiste à parte apelante. Senão vejamos.
Sem preliminares, passo à análise do mérito recursal.
O MM. Juízo a quo, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder “à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, a partir de 06/06/25 até a recuperação da saúde do(a) requerente para suas atividades habituais, ficando a suspensão do benefício condicionada à nova perícia, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.”, além de pagar os valores retroativos.
Da análise do acervo probatório dos autos, especialmente do laudo pericial de id 93253054, observa-se que a parte autora se encontra acometida de diversas patologias decorrente do trabalho, com incapacidade total e temporária para o labor habitual, porém talvez apta para o labor, mediante reabilitação.
O auxílio-doença, atual benefício por incapacidade temporária, é benefício previdenciário previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."
Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.
Sobre o processo de reabilitação, disciplinam os artigos 62 e 89, ambos da Lei 8213/91:
“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.”
“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.”
Portanto, o auxílio-doença, ou, atualmente, auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Quando o segurado for insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, faz jus processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Quando a incapacidade for permanente, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez.
Volvendo-se para a hipótese dos autos, observa-se que do laudo pericial (id 93253054) depreende-se que o segurado, acometido de patologias decorrentes do labor, encontrava-se, ao tempo da perícia, inapto ao retorno ao trabalho habitual.
O perito fixou como início da incapacidade a data de 07/02/2025, quando houve agravamento do quadro e autorização cirúrgica.
Verifica-se que o douto Juízo a quo, apegando-se à informação do perito de que o início da incapacidade da parte autora ocorreu em 07/02/2025, estabeleceu a data da citação (06/06/25) como data do início do benefício (DIB).
Todavia, o conjunto probatório revela continuidade do estado incapacitante desde a cessação administrativa em 02/12/2024, não havendo elementos que indiquem efetiva recuperação no período intermediário.
Da análise dos autos depreende-se que a parte autora/apelante, portadora de doenças ocasionadas pelo labor, desde a cessação do benefício anterior já se encontrava incapacitada para o trabalho habitual, fazendo jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária tendo como data do início do benefício o dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença acidentário anteriormente concedido.
Quanto à data de início do benefício, eis o entendimento jurisprudencial:
“PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
O cerne do recurso versa sobre a necessidade de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ao apelado, estabelecendo a data de início do pagamento do benefício.
Inicialmente ressalto que a tese sustentada pelo apelante de ausência da condição de segurado, não pode prosperar, tendo em vista que não fora submetida ao juízo de primeiro grau, o que configura evidente inovação recursal, expediente rechaçado pelos Tribunais Pátrio.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelado ajuizou ação de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, quando se afastou para percepção de auxílio doença por acidente de trabalho que durou até 30/06/2013. Cumpre destacar que o auxílio-acidente consiste numa renda equivalente a metade do salário de benefício paga ao trabalhador que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, fica com sequelas que reduzam a sua capacidade laboral.
Na hipótese, após análise detida dos autos, verifica-se que o apelado demonstrou o cumprimento de todos os requisitos impostos pela referida legislação, razão pela qual se mostra devida a concessão do auxílio-acidente, senão vejamos.
Os relatórios médicos acostados pelo apelado, bem como o laudo pericial apontam que este não está totalmente apto ao trabalho, vez que noticiam a incapacidade laboral parcial, porque não tem condições de exercer atividades que exijam levantamento, contensão e/ou deslocamento de pesos, posturas inadequadas e permanentes por períodos prolongados e outras que imponham sobrecarga a coluna vertebral lombar, bem como incapacidade irreversível, pois as sequelas já estão consolidadas e não existe terapêutica capaz de revertê-las (fls. 19/115 e 233/236).
Com relação a correção monetária, alinho de ofício a sentença para que seja aplicada de acordo com a modulação prevista nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, a ser verificada no momento da execução da sentença, por ser matéria de ordem pública.
Apelo improvido. Sentença reformada em reexame necessário. (Classe: Apelação / Reexame Necessário ,Número do Processo: 0306431-60.2013.8.05.0113,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 01/07/2020 ).”
Constatada a existência de nexo causal entre as moléstias apresentadas e o labor da parte autora, e a sua incapacidade total temporária para o labor habitual, há de ser determinada a manutenção ou o restabelecimento do benefício acidentário de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à sua cessação.
Portanto, faz-se necessária a reforma da sentença, para manter ou restabelecer o auxílio-doença a partir do dia seguinte à data de sua cessação.
