PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH E DE LAUDO DE EXTRAÇÃO. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO E DE PREJUÍZO CONCRETO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIMES CONEXOS. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB SEM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver e fraude processual, previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, 211 e 347, parágrafo único, do Código Penal.

2. A acusação atribui ao recorrente participação na morte de seu sócio empresarial, cujo corpo foi encontrado no dia seguinte ao desaparecimento em área rural do Município de Morro do Chapéu/BA. A hipótese acusatória aponta dívida entre os sócios, utilização de pretexto para atrair a vítima, movimentação de veículos relacionada ao recorrente e posterior supressão de gravações de câmeras de segurança.

3. A defesa suscita a nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia. Sustenta a ausência de código hash, de metodologia forense e de laudo de extração. No mérito, requer a impronúncia por insuficiência dos indícios de autoria. Subsidiariamente, postula a exclusão das qualificadoras e a majoração dos honorários do defensor dativo segundo a tabela da OAB/BA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de código hash, de extração pericial e de documentação técnica das imagens de videomonitoramento implica quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova digital; (ii) saber se existem indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia, sem utilização do in dubio pro societate como fundamento autônomo; (iii) saber se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes; (iv) saber se há suporte mínimo para a submissão dos crimes conexos ao Tribunal do Júri; e (v) saber se os honorários do defensor dativo devem ser majorados segundo os valores previstos na tabela da OAB/BA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP destina-se a preservar e documentar a história cronológica do vestígio, assegurando sua identidade, autenticidade e confiabilidade. Na prova digital, a rastreabilidade assume especial relevância em razão da possibilidade de alteração dos dados eletrônicos.

6. A inobservância de formalidades da cadeia de custódia não produz nulidade automática. O reconhecimento da invalidade da prova exige análise das circunstâncias concretas, especialmente da existência de indícios de adulteração ou comprometimento de sua fidedignidade e da demonstração de prejuízo à defesa.

7. A ausência de código hash ou de laudo formal de extração não justifica, isoladamente, o desentranhamento das imagens de videomonitoramento. No caso, a defesa não apontou cortes, inserções, supressões, divergências temporais ou outros elementos objetivos indicativos de manipulação, nem demonstrou que os arquivos juntados aos autos sejam diversos daqueles originariamente fornecidos. As gravações permaneceram acessíveis às partes e foram submetidas ao contraditório.

8. As imagens também não constituem elemento isolado da imputação. O conteúdo é relacionado a outros dados testemunhais, documentais e circunstanciais, entre eles a movimentação dos veículos, os contatos mantidos com a vítima, elementos relativos a transação financeira e a suposta supressão posterior de gravações.

9. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do CPP. O in dubio pro societate não possui fundamento constitucional ou legal e não pode suprir a ausência desses requisitos. A submissão do acusado ao Tribunal do Júri pressupõe suporte probatório que ultrapasse conjecturas ou suspeitas frágeis.

10. A materialidade encontra suporte nos laudos de exame cadavérico e de perícia do local. Os elementos indiciários relativos ao chamado da vítima pelo recorrente, ao último registro dela com vida em veículo pertencente ao acusado, ao retorno deste sem sua companhia, ao deslocamento posterior do veículo em direção à região onde o corpo foi encontrado e aos demais elementos circunstanciais apresentam conexão temporal, espacial e lógica suficiente, nesta fase processual, para a manutenção da pronúncia.

11. As explicações alternativas para a movimentação dos veículos, os contatos com a vítima e os demais elementos indiciários envolvem valoração aprofundada do conjunto probatório. Demonstrado o suporte probatório exigido pelo art. 413 do CPP, a resolução dessas controvérsias compete ao Conselho de Sentença.

12. As qualificadoras somente podem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas dos elementos dos autos. A imputação de motivo torpe encontra suporte na alegação de dívida decorrente da relação societária entre recorrente e vítima. A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP encontra apoio na hipótese de que a vítima teria sido atraída mediante falso pretexto e aproveitamento da relação de confiança. A apreciação definitiva dessas circunstâncias compete ao Tribunal do Júri.

13. Os delitos de ocultação de cadáver e fraude processual permanecem submetidos ao Tribunal do Júri em razão da conexão com o crime doloso contra a vida. Há suporte mínimo para a manutenção das imputações, sem prejuízo da apreciação definitiva pelo órgão competente.

14. A tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB constitui parâmetro relevante, mas não vincula o magistrado na fixação da remuneração do defensor dativo. Ausente demonstração de que a quantia arbitrada seja manifestamente irrisória ou incompatível com o trabalho desenvolvido na primeira fase do procedimento do Júri, não cabe a majoração pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Preliminar de nulidade da prova digital rejeitada. Recurso em sentido estrito desprovido.

