PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO RITO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. INÉRCIA PROLONGADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de superendividamento cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na ausência de apresentação do plano de pagamento, conforme determinado em audiência de conciliação. O Apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pleiteando a repactuação das dívidas ou, subsidiariamente, a reabertura de prazo para apresentação do plano.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou se a petição inicial é inepta; (ii) verificar se ocorreu nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de apresentação do plano de pagamento previsto no procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal foi rejeitada, pois o recurso impugna especificamente o fundamento da sentença — ausência do plano de pagamento.
4. A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera, uma vez que a sentença recorrida extinguiu o processo exclusivamente pelo descumprimento da determinação de apresentação do plano de pagamento, sem análise quanto à adequação formal da inicial, tratando-se de matéria estranha ao objeto da apelação.

5. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, porquanto a parte autora, intimada pessoalmente para apresentar o plano de pagamento, permaneceu inerte por mais de 3 (três) meses sem justificar o atraso ou requerer dilação de prazo, sendo a sentença proferida 8 (oito) meses após a determinação judicial.

6. Dificuldades técnicas com o sistema processual eletrônico não justificam a omissão prolongada, incumbindo à parte peticionar nos autos para informar a impossibilidade e requerer prazo adicional ou auxílio da Secretaria Judiciária.

7. A apresentação do plano de pagamento constitui pressuposto essencial do rito especial previsto no art. 104-A do CDC, tratando-se de ato que materializa a pretensão de reestruturação das dívidas e serve como base concreta para a negociação entre consumidor e credores.

8. A elaboração do plano de pagamento é ônus exclusivo do consumidor, que detém o conhecimento específico de sua situação financeira, de suas despesas essenciais e de sua capacidade de pagamento. Não compete ao Poder Judiciário substituir a parte na formulação de proposta que depende de informações e escolhas pessoais do devedor.

9. A conduta omissiva do Autor inviabilizou o prosseguimento válido e regular do processo, legitimando a extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. a ausência prolongada de manifestação após intimação pessoal para cumprimento de ônus processual imposto legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, não configurando cerceamento de defesa; 2. a elaboração do plano de pagamento é ônus exclusivo do consumidor, não competindo ao Poder Judiciário substituir a parte na formulação de proposta que depende de informações e escolhas pessoais do devedor sobre sua situação financeira, despesas essenciais e capacidade de pagamento.”

_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, 139, VI, 485, IV, 1.010, II; CDC, art. 104-A.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002818-08.2024.8.16.0148, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001138-58.2024.8.05.0146, sendo Apelante o Douglas Dourado Cardoso da Silva e Apelados Itaú Unibanco S/A, Paraná Banco S/A e Parati Crédito Financiamento e Investimento S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Douglas Dourado Cardoso da Silva contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos da ação de superendividamento c/c pedido de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A, Paraná Banco S/A e Parati Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Adoto o relatório da sentença, id 94806303, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na não apresentação do plano de pagamento por parte do autor, conforme determinado em audiência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 429263866), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações." 

Em suas razões recursais, id 94806305, o Apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que houve violação aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça.

Afirma que a extinção do feito decorreu de um formalismo excessivo, visto que a não apresentação do plano de pagamento, pressuposto do rito especial da Lei nº 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), ocorreu devido a dificuldades técnicas para acesso ao sistema PJe, e o exíguo prazo de 02 (dois) dias estabelecido em audiência para o cumprimento da diligência inviabilizou a concretização de seus direitos.

Alega que, diante da natureza protetiva da causa, o Juízo de primeiro grau deveria ter adotado alternativas processuais para evitar a extinção, como a intimação para a concessão de prazo razoável, auxílio da contadoria judicial ou o aproveitamento dos dados constantes na petição inicial.

Pugna pela reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação, com análise do mérito e repactuação das dívidas ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem e concessão de prazo razoável ao consumidor, podendo ser assistido pela contadoria judicial.