Não sendo possível precisar a previsão de data de restabelecimento da parte segurada, não se pode fixar a data de cessação de benefício, não sendo cabível a alta programada sem que o segurado seja submetido a uma nova perícia a ser realizada pelo INSS.
Nessa linha de intelecção, segue a jurisprudência a seguir transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1775086 SC 2020/0269785-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)”
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1734777 SC 2020/0188698-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020).”
Portanto, faz-se necessário acolher o pleito da parte autora para impedir que o INSS proceda à alta programada, sem que haja uma prévia perícia a ser realizada pela autarquia previdenciária, em alinhamento com o entendimento do E. STJ sobre o assunto.
Se, da supramencionada perícia, restar constatada a possibilidade de reabilitação da autora para atividade laboral diversa da anteriormente exercida, deve o INSS proceder ao processo de reabilitação. Nesse sentido:
“E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA CUMPRIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBA HONORÁRIA. - Constatada a existência de incapacidade laboral do requerente, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade, de rigor o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da alta indevida, devendo ser mantido o seu pagamento até o final do processo de reabilitação profissional a que deve ser submetido o autor, nos termos da legislação vigente. Observando-se, contudo, que cabe à parte autora, em faixa etária ainda propícia à produtividade (57 anos) e ao desempenho profissional, ser inserida em processo de recuperação e/ou reabilitação profissional, com seriedade e constância, favorecendo o seu êxito. Não sendo o autor considerado elegível para o processo de reabilitação profissional deverá ser convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ - Reexame necessário e apelação da parte autora parcialmente providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 59729707220194039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020)”.
Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007696-06.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): APELADO: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA Advogado (s):JOSE SOUZA DOS SANTOS ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62, § 1º, DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão controvertida cinge-se à alegação do INSS de impossibilidade de se condicionar a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário à conclusão da reabilitação profissional. II – Em conformidade com o art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. III - Majoração das verbas honorárias dada ao desprovimento do recurso; IV - Sentença mantida. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007696-06.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelado GILBERTO PEREIRA DE SOUSA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - APL: 80076960620188050001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023)”
Imperiosa, portanto, a observância da legislação em vigor, especialmente os artigos 62 e 89, ambos da Lei 8213/91, que estabelecem que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e que tal benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Noutra senda, no que concerne aos juros e correção monetária, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
“TEMA 905
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
(grifou-se)”
Acrescente-se que, em relação aos valores em atraso após 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Nesse sentido:
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0383667-36.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JULINALDO MAGALHAES AMORIM DA SILVA Advogado(s):ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO RENDIMENTO MENSAL INICIAL – RMI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LIMITADA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS POR ESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM COM A PUBLICAÇÃO EM 14/04/2010, DO MEMORANDO 21/DIRBEN/PFEINSS. AÇÃO INTENTADA EM 20/09/2013. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ERRO NO CÁLCULO DO RMI (RENDA MENSAL INICIAL), DEVENDO SER RECALCULADO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AÇÃO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO, SUBMETIDA AO TEMA 905/STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG, SEGUNDO O QUAL AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ESTÃO SUJEITAS AO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. RESSALVADA A APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DA NORMA CONSTANTE DO ART.3º DA EC113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO INCISO II, DO § 4º DO ART 85 DO CPC. REMESSAS CONHECIDAS. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da e Apelação Cível/ Remessa necessária nº 0383667-36.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante/interessado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e apelado/interessado JULINALDO MAGALHÃES AMORIM DA SILVA. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DAS REMESSAS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Des(a) Presidente Desª. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0383667-36.2013.8.05.0001,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 10/11/2022 ).”
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, para condenar o INSS: a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário, com DIB na data seguinte à cessação do benefício, até a recuperação do segurado, ou até o término de eventual processo de reabilitação, caso seja constatado, por perícia de elegibilidade, ser insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, ou até que seja concedida a aposentadoria por invalidez, se a parte autora for considerada irrecuperável para o labor; a efetuar o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data subsequente à cessação indevida, com DIP da intimação desta decisão, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se parcelas eventualmente recebidas pela parte autora na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, com a incidência de juros e correção monetária nos termos acima delineados; a conceder o auxílio-acidente à parte autora, se reabilitada, com DIB a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária.
No que tange aos honorários sucumbenciais, considerando que a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais foi fixada em conformidade com o quanto estatuído no artigo 85, § 3º, do CPC, no percentual mínimo, tem-se que não merece qualquer reparo a sentença nesse aspecto.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do artigo 1026, §2º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator