PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

                                                                                                                              EMENTA

Apelação cível. Ação declaratória previdenciária de justificação de união estável cumulada com pedido de pensão por morte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Reconhecimento de coisa julgada. Preliminar de gratuidade da justiça. Pedido formulado desde a contestação e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Omissão que, por si só, não gera nulidade, devendo ser interpretada como deferimento tácito, em homenagem ao princípio do acesso à justiça. Aplicação do art. 99, § 3º, do código de processo civil. Apelante idosa, qualificada como aposentada, com declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade não ilidida por elementos contrários nos autos. Gratuidade deferida nesta instância para todos os atos do processo, inclusive com dispensa do preparo recursal. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal. Ação originária ajuizada por Maria dos Santos Santana perante a comarca de Salvador/BA, em 2012, visando ao reconhecimento de união estável com o servidor público estadual Eufrásio Armando Maia, falecido em 03 de junho de 2007, e à consequente condenação do Estado da Bahia à concessão de pensão por morte. Inclusão de Hilda Pereira dos Reis no polo passivo, na condição de litisconsorte passiva necessária, eis que já recebia o benefício por deferimento administrativo do Conselho de Previdência do Estado da Bahia – Conprev. Descoberta, durante a instrução processual, da existência de ação idêntica ajuizada pela autora em 2015 perante a comarca de Frei Paulo/SE (processo nº 201568200095), com sentença favorável à autora transitada em julgado desde 2016, da qual Hilda Pereira dos Reis não foi parte. Extinção do feito Baiano pelo juízo a quo, com fundamento no art. 485, inciso V, do código de processo civil, em razão da tríplice identidade entre as demandas. Irresignação da apelante. Argumentos recursais centrados na ausência de tríplice identidade subjetiva, porquanto não participou do processo Sergipano, com expressa invocação do art. 506 do código de processo civil, que limita a eficácia da coisa julgada às partes entre as quais a sentença foi proferida, além da alegação de fraude processual, consistente na omissão dolosa de sua participação como litisconsorte necessária no ajuizamento da ação em Sergipe, e de cerceamento de defesa pelo não enfrentamento da questão da gratuidade. Embora seja tecnicamente correto o argumento de que a sentença proferida em Sergipe não faz coisa julgada em relação à apelante, que dela não participou, o ponto central do acerto da decisão de extinção repousa sobre fundamento diverso. Com efeito, uma vez que a autora, Maria dos Santos Santana, obteve provimento jurisdicional definitivo e favorável sobre a mesma pretensão em outra demanda. As graves alegações de fraude processual e de nulidade absoluta da sentença Sergipana, decorrentes da ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, embora revestidas de aparente plausibilidade e respaldo nos indícios coligidos aos autos — dado que a apelante já era, ao tempo do ajuizamento da demanda em Sergipe, a beneficiária administrativa do benefício —, não podem ser apreciadas neste recurso de apelação. Este Tribunal, ao conhecer de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo originado na Bahia, não detém competência para, incidentalmente, declarar a invalidade ou a inexistência jurídica de sentença transitada em julgado proferida por juízo pertencente ao poder Judiciário do Estado de Sergipe. A desconstituição de decisão acobertada pela coisa julgada, maculada por vício transrescisório como a ausência de citação de litisconsorte necessário — hipótese que configura querela nullitatis insanabilis, de cognição imprescritível —, ou, a depender do enquadramento e do prazo, por meio de ação rescisória com fulcro no art. 966 do código de processo civil, deve ser pleiteada perante o foro competente, em regra o tribunal ou o juízo onde a sentença nula foi prolatada, no caso, a justiça do Estado de Sergipe. Discussão da validade de ato judicial de outra jurisdição em sede de apelação que subverteria a lógica do sistema processual, consubstanciando rescisória por via transversa em juízo incompetente, o que não se admite. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003451-89.2012.8.05.0004 , em que figura como apelante  HILDA PEREIRA DOS REIS e como apelado MARIA DOS SANTOS SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso do autor, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,  de 2026.

