Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de apelações criminais manifestadas contra sentença condenatória proferida por Juiz singular, revelando-se, à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada. Os recursos foram interpostos no para zo legal, com observância das formalidades a eles inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.
No cerne do inconformismo recursal, constata-se haver se formalizado arguições de nulidade processual, inclusive à guisa de preliminares, bem assim instaurada controvérsia acerca da materialidade e da autoria delitivas, sucedida por impugnação da dosimetria penal, contrapondo-se argumentos sobre o afastamento da já aplicada causa especial de diminuição da pena - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Consideradas as matérias abrigadas em cada um dos recursos, sobretudo em face da relação sequencial lógica por elas estabelecida, urge, inicialmente, apreciar o apelo da Defesa, haja vista que, em tese, passível de conduzir à anulação condenatória ou à absolvição do acusado.
I - Do Apelo Defensivo
Do que se extrai do feito, o recurso defensivo é inaugurado com arguições preliminares de nulidade processual pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e nulidade probatória, ao argumento de que operada invasão de domicílio sem mandado judicial, violência policial (agressões com barra de ferro e ameaças) e subsequente flagrante forjado.
Acerca do tema, é imperativo consignar, de pronto, que, muito embora o recorrente tenha rotulado suas alegações anulatórias de “preliminares”, a matéria nelas abrigadas não apresenta essa natureza, revolvendo o próprio mérito do apelo.
Com efeito, as preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou erros de julgamento do processo na primeira instância, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao provimento ou improvimento do apelo, respectivamente, inclusive para anular o julgado ou prontamente modificar a situação do recorrente.
A matéria é, já de há muito, sedimentada nesta Turma Julgadora, conforme se ilustra:
"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. PROVAS. NULIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FLAGRANTE. AGRESSÃO. PROVAS. CONTAMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. TRANSPORTE PESSOAL. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEPOIMENTOS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DROGAS. NATUREZA. VARIAÇÃO. ARMAZENAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REGIME. CORREÇÃO. RECURSO. LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. APELO. IMPROVIMENTO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, muito menos com a discussão sobre capítulos próprios do julgado, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao provimento ou improvimento do apelo, os quais se reservam à apreciação no mérito da insurgência. 2. No esteio do entendimento assentado nas Cortes Superiores, eventuais máculas de irregularidade no flagrante não contaminam as provas da ação penal. 3. Ainda que grave a acusação defensiva de terem os policiais que prenderam o Réu o agredido fisicamente, não há que se falar em nulidade das provas se da suposta agressão não resultara qualquer elemento utilizado para embasar a condenação, sobretudo porque mantida a negativa de autoria desde o flagrante até a fase recursal. 4. O delito reprimido pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 se estabelece sob natureza multinuclear, restando configurado pela prática de qualquer dos verbos ali compreendidos, e não apenas pela flagrância na venda direta de entorpecentes ilícitos. 5. Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, que o Réu trazia consigo considerável quantidade das drogas popularmente conhecidas como maconha e cocaína (em 10 trouxas e 16 pinos, respectivamente), em condições típicas da traficância, resta configurada a incursão objetiva na norma penal incriminadora, haja vista que materializado um de seus verbos nucleares, convicção que não é elidida pela mera existência de divergências periféricas nos depoimentos das testemunhas. 6. Não sendo o réu primário, mas, ao revés, contando com condenação pretérita transitada em julgado, é inviável a ele reconhecer incidente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, posto que ausente uma de suas condicionantes cumulativas. 7. A constatação da reincidência é circunstância agravante objetiva a ser considerada na segunda fase do cálculo dosimétrico, não havendo o que nela se retificar se pautada em indicação específica, inclusive identificando o processo de que deriva, sobretudo quando valorada pela mínima fração para ela consagrada (1/6). 8. Ainda que fixada a condenação definitiva acima de 04 (quatro) e abaixo de 08 (oito) anos de reclusão, revela-se, diante da reincidência, adequada a fixação do regime inicial de cumprimento como o fechado, na forma do sistema progressivo estabelecido no art. 33 do Código Penal. 9. Tendo o acusado respondido ao processo preventivamente custodiado, sob decreto assentado em pressupostos e fundamentos subsistentes ao tempo da sentença e nela expressamente invocados, não há irregularidade a ser reconhecida na determinação de que assim permaneça até o julgamento de eventuais recursos. Precedentes. 10. Malgrado não consista propriamente o objeto recursal, mas postulação processual acessória, tendo o Apelante alegado insuficiência de recursos para custear as despesas decorrentes da condenação, requerendo delas ser isentado, urge deferir-lhe o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma dos arts. 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, de subsidiária aplicação. 11. Apelação não provida.” (TJ-BA - APL: 05038750520208050001, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/12/2021)
[Destaques da transcrição]
No exato mesmo sentido, os precedentes deste Colegiado Julgador na apreciação das apelações de nºs. 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102.
No caso dos autos, as rotuladas “preliminares” trazidas com os recursos envolvem objetivos errores in procedendo et judicando, ao supostamente se admitir a deflagração da ação penal sem prévio oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP e se validar conjunto probatório eivado de nulidade, ou seja, temas processuais com potencial para acarretar a retrocessão do processo ao estágio antecedente à condenação ou à pronta absolvição do réu.
Não se cuida, assim, de qualquer tema que deva ser analisado em apartado ou em antecedência às razões recursais, mas justamente em seu bojo.
Logo, não se cuidando de temas vinculados ao processamento do próprio apelo, mas voltados à desconstituição condenatória, sua análise há de ser empreendida, não como preliminares, mas no mérito recursal, in casu, ainda que o inaugurando.
Em razão disso, desloco a análise dos respectivos temas para o mérito da apelação.
Sob essa perspectiva, quanto à tese de nulidade por não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), extrai-se do feito, de fato, que o julgador, em que pese proferir sentença com a fixação da pena abaixo de 04 (quatro) anos de privação de liberdade, afastou a necessidade de análise acerca do aludido instituto, para tanto considerando que o réu responde a outras imputações penais, a indicar conduta criminal habitual.
Confira-se (ID 90310553, p. 12):
“Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para verificação da possibilidade de ofertar ANPP por verificar desde já que o acusado não faz jus ao benefício. Isso porque em que pese as ações em andamento não inviabilizarem o reconhecimento do tráfico privilegiado, consoante entendimento do STJ, o fato de o acusado responder a três ações penais configura o impeditivo contido no § 2º, art. 28-A, do CPP.”
O entendimento não merece reparo.
De início, tem-se patente que o não oferecimento do ANPP se encontra em consonância com os requisitos legais de vedação, especificamente o disposto no art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.
“Art. 28-A. ………………
(…)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes para ticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou para ticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”.
No caso em análise, conforme a certidão de antecedentes criminais (ID 90309401, pág. 01/02 e ID 90309389, pág. 02/03), o acusado figura como réu em outras ações penais, inclusive por delitos de mesma natureza (tráfico de drogas) e crimes conexos (porte ilegal de arma de fogo), circunstância processual que indica, de forma robusta e idônea, a existência de elementos probatórios que apontam para a conduta criminal habitual do agente, o que, por expressa disposição legal, afasta a possibilidade de oferecimento e aceitação do ANPP pelo Ministério Público.
Ademais, no caso em análise, o próprio Ministério Público, titular do ANPP, ratificou em contrarrazões a impossibilidade de seu oferecimento em concreto – ID 90310626, o que indica não se cuidar de decisão arbitrária do julgador.
Lado outro, a compreensão se escora no entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no qual até mesmo imputações posteriores ao fato em apuração são compreendidos como legítimas para evidenciar a habitualidade delituosa.
Confira-se (com destaques da transcrição):
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE NOVO CRIME IDÊNTICO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP. 2. No caso, o Ministério Público, em entendimento ratificado por seu órgão superior e pelo Tribunal de origem, entendeu que não estariam preenchidos os requisitos para a propositura da transação penal em apreço, por haver, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, habitualidade criminosa - condenação pela prática de nova infração idêntica à apurada nos autos. 3. A contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo, de modo a abranger, inclusive, fatos posteriores ao delito em discussão, para assegurar a efetividade do ANPP. Embora essas circunstâncias não configurem reincidência ou maus antecedentes, revelam que a ré está voltada para o crime, de modo que se faz presente o óbice previsto no referido dispositivo legal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 2135252 SC 2024/0123069-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2024)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder-dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2. Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado responder a outros processos criminais, por ilícitos de mesma natureza, inclusive com trânsito em julgado posterior, além daqueles analisados nestes autos (24 vezes). 3. Dessa forma, ficou evidenciado que o acusado não faz jus ao benefício, conforme a previsão do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, e a negativa de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça foi devidamente justificada. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 878674 SC 2023/0459045-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024)
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o inciso II do § 2º do art. 28-A, veda-se o ANPP ‘se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas’. 2. O Parquet estadual, de forma fundamentada, constatou a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, uma vez que o agravante é investigado pelos crimes de furto, estelionato e ameaça, elementos que denotam conduta criminal reiterada, de modo que o ANPP não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 3. Com efeito ‘o acordo de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime.’ (AgRg no HC 708.105/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2340288 PR 2023/0124106-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023)
Portanto, restando evidenciada a conduta criminosa habitual do réu, não há que se falar em nulidade pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), arguição que resta rejeitada.
Ainda no campo das nulidades, o recorrente suscita a imprestabilidade das provas derivadas do flagrante, tendo em vista que teriam sido obtidas de modo ilícito, mediante abordagem injustificada, inclusive com invasão de domicílio, agressão e forja da situação flagrancial.
Em face do conteúdo das alegações, cujo eventual acolhimento afastaria prontamente a condenação, torna-se necessário apreciar, mesmo antes do capítulo atinente à materialidade do crime, a efetiva validade da diligência policial que resultou na prisão do acusado, justamente ao que se pretende reconhecer a pecha de nulidade, projetada por todo o conjunto probatório, pela aplicação da teoria contaminante dos frutos da árvore envenenada.
Sob esse prisma, tem-se, de um lado, a versão acusatória de que os policiais que participaram do flagrante estariam em diligência voltada à localização de indivíduos envolvidos com os crimes de homicídio e tráfico de drogas, quando notaram o acusado empreender fuga ao avistar a viatura, tentando evadir-se para dentro de uma residência, dispensando um objeto, sendo então perseguido, alcançado e, então, constatado que efetivamente havia dispensado um pote com drogas.
Em contraposição a essa versão, a Defesa sustenta que, em verdade, o réu teria tido sua residência invadida por policiais, sido ali agredido com uma barra de ferro e, em seguida, apontado falsamente como proprietário das drogas.
Diante o entrelaçamento fático sob o qual se põem as versões acusatória e defensiva, cuja elucidação é crucial para o alcance da verdade real acerca da ocorrência, torna-se impositivo, de pronto, analisar em profundidade o teor dos elementos informativos e das provas efetivamente produzidas, somente a partir do que se poderá estabelecer como, de fato, se materializou o flagrante.
Para tanto, inicialmente, têm-se disponíveis os elementos informativos oriundos da fase inquisitorial, de onde se pode colher o depoimento do condutor do acusado – então flagranteado -, firmado nos seguintes termos (ID 90309378, p. 06):
“(...) Que hoje (29/01/2025), por volta de 07:50h, estava em Operação na cidade de Ipiaú, quando passou pela 1° Travessa João Mota Fernandes, no Bairro 2 de Dezembro, e avistou a pessoa de Tiago Felipe de Farias Barbosa sentado em um passeio, o qual, ao observar as viaturas, entrou para a residência bruscamente, o que chamou a atenção do depoente, pois sabe que Tiago atua no tráfico de drogas; Que, quando Tiago tentou entrar bruscamente, bateu a perna em um portão, ocasião em que o depoente conseguiu alcançar Tiago, o qual disse que dentro da casa não tinha nada; Que, ao fazer uma varredura onde Tiago estava sentado, foi localizado um pote preto, dentro do qual tinha 55 pinos de pó branco aparentando ser cocaína; Que, diante dos fatos, deu voz de prisão a Tiago e o conduziu para esta delegacia, onde também foi apresentado o material apreendido; (...)”. Depoimento do Cb. Ronyclei Lima Santos na fase policial.
A versão foi integralmente ratificada pelo SD Johnata Carlos Santos de Jesus Lima (ID 90309378, p. 08) – dispensando-se a integral transcrição do depoimento reduzidos a termo, em face da total identidade de conteúdo ao já transcrito e, notadamente, a subsidiariedade dos elementos informativos colhidos em inquérito.
O recorrido, em sede policial, negou a imputação em seu interrogatório (ID 90309378, p. 15/16):
“(...) Que o interrogado nega ser proprietário da droga; Que os policiais militares entraram na casa do interrogado, fizeram buscas e nada encontraram na sua casa; Que os policiais pegaram o interrogado, colocaram o interrogado em um carro branco e o levaram para a região ‘das 12’ e perguntaram ao interrogado se o interrogado conhecia um tal de ‘Doguinha’, ‘Bê’ da Rua da Granja, ‘Nando’ da Rua da Granja e Wesley, bem como disse que o interrogado tinha que dizer onde tinha droga ou arma, caso contrário iriam matar o interrogado; Que, logo depois, colocaram o interrogado no mesmo carro branco e o levaram até a Companhia da Polícia Militar; Que os Policiais procuraram uma sacola preta por baixo do banco do motorista e não acharam, porém acharam no banco do carona; Que, em seguida, os policiais foram lá dentro e depois voltaram dizendo ‘cadê a droga de Tiago’ e depois mostraram um frasquinho preto dizendo que era a droga do interrogado; Que o interrogado está com uma lesão na perna esquerda; Que a lesão foi decorrente de pancadas com a barra de ferro da churrasqueira, enquanto o interrogado estava em casa, na sala da casa; Que, quando os policiais chegaram, o interrogado estava na casa e foi atender a porta, momento em que os policiais entraram procurando a droga e a arma, dizendo que já foi ‘Doca’, ‘Mateuzinho’ e ‘Tiaguinho’ e agora vai ser você: Que tudo que aconteceu na sua casa foi presenciado por seu filho de 10 anos Luis Felipe Santos Farias e por sua esposa Flávia de Jesus Santos; (...)”.
A esposa do réu foi ouvida no inquérito (ID 90309378, p. 28):
“(…) Que estava dormindo com seu esposo Tiago, sua filha e seu filho, momento em que os policiais falaram ‘polícia’, razão pela qual seu esposo foi abrir a porta; Que, quando seu esposo abriu, os policiais já foram logo agredindo Tiago com soco e mandado a declarante e seus filhos saírem; Que seus filhos saíram, mas a depoente voltou; Que os policiais perguntaram se tinham arma ou droga escondidas; Que os policiais bateram no seu companheiro com a barra de ferro da churrasqueira, atingindo-a a perna, lesionando ele; Que os policiais mexeram em tudo, mas não acharam nada; Que, em seguida, o policiais disseram que iam dar um passeio com Tiago e iriam levar ele de volta; Que a declarante veio até a Delegacia e encontrou Tiago; Que a perna de Tiago sangrou no local da pancada; Que Tiago foi conduzido em um carro de cor para ta; (...).”
Por fim, o filho do réu, menor, também foi ouvido perante a Autoridade Policial, assim afirmando em suas declarações (ID 90309378, p. 31):
“(…) Que o declarante estava dormindo, quando a polícia invadiu sua casa; Que estava em casa com sua mãe, sua irmã e seu pai; Que os policiais pediram para o declarante sair e ir para fora da casa, na frente da casa; que ouviu seu pai gritar, grito como se fosse dor de pancada; (…)”.
Ultimado o inquérito, na fase judicial o contexto circunstancial do ato ilícito restou delineado a partir dos depoimentos e interrogatório colhidos em instrução, tendo-se, pela Acusação, a oitiva dos policiais envolvidos no flagrante, os quais buscaram manter, essencialmente, a versão apresentada na fase policial, conforme evidenciam os depoimentos registrados em meio audiovisual e integrados à plataforma PJe Mídias.
Nesse sentido, o feito revela que o teor dos respectivos depoimentos e interrogatório foi degravado por aproximação na sentença, sem oposição quanto ao conteúdo ali apontado, dele sendo possível extrair o que segue.
O policial Johnata Carlos Santos de Jesus Lima, em instrução judicial, assim afirmou:
“(…) Que na manhã do dia 29 de janeiro do presente ano, estávamos em operação conjunta com a Policia Civil, para cumprimento de mandado de prisão na cidade de Ipiaú, em deslocamentos a um desses endereços, ao passar no bairro 2 de Dezembro, algo nos chamou atenção, que foi a passar na rua João Mota Fernandes, avistando um homem sentado na calçada que ao perceber as viaturas se levantou bruscamente, correu e tentou adentrar em uma residência, e ao tentar pular o portão numa grade menor nessa residência, ele acabou machucando a sua perna, então nos aproximamos, e aí identificamos a pessoa de Tiago, e ao fazer uma varredura no perímetro, encontramos um pote contendo cinquenta e cinco pinos de cocaína; Que adentramos ali na rua, o que nos chamou a atenção a princípio foi o fato de uma pessoa levantando bruscamente e correndo ao avistar a viatura, isso nós fez então prosseguir a abordagem daquela pessoa, sendo que ele foi alcançado justamente por ter também tentado se desvencilhar ali, ter caído naquela grade menor, então nós o alcançamos, prosseguimos uma abordagem (…); Que no momento que ele correu, nós não sabíamos de quem se tratava, mas logo após a abordagem identificamos, e aí sim, o Tiago, já tínhamos conhecimento de outras práticas delituosas dele, a saber, porte ilegal de arma de fogo e também tráfico de drogas, no mesmo bairro, porém em outra rua, outra localidade onde aconteceram essas outras situações e não foi comigo foi com outras guarnições, uma guarnição do PETO E outra guarnição da CIPE CENTRAL. Que não adentraram na casa, que a droga não estava dentro da casa. Estava no local em que ele estava sentado. Que no passeio é na calçada; Que ao passar em determinada rua encontrou o Sr. Tiago em atitude suspeita, que a atitude suspeita foi o fato dele se levantar bruscamente ao avistar a viatura, tentar entrar na residência e (inaudível) o portão ele cair. Que o portão é uma grade de aproximadamente um metro e meio. Que ele tentou pular essa grade de um metro e meio e se lesionou. Que não é amigo ou inimigo do réu, que anteriormente não tinha havido nenhuma ocorrência a qual havia conduzido. Que ao avistar a situação daquele homem correndo, nós nos aproximamos e no caso ali, ele estava caído, nós levantamos ele e aí que ele foi identificado como Tiago e percebemos que ele tinha lesionado a sua perna também. Que no primeiro momento foi outro policial que segurou ele, Lima. Que o policial Lima conseguiu segurar o apontado réu. Que ao alcançá-lo ele já era conhecido pelos outros policiais, então ele foi identificado como Tiago e nesse momento que foi relatado que ele já tinha passagem por tráfico de drogas, já tinha também sido conduzido por porte ou posse, não me recordo o auto de fato, de arma de fogo. Que sobre a materialidade, ao abordá-lo e identificá-lo nos questionamos o que ele estava fazendo naquele local, ele não disse, então nós procuramos ao redor de onde ele estava sentado e encontramos aquele pote com os 55 pinos de cocaína. Que não se recorda da cor do pote. Que o pote foi apresentado na sede policial. Que possivelmente foi fotografado no momento da entrega. Que não se recorda desses detalhes de quem encontrou o pote. Que foi encontrado esse pote e obviamente ele foi aberto para ver o que continha dentro e foi encontrado a certa quantidades de entorpecentes. Que era um pó branco aparentando ser cocaína, acondicionado, aparentando ser cocaína. Que o Sr. Tiago foi conduzido até a DEPOL onde foi apresentado esse material, chega na DEPOL ele está com sua perna machucada e foi prestado socorro, foi trazido para o Hospital Geral de Ipiaú e depois retornou novamente para a delegacia de Ipiaú. Que ele foi conduzido até o hospital porque ele estava com a perna lesionada como dito anteriormente. Que lá na residência, no local onde ele estava ali, em tese sentado, que afirma que ele tentou pular uma grade de um metro e meio mais ou menos, que a princípio estava somente ele. Que não entrou na residência dele (…). Que concorda que a viatura chama atenção de vizinhos. Que naquele momento apareceu sua esposa. Que ela então foi informada da situação que estava acontecendo, foi informada também que ele seria conduzido até a delegacia de Ipiaú e então nós o conduzimos. Que além da esposa tinha transeuntes passando. Que não tinha muita gente pelo fato de ser cedo, aproximadamente sete horas da manhã. Que não sabe informar se teve outras oitivas de outras pessoas, porque não acompanhou. Que a droga foi levada por mim juntamente com o policial, CB Ronycley Lima. Que a viatura que estava era a Polícia Militar. Que existia no local outra viatura descaracterizada, a nossa viatura. Que a nossa viatura ela é descaracterizada, mas é um veículo oficial da Polícia Militar. Que é um Ford Ka de cor para ta. Que tinha outras viaturas da Polícia Militar. Que o acusado foi conduzido na nossa viatura, a descaracterizada. Que conduziram para a delegacia de polícia e depois ele foi trazido para o Hospital Geral de Ipiaú e depois conduzido novamente. Que não conhece o cidadão, vulgo, Doguinha. Que a resistência na verdade foi o fato dele tentar correr, ele tentou se desvencilhar de forma bruta mas quando foi alcançado ele estava machucado. Que quando ele tentou pular a grade ele estava caído ao chão, fora da grade, na calçada; que tinha outras viaturas no mesmo momento, que as outras viaturas estavam justamente no cumprimento, nós estávamos ali, e as viaturas estavam no cumprimento do mandado de prisão, estavam juntos. Que quando fala que o acusado quando visualizou a viatura e saiu bruscamente quando ele viu as viaturas, são várias viaturas, viaturas padronizadas e junto com essas estava a nossa descaracterizada, mas tinham várias viaturas. Que o portão que ele tentou pular e acabou caindo, que era o portão da residência dele, posteriormente nós identificamos que aquela é a casa dele. Que no momento que a esposa dele chegou, chegou de dentro da residência. Que nós mantivemos contato com a esposa dele e aí nós solicitamos que ela pegasse documentos esse tipo de coisa para que pudéssemos apresentar na delegacia, momento que ela entrou dentro de casa e foi buscar esses pertences, nós ficamos ali aguardando na porta ali da casa dela. Na porta da residência, a grade não é uma grade tipo fechada, era uma grade aberta (…). Que não tem muro é uma grade baixa com a porta que da acesso a casa. Que tem uma pequena varanda na calçada que da acesso à porta e que depois tem uma porta de madeira. Que não adentrou na casa, que ficou nessa, na varandinha entre a entrada do acesso da casa. Que foi o tempo dela buscar os documentos, que não sabe precisar o tempo em horário, quanto tempo demorou, foi buscar os documentos mas nada muito demorado não. Que a esposa apareceu depois na delegacia; (...)”. Depoimento armazenado na plataforma PJe Mídias, degravado por aproximação na sentença e dela extraído, mediante convalidação a partir do respectivo arquivo.
Já o policial Ronicley Lima Santos Santana, também ouvido como testemunha, assim afirmou em instrução judicial:
“(…) Que se recorda dessa ocorrência. Que nós estávamos em cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão junto com a operação HORUS que ocorria na cidade de Jequié e que se estendeu para cidade de Ipiaú, nessa diligência já tínhamos apreendido alguns indivíduos e na hora que fomos prestar socorro o hospital que fica bem próximo ali onde o acusado reside, estávamos passando pela rua, e flagramos o Tiago próximo a casa dele e quando ele viu a movimentação de viatura ele correu bruscamente, mostrando que tinha alguma coisa de errado e quando fomos até ele, ele tentou entrar para dentro da casa dele pulando um portão de ferro, onde ele caiu, tropeçou e caiu, quando nós conseguimos alcançar ele, próximo ao local onde ele estava, encontramos uma vasilha com quantidade de pinos de droga. Que eram várias viaturas, que tinham viaturas caracterizadas e descaracterizadas, inclusive a viatura descaracterizada chegava à frente e logo depois chegava a viatura caracterizada, que nós identificávamos os alvos onde seria cumprido os mandados e aí estávamos em deslocamentos para outro alvo na hora que aconteceu essa diligência aí. Que já conhecia o réu de outras oportunidades, que era conhecido por para ticar tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, por isso não justifica assim nossa abordagem, mas sim, a forma que ele agiu quando viu a viatura e as outras viaturas, as demais que vinham logo atrás; Que estava a bordo de uma viatura descaracterizada um Ford Ka, para ta, a placa é PKJ 8132. Que falou que por estratégia o carro descaracterizado ia a frente das viaturas. Que avistou juntos com outros companheiros, Tiago em atitude suspeita correndo e tentando pular a grade de ferro. Que identificou visualmente que era o cidadão chamado Tiago, no qual relata e já tinha outras ocorrências. Que quando ele visualiza a viatura ele empreende fuga e tanta pular esse portão de mais ou menos um metro e meio. Que foi uma abordagem automática para ticamente, que na hora que nós vimos nós descemos, eu consegui alcançar Tiago. Que foi o primeiro a alcançar o réu. Que quando alcançou, ele estava agitado, falando sempre ‘Ah! Não fui eu! Não tenho nada.’, eu falei: ‘Calma, nós não sabemos ainda o que aconteceu, porque você correu’ e ele ficou agitado, de uma forma agitada sempre e foi isso que levantou uma maior suspeita. Que não aborda todas as pessoas que saem correndo quando se depara com viatura da Polícia Militar. Que como falou anteriormente, Tiago já é conhecido pela prática tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e inclusive Tiago já morou na rua que eu resido, e por morar nessa rua que eu resido, já houve operações com outras guarnições, inclusive guarnições da CIPE CENTRAL que levou a prisão de Tiago em outras ocasiões. Que ele já trás um estigma delitivo. Que não é amigo ou inimigo do apontado réu, que conhece pelo mundo do crime. Que conhece pela prática delituosa que Tiago vinha para ticando. Que viram que ele tinha um ferimento na perna, as outras viaturas já estavam ocupadas com algumas pessoas que foi dado o cumprimento mandado de busca e apreensão, já estavam duas viaturas, cada uma com um preso, nós não costumamos a colocar preso junto com outros presos junto com outros presos, sempre utilizando viaturas diferentes, então após encontrarmos a vasilha com a quantidade de drogas nós fizemos o encaminhamento de Tiago a prestação de socorro do ferimento que ele estava que tinha causado pela queda e logo depois conduzimos para delegacia. Que a vasilha foi apresentada na polícia civil. Que encontrou a materialidade (…). Que não se recorda da cor da vasilha, se cinza ou marrom. Que já falei com o Sr., que eu encontrei com o Tiago e logo após fiz a busca no local, no perímetro. Que conduziu o réu e também encontrou a materialidade, que eu estava com outros policiais no local, eu estava com mais três colegas que trabalha no serviço de inteligência e os outros policiais que haviam desembarcado da viatura, também estava naquele perímetro fazendo a busca. Que quando estava fazendo as perguntas, ele estava em pé. Que o sangramento percebeu naquele momento, que motivou a nossa prestação de socorro. Que não adentrou na residência dele, nós conseguimos alcançá-lo na frente da casa. Que no momento da abordagem policial, salvo engano apareceu a esposa dele logo após e o filho, não sei, na rua não apareceu ninguém, que esse momento é um momento de atenção total na abordagem, nós não temos o costume de tá desviando a atenção para outras coisas, técnica de abordagem, a pessoa que tá fazendo a abordagem se concentra no abordado e existem policiais fazendo, nós chamamos de proteção externa e tinha policiais fazendo a proteção externa. Que logo em seguida a esposa apareceu. Que ela se absteve totalmente, até de se aproximar da gente e foi para um canto da rua com a criança e chorando, apenas só me recordo disso. Que salvo engano o réu foi conduzido com os documentos para Polícia Civil, que não se recorda 100% porque tem um grupo de policiais, se alguém pegou a documentação dele para levar e entregar na polícia. Que não existia algum indício de consumo por entorpecente, que salvo engano não, que era muito cedo da manhã, que era sete e alguma coisa da manhã, pela atitude dele, que era sete, oito da manhã, não me recordo o horário direito, começamos cumprir os mandados muito cedo, eu não me recordo o estado dele, se foi por uso de entorpecente, eu acredito que não, eu acredito que seja por nervosismo, por tensão mesmo, mas não por uso de entorpecentes; Que as outras viaturas caracterizadas estavam próximas e cada viatura, salvo engano, eram duas viaturas, cada viatura estava com um preso, da situação da operação; (…)”. Idem.
Por fim, o réu, em interrogatório, manteve a negativa à imputação:
“(…) Que primeiramente tudo que é mais sagrado na minha vida, é Deus, minha filha, meu filho, minha família, o que eu tenho para falar para Senhora, que está tudo no meu depoimento, quando eles me pegou (sic), que me prenderam, invadiram minha casa, quando chegou na minha casa, eu estava dormindo, eu minha filha e minha esposa em uma cama, meu filho que é maior que tem 10/11 anos, na outra cama. Que pegou aquelas ‘torrona’ (inaudível), bateram (inaudível) no portão, tipo uma bomba que ele jogou, ‘polícia, polícia’, fui abrir a porta ele já tinha cortado o cadeado, já estava dentro de casa, eu abri, eles entrou (sic), (inaudível) chegou me dando murro no meu rosto, na frente da minha filhinha, me chamando de viado, dizendo passando olhando para casa dele, desculpa o (inaudível), ‘“Lá em casa tem câmera, seu viado! Você passa na porta da minha casa, olhando para minha casa, você da sorte que eu não vou lhe matar porque sua filha tá na frente’. Que isso foi sete e cinquenta para oito horas da manhã, realmente foi esse horário, que invadiu minha casa, tem video, que me colocou no carro, me levou para as doze, (inaudível), deu uma ferrada na minha perna, me deu um murro, me botou nesse carro, me deu uma ferrada na minha perna (inaudível), botou na viatura descaracterizada, minha mulher chorando, falando para mim não entrar no carro que eles iam me matar, ele falou ‘oh, viado, entra aí, se nós tivesse que te matar tinha te matado na hora que entrou’, que nem ele fez, chegou lá e matou o rapaz na doze, quando ele chegou no carro ele já estava ‘Tá! Tá! Tá!’, atirando no rapaz, (inaudível), atirando no sangue frio doutora, (inaudível), ele, Lima e o outro policial que me pegou para fazer (inaudível), nem deixou eu falar, eles que falavam, não deixou eu falar nada. Que Lima me deu um murro, na frente da minha filha, ‘seu viado… dá para ver você passando olhando para minha casa’, eu falei que ‘que horas eu passei olhando para tua casa?’. Que (inaudível), o vídeo tem um bocado de carro descaracterizado. Que só quem me bateu foi Lima, só Lima que estava com essa raiva de mim, eu juro por tudo que é mais sagrado, minha filha e Deus na minha vida, que ele não me matou, (inaudível) filha, bem na frente na porta, que ele já estava com a arma para me matar (…) Que ele não me pegou em porta, eu estava dentro de casa dormindo com minha família, estava trabalhando (inaudível) acordado para o trabalho. Que já tinha operado essa perna, que não consegue correr, que tem platina, (inaudível), saco de cimento, que não consegue correr não, que tem parafuso tem tudo mostrando no raio-X, eu não consigo correr. Que eles cortaram o cadeado, eles entraram já no portão, na hora que fui abrir a porta, estava já com a arma para entrar para meter o pé na porta, eu fui e abrir a porta. Que eles chegaram com o tesourão, antes de cortar, eles bateram assim, ‘pá!’, foi tipo uma bomba, aí minha filha, minha mulher tomou um susto, (inaudível), doido, ‘polícia, é polícia’, abrir a porta eles já chegaram entrando, daquele jeito, que se não tivesse minha filha na frente eu era mais um, que ainda bem que fizeram esse vídeo aí para mostrar, porque eles disseram que não entrou dentro de casa, que fala que é 51, que é 55 pino e não (inaudível), fazer corpo de delito, pelo Juiz, na audiência de custódia, nesse vasinho, que eu nunca peguei nesse vasinho. Que entrou, que invadiram lá em casa, revirou tudo dentro de casa, não achou nada, me botou no carro, me levou para s doze, me levou para delegacia ali de frente a polícia, de frente ao posto de gasolina, foi lá que ele pegou esse vasinho lá dentro da delegacia, da polícia da PM, foi lá dentro que ele pegou, falou ‘cadê a droga de Tiago?’, procurou dentro do carro e não achou, depois achou debaixo do banco dele, no banco do carona, aí ele falou ‘essa aí não, é a outra cá que é de Tiago’, aí eu ‘tu vai fazer isso comigo mesmo, Seu Lima, tu tem filha não, tu é da igreja, como é que.. Deus vai te castigar lá na frente (…)’, eu falei para ele tudo isso aí, Doutora, ele sabe que essa droga não é minha, eu queria que ele jurasse na frente da Senhora se essa droga fosse minha (…), tive meus problemas de uso de droga, (inaudível), Graças a Deus parei com droga pesada, fumo minha maconha só (…). Que a churrasqueira estava logo na entrada onde eles bateram o portão, da entrada que vai para dentro de casa. Que esses ferro da churrasqueira mesmo (inaudível). Que foi o pé da churrasqueira. Que esse ferro estava solto, que ele tira, encaixa e tira (inaudível); Que estava dentro da sua residência dormindo com sua família, ouviu um barulho e levantou para ver o que era. Que o barulho era uma entrada forçada na sua residência. Que quando viu os policiais, eles entraram dentro de casa, reviraram tudo, já tinha quebrado o portão da garagem, o lacrado (inaudível), quando fui abrir a porta já estava (inaudível), quebrou tudo e não achou nada. Que as ameaças que sofreu foi com armamento apontado, arma de fogo, foi fuzil, tem tudo no vídeo aí, você poderia mostrar esse vídeo para a Doutora, fuzil, pistola. Que foi ofendido também fisicamente, verbalmente na frente da minha família, da minha esposa, do meu filho. Que apanhou com a barra de ferro que é o pé da churrasqueira, (inaudível) platina, chegar tem o calombo até hoje aqui, tem várias fotos e vídeos. Que depois ele revirou tudo dentro de casa, dá para ver no vídeo, ele sai sem nada, sem frasco, sem nada nesse vídeo, ele revirou tudo, não achou nada. Que eles entraram na residência e fizeram uma busca, atrás de arma, atrás de droga. Que os policiais não tinham mandado nenhum, eles chegaram invadindo, quebrando portão. Que não concedeu a entrada dos policiais na residência, que quando eu abri a porta, eles já estavam dentro de casa já, que se tivesse sem minha filha ele me matava, eu não estava aqui nesse momento, uma covardia que eles fizeram, matou quantos, quatro no mesmo dia. Que no HC que foi impetrado, possui um vídeo no qual demonstra claramente que na sua residência não existe nenhum muro de um metro e meio, que a grade da casa é do chão até o teto, que a da garagem sim, agora a outra já é um pouco mais baixo mas estava lacrado e não tem passeio onde ele falou que estava caído no passeio. Que o portão da frente vai do chão até o teto, onde eles quebrou para entrar, que ele ia quebrar o outro mas viu que o outro tinha outro portão ainda para entrar, aí eles foi e quebrou o da garagem. Que esse outro portão não é dentro da garagem, é da varanda de fora, eles não tem acesso nenhum a essa varanda eles entrou pela porta, o vídeo tá claramente mostrando. Que foi agredido pela barra de ferro pelo Seu Lima, meu filho viu, minha filha viu ele me agredindo na frente chamando de viado (inaudível). Que depois o pegou e colocou dentro da viatura descaracterizada. Que eles invadiu e botou todo mundo para fora (…). Que nunca ouviu falar em Doca. Que foi esses nomes que eles chegou falando ‘Mateuzinho e Tiaguinho’ que tinha acabado (inaudível) matar junto, (inaudível). Que não foi encontrado droga na residência. Que ele pegou a droga lá nessa delegacia de frente ao posto de gasolina, na pista, ele estava procurando a droga debaixo do banco do carro, aí procurou, ‘cadê essa droga’ aí achou do outro lado banco, aí falou ‘não vai ser essa mais não, vai ser a de cá’, aí falei: ‘o senhor vai fazer isso comigo mesmo, Cristiano’, Cristiano falou ‘se fosse eu tu não estava nem aqui para contar história, que estava botando essa droga para tu’, foi ele que me levou para fazer exame lá, não deixou nem falar nada, ele que falou tudo com o médico; (...)”.
Pois bem. Do que se extrai da aprofundada análise do conjunto probatório, especificamente no que concerne à diligência policial, cerne do presente recurso, infere-se ter se cuidado de situação assaz nebulosa, tendo em vista que, de acordo com os depoimentos suso consignados, não se faz possível, a partir de seu teor, estabelecer, de fato, como e, sobretudo, por que se realizou a abordagem do réu.
Nesse sentido, há de se repisar que, na fase inquisitorial, ambos os policiais afirmaram ter abordado o réu por ter ele corrido ao avistar a viatura, inclusive se lesionando na fuga. Já judicialmente, o policial Johnata manteve a versão policial, afirmando que o réu somente foi identificado depois da abordagem, ao passo que Ronicley esclareceu que a primeira viatura, justamente na qual ele próprio estava, era descaracterizada, tendo ele abordado o réu por já o conhecer e saber de seu prévio envolvimento com atividades ilícitas.
Tais elementos, de pronto, estabelecem uma contradição essencial acerca da motivação da abordagem, gerando a dúvida de ter o réu efetivamente corrido ou ter sido abordado por ser reconhecido pelo policial Ronicley, como ele próprio afirma.
Ainda nesse contexto, a versão acusatória também passa a esbarrar em outra incongruência, tendo em vista que, se, de acordo com o próprio policial Ronicley, a viatura que seguia na frente nas diligências era estrategicamente descaracterizada, justamente para não chamar a atenção e identificar alvos de mandados de prisão, não haveria ensejo para que o réu a identificasse como um veículo policial e dele corresse.
Para além disso, os policiais afirmam que não havia ninguém na rua por ser de manhã cedo, mas sustentam que, ainda assim, o réu estava sentado na calçada, na posse de drogas para a venda, sem nada esclarecerem acerca do comportamento a ele atribuído.
A prova derivada dos testemunhos dos policiais, como se constata, se revelou lacônica e contraditória acerca da dinâmica dos fatos, ora remetendo a uma abordagem motivada, ora pela mera identificação do réu como alguém com “um estigma delitivo”, contemplando modificação substancial do relato sobre qual teria sido seu efetivo comportamento.
Já em contraposição, a versão do réu sobre ter sido agredido, sustentada desde a fase inquisitorial, encontra escora no Relatório Médico sob o ID 90309378 (p. 21), em que apontada “Laceração em MIE” (Membro Inferior Esquerdo), exatamente compatível com o descritivo de ter sido agredido pelos policiais.
Gize-se, acerca de tal lesão, não se a poder reconhecer como causada pela tentativa do réu de pular uma grade, como apontam os policiais, tendo em vista se dispor de elementos materiais indicando que a residência daquele não é guarnecida por esse obstáculo.
Com efeito, as imagens aludidas no interrogatório do réu e reproduzidas na apelação, extraídas do vídeo acostado sob o ID 82686838 do habeas corpus nº 8028478-90.2025.8.05.0000, já apreciado por este Colegiado, apontam que há na residência do réu uma única grade tomando toda a entrada, do chão ao teto, sem possibilidade de se a tentar pular.
Tais imagens, em sua fonte originária, igualmente transparecem que, ao contrário da versão sustentada em juízo, os policiais efetivamente adentraram ao imóvel do réu e o retiraram lá, o que culmina por reforçar fortemente a dúvida acerca da dinâmica da abordagem, sobretudo quanto ao fato de ter o réu sido encontrado na rua.
Sob essas específicas circunstâncias, em que a versão policial é flagrantemente contraditória e a versão do réu se ancora em elementos materiais, torna-se inviável concluir que a abordagem se operou como descrito na denúncia, e não como sustentado pela Defesa.
Assim, sendo a dinâmica da abordagem o elemento crucial em debate desde a origem, torna-se inalcançável a convalidação da condenação ali firmada. Afinal, ante a exigência de fundada suspeita para a abordagem policial (CPP, art. 244), a imprecisão acerca de suas efetivas circunstâncias é elemento obstativo ao juízo condenatório positivo.
Outra não é a consolidada compreensão de nossas Cotes (com destaques acrescidos):
“Apelação. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Materialidade comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Depoimentos dos policiais marcados por contradições acerca da dinâmica da abordagem policial. Existência de filmagens contrariando a dinâmica narrada pelos agentes policiais. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJ-SP - APR: 00226465320208260050 SP 0022646-53.2020.8.26.0050, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 17/12/2022, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/12/2022)
“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS NÃO UNÍSSONOS ENTRE SI E DIVERGENTES DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA FIRMES E COESAS EM CORROBORAR A VERSÃO DO ACUSADO E DE SUA RESPECTIVA ESPOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL E POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DA ABORDAGEM POLICIAL E ORIGEM DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. In casu, o Ministério Público do Estado do Amazonas, em síntese, defende a necessidade de reforma da Sentença absolutória proferida pelo douto Juízo de Primeira Instância para fins de condenar o Acusado como incurso nas sanções do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.346/2006, nas modalidades ‘vender’, ‘trazer consigo’ e ‘guardar’, por entender que os Autos dispõem de elementos comprobatórios da autoria e materialidade delitivas. 2. Apesar dos argumentos expendidos pelo Órgão de Acusação, a pretensão recursal não merece acolhimento, pois o conjunto fático-probatório constante do presente Feito enseja fundadas dúvidas quanto à autoria do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes. 3. Nada obstante a prova da materialidade do delito presente no Auto de Exibição e Apreensão, no Laudo de Constatação Preliminar e no Laudo Definitivo de Exame Químico em Cocaína e Maconha, as provas produzidas em Audiência de Instrução trazem profundas incertezas sobre a dinâmica da abordagem e, notadamente, sobre a efetiva origem dos entorpecentes apreendidos, fragilizando a versão narrada pelos Agentes Policiais que efetuaram a prisão em flagrante do Acusado. 4. Em primeiro lugar, o próprio contexto inicial da abordagem policial não restou suficientemente esclarecido no Feito, faltando maiores explicações acerca do enredo fático que, em tese, poderia servir de justa causa para legitimar a revista pessoal e a consequente busca domiciliar realizadas pela Polícia Militar. 5. Logo, infere-se que a licitude e idoneidade da abordagem policial já restaram comprometidas desde a sua gênese, pois as provas dos Autos não demonstram com clareza os motivos concretos que levaram à sua ocorrência, fazendo crer que os indivíduos foram revistados, exclusivamente, com amparo em denúncias anônimas e pelo fato de estarem concentrados em via pública para reunião de trabalhos de campanha eleitoral referentes às Eleições Municipais do ano de 2020. 6. Para além disso, também pairam dúvidas sobre a efetiva abordagem e revista pessoal do Acusado. Isso, porque, apesar dos Policiais Militares sustentarem que o Denunciado estava aglomerado com as demais pessoas e que no momento da abordagem foi encontrada uma porção de droga em seu bolso, a Informante e todas as Testemunhas Oculares arroladas pela Defesa, corroborando a versão do Réu, foram uníssonas em afirmar que ele não chegou a ser revistado, pois, quando da abordagem policial, encontrava-se no interior da casa e, assim, não integrou o grupo de pessoas submetidas à revista pessoal em via pública, o que infirma a tese acusatória de que o Acusado foi revistado junto dos demais sujeitos e, com ele, restou apreendida uma pequena quantidade de substância entorpecente. 7. No mais, considerando que, dentro da residência, a droga foi encontrada em cômodo que não foi devidamente isolado pela Polícia Militar e, ainda, inexistindo provas concretas do exato momento em que o banheiro foi utilizado por terceira pessoa, vale dizer, se antes ou depois da efetiva apreensão dos entorpecentes, forçoso concluir que houve quebra da cadeia de custódia da prova, contaminando a idoneidade da apreensão dos entorpecentes e infringindo o regramento previsto no art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. 8. Não se olvida que os Agentes Policiais, na qualidade de Testemunhas da Acusação, prestam compromisso em dizer a verdade, sendo suas declarações de suma importância à boa elucidação dos fatos, sobretudo, quando colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No entanto, é certo que os testemunhos policiais dispõem de especial relevância probatória quando forem devidamente judicializados e estiverem em plena harmonia com os demais elementos de prova dos Autos, o que, todavia, não se vislumbra na presente hipótese. Afinal, além de não serem firmes e harmônicas entre si, as declarações dos Agentes Policiais no caso sub judice foram infirmadas pelas Testemunhas de Defesa, as quais estavam presentes na abordagem policial e corroboraram a versão apresentada, tanto pelo Acusado, quanto pela Informante, sua respectiva esposa. 9. Nessa medida, inexistindo provas contundentes e seguras da origem das drogas e faltando certeza quanto à autoria delitiva atribuída ao Apelado, deve ser mantida a sua absolvição, à luz do princípio in dubio pro reo. 10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-AM - APR: 00003813620208042001 Alvaraes, Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2023)
Logo, não sendo possível inferir, com a certeza exigida pela hipótese, notadamente em relação à prova judicializada, as efetivas circunstâncias da abordagem do réu, bem assim estando a versão apresentada em sede policial dissonante da judicial, torna-se forçoso reconhecer assistir razão à Defesa, para inadmitir as provas derivadas do flagrante como lastro à condenação.
Afinal, o juízo condenatório positivo não se compatibiliza com imprecisões e laconismos, exigindo, ao revés, plena certeza acerca das circunstâncias delitivas, inclusive em observância aos preceitos do in dubio pro reo.
Em semelhantes hipóteses, outra não tem sido a compreensão deste Colegiado:
“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES. APREENSÃO. ABORDAGEM POLICIAL. INCURSÃO. RESIDÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. JUSTIFICATIVA. FUNDADA SUSPEITA. DÚVIDA. DEFESA. HIGIDEZ. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A configuração delitiva não se compatibiliza com conjunto probatório cercado de laconismo, mas, ao contrário, exige robusta certeza quanto às respectivas materialidade e autoria, bem assim sobre as circunstâncias em que apurada a conduta, inclusive em face da necessária observância ao preceito do in dubio pro reo. 2. Conquanto se admita a prova testemunhal oriunda dos policiais que participaram da diligência do flagrante, torna-se inviável a ela reconhecer valor probatório definitivo se a versão apresentada contém imprecisões sobre elementos fundamentais da dinâmica delitiva e há, em contraposição, refutação hígida, harmônica e detalhada pela Defesa, evidenciando circunstâncias diferentes daquelas apontadas na versão acusatória. 3. Constatada a existência de sólida dubiedade acerca de qual das versões sobre a abordagem do réu é a verdadeira, sobretudo ante a higidez da prova testemunhal produzida pela Defesa, torna-se inviável alcançar-se a condenação do agente, em favor de quem milita a dúvida. 4. Tendo o julgador sentenciante reconhecido não se poder alcançar a certeza de que o réu foi abordado na rua, como apontado pela Acusação, e sim que existem fortes elementos probatórios de que assim o foi no interior de sua residência, sem situação flagrancial, tem-se por imperativo ratificar a sentença absolutória, fulcrada na imprestabilidade das provas que poderiam conduzir à condenação. 5. Apelação não provida.” (TJ-BA - Apelação: 80010276320238050258, Relator.: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 31/07/2024)
“APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§ 2º E 4º, DA LEI 12.850/2013. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A autoria delitiva não se compatibiliza com conjunto probatório cercado de laconismo, mas, ao contrário, exige robusta certeza, inclusive em face da necessária observância ao preceito do in dubio pro reo. 2. Com efeito, os elementos coligidos em relação ao cometimento do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, mostram-se demasiadamente frágeis, não podendo ser considerados como provas suficientes de autoria. 3. Sabe-se que as declarações dos policiais, apesar de gozarem de presunção de legitimidade, no caso, permeadas por expressões imprecisas, tais como ‘tinha informações’, ‘que ficou sabendo’ e que ‘tem comentário’, desacompanhadas de outros meios de prova, não são suficientes para ensejar uma condenação, cujo standart probatório exige evidência que vai além da dúvida. Precedentes do STJ. 4. Afinal, a autoria delitiva não se compatibiliza com conjunto probatório cercado de dubiedade, motivado por provas genéricas e imprecisas, mas, ao contrário, exige certeza, inclusive em face da necessária observância ao preceito do in dubio pro reo. 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.” (TJ-BA - Apelação: 00005150720168050213, Relator.: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 08/11/2023)
[Destaques da transcrição]
Como se infere dos mencionados precedentes desta própria Turma Julgadora, à míngua de certeza sobre efetiva incursão do recorrente na norma penal incriminadora, torna-se inviável convalidar sua condenação.
Consequentemente, nas específicas circunstâncias delineadas no feito, a reversão condenatória é medida imperativa, o que conduz ao provimento do recurso defensivo quanto ao juízo de mérito.
II – Do Recurso da Acusação.
Considerando o acolhimento da tese defensiva de imprestabilidade das provas derivadas do flagrante para lastrear a condenação, torna-se, por corolário lógico, prejudicado o recurso da Acusação que buscava o recrudescimento das penas originalmente aplicadas ao réu, o que se impõe assim declarar.
Conclusão
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos digitais, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos e excertos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por necessário, observando-se as estritas delimitações do objeto de cada um dos recursos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Defesa, para, com lastro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da imputação que lhe é direcionada no presente feito, e JULGAR PREJUDICADO o recurso Ministerial.
Estando o réu em liberdade, não há providências a serem adotadas acerca de sua soltura.
Dispositivo
Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e JULGO PREJUDICADO O RECURSO ACUSATÓRIO.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