Teses de julgamento:

“1. A ausência de código hash, de laudo de extração ou de outra formalidade relativa à cadeia de custódia da prova digital não acarreta nulidade automática quando não demonstrados indícios concretos de adulteração, comprometimento da fidedignidade do material ou prejuízo à defesa.

2. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, não podendo o in dubio pro societate ser utilizado como fundamento autônomo para suprir a ausência dos requisitos do art. 413 do CPP.

3. As qualificadoras do homicídio devem ser submetidas ao Conselho de Sentença quando não forem manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas dos elementos probatórios.

4. Os crimes conexos ao delito doloso contra a vida permanecem submetidos ao Tribunal do Júri quando presente suporte mínimo para as respectivas imputações.

5. A tabela de honorários da OAB constitui parâmetro para a remuneração do defensor dativo, mas não vincula o magistrado.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, 211 e 347, parágrafo único; CPP, arts. 76, 78, I, 79, 413, 414 e 158-A a 158-F; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 237.119/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2026, DJEN 20.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.215.383/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, HC 152.548/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.02.2011, DJe 25.04.2011; STJ, REsp 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 23.10.2019, DJe 04.11.2019, Tema 984.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 8002783-46.2024.8.05.0170, em que figuram, como Recorrente, ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, por intermédio do seu advogado Pedro Araujo Sampaio, (OAB/BA 53.123) e, Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso em sentido estrito, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou os réus pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, com a submissão dos delitos conexos previstos nos arts. 211 e 347, parágrafo único, do mesmo diploma legal ao julgamento pelo Tribunal do Júri, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, por intermédio do seu advogado Pedro Araujo Sampaio, (OAB/BA 53.123), inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA (ID 113391149), no bojo da ação penal originada da denúncia e respectivo aditamento (ID 113390535).

O Juízo sentenciante acolheu em parte a pretensão acusatória formulada em face dos cinco acusados, decidindo expressamente por: pronunciar o Recorrente ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, art. 211 e art. 347, parágrafo único, do Código Penal, bem como o corréu JAKSON JOSÉ DA SILVA como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 211, do Estatuto Repressivo; e impronunciar os corréus EDISON JOSÉ DOS SANTOS, EDER SANTANA DOS SANTOS e EDILSON SANTANA DOS SANTOS, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria ou participação.

Consta da prefacial acusatória (ID 108784528) que:

[…] Emerge dos elementos colhidos nos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 6 de junho de 2023, os Denunciados ROBERTO JOSHUA e EDISON JOSÉ, agindo com animus necandi, desferiram disparos de arma de fogo em face da vítima Matheus Lima Dias, que provocaram a sua morte, consoante Laudo de Exame Necroscópico de fls. 26/28 do Inquérito Policial, tendo ocultado o cadáver em uma estrada vicinal localizada entre os Povoados de Pé do Morro e Riacho Fundo, Zona Rural, nesta Cidade de Morro do Chapéu/BA, além de terem, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os Denunciados EDER e EDILSON, inovado artificiosamente, na pendência de processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Conforme o apurado, a vítima, Matheus Lima Dias, mantinha negócios com o Denunciado ROBERTO JOSHUA, sendo eles sócios na empresa de nome fantasia “Autoescola Aprovação”, com sede na Rua Margem Rio do Ouro, n. 68, Centro, Jacobina/BA. Com efeito, na noite do dia 6 de junho de 2023, ROBERTO JOSHUA trocou mensagens/áudios/ligações via Whatsapp com Matheus, solicitando a ajuda deste para realizar o conserto de um ônibus pertencente à empresa, de forma premeditada e com animus necandi, utilizando-se desse meio ardiloso e traiçoeiro, para garantir o sucesso do crime.

Assim, no horário compreendido entre 19h e 20h, a vítima Matheus saiu de sua residência, momento em que foi visto pela última vez por seu namorado, Thenisson Ramalho Adorno, e embarcou no veículo EcoSport, de cor prata, de placa policial EMD 7338, pertencente ao Denunciado EDISON JOSÉ, instrutor da referida autoescola, com o intuito de prestar o auxílio solicitado pelo sócio, se dirigindo até a rua em que fica situada a sede da empresa.

Nas adjacências do estabelecimento, ROBERTO JOSHUA estacionou o veículo EcoSport, desembarcou juntamente com Matheus e, poucos minutos depois, ambos adentraram ao veículo Fastback, cor vermelha, placa policial RPV3F38, pertencente primeiro Denunciado, sendo este o último registro de imagem de Matheus ainda com vida.

De mais a mais, câmeras de videomonitoramento registraram o retorno de ROBERTO JOSHUA para a autoescola, dirigindo o veículo Iveco – Ônibus Cityclass. No entanto, neste momento, o Denunciado não estava mais acompanhado por Matheus.

Momentos depois, câmeras de videomonitoramento registraram o veículo Fastback na saída da cidade de Jacobina/BA, no Bairro Jacobina II, em sentido às rodovias que viabilizam o acesso a este Município de Morro do Chapéu/BA.

Em 07 de junho de 2023, dia seguinte ao desaparecimento de Matheus, às 21h, o seu cadáver foi encontrado na Zona Rural de Morro do Chapéu/BA, a aproximadamente 121km de Jacobina/BA.

Outrossim, os elementos colhidos indicam que EDISON JOSÉ fora responsável por emprestar o seu veículo EcoSport para ROBERTO JOSHUA na data desaparecimento da vítima, de forma a colaborar diretamente para a execução do crime, além de ter ocultado o carro utilizado na empreitada criminosa após os fatos. Com efeito, consta que, após o desaparecimento de Matheus ter ganhado repercussão na mídia local de Jacobina/BA, o citado veículo não fora mais visto na região, tendo sido localizado na cidade de São Paulo/SP, no dia 18 de junho de 2023, conforme plataforma Córtex (fl. 73 do IP), onde reside o genitor do Denunciado EDISON.

Apurou-se, ainda, que, no dia 8 de junho de 2023, ROBERTO JOSHUA, em unidade de desígnios com os Denunciados EDER e EDILSON, com o pretexto de obter acesso às câmeras de segurança da autoescola, se dirigiram até um escritório de advocacia pertencente ao Bel. Marcos Evangelista, localizado na parte superior da autoescola, noticiando que teriam sido vítimas de um furto que teria ocorrido em frente à referida autoescola e que, por esta razão, precisariam ter acesso às câmeras. Ato contínuo, após o acesso, eles (Roberto Joshua, Eder e Edilson) apagaram as gravações do dia do crime, efetivamente destruindo provas relacionadas à investigação, de forma a fraudar, manipular e destruir provas para alterar ou dificultar o andamento de uma investigação criminal ou de um processo.

De mais a mais, acostou-se aos autos o Laudo de Exame Cadavérico n.º 2023 14 PM 001931-01 da vítima Matheus Lima Dias, que apontou como causa da morte “hemorragia encefálica” por uso de instrumento pérfuro-contundente (fls. 26/28).

Além disso, foi juntado aos autos o Laudo de Exame Pericial nº 2023 PC 002244-01, referente à perícia realizada no local em que o corpo foi encontrado. O laudo consignou que o cadáver da vítima se encontrava em estado de rigidez cadavérica e que o corpo fora transportado até o local após a ação que resultou na morte, estando escondido entre a vegetação, circunstâncias que apontam que o objetivo dos autores era ocultar o cadáver.

Outrossim, o crime de homicídio foi cometido por motivo torpe, uma vez que os elementos colhidos nos autos indicam que ROBERTO JOSHUA possuía elevada dívida com a vítima e, com o propósito de eximir-se do pagamento desse débito, atentou contra a sua vida. Ademais, o crime foi cometido mediante emboscada, visto que a vítima foi atraída por ROBERTO JOSHUA — com quem mantinha vínculos empresariais de confiança — sob o pretexto de auxiliá-lo em um suposto conserto automotivo.

Também, o crime foi cometido mediante dissimulação, uma vez que os agentes, por meio de conduta aparentemente lícita, encobriram o desiderato criminoso e hostil, enganando a vítima sobre suas pretensões. [...]

Posteriormente houve aditamento à inicial, tendo o Ministério Público denunciado o corréu Jakson José da Silva (ID 113390535).

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de pronuncia (ID 113391149), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Recorrente juntamente com o correu Jakson José da Silva foram pronunciados, a fim de ser submetido a julgamento em plenário pela prática do crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processal.

Em suas razões recursais (ID 113391321), a defesa do Recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas digitais compostas por imagens de câmeras de segurança, apontando a quebra da cadeia de custódia pela ausência de metodologia forense, extração pericial e código hash.

No mérito, pugna pela impronúncia com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, sustentando fragilidade dos indícios de autoria, que estariam apoiados exclusivamente em relatos indiretos de ouvir dizer (hearsay), além de repudiar o dogma do in dubio pro societate.

Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e da dissimulação, além da majoração dos honorários fixados em favor do defensor dativo, postulando a observância da tabela do Conselho Seccional da OAB/BA.

O Parquet, em sede de contrariedade (ID 113391330), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a higidez do acervo probatório e a configuração de nulidade de algibeira.

No exercício do juízo de retratação previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, o magistrado sentenciante manteve integralmente a pronúncia (ID 113391332).

Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 114442804) pelo conhecimento e desprovimento do inconformismo defensivo.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 10 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso em sentido estrito.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, por intermédio do seu advogado Pedro Araujo Sampaio, (OAB/BA 53.123), inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA (ID 113391149), no bojo da ação penal originada da denúncia e respectivo aditamento (ID 113390535).

O Juízo sentenciante acolheu em parte a pretensão acusatória formulada em face dos cinco acusados, decidindo expressamente por: pronunciar o Recorrente ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, art. 211 e art. 347, parágrafo único, do Código Penal, bem como o corréu JAKSON JOSÉ DA SILVA como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 211, do Estatuto Repressivo; e impronunciar os corréus EDISON JOSÉ DOS SANTOS, EDER SANTANA DOS SANTOS e EDILSON SANTANA DOS SANTOS, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria ou participação.

Consta da prefacial acusatória (ID 108784528) que:

[…] Emerge dos elementos colhidos nos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 6 de junho de 2023, os Denunciados ROBERTO JOSHUA e EDISON JOSÉ, agindo com animus necandi, desferiram disparos de arma de fogo em face da vítima Matheus Lima Dias, que provocaram a sua morte, consoante Laudo de Exame Necroscópico de fls. 26/28 do Inquérito Policial, tendo ocultado o cadáver em uma estrada vicinal localizada entre os Povoados de Pé do Morro e Riacho Fundo, Zona Rural, nesta Cidade de Morro do Chapéu/BA, além de terem, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os Denunciados EDER e EDILSON, inovado artificiosamente, na pendência de processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Conforme o apurado, a vítima, Matheus Lima Dias, mantinha negócios com o Denunciado ROBERTO JOSHUA, sendo eles sócios na empresa de nome fantasia “Autoescola Aprovação”, com sede na Rua Margem Rio do Ouro, n. 68, Centro, Jacobina/BA. Com efeito, na noite do dia 6 de junho de 2023, ROBERTO JOSHUA trocou mensagens/áudios/ligações via Whatsapp com Matheus, solicitando a ajuda deste para realizar o conserto de um ônibus pertencente à empresa, de forma premeditada e com animus necandi, utilizando-se desse meio ardiloso e traiçoeiro, para garantir o sucesso do crime.

Assim, no horário compreendido entre 19h e 20h, a vítima Matheus saiu de sua residência, momento em que foi visto pela última vez por seu namorado, Thenisson Ramalho Adorno, e embarcou no veículo EcoSport, de cor prata, de placa policial EMD 7338, pertencente ao Denunciado EDISON JOSÉ, instrutor da referida autoescola, com o intuito de prestar o auxílio solicitado pelo sócio, se dirigindo até a rua em que fica situada a sede da empresa.

Nas adjacências do estabelecimento, ROBERTO JOSHUA estacionou o veículo EcoSport, desembarcou juntamente com Matheus e, poucos minutos depois, ambos adentraram ao veículo Fastback, cor vermelha, placa policial RPV3F38, pertencente primeiro Denunciado, sendo este o último registro de imagem de Matheus ainda com vida.

De mais a mais, câmeras de videomonitoramento registraram o retorno de ROBERTO JOSHUA para a autoescola, dirigindo o veículo Iveco – Ônibus Cityclass. No entanto, neste momento, o Denunciado não estava mais acompanhado por Matheus.

Momentos depois, câmeras de videomonitoramento registraram o veículo Fastback na saída da cidade de Jacobina/BA, no Bairro Jacobina II, em sentido às rodovias que viabilizam o acesso a este Município de Morro do Chapéu/BA.

Em 07 de junho de 2023, dia seguinte ao desaparecimento de Matheus, às 21h, o seu cadáver foi encontrado na Zona Rural de Morro do Chapéu/BA, a aproximadamente 121km de Jacobina/BA.

Outrossim, os elementos colhidos indicam que EDISON JOSÉ fora responsável por emprestar o seu veículo EcoSport para ROBERTO JOSHUA na data desaparecimento da vítima, de forma a colaborar diretamente para a execução do crime, além de ter ocultado o carro utilizado na empreitada criminosa após os fatos. Com efeito, consta que, após o desaparecimento de Matheus ter ganhado repercussão na mídia local de Jacobina/BA, o citado veículo não fora mais visto na região, tendo sido localizado na cidade de São Paulo/SP, no dia 18 de junho de 2023, conforme plataforma Córtex (fl. 73 do IP), onde reside o genitor do Denunciado EDISON.

Apurou-se, ainda, que, no dia 8 de junho de 2023, ROBERTO JOSHUA, em unidade de desígnios com os Denunciados EDER e EDILSON, com o pretexto de obter acesso às câmeras de segurança da autoescola, se dirigiram até um escritório de advocacia pertencente ao Bel. Marcos Evangelista, localizado na parte superior da autoescola, noticiando que teriam sido vítimas de um furto que teria ocorrido em frente à referida autoescola e que, por esta razão, precisariam ter acesso às câmeras. Ato contínuo, após o acesso, eles (Roberto Joshua, Eder e Edilson) apagaram as gravações do dia do crime, efetivamente destruindo provas relacionadas à investigação, de forma a fraudar, manipular e destruir provas para alterar ou dificultar o andamento de uma investigação criminal ou de um processo.

De mais a mais, acostou-se aos autos o Laudo de Exame Cadavérico n.º 2023 14 PM 001931-01 da vítima Matheus Lima Dias, que apontou como causa da morte “hemorragia encefálica” por uso de instrumento pérfuro-contundente (fls. 26/28).

Além disso, foi juntado aos autos o Laudo de Exame Pericial nº 2023 PC 002244-01, referente à perícia realizada no local em que o corpo foi encontrado. O laudo consignou que o cadáver da vítima se encontrava em estado de rigidez cadavérica e que o corpo fora transportado até o local após a ação que resultou na morte, estando escondido entre a vegetação, circunstâncias que apontam que o objetivo dos autores era ocultar o cadáver.

Outrossim, o crime de homicídio foi cometido por motivo torpe, uma vez que os elementos colhidos nos autos indicam que ROBERTO JOSHUA possuía elevada dívida com a vítima e, com o propósito de eximir-se do pagamento desse débito, atentou contra a sua vida. Ademais, o crime foi cometido mediante emboscada, visto que a vítima foi atraída por ROBERTO JOSHUA — com quem mantinha vínculos empresariais de confiança — sob o pretexto de auxiliá-lo em um suposto conserto automotivo.

Também, o crime foi cometido mediante dissimulação, uma vez que os agentes, por meio de conduta aparentemente lícita, encobriram o desiderato criminoso e hostil, enganando a vítima sobre suas pretensões. [...]

Posteriormente houve aditamento à inicial, tendo o Ministério Público denunciado o corréu Jakson José da Silva (ID 113390535).

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de pronuncia (ID 113391149), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Recorrente juntamente com o correu Jakson José da Silva foram pronunciados, a fim de ser submetido a julgamento em plenário pela prática do crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processal.

Em suas razões recursais (ID 113391321), a defesa do Recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas digitais compostas por imagens de câmeras de segurança, apontando a quebra da cadeia de custódia pela ausência de metodologia forense, extração pericial e código hash.

No mérito, pugna pela impronúncia com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, sustentando fragilidade dos indícios de autoria, que estariam apoiados exclusivamente em relatos indiretos de ouvir dizer (hearsay), além de repudiar o dogma do in dubio pro societate.

Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e da dissimulação, além da majoração dos honorários fixados em favor do defensor dativo, postulando a observância da tabela do Conselho Seccional da OAB/BA.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA

Suscita a defesa preliminar de nulidade absoluta das mídias digitais e de quebra da cadeia de custódia, sobretudo porque, a disciplina da cadeia de custódia, estruturada no art. 158-A do Código de Processo Penal, tem a finalidade precípua de documentar a história cronológica do vestígio coletado durante as investigações criminais para assegurar a confiabilidade das fontes probatórias.

Impõe esclarecer que, a cadeia de custódia, disciplinada pelos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, compreende o conjunto de procedimentos destinados a preservar e documentar a história cronológica do vestígio, desde o seu reconhecimento até o descarte, de modo a assegurar a identidade, a autenticidade e a confiabilidade do elemento probatório.

Destarte, no âmbito da prova digital, a observância desses procedimentos assume especial relevância, considerando a natureza volátil e modificável dos dados eletrônicos, por esse motivo, a documentação das etapas de obtenção, armazenamento e transferência deve possibilitar o controle técnico do material pelas partes.

Portanto, não se pode afirmar, de maneira absoluta, que a ausência de código hash, de laudo pericial ou de documentação técnica seja sempre irrelevante. Havendo impugnação específica acompanhada de dúvida plausível sobre a correspondência entre o material juntado aos autos e aquele originariamente coletado, incumbe ao Estado demonstrar a integridade e a rastreabilidade da prova por meios objetivos e auditáveis.

Essa orientação foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DIGITAL. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESENTRANHAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, exigindo-se demonstração de adulteração ou comprometimento da fidedignidade e prejuízo concreto à defesa.2. A aferição da integridade e autenticidade de vestígios digitais demanda exame técnico sob contraditório e avaliação pelo Juízo natural, sendo incompatível com a cognição sumária do habeas corpus o reconhecimento, de plano, de inadmissibilidade com base em alegações defensivas desacompanhadas de prova pré-constituída de ilegalidade manifesta.3. A decisão que afasta nulidade e remete o exame técnico para a instrução não é nula se enfrenta as teses defensivas, registrando a falta de elemento objetivo de adulteração ou manipulação e a necessidade de demonstração de prejuízo concreto, além de ressalvar a imprescindibilidade de dilação probatória para exame técnico detalhado.4. O pedido de perícia técnica sobre a prova digital deve ser submetido ao Juízo de primeiro grau, no momento processual adequado, à luz das provas já produzidas e da pertinência da diligência para a instrução 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC n. 237.119/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. PROVA DIGITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ARTS. 158 E 158-A DO CPP. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A decisão agravada manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a alegação de nulidade da prova obtida por meio da extração de dados de aparelho celular, supostamente viciada pela quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se a alegada inobservância das formalidades previstas nos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal, no que tange à cadeia de custódia de prova digital, é suficiente para, por si só, ensejar a nulidade da prova, independentemente da demonstração de prejuízo concreto ou de indícios de adulteração do material. III. Razões de decidir 3. Os argumentos expendidos no presente agravo regimental constituem mera reiteração das teses já apresentadas no recurso especial e devidamente rechaçadas pela decisão monocrática. A parte agravante não trouxe à colação qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos do julgado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventuais irregularidades na cadeia de custódia da prova não acarretam, de forma automática, a sua nulidade. Para que a mácula seja reconhecida, é imprescindível que a defesa demonstre a ocorrência de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) e apresente indícios mínimos de que a prova foi adulterada, o que não ocorreu na espécie. 5. No caso concreto, a extração dos dados do aparelho celular foi precedida de autorização judicial, formalizada em laudos técnicos elaborados por agentes públicos, e o material permaneceu à disposição das partes para eventual contraperícia. As alegações da defesa são genéricas e não apontam qualquer elemento concreto que sugira a manipulação ou a contaminação da prova, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade pretendida. IV. Dispositivo e tese de julgamento 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital exige a demonstração de prejuízo concreto e de indícios específicos de adulteração dos elementos probatórios, não sendo suficiente a mera arguição de inobservância de formalidades procedimentais para infirmar a validade da prova, mormente quando o acesso aos dados foi precedido de autorização judicial e devidamente documentado. (STJ - AgRg no REsp n. 2.215.383/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

Isso não significa, contudo, que toda inobservância formal produza automaticamente a nulidade da prova. A solução depende da natureza do vício, da preservação ou não do arquivo original, da possibilidade de controle pela defesa, da existência de impugnação concreta e da relevância assumida pelo elemento digital na formação do convencimento judicial.

No caso examinado, conforme se extrai dos autos, as gravações são provenientes de câmeras de videomonitoramento de estabelecimentos comerciais e de vias adjacentes, foram juntadas ainda na fase investigativa, permaneceram acessíveis às partes e foram submetidas ao contraditório durante a instrução.

A defesa, embora questione a inexistência de código hash e de laudo formal de extração, não indicou concretamente cortes, supressões, inserções, divergências de horário ou qualquer outra alteração perceptível no conteúdo das imagens. Tampouco demonstrou que o material apresentado em juízo seria diverso daquele originariamente fornecido pelos estabelecimentos responsáveis pelas gravações.

Além disso, as imagens não constituem elemento isolado da imputação, encontrando-se corroboradas por outros dados de natureza testemunhal, documental e circunstancial, entre os quais os registros referentes à movimentação dos veículos, as comunicações mantidas com a vítima e os elementos relacionados às transações financeiras e à posterior supressão de gravações.

Desse modo, à míngua de indicação concreta de adulteração ou de dúvida objetiva acerca da identidade do material, a ausência de código hash ou de perícia de extração, considerada isoladamente, não autoriza o imediato desentranhamento das imagens nem a anulação da decisão de pronúncia.

De todo modo, a integridade e a força probatória desse material poderão ser novamente examinadas durante o julgamento, inclusive mediante requerimento de perícia ou de apresentação dos arquivos originais, caso ainda estejam disponíveis e a diligência se revele tecnicamente possível e pertinente.

Registro, por fim, que não se mostra necessário qualificar a insurgência defensiva como “nulidade de algibeira”. A alegação diz respeito à confiabilidade de elemento probatório relevante e deve ser enfrentada objetivamente.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.

DO JUÍZO DE PRONÚNCIA E DA INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO

Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o Acusado será pronunciado quando o magistrado estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.

A pronúncia constitui decisão interlocutória de natureza mista, mediante a qual se realiza o controle judicial da admissibilidade da acusação antes da submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

Embora não exija certeza própria de um decreto condenatório, também não pode ser amparada em conjecturas, suspeitas frágeis ou na mera possibilidade de envolvimento do acusado.

Nesse contexto, merece acolhimento apenas em parte a crítica defensiva ao denominado princípio do in dubio pro societate.

Com efeito, a expressão não encontra previsão constitucional ou legal e não pode ser invocada para suprir a ausência dos requisitos expressamente estabelecidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal.

Em sendo assim, a competência constitucional do Tribunal do Júri não dispensa o magistrado togado do dever de verificar, de maneira fundamentada, se a acusação está apoiada em lastro probatório suficiente.

Neste espeque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.091.647/DF, assentou que a pronúncia exige elevada probabilidade de que o acusado seja autor ou partícipe do delito, afastando a utilização do in dubio pro societate como justificativa para encaminhar ao Júri acusações desprovidas de suporte probatório consistente:

“Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate.” (STJ, REsp nº 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

Portanto, não se deve pronunciar o acusado simplesmente porque existe dúvida. A dúvida acerca da própria suficiência dos indícios de autoria conduz à impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP.

Diversamente, quando a materialidade está comprovada e existe um conjunto consistente e convergente de indícios de autoria, eventuais controvérsias sobre a interpretação das provas ou sobre a prevalência de uma das versões apresentadas devem ser submetidas ao Conselho de Sentença.

No caso concreto, a manutenção da pronúncia não decorre da aplicação abstrata do in dubio pro societate, mas da presença de elementos indiciários concretos que, apreciados conjuntamente, superam o plano das conjecturas e conferem suficiente plausibilidade à hipótese acusatória.

DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

A materialidade do homicídio e da ocultação do cadáver encontra-se demonstrada, especialmente, pelo Laudo de Exame Cadavérico nº 2023 14 PM 001931-01 e pelo Laudo de Exame Pericial de Local nº 2023 PC 002244-01.

O primeiro documento registrou que a morte da vítima Matheus Lima Dias decorreu de hemorragia encefálica produzida por instrumento perfurocontundente.

O segundo consignou que o cadáver teria sido transportado até o local em que foi encontrado e escondido entre a vegetação, circunstância compatível, em princípio, com a intenção de ocultá-lo.

Quanto à autoria, a decisão recorrida não está apoiada exclusivamente em testemunhos indiretos ou em relatos de “ouvir dizer”.

Os autos indicam, em síntese, que: a) a vítima foi chamada pelo recorrente, com quem mantinha relação societária, sob o pretexto de prestar auxílio no conserto de um ônibus pertencente à empresa; b) na noite do desaparecimento, a vítima foi registrada nas proximidades da autoescola, inicialmente no veículo EcoSport e, posteriormente, ingressando no automóvel Fastback pertencente ao recorrente; c) esse teria sido o último registro da vítima ainda com vida; d) o recorrente retornou à sede da autoescola sem a companhia da vítima; e) o veículo Fastback foi posteriormente registrado saindo de Jacobina em direção à região que permite o acesso ao Município de Morro do Chapéu, onde o corpo foi localizado no dia seguinte; f) foram identificados elementos relativos a uma transação financeira realizada, após o fato, em favor do corréu Jakson José da Silva, apontado pela acusação como executor material; e g) existem elementos indicativos de posterior supressão de imagens das câmeras instaladas no escritório vizinho à autoescola.

Tais circunstâncias apresentam conexão temporal, espacial e lógica entre si. Quando examinadas conjuntamente, não traduzem simples suspeita nem decorrem exclusivamente de testemunhos indiretos, mas formam um quadro indiciário objetivo capaz de vincular o recorrente aos fatos descritos na denúncia.

A pronúncia não afirma definitivamente que o acusado praticou o delito. Reconhece apenas que a acusação ultrapassou o patamar da mera possibilidade e alcançou o grau de probabilidade qualificada exigido pelo art. 413 do CPP.

Ademais, as eventuais explicações alternativas para a movimentação dos veículos, para a transação financeira ou para os contatos mantidos com a vítima constituem questões de mérito cuja resolução pressupõe valoração aprofundada do conjunto probatório, incumbência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.

DAS QUALIFICADORAS

A defesa requer, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadora somente se mostra possível quando ela for manifestamente improcedente ou estiver inteiramente dissociada dos elementos existentes nos autos, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri.

No caso, a qualificadora do motivo torpe encontra apoio indiciário na alegação de que o recorrente possuía dívida de valor elevado com a vítima, decorrente da sociedade comercial mantida entre ambos, e teria praticado o crime com o propósito de se eximir da obrigação.

Existindo relatos e elementos informativos referentes à controvérsia patrimonial, compete ao Conselho de Sentença avaliar se a dívida efetivamente constituiu a motivação do homicídio e se tal circunstância caracteriza motivo moralmente abjeto, nos termos do art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Da mesma forma, a qualificadora prevista no inciso IV encontra respaldo na dinâmica descrita na acusação. Segundo os elementos coligidos, a vítima teria sido atraída pelo recorrente sob o falso pretexto de auxiliar no conserto de um veículo, mediante aproveitamento da relação de confiança decorrente da sociedade empresarial.

Essa dinâmica é, em tese, compatível com o emprego de dissimulação ou de recurso destinado a reduzir a capacidade de reação da vítima.

Outrossim, a circunstância de a vítima utilizar colete de proteção balística ou demonstrar receios anteriores não afasta, de maneira manifesta, a possibilidade de ter sido surpreendida pelo ardil empregado na ocasião específica. A relevância desse fato e sua repercussão sobre a qualificadora devem ser avaliadas pelos jurados.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o decote de qualificadoras na decisão de pronúncia reveste-se de caráter excepcional, cabendo ao Conselho de Sentença a deliberação soberana sobre sua incidência:

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto motivo fútil não se confunde com ausência de motivos, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples (Precedentes STJ). 3. Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal. (STJ - HC n. 152.548/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 25/4/2011.)

Consequentemente, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, mostra-se inviável o seu afastamento nesta fase processual.

DOS CRIMES CONEXOS

Em relação aos delitos de ocultação de cadáver e fraude processual, previstos nos arts. 211 e 347, parágrafo único, do Código Penal, a competência do Tribunal do Júri decorre da conexão com o crime doloso contra a vida, nos termos dos arts. 76, 78, I, e 79 do Código de Processo Penal.

Ademais, a Constituição Federal estabelece a competência mínima do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a extensão dessa competência aos delitos conexos, por sua vez, resulta das normas processuais de determinação e prorrogação da competência.

Na fase da pronúncia, não cabe realizar exame exauriente acerca dos crimes conexos, a exclusão dessas imputações somente se justificaria diante da manifesta ausência de justa causa ou de hipótese inequívoca de absolvição sumária, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Os elementos que apontam para o transporte e a ocultação do corpo, assim como para a suposta supressão de gravações relacionadas ao fato, revelam suporte mínimo para a manutenção das imputações, sem prejuízo de sua apreciação definitiva pelo órgão competente durante o julgamento.

DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO

A defesa requer, por fim, a majoração dos honorários arbitrados em favor do advogado nomeado.

Com efeito, a remuneração do defensor dativo encontra fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, devendo o arbitramento considerar a natureza e a complexidade da causa, o tempo de atuação profissional, os atos processuais praticados e o grau de zelo demonstrado.

No julgamento do Tema 984, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, embora constituam parâmetro relevante para a fixação de valor justo e proporcional ao trabalho desenvolvido:

“As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.”
(STJ, REsp nº 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019, Tema 984).

No caso, não se demonstrou que o valor arbitrado pelo Juízo de origem seja manifestamente irrisório ou incompatível com os atos realizados durante a primeira fase do procedimento do Júri.

Portanto, a mera divergência entre a quantia fixada e o valor previsto na tabela unilateral da OAB/BA não impõe, por si só, a majoração pretendida, especialmente porque a atuação profissional em eventual sessão plenária constitui etapa posterior e poderá ensejar arbitramento próprio.

Desse modo, mantenho os honorários fixados na decisão recorrida.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso em sentido estrito, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou os reús pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, com a submissão dos delitos conexos previstos nos arts. 211 e 347, parágrafo único, do mesmo diploma legal ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06