                                         PRESIDENTE

                       DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                                             RELATOR

                              PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HILDA PEREIRA DOS REIS (ID 98590120) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA (ID 98590115), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA PREVIDENCIÁRIA DE JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, processo nº 0003451-89.2012.8.05.0004, ajuizada por MARIA DOS SANTOS SANTANA em face do ESTADO DA BAHIA e, posteriormente, em face da ora Apelante, na condição de litisconsorte passiva necessária.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

A demanda originária foi proposta por Maria dos Santos Santana (IDs 98589834 a 98589839), que narrou ter convivido em união estável com o servidor público estadual, Sr. Eufrásio Armando Maia, desde o ano de 1994 até o seu falecimento, ocorrido em 03 de junho de 2007 (ID 98589861).

Alegou que, dessa união, nasceram onze filhos e que, apesar de ter requerido administrativamente o benefício de pensão por morte, o pedido foi indeferido pelo Conselho de Previdência do Estado da Bahia – CONPREV, sob o argumento de não ter comprovado a vida em comum (ID 98589835). Requereu, assim, a declaração judicial da existência e extinção da união estável e a consequente condenação do Estado da Bahia à concessão do benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Inicialmente distribuída na Comarca de Salvador, a ação foi citada ao Estado da Bahia, que apresentou contestação (ID 98589870), arguindo, em suma, a necessidade de inclusão no polo passivo de todos os eventuais beneficiários, a ausência de comprovação da união estável ao tempo do óbito e a falta de demonstração da dependência econômica da autora.

O ente estatal revelou que, no processo administrativo, foram identificadas duas pretendentes ao benefício, a autora e a Sra. Hilda Pereira dos Reis, e que, após a realização de estudo social, concluiu-se pela convivência simultânea por um período, mas com a cessação do vínculo com a autora e a permanência da relação com a Sra. Hilda até o falecimento.

Juntou relatório de visita domiciliar (ID 98589881 e 98589882) e pareceres internos que culminaram no deferimento da pensão apenas para Hilda Pereira dos Reis (ID 98589883).

Diante da informação, o juízo de Salvador acolheu o pedido do Estado da Bahia e determinou a intimação da autora para promover a citação da Sra. Hilda Pereira dos Reis, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (ID 98589899). A citação foi cumprida por carta precatória na Comarca de Alagoinhas (ID 98589914).

Hilda Pereira dos Reis, ora Apelante, apresentou sua contestação (ID 98589919), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação por ser idosa.

No mérito, defendeu ter sido a única e verdadeira companheira do falecido de 1984 até junho de 2007, refutando veementemente as alegações da autora.

Argumentou que a relação da autora com o de cujus havia terminado décadas antes e que a assistência material prestada por ele se destinava exclusivamente aos filhos e netos, e não à autora.

Apresentou vasta documentação para comprovar suas alegações, incluindo declarações de imposto de renda do falecido onde constava o endereço em comum com a Apelante (IDs 98589938 a 98589945), relatórios médicos que a indicavam como acompanhante durante todo o tratamento de saúde do servidor (IDs 98589953 a 98589968) e declarações de vizinhos, amigos e da irmã do falecido que atestavam a união estável do casal (IDs 98589975 a 98589984).

O processo seguiu seu curso, sendo, inclusive, transferido de Salvador para a Comarca de Alagoinhas e, posteriormente, migrado para o sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe (ID 98590070).

Após diversas manifestações e despachos saneadores, em audiência de instrução designada para 20 de maio de 2025 (ID 98590102), o patrono original da autora, Dr. Benjamin Moraes do Carmo, peticionou nos autos informando ter sido surpreendido com a existência de outra ação, com as mesmas partes e objeto, tramitando na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, sob o nº 8149038-29.2023.8.05.0001, já em fase de cumprimento de sentença (IDs 98590100 e 98590101). Diante disso, renunciou ao mandato.

Ato contínuo, a nova advogada da autora, Dra. Soraya Tavares Gois Fonseca, habilitou-se nos autos (ID 98590108) e confirmou que a causa de pedir já havia sido julgada procedente em uma ação que tramitou no município de Frei Paulo, Estado de Sergipe (Processo nº 201568200095), com sentença favorável à autora transitada em julgado desde 2016 (ID 98590109), requerendo a extinção do presente feito.

Diante dessa revelação, o MM. Juiz de primeiro grau proferiu a sentença extintiva ora combatida (ID 98590115), reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material, por vislumbrar a tríplice identidade entre as ações.

Inconformada, Hilda Pereira dos Reis interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 98590120). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) A sentença é nula por não ter apreciado seu pedido de justiça gratuita, formulado desde a contestação, configurando cerceamento de defesa; b) Não há que se falar em coisa julgada, pois a Apelante não integrou o polo passivo da ação que tramitou em Sergipe, não podendo ser prejudicada por uma decisão proferida em processo do qual não participou, em violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC); c) A ação movida em Sergipe foi uma manobra fraudulenta da Apelada, que, de má-fé, omitiu a existência da Apelante como litisconsorte passiva necessária, ajuizou a demanda em juízo incompetente e obteve uma decisão à revelia do Estado da Bahia e sem o conhecimento da verdadeira interessada; d) A sentença de primeiro grau errou ao extinguir o processo sem analisar a questão da fraude processual e a nulidade absoluta do processo sergipano.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando a coisa julgada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, ou, subsidiariamente, que seja decretada a anulação da sentença por cerceamento de defesa.

Devidamente intimada, a Apelada, Maria dos Santos Santana, apresentou contrarrazões (ID 98590125), defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que a coisa julgada foi corretamente reconhecida, pois a matéria já foi decidida em seu favor em processo transitado em julgado. Afirma que a alegação de exclusão dolosa da Apelante carece de provas e que a omissão do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita não gera nulidade, mas sim deferimento tácito.

Requer o desprovimento do apelo e a majoração dos honorários de sucumbência.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931).

Salvador/BA, 17 de março de 2026.

 Des. José Cícero Landin Neto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O recurso de apelação interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo cabível, tempestivo e adequado à finalidade pretendida.

A Apelante, Sra. Hilda Pereira dos Reis, reitera em seu apelo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que, embora formulado desde a sua peça de defesa (ID 98589919), não foi objeto de apreciação expressa pelo juízo de primeiro grau.

Essa omissão, de fato, representa uma falha no procedimento, pois toda postulação dirigida ao Judiciário merece uma resposta, seja de deferimento ou indeferimento, devidamente fundamentada.

A jurisprudência contemporânea tem se consolidado no sentido de que a ausência de manifestação do julgador sobre o pleito de gratuidade deve ser interpretada como um deferimento tácito, em homenagem ao princípio do acesso à justiça e para evitar prejuízos à parte que, de boa-fé, aguardava a benesse para praticar os atos processuais subsequentes, como o preparo recursal.

No caso concreto, a Apelante é pessoa idosa, qualificada como aposentada, e os documentos que instruem sua defesa e o próprio contexto da lide, que gira em torno de um benefício de pensão por morte, constituem indícios suficientes de sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

A declaração de pobreza firmada (ID 98589930) goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não há nos autos elementos que infirmem tal presunção.

Dessa forma, a fim de sanar a omissão do juízo a quo e assegurar a plena admissibilidade do presente recurso, defiro os benefícios da justiça gratuita à Apelante, Hilda Pereira dos Reis, para todos os atos do processo, inclusive dispensando-a do preparo recursal.

Superada esta questão preliminar, conheço do recurso e passo à análise de suas razões de mérito.

O cerne do inconformismo da Apelante reside na extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no reconhecimento da coisa julgada. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto por não ter integrado a lide que tramitou no Estado de Sergipe e a existência de fraude processual que macularia a decisão anterior.

Apesar da consistência e da gravidade dos argumentos trazidos pela Apelante, especialmente no que tange à sua não participação no processo sergipano, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, embora por fundamentos que merecem ser aprofundados e elucidados.

A coisa julgada material, definida pelo artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Trata-se de uma garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) indispensável à segurança jurídica, evitando a perpetuação dos litígios e a prolação de decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica. Para que se configure a coisa julgada (ou a litispendência, se a ação anterior ainda estiver em curso), o artigo 337, § 2º, do CPC exige a chamada "tríplice identidade": mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

No presente caso, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito ao constatar que a autora, Maria dos Santos Santana, já havia obtido um provimento jurisdicional definitivo e favorável sobre o mesmo objeto desta ação – o direito à pensão por morte do ex-servidor Eufrásio Armando Maia – em um processo que tramitou no Estado de Sergipe (Processo nº 201568200095, ID 98590109).

A Apelante, Sra. Hilda, argumenta corretamente que, nos termos do artigo 506 do CPC, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Como ela não foi parte no processo sergipano, a decisão lá proferida, em princípio, não poderia prejudicar seu direito, que já era exercido por meio do recebimento administrativo do benefício.

Contudo, a questão deve ser analisada sob a ótica daquele que provocou a jurisdição em duplicidade.

A autora, Maria dos Santos Santana, moveu a presente ação em 2012 na Bahia e, posteriormente, em 2015, ajuizou uma nova ação, com idêntica causa de pedir e pedido, em Sergipe.

Ao obter uma sentença de mérito, transitada em julgado, que lhe reconheceu o direito à pensão, a sua pretensão foi satisfeita perante o Poder Judiciário.

Nesse contexto, nos leva ao segundo e mais grave ponto levantado pela Apelante: a alegação de fraude processual e a nulidade da decisão proferida em Sergipe, em razão da sua não citação como litisconsorte passiva necessária.

Os indícios trazidos aos autos são, de fato, esclarecedores.

A Sra. Hilda já era a beneficiária da pensão administrativamente; sua existência era de pleno conhecimento do Estado da Bahia e, por consequência, deveria ser de conhecimento da autora, tanto que foi incluída como litisconsorte passiva necessária neste processo na Bahia.

A propositura de uma nova ação em outro estado, com a deliberada omissão de uma parte cuja esfera jurídica seria diretamente afetada, e a obtenção de uma sentença à revelia, são fatos que, se comprovados, podem caracterizar não apenas má-fé processual (art. 80 do CPC), mas também um vício transrescisório, ou seja, uma nulidade tão grave que torna a sentença juridicamente inexistente.

A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, um dos vícios mais graves que podem macular um processo, pois viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, e este é o ponto crucial para o deslinde deste recurso, a via eleita pela Apelante para arguir tal nulidade é processualmente inadequada.

Este Tribunal, ao julgar um recurso de apelação interposto contra uma sentença que extinguiu o processo da Bahia sem mérito, não possui competência para, incidentalmente, declarar a nulidade de uma sentença transitada em julgado proferida pelo Poder Judiciário de Sergipe.

A desconstituição de uma sentença transitada em julgado eivada de nulidade absoluta por vício de citação deve ser buscada através de um dos seguintes instrumentos autônomos como a Ação Rescisória, se a hipótese se enquadrar em um dos incisos do artigo 966 do CPC e for ajuizada dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, bem como a Ação Declaratória de Inexistência (ou Querela Nullitatis Insanabilis), meio processual imprescritível, cabível justamente para os casos de vícios transrescisórios, como a falta ou nulidade da citação, por ser considerada um vício que impede a própria formação da relação jurídica processual.

Em ambos os casos, a ação deve ser proposta perante o juízo competente, que, via de regra, é o tribunal que proferiu a decisão rescindenda ou o juízo onde a sentença nula foi prolatada. Portanto, cabe à Apelante, sentindo-se prejudicada, ajuizar a medida cabível perante a Justiça de Sergipe para buscar a anulação daquela decisão que lhe foi desfavorável e da qual não participou.

Tentar discutir a validade da sentença Sergipana no bojo deste recurso de apelação seria subverter toda a lógica do sistema processual, permitindo uma "rescisória" por via transversa e em juízo incompetente.

A decisão do juízo a quo foi acertada ao extinguir o feito que se tornou inútil, não lhe cabendo, naquele momento, avançar para analisar a validade de um ato judicial de outra jurisdição.

Por fim, não há que se falar em análise do mérito da causa por este Tribunal. Se o processo foi corretamente extinto em primeira instância por uma questão processual obstativa (coisa julgada), não é possível que a instância recursal adentre o mérito para decidir qual das duas pretendentes teria o melhor direito à pensão.

Em suma, a sentença de primeiro grau não merece reparos. O processo originário, iniciado por Maria dos Santos Santana, tornou-se inviável a partir do momento em que se descobriu que a mesma pretensão já havia sido julgada em definitivo em outra lide.

As graves alegações de nulidade e fraude relativas ao processo Sergipano, levantadas pela Apelante Hilda Pereira dos Reis, devem ser objeto de ação própria no foro competente, não sendo este recurso o palco adequado para tal discussão.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na origem em desfavor da parte autora, para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade, caso seja beneficiária da justiça gratuita.

Salvador/BA, 17 de março de 2026.

 Des. José Cícero Landin Neto 

Relator