PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0561002-66.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: FELIPE RIBEIRO COSTA |
| Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI, LARISSA GUEDES MENEZES |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se a imersão ao mérito da insurgência, ressaltando que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita, benefício que foi expressamente deferido pelo magistrado de primeiro grau na sentença recorrida e que se mantém para o processamento deste recurso.
APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 02 DO TJBA
A questão central deste recurso refere-se ao direito de policiais militares ao reajuste automático da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) em decorrência de majorações no soldo. Tal matéria foi pacificada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), cujas teses possuem caráter vinculante para todos os órgãos julgadores.
A tese firmada estabelece que a simples incorporação de valores ao soldo, decorrente de reestruturações remuneratórias como a promovida pela Lei Estadual nº 11.356/2009, não gera direito à revisão da gratificação. O entendimento consolidado é que tais alterações normativas configuram modificação do regime de pagamento e não aumento real geral da remuneração. Além disso, reconheceu-se que o art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001 foi tacitamente revogado pela Lei nº 10.962/2008, perdendo o fundamento legal que amparava a paridade de reajustes entre o soldo e a gratificação.
A jurisprudência desta Corte é uniforme ao rejeitar pedidos idênticos, aplicando rigorosamente o precedente vinculante:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.356/09, SOBRE O SOLDO À GAPM. AUSÊNCIA DE AUMENTO GERAL. INAPLICABILIDADE DE REVISÃO AUTOMÁTICA DA GAP. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, § 3º, DA LEI Nº 7.990/2001. IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
(Apelação/Reexame Necessário 0532725-79.2014.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Angelo Jeronimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, Publicado em 08/09/2025)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILTARES. SOLDO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 34,06% INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 NA GAPM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE IMPLEMENTOU REAJUSTE SETORIAL PARA OS POLICIAIS MILITARES. INCIDÊNCIA SOBRE A GAP APENAS DOS AUMENTOS COM NATUREZA DE REVISÃO GERAL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA POR ESTA CORTE NO IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000 E PELO STF NO RE 976610/BA-RG. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 0546379-36.2014.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025)
"Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO PARCIAL DA GAP AO SOLDO. PEDIDO DE REVISÃO AUTOMÁTICA DA GRATIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 2/TJBA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face do Estado da Bahia, na qual se pleiteava a extensão do reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.558/2007 — concedido aos soldados da Polícia Militar — aos demais postos da corporação, inclusive com reflexos na Gratificação por Atividade Policial Militar (GAPM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 10.558/2007 aos soldados da Polícia Militar deve ser estendido aos demais integrantes da carreira; e (ii) estabelecer se há direito à revisão automática da Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP), a partir da incorporação parcial da gratificação ao soldo, promovida pela Lei Estadual nº 11.356/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 2), fixou entendimento vinculante de que a incorporação de parte da GAP ao soldo não configura aumento de vencimentos, mas simples alteração da estrutura remuneratória, o que afasta a necessidade de revisão da gratificação. O mesmo julgado reconheceu a revogação tácita do art. 110, § 3º, da Lei Estadual nº 7.990/2001, por identidade de conteúdo com o art. 7º, §1º, da Lei nº 7.145/1997, expressamente revogado pelo art. 33 da Lei nº 10.962/2008. Assim, não subsiste fundamento legal para exigir revisão automática da GAP com base em reajustes do soldo, sendo inviável o pleito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A incorporação parcial da Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) ao soldo, promovida pela Lei Estadual nº 11.356/2009, não implica aumento de vencimentos e não autoriza revisão automática da gratificação. A revogação expressa do art. 7º, §1º, da Lei nº 7.145/1997 implicou a revogação tácita do art. 110, § 3º, da Lei Estadual nº 7.990/2001, inviabilizando qualquer pretensão de revisão automática da GAP com base em reajustes do soldo. Não há direito à extensão do reajuste concedido exclusivamente aos soldados da PM/BA aos demais postos da corporação, por ausência de previsão legal e vedação constitucional à equiparação remuneratória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII; Lei Estadual nº 7.145/1997, art. 7º, §1º (revogado); Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 110, §3º; Lei Estadual nº 10.558/2007; Lei Estadual nº 10.962/2008, art. 33; Lei Estadual nº 11.356/2009. Jurisprudência relevante citada: TJBA, IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, Rel. Desa. Márcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, j. 11.04.2024, DJE 08.05.2024 (Apelação/Reexame Necessário 0571243-36.2017.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Rosita Falcao de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em 19/11/2025)
Dessa forma, a sentença recorrida agiu com acerto ao aplicar as teses do IRDR Tema 02 e julgar liminarmente improcedente a demanda, uma vez que a pretensão do apelante contraria diretamente o entendimento obrigatório fixado por esta Corte de Justiça.
ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS E DIREITO ADQUIRIDO
O argumento de que o apelante teria direito adquirido à paridade de reajuste entre o soldo e a GAPM não encontra amparo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a determinada fórmula de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal de vencimentos.
As alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 8.889/03 e nº 11.356/09 configuram reestruturações setoriais de carreira. Tais normas não possuem natureza de revisão geral anual de vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, mas visam reorganizar a estrutura remuneratória da Polícia Militar. Por essa razão, a incorporação de parcelas ou o aumento do soldo nessas circunstâncias não impõe a extensão automática do reajuste à gratificação.
A manutenção da remuneração nominal do servidor afasta qualquer alegação de dano patrimonial ou violação a direitos consolidados, uma vez que o Poder Público detém a prerrogativa de reestruturar o regime remuneratório de seus agentes, conforme os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
5. DANOS MORAIS
O pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração de uma conduta ilícita, o que não ocorreu no caso em exame. O ente público atuou no estrito cumprimento da legislação estadual vigente, aplicando as normas de reestruturação remuneratória conforme interpretadas pelos tribunais superiores e por este Tribunal.
Não há evidência de sofrimento extraordinário ou abalo psicológico que ultrapasse os limites de eventuais divergências interpretativas sobre verbas salariais. O dano moral não se presume (in re ipsa) em discussões sobre reajustes remuneratórios. Ademais, a improcedência do pedido principal de revisão da GAPM torna prejudicado o pleito acessório de indenização, pois este se fundamentava exclusivamente na suposta ilegalidade da ausência do reajuste.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência liminar proferida pelo juízo de origem.
Considerando que a lide não foi sequer instalada em primeiro grau, dada a improcedência liminar do pedido com base em precedente vinculante (art. 332, III, do CPC), deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve fixação de verba honorária na instância anterior.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07