Tratam-se de recursos de Apelações Cíveis Simultâneas interpostos por YMPACTUS COMERCIAL S/A e MARCEL GARCIA DE OLIVEIRA, irresignados com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos à Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe– BA, nos autos da AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, tombada sob o nº 8000501-38.2017.8.05.0119, nos seguintes termos:

"Cuida-se de pedido de cumprimento de título executivo judicial em face da Ympactus, inexistindo a angularização do feito. A parte executada teve sua falência decretada no dia 09/09/2019, nos autos de nº 002135012.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES e, dentre outras medidas, determinou a suspensão de todas as execuções, com espeque no art. 99, V da Lei 11.101/05.Com efeito, a presente sentença se tornou inadequada, na medida em que as ações e execuções foram suspensas e o título executivo judicial da parte autora deverá ser objeto de habilitação de crédito perante o Administrador Judicial. Nesta toada, em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica em face da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, posto que a empresa e sócios não respondem pelas obrigações, que agora passaram à responsabilidade da massa falida. Conforme dispõe art. 76 da Lei n° 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer sobre todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. “Art. 76 O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. ”Portanto, diante da decretação da falência da executada, resta ao exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, no qual os atos executivos terão seu devido prosseguimento, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei n° 11.101/05.Em consonância com este entendimento, a Corregedoria da Comarca do Interior do TJBA emitiu AVISO  CCI N.º 06/2020 onde informou que as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, devem ser encaminhadas diretamente à administradora “LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br.Assim, conclui-se que é inviável o prosseguimento da execução face ao polo passivo atual, de tal sorte que o processo prescinde de pressuposto válido de prosseguimento. Todavia, ainda que fosse alterado o polo passivo, para nele fazer constar a massa falida, é certo que este juízo não detém de competência para o processamento do feito, haja vista que a habilitação de crédito deverá ser pleiteada junto ao Juízo Falimentar, carecendo, portanto, o exequente, nestes autos, de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso e considerando que não houve a angularização do feito, intime-se o executado no endereço supra para, querendo, apesentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao E.TJBA. Transitado em julgado, arquive-se. Sem custas. Frederico Augusto de Oliveira. Juiz de Direito."(ID 184036201).

O primeiro recurso foi interposto por MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE) que alega, em síntese: “Trata-se de Liquidação de Sentença proposto por MARCEL GARCIA DE OLIVEIRA em face de Ympactus Comercial S.A. e outros, visando a liquidação do Título Executivo Judicial representado pela r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a nulidade dos contratos entabulados com os partners e divulgadores, e condenando-a na devolução dos valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável, kits Ad Central e AdCentral Family, deduzidas as bonificações e contas 99TelexFree ativadas. 2. O Apelado afirmou que investiu um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no entanto, não acostou aos autos NENHUM BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE ATESTE A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES". (ID 28395113)

Sustenta ainda: “Data máxima vênia ao entendimento exarado pelo Juízo a quo, O Apelado não se desvencilhou do ônus de provar a totalidade dos valores efetivamente investidos na Apelante, ônus que a competia conforme art. 373, I, do Código de Processo Civili5. 14. Salienta-se que no caso em epígrafe, o autor afirma ter investido quantia vultosa, mas não trouxe nenhum elemento que comprove o alegado investimento”. (ID 28395113)

Requer: "seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, reformando-se a r. Sentença”. (ID 28395113)

MARCEL GARCIA DE OLIVEIRA também apresentou apelo.

No mérito, narra: “Consoante se verifica na presente demanda, o requerente protocolou Ação para liquidação de sentença por artigos em face de YMPACTUC COMERClAL LTDA. Em seguida o nobre magistrado prolatou a sentença na seguinte afirmação: Diante de todo o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, diante do objeto ilícito em que se funda o pedido. Prosseguindo, o requerente formalizou o Recurso de Apelação, o qual foi remetido para o 2º grau, a fim de que os nobres Desembargadores reexamina-se o caso. Na presente a relatora expôs seu voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO a Apelação interposta para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Com o retorno dos autos a vara de origem, o nobre magistrado intimou a parte ré para apresentar contestação, a qual quedou-se inerte. Com vista a parte autora, essa peticionou pedindo a habilitação nos autos nº 00059020-34.2017.8.01.0001 decorre da decisão exarada pelo juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, tendo determinado que os pedidos relacionados a ação civil pública devem ser direcionados ao referido incidente”. (ID 298395573)

Salienta: “Assim, a parte autora chamou o feito a ordem, ingressando novamente com o pedido de habilitação nos autos nº 00059020-34.2017.8.01.0001 decorre da decisão exarada pelo juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, tendo determinado que os pedidos relacionados a ação civil pública devem ser direcionados ao referido incidente. Em vista disso, foi entendido por este juízo, não havendo que falar em reforma do julgado por meio dos aclaratórios, ao argumento de suposta omissão, devendo a parte embargante valer-se do remédio processual pertinente. Assim, rejeitou os Embargos de Declaração. Consoante se verifica na presente demanda, o cadastramento na empresa, pelo escritório virtual, feita por,  movimentação interna dentro do próprio sistema da apelada, através do link e senha oferecidos pela recorrida, conforme e-mails emitidos pela apelada e que permitia a referida operação, bem como as contas registradas por meio de login, além dos comprovantes de pagamento feitos pelo recorrente a recorrida, demonstra inteira relação contratual entre ambos. A afirmação acima evidenciada, nos termos dos documentos acostados na inicial, encontra-se respaldado no fato de que vigoram no direito brasileiro, como vigas mestras de sustentação das relações jurídicas, os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos, conforme o art.425 do Código Civil entendimento este corroborado pela jurisprudência pátria”. (ID 298395573)

Requer: “seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar in totum a r. sentença de ID 187204507, determinando, a condição da ação, nos termos do art.319, Inc. II do NCPC, bem como a relação contratual das partes, com base no art. 3º do CDC, além da habilitação nos autos nº 00059020-34.2017.8.01.0001 decorre da decisão exarada pelo juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, tendo determinado que os pedidos relacionados a ação civil pública devem ser direcionados ao referido incidente, objetivando ressarcimento do valor creditado, por ser de direito e da mais lídima J U S T I ÇA ! ! ! ”. (ID 298395573)

MARCEL GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões sob ID 28395581

MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE), apresentou contrarrazões sob ID 28395580

Os feitos se encontram em condições de proferir voto, portanto, solicito suas inclusões em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.