Os Apelados apresentaram contrarrazões (ids 94806321, 94806323 e 94806325), requerendo a manutenção integral da sentença, destacando, em geral, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a preliminar de inépcia da petição inicial (arguindo a ausência de documentos essenciais, como o demonstrativo de despesas mensais, e o descumprimento dos requisitos do procedimento especial), a ausência de preenchimento dos requisitos legais (boa-fé e comprometimento do mínimo existencial) para a aplicação da Lei do Superendividamento e a inadequação da via eleita.

Destacam que a ausência do plano de pagamento, após inércia prolongada do Apelante, configura a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sustentam, ainda, que os contratos consignados estão excluídos do rol das dívidas sujeitas à repactuação global por força do Decreto nº 11.150/2022.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes realizarem sustentação oral (art. 937, I, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelos Apelados.

No que refere à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a preliminar não merece acolhimento.

O artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil exige que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito que se encontra atendido no caso concreto. O Apelante logrou impugnar o fundamento central que motivou a extinção do feito, qual seja, a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente da falta do plano de pagamento.

Rejeito a preliminar.

Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, a preliminar não prospera. A sentença recorrida extinguiu o processo exclusivamente pelo descumprimento da determinação de apresentação do plano de pagamento, sem qualquer análise quanto à adequação formal da inicial.

A questão não integra o objeto da apelação e não foi apreciada pelo juízo de origem, que se limitou a constatar a inércia da parte após intimação pessoal em audiência. Eventual inadequação da petição inicial constitui matéria estranha ao recurso interposto, que impugna especificamente os fundamentos da extinção processual.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Por fim, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo Apelante, não merece acolhimento.

O Apelante sustenta que a interpretação adotada pelo juízo de primeiro grau foi excessivamente formalista e desproporcional, deixando de observar o princípio da cooperação processual previsto nos artigos 6º e 139, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Entretanto, razão não lhe assiste.

No caso concreto, verifica-se que o Autor foi expressamente intimado, em audiência de conciliação realizada em 17.12.2024 (id 94806295), para apresentar o plano de pagamento no prazo de 2 (dois) dias. A intimação foi pessoal, conforme registrado no termo de audiência.

Embora a parte tenha alegado dificuldades técnicas com o sistema processual eletrônico naquela oportunidade, o fato é que permaneceu inerte por meses, conforme atestado pela certidão de decurso de prazo lavrada em 27.03.2025 (id 94806300).

A certidão de decurso de prazo atestou que, por mais de 3 (três) meses, a parte autora não apresentou o plano, não justificou o novo atraso, nem requereu a dilação do prazo ou o auxílio para a superação de qualquer obstáculo técnico ou material.

A alegação de dificuldades técnicas com o sistema PJe, embora compreensível em um primeiro momento, não justifica a inércia prolongada. Se efetivamente persistissem os obstáculos de ordem técnica, competia à parte autora peticionar nos autos informando a impossibilidade e requerendo prazo adicional ou auxílio da Secretaria Judiciária, tanto mais porque a sentença foi proferida apenas em 14.08.2025, conforme id 94806303, mais de 8 (oito) meses após a determinação de apresentação do plano de pagamento pelo Autor.

Ou seja, a completa ausência de manifestação durante meses revela descumprimento consciente da determinação judicial, e não simples impossibilidade superveniente.

O fato de a parte ter abandonado a diligência, permanecendo silente por um período tão extenso após a intimação pessoal, descaracteriza a alegação de cerceamento de defesa. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que o Apelante invoca em seu favor, exige que a própria parte colabore com o saneamento do processo, bem como não exime as partes de cumprir os ônus processuais que lhes são impostos, notadamente quando intimadas de forma clara e inequívoca.

Portanto, o Juízo de primeiro grau atuou dentro dos limites de sua atribuição ao determinar a apresentação do plano de pagamento e ao extinguir o processo diante do descumprimento da ordem judicial. Não se pode exigir do julgador que reitere indefinidamente a mesma determinação ou que supra a inércia da parte mediante atos que extrapolam a função jurisdicional.

A inação processual do Apelante demonstrou inequívoca falta de interesse no prosseguimento do rito especial, tornando-se, por sua conduta omissiva, responsável pela ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Afastada a alegação de nulidade, passo à análise do mérito recursal.

A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da não apresentação do plano de pagamento pela parte autora, conforme determinado em audiência de conciliação realizada nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a Lei nº 14.181/2021, ao instituir o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, estabeleceu um rito específico que exige a observância de etapas bem definidas para o válido e regular desenvolvimento do processo.

Dentre os atos processuais essenciais, destaca-se a realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas.

A apresentação do plano de pagamento não constitui mera formalidade procedimental, mas verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de repactuação.

Trata-se do ato que materializa a pretensão de reestruturação das dívidas e serve como base concreta para a negociação entre consumidor e credores. Sem essa proposta formal e detalhada, a audiência de conciliação se esvazia de seu propósito essencial, tornando-se inviável a análise da viabilidade da repactuação e, em última análise, a própria prestação jurisdicional almejada pela legislação específica.

Veja-se, a propósito:

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA . PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELO AUTOR NA AUDÊNCIA CONCILIATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS FORMULADO NA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO . AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14 .181/2021 – lei do superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O autor almeja a anulação da sentença para determinar a exibição incidental de todos os contratos celebrados entre as partes e oportunizar a elaboração de plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela parte autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se a ausência de apreciação do pedido de exibição incidental viola o direito de defesa do autor; (iii) determinar se o pedido exibitório atende aos requisitos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal . 4. Embora a omissão no exame de um dos pedidos iniciais autorize o julgamento imediato pelo Tribunal, a causa não se encontra madura, visto que o pleito exibitório é genérico. 5. A petição inicial deve especificar de forma clara e precisa os documentos cuja exibição é requerida, nos termos do 397 do CPC . O pedido genérico formulado pelo autor inviabiliza o exercício do contraditório pela parte contrária, bem como a solução judicial da lide. 6. A petição inicial não individualiza os contratos solicitados, o que torna a exigência do pedido de exibição incidental inadequada e genérica, em desacordo com o disposto no art. 397, inciso I do CPC .IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A; CPC, arts. 98, § 3º; 397, I; 399, III; 485, IV; 1.010, II; 1.013, § 3º, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, Rel . Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0081615-54.2024.8 .16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j . 31.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0114066-35.2024 .8.16.0000, Rel. Desª Subst . Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.03.2025.(TJ-PR 00028180820248160148 Rolândia, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/09/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2025)”

Com efeito, a elaboração do plano de pagamento é ônus exclusivo do consumidor, que detém o conhecimento específico de sua situação financeira, de suas despesas essenciais e de sua capacidade de pagamento. Não compete ao Poder Judiciário substituir a parte na formulação de proposta que depende de informações e escolhas pessoais do devedor.

Ademais, o aproveitamento genérico dos dados constantes da inicial não atenderia aos requisitos legais do plano de pagamento, que deve ser detalhado e especificar as condições propostas para cada credor, os prazos de pagamento, as medidas de dilação e os valores a serem quitados. A ausência dessas informações essenciais frustra tanto a análise pelos credores quanto a eventual imposição de plano judicial compulsório, caso a conciliação reste frustrada.

Em razão disso, quanto ao pedido de reforma da sentença para análise do mérito, verifica-se que não há como adentrar essa seara sem que antes sejam cumpridos os pressupostos processuais do rito específico. A extinção sem resolução de mérito foi a medida adequada diante da impossibilidade de prosseguimento regular do feito.

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença.

Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados aos advogados dos Réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, todavia, a suspensão de que trata o §3º, do art. 98, do CPC.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator