PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007673-12.2022.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: GILBERTO DE OLIVEIRA LINS |
| Advogado(s): |
PJ - 02
Juízo de Admissibilidade
O recurso de apelação atende a todos os requisitos exigidos pela lei para ser analisado. Foi apresentado no prazo legal e por representante judicial devidamente autorizado pela legislação para atuar em nome do ente público, que possui dispensa de pagamento de custas processuais. Portanto, conheço do recurso e passo à análise de seus fundamentos.
Contextualização Fática e Normativa
A controvérsia central deste processo consiste em definir se é válida a sentença que extingue uma ação de execução fiscal devido à falta de indicação do CPF da parte devedora, com base nas regras estabelecidas pelas Resoluções nº 547 de 2024 e nº 617 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça, frente aos argumentos do Município de que tal exigência não existe na Lei de Execuções Fiscais e contraria a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça.
Para solucionar a questão é necessário analisar o atual cenário das cobranças de dívidas públicas no Brasil e a evolução das normas que orientam o funcionamento do Poder Judiciário. Historicamente, as execuções fiscais representam o maior gargalo da Justiça brasileira. Processos são ajuizados contra pessoas sem identificação completa, gerando ações que tramitam por décadas sem qualquer resultado útil, consumindo recursos públicos e prejudicando a capacidade dos juízes de resolverem outros conflitos da sociedade.
Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de controlar o funcionamento administrativo e financeiro do Poder Judiciário, emitiu a Resolução nº 547 de 2024, posteriormente modificada pela Resolução nº 617 de 2025. O objetivo central dessas normas é instituir medidas para racionalizar a cobrança judicial de dívidas públicas e garantir a eficiência da máquina judicial.
A regra aplicável a este caso está fixada de forma clara e objetiva no artigo 1º-A da Resolução nº 547 de 2024, que determina: "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada." O parágrafo único do mesmo artigo complementa a regra indicando que "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial."
O Município argumenta que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de uma resolução administrativa, não poderia criar um requisito que não está escrito na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 de 1980). No entanto, o raciocínio do ente público está equivocado. A exigência do CPF não representa a criação de um novo direito ou de uma nova obrigação tributária para o cidadão, o que de fato exigiria uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Trata-se, na verdade, de um requisito indispensável para a viabilidade prática e eletrônica do processo judicial contemporâneo.
O sistema de justiça atual opera de forma integralmente digitalizada. Todas as ferramentas desenvolvidas para garantir a efetividade de uma execução — como o bloqueio de valores em contas bancárias, a restrição de veículos e a busca de informações em bancos de dados integrados — dependem absolutamente da identificação da pessoa por meio de seu CPF ou CNPJ. Ajuizar e manter um processo de cobrança contra um cidadão sem fornecer o seu número de identificação exato é promover uma movimentação inútil da estrutura estatal.
Sem o CPF, qualquer tentativa de bloqueio de bens esbarra no risco gravíssimo de atingir o patrimônio de pessoas inocentes que possuem o mesmo nome do devedor, os chamados homônimos. A exigência da qualificação completa, com a inclusão do CPF, é uma medida que protege os cidadãos contra erros judiciais e bloqueios indevidos, além de garantir o princípio constitucional da eficiência e a duração razoável do processo.
Da Interpretação Integrada da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil
A alegação de que a Lei de Execuções Fiscais não exige o CPF deve ser lida com cautela e atualidade. A referida lei foi editada no ano de 1980, período em que os processos eram físicos, datilografados e não existiam os sistemas de bloqueio eletrônico de ativos.
O ordenamento jurídico não pode ser interpretado de forma isolada no tempo. A própria Lei de Execuções Fiscais prevê, em seu artigo 1º, que o Código de Processo Civil se aplica de forma subsidiária às cobranças de dívidas públicas. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 319, inciso II, exige expressamente que a petição inicial contenha, entre outros dados, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Portanto, a exigência do CPF encontra base legal sólida na aplicação conjunta da Lei de Execuções Fiscais com o Código de Processo Civil, complementada pelas diretrizes de eficiência e racionalização estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há qualquer violação à legalidade ou à separação dos poderes, mas sim uma adaptação necessária e legal da cobrança judicial à realidade contemporânea de proteção aos direitos fundamentais e eficiência administrativa.
Da Análise da Súmula 558 e do Tema 876 do Superior Tribunal de Justiça
O Município de Alagoinhas fundamenta grande parte de sua apelação na alegação de que a sentença contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. É essencial enfrentar este argumento com profundidade.
O Município invoca a Súmula 558 do STJ, que estabelece: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada." Na mesma linha, cita o Tema Repetitivo 876, que orienta no mesmo sentido.
Aparentemente, as normativas do Conselho Nacional de Justiça poderiam conflitar com esse entendimento sumulado. Contudo, uma análise rigorosa do contexto e do andamento deste processo revela que não houve descumprimento do precedente do Superior Tribunal de Justiça.
O que a Súmula 558 proíbe é o juiz receber a petição inicial da Prefeitura e, no mesmo instante, extinguir o processo de forma sumária apenas porque o documento não continha o CPF. A lógica do STJ foi garantir que o ente público tivesse a oportunidade de buscar a informação durante o andamento do processo, não sendo punido imediatamente no momento de protocolar a ação.
Ao analisar o histórico deste caso específico, observa-se que o magistrado de primeiro grau respeitou integralmente a orientação da Súmula 558 do STJ. Quando a ação foi ajuizada em 2022 sem o CPF, o juiz não indeferiu a petição inicial de forma imediata. Pelo contrário, o processo tramitou por mais de três anos. Durante esse longo período, o Juízo concedeu diversas e sucessivas oportunidades para que o Município sanasse o defeito. Houve intimações em agosto de 2023, abril de 2024 e, finalmente, em julho de 2025.
Somente após o esgotamento de todas as chances e a demonstração clara de que o ente municipal não possuía a identificação da pessoa que pretendia processar, é que a extinção foi decretada. A extinção da ação neste momento processual não representa um "indeferimento de petição inicial" vedado pela Súmula 558, mas sim a constatação de que faltam pressupostos básicos para o desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilitando qualquer ato de restrição de patrimônio sem causar insegurança jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que a ação não morra no início pela falta do CPF, mas não garante que uma execução fiscal possa tramitar indefinidamente e de forma cega, sem que se saiba exatamente contra quem o Estado está direcionando sua força de bloqueio de bens. A aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ no caso concreto apenas consolida a constatação de que o Município falhou no seu dever básico de organização administrativa.
Da Responsabilidade pela Manutenção do Cadastro Tributário
É fundamental destacar que o Município de Alagoinhas tenta transferir para o Poder Judiciário uma responsabilidade que é exclusivamente sua. No decorrer do processo e em seu recurso, a Prefeitura solicita que o juiz utilize os sistemas eletrônicos à disposição da Justiça para procurar o CPF do cidadão.
A cobrança de IPTU, que é o objeto desta execução, pressupõe a existência de um imóvel no território do município e de um proprietário ou possuidor. É dever da administração pública municipal manter um cadastro imobiliário atualizado, organizado e funcional. A lei impõe ao poder público o dever de estruturar sua arrecadação de forma competente, exigindo os dados corretos dos contribuintes no momento de registrar propriedades ou fornecer serviços urbanos.
Quando o ente municipal ajuíza uma cobrança sem saber o documento básico de identificação da pessoa, ele confessa uma grave deficiência na gestão de seus próprios cadastros fiscais. O Poder Judiciário não funciona como órgão de investigação administrativa para suprir a ineficiência das prefeituras. Autorizar que o Município distribua milhares de processos incompletos e depois determine que os servidores da Justiça passem os dias pesquisando CPFs em sistemas seria subverter a lógica constitucional e transformar os tribunais em anexos das secretarias municipais de finanças.
As pesquisas de endereço e dados em sistemas judiciais servem para auxiliar partes em situações excepcionais, onde o credor demonstrou ter esgotado seus próprios meios de busca. No caso do Município, detentor do poder de polícia administrativa e do cadastro físico dos imóveis de sua cidade, alegar desconhecimento sobre quem deve o IPTU é inaceitável. Exigir que a estrutura sobrecarregada da Justiça realize pesquisas de um CPF com base apenas em um nome genérico é pedir que o juiz assuma o risco de encontrar o documento de um homônimo sem qualquer relação com a dívida.
Dessa forma, a sentença proferida pelo magistrado de origem está correta, fundamentada de forma justa e em harmonia com as normas do Conselho Nacional de Justiça, com o Código de Processo Civil e com o entendimento de que o desenvolvimento do processo exige a identificação precisa das partes. A falta de indicação do CPF, após anos de trâmite e múltiplas oportunidades de correção, atrai necessariamente a extinção do processo, sem resolução do mérito, pois não há condições práticas ou legais de buscar patrimônio de alguém que o Estado nem sequer consegue identificar formalmente.
A extinção do processo não anula a dívida, que poderá voltar a ser cobrada caso o Município organize seus cadastros e proponha uma nova ação de forma correta e completa, desde que respeitados os prazos legais de prescrição.
Por todos os fundamentos detalhadamente expostos, o recurso do Município não possui bases jurídicas para reformar a decisão questionada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença fustigada em todos os seus termos, por restar configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, ante a ausência de angularização processual na origem e a consequente inexistência de pretensão resistida.
É como voto.
Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator