PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0103994-85.2007.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, MARIA CASTRO PIRES DE SOUZA, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA |
| APELADO: NELSON DUMMIMGHAM DE MORAES RAMOS |
| Advogado(s): SHARON CRISTINA VARGAS PERES SUZUKI, LUCIANO DIAS CUNHA JUNIOR, NATALIA SILVA LIMA, ALEX ARAUJO CASTRO SILVA, NAIANE DUPLAT DE AGUIAR, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS |
O apelo é tempestivo e atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, preparo recolhido (ID. 95271042), devendo ser conhecido.
Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
Quanto à ilegitimidade passiva, o Apelante sustenta que a conta poupança objeto da lide foi aberta perante o Banco Econômico. Ressalta, ainda, a inexistência de sucessão empresarial ou incorporação pelo Banco Bradesco, alegando que a operação entre as instituições limitou-se à mera aquisição de ativos.
Essa questão deve ser analisada com supedâneo no entendimento do STJ, que sedimentou a legitimidade das instituição financeiras para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, mais precisamente no tema 299, que trata do Plano Collor I, firmado em sede julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos:
“A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio..”
Trago também a ementa do Recurso supramencionado:
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.
I – Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.
II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.
III – Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio(...)
V – Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI – Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.201 - DF (2008/0283178-4). MINISTRO SIDNEI BENETI. Data do Julgamento : 08 de setembro de 2010
Com efeito, da leitura dos precedentes citados, infere-se que apesar das alegações do Banco Apelante de que não houve sucessão jurídica, mas mera aquisição de bens, com ativos e passivos determinados, não possui o condão de afastar sua legitimidade passiva.
Na hipótese, o que se observa, é que a sucessão teve início com a liquidação extrajudicial do Banco Econômico e finalizada com o Banco Bradesco, corroborando para configurar a responsabilidade e a legitimidade do Apelante para figurar no polo passivo da ação originária, cuja demanda visa à cobrança de diferenças relativas à perda inflacionária nos depósitos de caderneta de poupança realizados pela parte Autora no Banco Econômico.
Significa dizer que, como a instituição bancária Recorrente atua como depositária, a mesma se beneficiou do suposto pagamento feito a menor ao poupador, conclusão que se faz presente com a transferência dos ativos do banco sucedido ao Bradesco.
À propósito colaciono jurisprudência desta Colenda Corte a respeito do tema:
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, PORQUANTO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO ECONOMICO S/A. PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. No caso em apreço não se aplica, neste órgão fracionário, a suspensão do feito em razão do recurso extraordinário com repercussão geral nº 632212, por se tratar apenas acerca da legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda, sendo o resultado prático do recurso a devolução do processo ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 2. Banco Bradesco que sucedeu o Econômico nos ativos e passivos remanescentes da negociação. 2. Demonstrada a sub-rogação tem o Banco Bradesco legitimidade passiva para assumir o pagamento dos expurgos não depositados à época na conta poupança dos clientes do extinto banco Econômico. Responsabilidade por sucessão societária. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (TJ-BA - APL: 00876823420078050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019)
CONSUMIDOR. EXPURGOS. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA. DESNECESSIDADE. BANCO BRADESCO. BANCO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. CPC/2015 ADVENTO. PROCEDIMENTO. EVENTUAL AJUSTE. OPORTUNIZAÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. I A ilegitimidade de parte, no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolatação da sentença, permitia a extinção do processo por carência de ação, o que foi inviabilizado na ordem jurídica em vigor, em razão da primazia do mérito, exigindo das partes e do julgador a indicação da parte legitimada e a emenda a inicial. II Na hipótese, o julgador extinguiu o feito sem examinar o mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade, todavia o Banco Econômico foi sucedido nos ativos e passivos remanescentes da negociação pelo Banco Bradesco S/A. III - Contrariamente ao entendido na instância precedente, a sucessão retro referenciada confere legitimidade passiva ao Banco Bradesco S/A para assumir o pagamento dos expurgos não depositados à época na conta poupança dos clientes do extinto Banco Econômico, bem assim não mais enseja a extinção do feito sem exame do mérito, razão do provimento do recurso e do retorno dos autos à origem, para o seu regular andamento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-BA - APL: 01994858520088050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)
Uma acurada análise da questão em debate revela que não assiste razão ao Apelante para retirar a sua responsabilidade no caso em análise.
Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.
Analisando os autos, especificamente o pedido de sobrestamento do processo, verifico que, sobre os Planos Bresser e Verão, que é o caso dos autos, a Ministra Cármen Lúcia proferiu, em 28.03.2019, nos autos do RE 626.307/SP, decisão indeferindo o pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF 68.432, de 15.10.2018, por entender que:
[…] pretensão de suspensão nacional dos processos nos quais se cuida dos planos econômicos “Bresser” e “Verão”, estejam eles na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, não se afigura indispensável para alcançar os objetivos delineados no acordo coletivo e que justificaram a suspensão deste processo até 17.12.2019.
Nesse sentido, segue a ementa:
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. (…) 11. A pretensão de suspensão nacional dos processos nos quais se cuida dos planos econômicos “Bresser” e “Verão”, estejam eles na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, não se afigura indispensável para alcançar os objetivos delineados no acordo coletivo e que justificaram a suspensão deste processo até 17.12.2019. 12. A suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos “Bresser” e “Verão”, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses. Ao dar prosseguimento às ações judiciais, estejam elas na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou de cumprimento de sentença proferida em ação individual ou coletiva, a exemplo das obtidas em ações civis públicas, a parte autora expressa inequívoca recusa em aderir aos termos do ajuste. Na prática o deferimento do pedido de suspensão nacional traria o efeito indesejado de obstar até mesmo a homologação da desistência da ação em virtude da adesão do poupador (autor da ação) ao acordo, não se podendo cogitar que a suspensão se dê apenas para aqueles que optem por não aderir ao acordo, prosseguindo o processo para homologação da desistência daqueles que voluntariamente a ele aderiram. Nesse sentido, sob a ótica empregada pelos peticionantes, o “incentivo” ou “estimulo” a ser conferido judicialmente não atenderia ao fim de que os poupadores beneficiários do acordo expressassem livremente sua vontade em aderir, ou não, aos termos do ajuste. Diferente do sugerido na Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018, a baixa adesão dos clientes da instituição financeira aos termos do acordo não parece poder ser atribuída ao prosseguimento das ações cujo trâmite se pretende obstar, mas à percepção, ainda que eventualmente questionável, do reduzido proveito que obteriam com acordo coletivo ofertado. 13. O processo de habilitação previsto no acordo coletivo refere-se apenas à adesão dos poupadores e das instituições financeiras, não estabelecendo tratamento para a formalização da recusa de adesão pelos poupadores. Há formas outras de se assegurar mais tempo para que os poupadores abrangidos pelo ajuste (beneficiários) pudessem valorar suas opções e exercer livremente sua escolha, como, por exemplo, campanhas educativas voltadas ao esclarecimento dos fatos e a ampliação das adesões. 14. Nos termos em que proposta, a suspensão nacional dos processos sobre a matéria cuidada no presente recurso extraordinário com repercussão geral parece vocacionada a conduzir os beneficiários do acordo à conclusão de que a não adesão ao ajuste importará na inviabilização do recebimento futuro dos valores cobrados judicialmente, impondo-lhes escolha tisnada pelo comprometimento da vontade livre, o que inibe a liberdade pela melhor solução segundo o interesse de cada jurisdicionado. 15. Na assentada em que o Plenário deste Supremo Tribunal referendou a homologação do acordo coletivo nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, louvei a iniciativa do acordo e os benefícios que traria para a definição do litígio em foco e expressei minha “crença em que as pessoas podem também conciliar, podem chegar ao consenso não pela via tradicional binária da solução jurídica, do sim ou não, mas pela conciliação”. Ao fazê-lo, cuidei de empregar o verbo “poder”, que representa a essência da conciliação, a escolha livre e voluntária das partes em ceder em suas posições para alcançar a solução mais satisfatória para cada uma delas, ainda que para tanto precisem renunciar parcialmente a algum direito. 16. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (RE 626307, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24/04/2019 PUBLIC 25/04/2019)
Dessa forma, não merece acolhida a pretensão de suspensão da demanda, de modo que, não mais persistindo determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos Bresser e Verão, deve o feito prosseguir.
Como dito, o caso trata de ação de cobrança de expurgos inflacionários relativa aos depósitos em caderneta de poupança atingidos pelos Planos Bresser e Verão. Apesar da insurgência da instituição financeira Ré, as controvérsias levantadas, encontram-se pacificadas por meio de julgamento em sistema de recursos repetitivos pelo E. STJ.
Em relação ao Plano Bresser, tem-se o Tema Repetitivo nº 301 STJ:
Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Assim, como foi demonstrada a existência dos depósitos de poupança no período relativo ao referido Plano Bresser, é devida a condenação e aplicação do percentual previsto no Tema Repetitivo nº 301, conforme determinado na sentença.
Já, em relação ao Plano Verão, ponto este que fora especificamente impugnado pela Recorrente, o Tema Repetitivo nº 302 STJ, estabeleceu:
Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Nessa linha de entendimento, que não pode ser afastada diante das provas da constituição do direito pleiteado, é devida a condenação e aplicação do percentual previsto no Tema Repetitivo nº 302, relativo ao Plano Verão, não merecendo reparo a sentença quanto a este pedido.
Quanto ao período dos juros remuneratórios de 1% ao mês determinado na sentença, fruto de insurgência do Apelante, deve ser reformado. Isso porque, a remuneração de capital decorre da natureza do próprio investimento questionado, não se olvidando que a jurisprudência do STJ, e dos Tribunais estaduais em seguimento, se alinha com a legalidade da sua aplicação, sendo devidos sobre o valor que não foi creditado até a data do efetivo pagamento, veja-se:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1352127 - PR (2018/0218887-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, por sua vez, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 133-135): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307, RE 591.797 e AGRAVO 757.745. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR À ÉPOCA. SALDO POSITIVO NA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO INCORRETA DO ÍNDICE. ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. De acordo com o entendimento desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, a ordem de sobrestamento exarada nos RE 626.307, RE 591.797 e Agravo 757.745 não se aplica às ações que têm por objeto apenas a cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre as cadernetas de poupança, não abrangidos pela sentença exarada na ação civil pública movida pela APADECO para obtenção das diferenças de correção monetária. 2. Falta interesse recursal à parte que se insurge contra determinação não contida na sentença. 3. O direito aos juros remuneratórios de caderneta de poupança é de natureza pessoal e, confirme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação ( Código Civil de 1916), a ação para cobrança prescreve em 20 (vinte) anos. 4. Para que resulte caracterizado o direito ao recebimento de juros remuneratórios não creditados em relação ao plano Verão, é indispensável a comprovação de que a parte autora era titular de caderneta de poupança à época, de que sua conta possuía saldo positivo e aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro/1989 e de que o índice de remuneração foi aplicado deforma incorreta. 5. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança. 6. Não comportam acolhida os cálculos da parte autora quando, embora procedentes os pedidos iniciais, são incluídas também as diferenças de correção monetária não discutidas na demanda, pelo que o valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença. 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parle, parcialmente provida. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a casa bancária apontou ofensa ao art. 178, § 10º, III, do Código Civil de 1916. d Defendeu, em síntese, a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios que teriam sido acrescidos aos valores do depósito inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. A Presidência de Seção de Direito Privado do TJPR inadmitiu o recurso sob o argumento de incidência da Súmula n. 83/STJ, que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 170-183). Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). (...) (STJ - AREsp: 1352127 PR 2018/0218887-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)
Verifica-se, portanto, que a sentença deve ser reformada nesse ponto para a taxa de juros ser de 0,5% ao mês, incidentes a partir de cada expurgo (junho/1987 e janeiro/1989), de forma capitalizada mensalmente, até a data da citação, alinhando-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, acerca da aplicação da Lei nº 14.905/2024, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (Tema Repetitivo nº 1368).
Com efeito, a partir da citação, valor será atualizado pela taxa SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença tão somente para: i) fixar os juros remuneratórios em 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, incidentes desde a data do expurgo até a citação; e ii) determinar que, a partir da citação, o valor será atualizado pela taxa SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No restante, permanece o decisum de primeiro grau tal como lançado.
Não obstante o provimento parcial do recurso, inexistindo alteração substancial da sentença recorrida, mantenho a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários, como fixados pelo juízo primevo.
É como voto.
Salvador, Bahia,
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator